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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2021-06-28
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Documents (2)

ata #

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14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 28/06/2021
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª
LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM
28/06/2021.
Aos vinte e oito dias de junho do ano de dois mil e vinte e um,
às 20h05mim, ausente o Vereador Aparecido Rodrigues, falta
devidamente justificada e provada mediante documentação
arquivada nesta Casa, presentes os demais vereadores, teve
início a 11ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de
2021, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Cândido de
Almeida que solicitou à Paulo Henrique Chiste da Silva que
fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se
os trabalhos. Dando continuidade foi entoado o Hino Nacional
Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente
solicitou que todos os vereadores assinassem a lista de
presença da presente sessão. O presidente da Casa solicitou ao
Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da
pauta da sessão. Foi dispensada a leitura da ata da sessão
anterior uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
objeções nem retificações foi colocada em votação e foi
APROVADA POR UNANIMIDADE. O Diretor Geral
realizou a leitura das correspondências da última quinzena.
Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos
Vereadores para que apresentassem suas considerações e seus
requerimentos verbais. O Vereador Paulo Luiz de Cantuária
que referente a ponte do Pinhalzinho dos Góes por estar entre
dois Municípios Ouro Fino e Inconfidentes a parte que cabia a
Ouro Fino foi realizada e em breve Inconfidentes dará
continuidade na execução; que solicita do Senhor Daniel do
Departamento de trânsito sobre a realização de lombadas no
Pinhalzinho dos Góes, além da operação tapa buraco; que na
região do Ouro Verde existe um trecho que está sem
calçamento, que desta forma solicita ao departamento de obras
para que faça a construção do passeio na região; que o bairro
dos Lima será asfaltado em breve; que informa ao
departamento de obras que próximo ao Pinhalzinho dos Cunha
tem uma ponte que precisa de manutenção ; que solicita ao
senhor Romildo a operação de reforço na ponte dos Farias. O
Ver. Vanderlei Candido de Almeida que reforça o pedido do
calçamento “passeio” na região do Ouro Verde, mais
precisamente na estrada da vidraçaria globo; que realizou uma
emenda impositiva na gestão passada ao departamento de obras
para execução deste calçamento; O Ver. José Agostinho
Muroni que agradece ao executivo e aos senhores Taíde e
Milton pelos trabalhos realizados nas estradas do seu bairro. O
Ver. Clóvis Coldibeli que agradece ao executivo pelo
atendimento às reivindicações dos moradores de São José
referente a imagem do santo , que agradece aos servidores da
prefeitura pelo belo trabalho e ao senhores José Alberto e
Cidinho, aos artistas Senhor Ceará e Robson; que agradece ao
executivo pela pavimentação que será realizada próximo do
campo de Crisólia, na rua Mário Coldibelli; que agradece ao Sr.
Romildo pelo patrulhamento que está sendo feito entre o bairro
de São José e Barra; agradece ao Senhor Daniel, Israel e ao
Departamento de Limpeza que vem sendo feito no distrito de
Crisólia; que agradece ao Sr. José Luís e Soró pela pintura das
lombadas em Crisólia; que agradece ao Sr. Jair que não mede
esforços para realizar suas atividades como servidor ; que
agradece aos servidores do pátio rural pelo desempenho; O
Ver. Fábio Anderson da Silva que solicita ao departamento de
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obras a manutenção da iluminação próximo ao "escondidinho",
bairro Ponte Preta; que trabalhará em cima dos pedidos que
realizou ao executivo para as áreas urbanas e rurais; O Ver.
Marco Antônio da Silva que agradece ao executivo pelo
atendimento do pedido realizado na manutenção da quadra do
bairro São Judas, que já iniciaram as pinturas da quadra; que
solicita ao executivo a manutenção do parque ecológico do
Município; O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece a
todos os envolvidos pelo consenso sobre a regulamentação dos
motoristas por aplicativo no município; que agradece ao Sr. O
Deputado Dalmo, que esteve no município entregando uma
viatura à PM; que informa aos professores e funcionários do
Estado que foi realizada uma reunião com a Diretoria da
Câmara e demais Vereadores ao apoio à não Municipalização
do Ensino Fundamental; A Ver. Vânia Aparecida Vieira
Couto que faz um pedido de conscientização aos ourofinenses
sobre a continuidade de aglomerações; que esteve no bairro dos
Pereiras e que muitos bares estavam lotados; que pede ajuda
aos motoristas de aplicativos que ao souberem de festas
clandestinas que façam denúncia a Polícia Militar; que
agradece ao Deputado Federal Charlles Evangelista que enviou
um valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) para
pavimentação de vias em Ouro Fino; R$100,000 (cem mil)
para reforma do campo do Alto R$20.000,00 (vinte mil) para
compra de materiais esportivos, R$450.0000,000 (quatrocentos
e cinquenta mil) para compra de um caminhão de lixo e
R$100.000,00 (cem mil) para a área de saúde; que é um
Deputado que está investindo no Município de Ouro Fino e que
em breve mais emendas será encaminhado ao Município pelo
Deputado; que esteve em conversa com a engenheira
responsável pelo Município e informou a necessidade da
construção de uma creche no bairro do Gargatá, uma UBS no
Centenário, além do recapeamento da entrada do Asilo São
Vicente de Paula; que agradece aos Deputados que vem
investindo no Município de Ouro Fino, principalmente ao
Senhor Charlles Evangelista; O Ver. Paulo Henrique Chiste
da Silva que agradece ao Senhor Deputado Eduardo Barbosa
pela indicação feita no Valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais) para aquisição de um micro-ônibus adaptado para as
crianças da APAE; que agradece ao Senhor Deputado Federal
Eduardo Barbosa e Deputado Estadual Celinho Sinttrocel sobre
a atenção dos Deputados no encaminhamento do pedido por
uma resposta oficial dos responsáveis referente a moção
012/2021 sobre a MG 290; que realizaram a moção 017/2021
para que o Governo do Estado insira Ouro Fino no plano
estratégicos de ferrovias; solicita ao executivo a construção de
um parque adaptado e inclusivo para crianças especiais O Ver.
Tiago Bazoli de Moraes que reforça sobre a importância do
papel fiscalizador do vereador; que informa sobre a moção
016/2021 de apoio a CPI da CEMIG; que durante a semana
teve uma reunião com a Associação dos Moradores do Alto
junto com o Sargento Nelson onde realizarão um projeto piloto
de inteligência (levantamento sobre os moradores,
assistencialismo) intitulado “Meu bairro com orgulho” que este
projeto será desenvolvido em parceria com AMBA que já
desenvolve um trabalho fundamental na área de educação e
esportes no bairro; que o projeto será um piloto, para que
posteriormente possa ser replicado em outros bairros do
Município, que outros vereadores estão apoiando este projeto;
que sobre a Municipalização das Escolas Fundamentais reforça
que está contra junto com os outros vereadores; que a
Prefeitura está apresentando um projeto sobre a insalubridade
dos servidores que estão na linha de frente da COVID 19,
porém que é admissível o projeto não ter vindo com caráter de
urgência; que reforça para a população que o novo decreto que
acaba prejudicando os pequenos comerciantes é consequência
da população não estar respeitando as orientações básicas de
distanciamento, utilização de máscaras e aglomeração, que
precisamos nos unir e fazer cada um sua parte para vencermos
esse desafio; que agradece a presença dos motoristas de
aplicativos, que após muitas reuniões acredita que hoje o
projeto de lei que regularizará o trabalho desenvolvido por eles
deverá ser aprovado; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
que referente aos pedidos dos produtores rurais sobre o
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patrolhamento na zona rural por conta do escoamento de
mercadorias ainda não teve um retorno do executivo, que em
diálogo com a Promotoria e o Diretor Geral desta Casa tiveram
uma reunião construtiva ; que solicita ao executivo que cumpra
a Lei n.º 2.120/205; agradece ao departamento rural do
município pelo trabalho que vem desenvolvendo; que informa
aos vereadores que em breve apresentará um projeto de
incentivo para os pequenos comerciantes e que deseja o apoio
de todos. Passou-se a Pauta do Dia: I – APRESENTAÇÃO
E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei Complementar nº. 005/2021 – Altera a Lei
Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação
sustentável para a aquisição de bens,contratação de serviços ou
obras pela Administração PúblicaMunicipal direta, autárquica e
fundacional, permitindo a adoção decritérios ambientalmente
corretos, socialmente justos eeconomicamente viáveis e dá
outras providências – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de
Moraes. Como o projeto tinha o pedido de tramitação com
urgência especial o presidente da Casa consultou o plenário que
foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a
tramitação em regime de urgência especial o projeto foi
encaminhado para discussão e votação, uma vez que o mesmo
já estava instruído de pareceres das comissões pertinentes. A
proposição foi submetida à discussão e votação, e foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) Projeto de Lei nº.
3.223/2021 – Altera o Anexo Único da Lei Municipal
2.795/2018 e estabelece outras providências" – Autoria:
Prefeito Municipal. Como o projeto tinha o pedido de
tramitação com urgência especial o presidente da Casa
consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação,
uma vez que o mesmo já estava instruído de pareceres das
comissões pertinentes. A proposição foi submetida à discussão
e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 15)
Projeto de Lei nº. 3.225/2021 – Regulamenta o artigo 69 da
Lei 1509/91 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG e dá outras
providências – Autoria: Prefeito Municipal. Ainda que o
projeto não tenha vindo com o pedido de Urgência Especial
para apreciação e votação, os vereadores membros da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo
Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes, baseando￾se nos artigos 193, parágrafo 3º, VII, c/c artigo 194 c/c artigo
174 todos do Regimento Interno desta Câmara Municipal
(Resolução n.º 014/2016), requereram a Inversão de Pauta e a
apreciação do Projeto de Lei 3.225/2021 em regime de
urgência especial com discussão e votação nesta mesma sessão.
O presidente da Câmara Vereador Vanderlei Candido de
Almeida acatou o requerimento e colocou sob deliberação do
Plenário. Submetido à deliberação do plenário foi acatado o
pedido por unanimidade. Após aceito a tramitação em regime
de urgência especial o projeto foi encaminhado para discussão
e votação, uma vez que o mesmo já estava instruído de
pareceres das comissões pertinentes. A proposição foi
submetida à discussão e votação, e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; II – VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº.
3.217/2021 – Recomenda o tratamento fisioterapêutico de
mulheres mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG –
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago
Bazolli de Moraes. Submetido à analise das comissões
competentes, foram emitidos pareceres favoráveis. A
proposição foi submetida à discussão e votação, e foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) Emenda n.º 001 ao
Projeto de Lei nº 3.220/2021 – Altera o art. 11, inciso III e
inclui a alínea “a” no art. 12 do Projeto de Lei n.º 3.220/2021,
que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte
privado e remunerado de passageiros, por meio de aplicativos
ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do
Município de Ouro Fino, e dá outras providências” – Autoria:
Membros da Mesa Diretora: Vereadores Vanderlei Candido de
Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel.
Submetido à analise das comissões competentes, foram
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emitidos pareceres favoráveis. A proposição foi submetida à
discussão e votação e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 5) Projeto de Lei nº 3.220/2021 – Dispõe
sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos
ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do
município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria:
Prefeito Municipal. Submetido à analise das comissões
competentes, foram emitidos pareceres favoráveis. A
proposição foi submetida à discussão e votação e foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) Projeto de Decreto
Legislativo nº. 009/2021 – Denomina de Maria Aparecida
Silva de Lima a Rua Projetada “04”, localizada no Loteamento
Parque dos Sonhos – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste
da Silva. Submetido à analise das comissões competentes,
foram emitidos pareceres favoráveis. A proposição foi
submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 7) Projeto de Decreto Legislativo nº.
010/2021 – Denomina de Cantora Lírica Priscila Ferrari Dias
da Silva Ávila a Rua Projetada “05”, localizada no Loteamento
Parque dos Sonhos – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste
da Silva. Submetido à analise das comissões competentes,
foram emitidos pareceres favoráveis. A proposição foi
submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 8) Projeto de Decreto Legislativo nº.
011/2021 – Denomina de Maria Tereza de Almeida a Rua “A”,
localizada no Residencial São Francisco “I” e “II”, neste
Município – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida.
Submetido à analise das comissões competentes, foram
emitidos pareceres favoráveis. A proposição foi submetida à
discussão e votação e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 9) Projeto de Decreto Legislativo nº
013/2021 – Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019
e dá outras providências – Autoria: Membros da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Submetido à
analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres
favoráveis. A proposição foi submetida à discussão e votação e
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Moção
016/2021 – Moção de Apoio ao Requerimento Ordinário n.º
1.047/2021, do Deputado Professor Cleiton (PSB) e outros, que
solicitou a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigar fatos determinados consistentes na possível
prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de
Minas Geris – CEMIG – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de
Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva. A proposição Moção
está dispensada de pareceres das comissões. A proposição foi
submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 11) Moção 017/2021 – Moção de Apelo ao
Governador para que faça incluir o município de Ouro Fino no
Plano Estratégico Ferroviário (PEF) de Minas Gerais (na linha
férrea turística e de cargas – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli
de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva. A proposição
Moção está dispensada de pareceres das comissões. A
proposição foi submetida à discussão e votação e foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. III -
APRESENTAÇÃO: 12) Projeto de Lei nº. 3.221/2021 –
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à
comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para
fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino
fundamental das escolas públicas estaduais de Ouro Fino, e dá
outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva; Tiago Bazolli de Moraes, Francisco Carlos
Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto e Vanderlei Candido de
Almeida; 13) Projeto de Lei nº. 3.222/2021 – Cria o Programa
ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas
respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras
providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 14) Projeto de Lei nº.
3.224/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em
favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que
especifica. – Autoria: Prefeito Municipal; 16) Projeto de
Decreto Legislativo nº. 014/2021 – Dispõe sobre a concessão
do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Tenente/PM
É
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Élcio Heremita de Oliveira, Comandante da 81ª Companhia de
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Autoria: Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida. As proposituras acima
mencionadas foram lidas e em seguida o presidente determinou
seu envio para as comissões competentes para elaboração de
parecer em prazo regimental. 17) Indicação n.º 053/2021 –
sugere melhorias na iluminação pública nas Praças do bairro
Jardim Arco Íris – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva; 18) Indicação n.º 055/2021 – sugere que na Rua
Vereador Mário Giacometti, localizada no bairro Algatrevo,
seja construído um redutor de velocidade tipo lombada e que
seja tapado o buraco existente na mesma via – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de
Moraes; 19) Indicação n.º 061/2021 – sugere à criação de
memorial em homenagem às vítimas do Novo Coronavírus
(Covid-19) no município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 20)
Indicação n.º 066/2021 – sugere que seja pavimentada a Rua
atrás da Igreja de São Pedro até a ponte do bairro rural da Barra
– Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 21) Indicação n.º
067/2021 – sugere que seja feita a captação de água pluvial e a
pavimentação da Rua ao lado da Creche do Distrito de Crisólia,
prolongamento da Rua Cônego Curimbaba – Autoria: Vereador
Clóvis Coldibeli; 22) Indicação n.º 068/2021 – sugere que seja
feito o calçamento em frente a Igreja do bairro Cervinho –
Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 23) Indicação n.º
069/2021 – sugere que sejam removidas as faixas de pedestres
elevadas localizadas na Rua Guarda Mor Lustosa, próximas ao
semáforo do Pavilhão das Malhas e da Borracharia do Davi,
deixando apenas as faixas de travessia – Autoria: Vereador
Fábio Anderson da Silva; 24) Indicação n.º 070/2021 – sugere
que seja implementada a Lei que criou a Zona Azul no
município, Lei n.º 2.861/2019 – Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni; 25) Indicação n.º 071/2021 – sugere a
aquisição de um carrinho para transporte de caixão funerário a
ser destinado ao Velório Municipal – Autoria: Vereador Tiago
Bazolli de Moraes; 26) Indicação n.º 072/2021 – sugere ao
Senhor Prefeito Municipal que proponha Projeto de Lei que
discipline o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso
adequado e planejado da arborização urbana em nosso
município – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes, Paulo
Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto; 27)
Indicação n.º 073/2021 – sugere ampla divulgação dos
serviços prestados pelo município através da patrulha
mecanizada e que informações a respeito dos itinerários dos
maquinários, valores das taxas e outras tenham maior
transparência – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de
Almeida. As indicações acima foram lidas e em seguida o
presidente determinou seu envio às autoridades competentes.
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet
através do Youtube do Facebook e também foi gravada na
integra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria
Geral da casa, podendo a mesma ser consultada pelos links:
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=D8k2JZxc3OQe
Facebook:
https://www.facebook.com/camaraof/videos/344111373745801,
servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da
Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a
sessão foi encerrada às 22h02mim e o secretário da mesa
Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente
Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os
vereadores presentes.
Ouro Fino, 28 de junho de 2021.
APARECIDO RODRIGUES
CLÓVIS COLDIBELI
FÁBIO ANDERSON DA SILVA
FRANCISCO CARLOS MACIEL
JOSÉ AGOSTINHO MURONI
14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5A23C8B5/03AGdBq27ptwKh-8jqgkrAR00Dvarpoftokx9vy4Tj8E7e4xsleQMe6F90N2d5g0Wxsqr2… 6/6
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
PAULO LUÍS DE CANTUÁRIA
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:5A23C8B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2021. Edição 3050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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pauta #

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\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
28/06/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 28 DE JUNHO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei Complementar nº. 005/2021 – Altera a Lei Complementar n.º 
027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de 
serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e 
fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente 
justos e economicamente viáveis e dá outras providências – Autoria: Vereador Tiago 
Bazolli de Moraes;
2) Projeto de Lei nº. 3.223/2021 – Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 
e estabelece outras providências" – Autoria: Prefeito Municipal;
VOTAÇÃO:
3) Projeto de Lei nº. 3.217/2021 – Recomenda o tratamento fisioterapêutico de 
mulheres mastectomizadas no Município de Ouro Fino/MG – Autoria: Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
4) Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei nº 3.220/2021 – Altera o art. 11, inciso III e 
inclui a alínea “a” no art. 12 do Projeto de Lei n.º 3.220/2021, que “Dispõe sobre a 
regulamentação do serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, por meio 
de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município 
de Ouro Fino, e dá outras providências” – Autoria: Membros da Mesa Diretora:
Vereadores Vanderlei Candido de Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos 
Maciel;
5) Projeto de Lei nº 3.220/2021 – Dispões sobre a regulamentação do serviço de 
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou 
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do município de Ouro Fino e dá 
outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
6) Projeto de Decreto Legislativo nº. 009/2021 – Denomina de Maria Aparecida Silva 
de Lima a Rua Projetada “04”, localizada no Loteamento Parque dos Sonhos – Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
7) Projeto de Decreto Legislativo nº. 010/2021 – Denomina de Cantora Lírica Priscila 
Ferrari Dias da Silva Ávila a Rua Projetada “05”, localizada no Loteamento Parque dos 
Sonhos – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
8) Projeto de Decreto Legislativo nº. 011/2021 – Denomina de Maria Tereza de 
Almeida a Rua “A”, localizada no Residencial São Francisco “I” e “II”, neste Município 
– Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida;
9) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 – Dispõe sobre a Prestação Anual de 
Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras 
providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e 
Redação Final;
10) Moção 016/2021 – Moção de Apoio ao Requerimento Ordinário n.º 1.047/2021, do 
Deputado Professor Cleiton (PSB) e outros, que solicitou a constituição de Comissão 
Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados consistentes na possível 
prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Geris – CEMIG –
Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva;
11) Moção 017/2021 – Moção de Apelo ao Governador para que faça incluir o 
município de Ouro Fino no Plano Estratégico Ferroviário (PEF) de Minas Gerais (na 
linha férrea turística e de cargas – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
APRESENTAÇÃO:
12) Projeto de Lei nº. 3.221/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia 
à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização 
do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de 
Ouro Fino, e dá outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da 
Silva; Tiago Bazolli de Moraes, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira 
Couto e Vanderlei Candido de Almeida;
13) Projeto de Lei nº. 3.222/2021 – Cria o Programa ambulatorial de Fisioterapia 
Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá 
outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago 
Bazolli de Moraes;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
14) Projeto de Lei nº. 3.224/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em 
favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica. – Autoria: 
Prefeito Municipal;
15) Projeto de Lei nº. 3.225/2021 – Regulamenta o artigo 69 da Lei 1509/91 que 
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino -
MG e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
16) Projeto de Decreto Legislativo nº. 014/2021 – Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Tenente/PM Élcio Heremita de Oliveira, 
Comandante da 81ª Companhia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Autoria: 
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida;
17) Indicação n.º 053/2021 – sugere melhorias na iluminação pública nas Praças do 
bairro Jardim Arco Íris – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
18) Indicação n.º 055/2021 – sugere que na Rua Vereador Mário Giacometti, localizada 
no bairro Algatrevo, seja construído um redutor de velocidade tipo lombada e que seja 
tapado o buraco existente na mesma via – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste 
da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
19) Indicação n.º 061/2021 – sugere à criação de memorial em homenagem às vítimas 
do Novo Coronavírus (Covid-19) no município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
20) Indicação n.º 066/2021 – sugere que seja pavimentada a Rua atrás da Igreja de São 
Pedro até a ponte do bairro rural da Barra – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
21) Indicação n.º 067/2021 – sugere que seja feita a captação de água pluvial e a 
pavimentação da Rua ao lado da Creche do Distrito de Crisólia, prolongamento da Rua 
Cônego Curimbaba – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
22) Indicação n.º 068/2021 – sugere que seja feito o calçamento em frente a Igreja do 
bairro Cervinho – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
23) Indicação n.º 069/2021 – sugere que sejam removidas as faixas de pedestres 
elevadas localizadas na Rua Guarda Mor Lustosa, próximas ao semáforo do Pavilhão 
das Malhas e da Borracharia do Davi, deixando apenas as faixas de travessia – Autoria: 
Vereador Fábio Anderson da Silva;
24) Indicação n.º 070/2021 – sugere que seja implementada a Lei que criou a Zona 
Azul no município, Lei n.º 2.861/2019 – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
25) Indicação n.º 071/2021 – sugere a aquisição de um carrinho para transporte de 
caixão funerário a ser destinado ao Velório Municipal – Autoria: Vereador Tiago 
Bazolli de Moraes;
26) Indicação n.º 072/2021 – sugere ao Senhor Prefeito Municipal que proponha 
Projeto de Lei que discipline o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso 
adequado e planejado da arborização urbana em nosso município – Autoria: Vereador 
Tiago Bazolli de Moraes, Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira 
Couto;
27) Indicação n.º 073/2021 – sugere ampla divulgação dos serviços prestados pelo 
município através da patrulha mecanizada e que informações a respeito dos itinerários 
dos maquinários, valores das taxas e outras tenham maior transparência – Autoria: 
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida.
Gabinete da Presidência, 24 de junho de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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