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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-07-12
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Documents (2)

ata #

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04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0EE23492/03AGdBq24R2JYJ68QpYuW2DXkA6Rb9g_gBnsuqAUdo0zCzlX5Mcn-WP0bFOfDXK8s… 1/6
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 12/07/2021
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª
LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM
12/07/2021.
Aos doze dias de julho do ano de dois mil e vinte e um, às
20h05mim, presente todos os vereadores, teve início a 12ª
Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2021, presidida
pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida que
solicitou à Paulo Henrique Chiste da Silva que fizesse a leitura
de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos.
Dando continuidade foi entoado o Hino Nacional Brasileiro.
Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou que todos
os vereadores assinassem a lista de presença da presente
sessão. O presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa
Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. Foi
dispensada a leitura da ata da sessão anterior uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação e foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações e seus requerimentos
verbais. O Vereador Paulo Luiz de Cantuária que agradece
ao executivo a reforma da sala de aula Chiquinha Góes no
Pinhalzinho; que solicita ao departamento de trânsito sobre a
construção da lombadas no bairro da capelinha e pinhalzinho;
que gostaria de agradecer ao senhor Romildo sobre as
manutenções das estradas rurais; que agradece ao executivo
sobre a manutenção ponte do bairro dos cunhas; que referente a
ponte no pinhalzinho os executivos de Ouro Fino e
Inconfidentes precisam conversar e fazer o planejamento da
manutenção, já que a ponte está entre os dois municípios; que
solicita ao senhor Chiquinho que faça o desligamento de
algumas luzes que estão distantes das casas do pinhalzinho do
Lopes por conta da queda de energia que vem ocorrendo com
frequência no bairro; que solicita ao executivo a contratação de
um engenheiro responsável para que faça um planejamento
referente a iluminação pública nos bairros urbanos e rurais; que
agradece ao asfaltamento das regiões centrais da cidade de
Ouro Fino; que referente a extensão urbana o projeto será
votado em breve pela Câmara Municipal; O Ver. José
Agostinho Muroni que pede aos moradores do bairro dos
peitudos uma conscientização sobre o descarte dos lixos na
região do campo de futebol; que solicita do senhor Reinaldo a
manutenção das grades e alambrados do campo; que solicita ao
executivo e departamento de obras a manutenção da ponte dos
pedrosos; que solicita ao departamento de limpeza para
manutenção dos espaços referente às reservas permanentes de
mata, pois algumas regiões estão cheias de "braquiárias" O
Ver. Clóvis Coldibeli que parabeniza o senhor Daniel
Junqueira do departamento de trânsito sobre a retirada das
faixas elevadas no município, para a realização das mesmas de
forma correta; que agradece ao departamento rural pelo bom
trabalho que vem executando no município; que agradece ao
Romildo e aos funcionários que estiveram trabalhando durante
o final de semana; que agrade aos senhores Josemar, Robson ,
Claudinho e Chiquinho; que agradece ao DMAAE pela
prontidão no atendimento e conserto no vazamento que foi
identificado enquanto faziam a retirada das faixas elevadas;
que parabenizam ao departamento de trânsito pelos trabalhos
04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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efetivos que vem desenvolvendo no Município; que
parabenizar o Senhor Rafael do departamento de obras pelo
excelente trabalho que vem realizando; O Ver. Fábio
Anderson da Silva que solicita ao departamento de trânsito
para a construção de duas lombadas na estrada que dá acesso a
Capelinha, próximo da propriedade do Senhor Juliano Rastele;
que solicita ao senhor Chiquinho a manutenção da iluminação
do bairro da ponte preta; que agradece ao senhor Aguinaldo
pela manutenção do Campo dos Farias; O Ver. José Agostinho
Muroni, que reforça o pedido ao departamento de trânsito na
construção da lombadas no bairro dos Peitudos; O Ver.
Aparecido Rodrigues que agradece ao Executivo pela
pavimentação no bairro Santa Rita e na rua Ricardo Tumiotto;
que a Rua Maria Antonieta Salles, no bairro santa Rita que não
está no plano de pavimentação da rua e solicita que seja
incluída no plano; que agradece a pavimentação de duas ruas
no bairro da serrinha; que solicita ao senhor Guinaldo sobre o
compromisso firmado pelo senhor Guinado de providenciar as
traves e rede do campo do bairro da serrinha; que solicita ao
DMAAE a manutenção na rua Miranda neto de alguns
problemas que estão ocorrendo nesta rua; que agradece ao
senhor Daniel do departamento de obras pelo trabalho efetivo
que vem realizando no município; que informa aos moradores
do bairro dos farias que farão uma visita em breve no bairro
para verificar as estradas que precisam de cascalhamento; O
Ver. Marco Antônio da Silva que gostaria de parabenizar a
Escola Estadual Juvenal brandão pelo destaque no
desenvolvimento das aulas online no Estado; que agradece ao
senhor Juliano Rastele sobre a doação das tintas para
manutenção da quadra do alto; que agradece ao senhor
Aguinaldo pelo trabalho que vem desenvolvendo no esporte: O
Ver. Francisco Carlos Maciel lê o ofício sobre a emenda de
R$100.000 (cem mil reais) encaminhada pelo senhor Deputado
Inácio Franco para Santa Casa de Ouro Fino; que solicita
através de requerimento ao departamento obras sobre o valor
gasto na construção da rodoviária de Ouro Fino e dos gastos na
manutenção; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que reforça o
pedido de requerimento feito pelo vereador Francisco Carlos
Maciel sobre os gastos em obras na rodoviária; que solicita aos
vereadores desta casa apoio ao requerimento, afinal trata-se de
dinheiro público sendo gastos em retrabalhos; A Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto que faz menção honrosa aos senhores
da Cortearte Senhor Claudio e Carla Fuzinato da cidade de
Diadema, empresários que receberam a liberação de terreno
para construção de uma empresa e que tem honrado os
compromissos firmados com a população Ourofinense, onde
em breve a empresa estará em funcionamento; que agradece a
empresa Sinter futura na pessoa do senhor Breno e
funcionários pela campanha de arrecadação de alimentos que
realizaram; que agradece ao executivo pela manutenção nos
bairros do Município; que agradece ao asfalto que foi colocado
na entrado do Asilo São Francisco de Paula; que informa aos
moradores do residencial Gargata que a manutenção das
lombadas e melhorias do bairro serão realizadas em breve; que
agradece ao DMAAE pela realização do bueiro perto da
padaria da Marilza; que agradece ao senhor Chiquinho pelos
trabalhos efetivos que vem realizando no Município; que
agradece ao Claudino e equipe pela guarita feita no bairro das
caneleiras; que referente ao campo no bairro dos Serras, esteve
em conversa com o prefeito Henrique e Guinaldo que em breve
farão uma visita ao espaço; O Ver. Vanderlei Candido de
Almeida que referente a empresa EVA MAX é uma empresa
sólida, que agradece aos vereadores da gestão passada e
executivo da época que atenderam ao pedido da empresa e por
unanimidade votaram na concessão do terreno para ampliação
da empresa do município; O Ver. Paulo Henrique Chiste que
parabeniza a comunidade Italiana pela vitória da Itália na
Eurocopa; que deixa claro aos professores que é contra a
municipalização ; que pede a gentileza ao Deputado Agostinho
Patruci coloque em votação o projeto de lei 2183/2020 da
Celiza laviola que coloca sobre a permissão para que
fisioterapeutas possam participar do parto e pós parto quando
solicitados ; que em sua visita Belo Horizonte esteve no
COREN PL2164/2020 junto de Bruno dias e que em conversa
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sobre o piso salarial de enfermeiros estão aguardando o parecer
da Senadora Zenaide Maia; que fez uma visita com a diretora
de Saúde Sheila e com Dirce no Centro de reabilitação em São
Lourenço, que estão elaborando um projeto para que possa ser
instalado futuramente um centro de reabilitação no município
de Ouro fino; que encaminhou através de oficio apoio para
ALMG para manifestar favoravelmente ao projeto de lei
federal 4909/2020; solicitou a comissão de saúde pelo
Deputado João Vitor Xavier da ALMG uma moção, um
requerimento de apoio para o projeto de lei 1126/2021; que
solicita ao departamento de limpeza manutenção próximo da
academia ao ar livre no bairro da capelinha; que solicita ao
departamento de transito a pintura das faixas de pedestre e
sinalização na entrada do BNH velho; que indica ao executivo
a contração de um Oftalmologista retinologo, para cirurgias no
município; que referente ao projeto de lei 3222/2021 acredita
ser de grande relevância a população ourofinense no tratamento
e reabilitação de pacientes com COVID19; que enviou alguns
ofícios a empresas farmacêuticas para instalação no município
de Ouro Fino; . O Ver. Aparecido Rodrigues que solicita ao
departamento de trânsito urgência na construção de uma
passarela elevada em frente ao supermercado GL; O Ver.
Tiago Bazoli de Moraes que referente a municipalização
tiveram uma reunião com a secretaria regional da educação;
que deixa bem claro que são contra a municipalização e
indicam que seja criado uma comissão para verificar os
impactos de uma aplicação desta no município; que referente a
fiscalização que vem realizando no município, visitou junto
com outros vereadores o departamento de licitação da
prefeitura de Ouro Fino; que esta fazendo uma fiscalização os
gastos da COVID19; que em breve apresentará a população de
Ouro fino de forma clara e objetivo os gastos; que referente ao
departamento do setor de licitação indicaram a construção de
um almoxarifado; que referente aos cuidados do patrimônio
natural, meio ambiente do município alerta sobre a manutenção
dos espaços de reserva e sobre as queimadas que vem
ocorrendo na região por conta da época de seca; que referente a
resposta do gasoduto do executivo foi infeliz, que precisam de
uma agilidade do executivo; que precisam de um planejamento
estratégico elaborado pelo executivo para trazer de forma
sustentável novas empresas para Ouro Fino; que referente a
patrulha rural tiveram uma reunião com o executivo para
fomentar o fortalecimento das associações dos bairros para que
não tenham uns e outros mais beneficiados por conta de
politicagem; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que
referente a municipalização no Município ele e outros
vereadores são contra a aplicação; que receberam um pedido da
delegacia de Ouro Fino para a disponibilização de um
funcionário para vistoria de veículos, o que no caso seria
obrigação do Estado, que está em contato com os outros
municípios que necessitam dos serviços realizados no
município para solução do caso;; que agradece ao executivo de
Ouro Fino pelo início das obras na quadra do são judas; que
estende o agradecimento aos departamentos de limpeza e
departamento de trânsito pelos trabalhos efetivos realizados no
bairro do são judas.
Passou-se a Pauta do Dia: I – APRESENTAÇÃO E
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1)
Projeto de Lei nº. 3.226/2021 – Autoriza o adiantamento de
pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores
públicos municipais ativos e inativos – Autoria: Prefeito
Municipal. Como o projeto tinha o pedido de tramitação com
urgência especial o presidente da Casa consultou o plenário que
foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a
tramitação em regime de urgência especial o projeto foi
encaminhado para discussão e votação, uma vez que o mesmo
já estava instruído de pareceres das comissões pertinentes. A
proposição foi submetida à discussão e votação, e foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) Projeto de Lei nº.
3.228/2021 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA
e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica
– Autoria: Prefeito Municipal. Como o projeto tinha o pedido
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de tramitação com urgência especial o presidente da Casa
consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação,
uma vez que o mesmo já estava instruído de pareceres das
comissões pertinentes. A proposição foi submetida à discussão
e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3)
Projeto de Lei nº. 3.229/2021 – Altera a Lei Municipal n.º
2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos
e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras
providências – Autoria: Membros da Mesa Diretora:
Vereadores Vanderlei Candido de Almeida, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel. Como o projeto tinha o
pedido de tramitação com urgência especial o presidente da
Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento
do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação,
uma vez que o mesmo já estava instruído de pareceres das
comissões pertinentes. A proposição foi submetida à discussão
e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4)
Projeto de Lei nº. 3.230/2021 – Prorroga o período de
vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro
Fino instituído pela Lei 2929/2021" e dá outras providencias" –
Autoria: Prefeito Municipal. Como o projeto tinha o pedido de
tramitação com urgência especial o presidente da Casa
consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação,
uma vez que o mesmo já estava instruído de pareceres das
comissões pertinentes. A proposição foi submetida à discussão
e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5)
Projeto de Resolução nº. 003/2021 – Autoriza o adiantamento
de pagamento proporcional de gratificação natalina aos
servidores do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá
outras providências – Autoria: Membros da Mesa Diretora:
Vereadores Vanderlei Candido de Almeida, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel. Como o projeto tinha o
pedido de tramitação com urgência especial o presidente da
Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento
do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial o projeto foi encaminhado para discussão e votação,
uma vez que o mesmo já estava instruído de pareceres das
comissões pertinentes. A proposição foi submetida à discussão
e votação, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE; II –
VOTAÇÃO: 6) Projeto de Lei nº. 3.221/2021 – Dispõe sobre
a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de
aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização
do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas
públicas estaduais de Ouro Fino, e dá outras providências –
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva; Tiago
Bazolli de Moraes, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida
Vieira Couto e Vanderlei Candido de Almeida. Antes de ser
submetido à discussão e votação os autores da propositura
protocolaram ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei de
tramitação para melhores estudos. O presidente acatou o
pedido de retirada de tramitação nos termos do artigo 164 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, cientificando os
autores de que, quando acharem oportuno, que peçam a
reinclusão na pauta.; 7) Projeto de Lei nº. 3.222/2021 – Cria o
Programa ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar
sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá
outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes. Submetido à analise
das comissões competentes, foram emitidos pareceres
favoráveis. A proposição foi submetida à discussão e votação e
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 8) Projeto de Lei
nº. 3.224/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar,
em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins
que especifica. – Autoria: Prefeito Municipal. Submetido à
analise das comissões competentes, foram emitidos pareceres
favoráveis. A proposição foi submetida à discussão e votação e
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 9) Projeto de
04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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Decreto Legislativo nº. 014/2021 – Dispõe sobre a concessão
do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Tenente/PM
Élcio Heremita de Oliveira, Comandante da 81ª Companhia de
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Autoria: Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida. Submetido à analise das
comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis.
A proposição foi submetida à discussão e votação e foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Moção 018/2021 –
Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 2.113 de 2019
que dispõe sobre a cirurgia plástica de reconstrução mamária
de mama decorrente de tratamento de câncer – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Vanderlei Candido de Almeida. A proposição Moção
está dispensada de pareceres das comissões. A proposição foi
submetida à discussão e votação e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. III - APRESENTAÇÃO: 11) Projeto de
Lei Complementar nº. 006/2021 – Dispõe sobre a
obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais
domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá
outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida
Vieira Couto; 12) Projeto de Lei nº. 3.227/2021 – Altera o
perímetro urbano do Município e dá outras providências –
Autoria: Prefeito Municipal; 13) Projeto de Lei nº. 3.231/2021
– Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Câncer no município de Ouro Fino e dá outras providências –
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Francisco
Carlos Maciel, Tiago Bazolli de Moraes e Marco Antônio da
Silva; 14) Projeto de Decreto Legislativo nº. 015/2021 –
Denomina de Professora Leyde Moraes Guimarães a Rua
Projetada “09”, localizada no Loteamento Parque dos Sonhos –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 15) Projeto
de Decreto Legislativo nº. 016/2021 – Denomina de Amélio
Favilla a Rua Projetada “06”, localizada no Loteamento Parque
dos Sonhos – Autoria: Vereador Marco Antônio da Silva. As
proposituras acima mencionadas foram lidas e em seguida o
presidente determinou seu envio para as comissões
competentes para elaboração de parecer em prazo regimental.
16) Indicação n.º 074/2021 – sugere que seja feito o
calçamento no trevo da Ponte Preta – Autoria: Vereador Fábio
Anderson da Silva; 17) Indicação n.º 075/2021 – sugere que
seja feito o calçamento no trevo de entrada e na área central do
bairro dos Farias – Autoria: Vereador Fábio Anderson da Silva;
18) Indicação n.º 076/2021 – sugere que seja feito o
calçamento em frente a Igreja do bairro Feijoal – Autoria:
Vereador Clóvis Coldibeli; 19) Indicação n.º 077/2021 –
sugere que seja feito o calçamento entre a Igreja e a escola do
bairro da Penha – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 20)
Indicação n.º 078/2021 – indica a necessidade da vacinação,
contra a Covid-19, dos profissionais médicos veterinários e
seus respectivos técnicos e auxiliares nos termos do Informe
Técnico do Ministério da Saúde – Autoria: Vereador Clóvis
Coldibeli; 21) Indicação n.º 079/2021 – sugere a criação de
um Departamento de Almoxarifado na Prefeitura Municipal de
Ouro Fino – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes,
Paulo Henrique Chiste da Silva, Vânia Aparecida Viera Couto,
Fábio Anderson da Silva e José Agostinho Muroni; 22)
Indicação n.º 080/2021 – sugere a adoção de métodos de
controle que poderão se tornar mais eficazes em relação à
prestação de serviços de Patrulha Mecanizada, criada através
da Lei Municipal N.º 2.120/05 – Autoria: Vereadores Clóvis
Coldibeli, Francisco Carlos Maciel, Marco Antônio da Silva,
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Vânia Aparecida Vieira Couto. As indicações acima foram
lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na integra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral da casa, podendo a
mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=ChOo6-r3yUke Facebook:
https://www.facebook.com/camaraof/videos/251093686449657,
servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da
Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a
sessão foi encerrada às 22h33mim e o secretário da mesa
04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0EE23492/03AGdBq24R2JYJ68QpYuW2DXkA6Rb9g_gBnsuqAUdo0zCzlX5Mcn-WP0bFOfDXK8s… 6/6
Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente
Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os
vereadores presentes.
Ouro Fino, 12 de julho de 2021.
APARECIDO RODRIGUES,
CLÓVIS COLDIBELI,
FÁBIO ANDERSON DA SILVA,
FRANCISCO CARLOS MACIEL,
JOSÉ AGOSTINHO MURONI,
MARCO ANTÔNIO DA SILVA,
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA,
PAULO LUÍS DE CANTUÁRIA,
TIAGO BAZOLLI DE MORAES,
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA E
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:0EE23492
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/08/2021. Edição 3065
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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pauta #

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\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
12/07/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 12 DE JULHO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei nº. 3.226/2021 – Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional 
da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos – Autoria:
Prefeito Municipal;
2) Projeto de Lei nº. 3.228/2021 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e 
a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, 
Desporto e Lazer, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
3) Projeto de Lei nº. 3.229/2021 – Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe 
sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal 
de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras 
providências – Autoria: Membros da Mesa Diretora: Vereadores Vanderlei Candido de 
Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel;
4) Projeto de Lei nº. 3.230/2021 – Prorroga o período de vigência do "Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino instituído pela Lei 2929/2021" e dá outras providencias" –
Autoria: Prefeito Municipal;
5) Projeto de Resolução nº. 003/2021 – Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Membros da Mesa Diretora: Vereadores 
Vanderlei Candido de Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
VOTAÇÃO:
6) Projeto de Lei nº. 3.221/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à 
comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização 
do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de 
Ouro Fino, e dá outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da 
Silva; Tiago Bazolli de Moraes, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira 
Couto e Vanderlei Candido de Almeida;
7) Projeto de Lei nº. 3.222/2021 – Cria o Programa ambulatorial de Fisioterapia 
Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá 
outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago 
Bazolli de Moraes;
8) Projeto de Lei nº. 3.224/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em 
favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica. – Autoria: 
Prefeito Municipal;
9) Projeto de Decreto Legislativo nº. 014/2021 – Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Tenente/PM Élcio Heremita de Oliveira, 
Comandante da 81ª Companhia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Autoria: 
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida;
10) Moção 018/2021 – Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 2.113 de 2019
que dispõe sobre a cirurgia plástica de reconstrução mamária de mama decorrente de 
tratamento de câncer – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago 
Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida;
APRESENTAÇÃO:
11) Projeto de Lei Complementar nº. 006/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e 
dá outras providências – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto;
12) Projeto de Lei nº. 3.227/2021 – Altera o perímetro urbano do Município e dá 
outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
13) Projeto de Lei nº. 3.231/2021 – Institui a Política de Proteção aos Direitos da 
Pessoa com Câncer no município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Francisco Carlos Maciel, Tiago Bazolli de 
Moraes e Marco Antônio da Silva;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
14) Projeto de Decreto Legislativo nº. 015/2021 – Denomina de Professora Leyde 
Moraes Guimarães a Rua Projetada “09”, localizada no Loteamento Parque dos Sonhos 
– Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
15) Projeto de Decreto Legislativo nº. 016/2021 – Denomina de Amélio Favilla a Rua 
Projetada “06”, localizada no Loteamento Parque dos Sonhos – Autoria: Vereador 
Marco Antônio da Silva;
16) Indicação n.º 074/2021 – sugere que seja feito o calçamento no trevo da Ponte 
Preta – Autoria: Vereador Fábio Anderson da Silva;
17) Indicação n.º 075/2021 – sugere que seja feito o calçamento no trevo de entrada e 
na área central do bairro dos Farias – Autoria: Vereador Fábio Anderson da Silva;
18) Indicação n.º 076/2021 – sugere que seja feito o calçamento em frente a Igreja do 
bairro Feijoal – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
19) Indicação n.º 077/2021 – sugere que seja feito o calçamento entre a Igreja e a 
escola do bairro da Penha – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
20) Indicação n.º 078/2021 – indica a necessidade da vacinação, contra a Covid-19, dos 
profissionais médicos veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares nos termos do 
Informe Técnico do Ministério da Saúde – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
21) Indicação n.º 079/2021 – sugere a criação de um Departamento de Almoxarifado 
na Prefeitura Municipal de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, 
Paulo Henrique Chiste da Silva, Vânia Aparecida Viera Couto, Fábio Anderson da Silva 
e José Agostinho Muroni;
22) Indicação n.º 080/2021 – sugere a adoção de métodos de controle que poderão se 
tornar mais eficazes em relação à prestação de serviços de Patrulha Mecanizada, criada 
através da Lei Municipal N.º 2.120/05 – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, 
Francisco Carlos Maciel, Marco Antônio da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva, 
Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto.
Gabinete da Presidência, 08 de julho de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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