br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2021-08-16
native_id37

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14







01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/69141E5C/03AGdBq24d24vr2Qgby9AyAc0mglp_n_OWeacZv-VAa_AKlF2MHiMvaKs8L1cjJ5Pu9r… 1/7
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 16/08/2021.
Aos dezesseis dias de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
às 20h00mim, estando presentes todos os vereadores, teve
início a 14ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de
2021, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de
Almeida que solicitou a Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que
fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se
os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino
Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o
Presidente solicitou que todos os vereadores assinassem a lista
de presença da presente sessão. O presidente da Casa solicitou
ao Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da
pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi
dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi
APROVADA POR UNANIMIDADE. O Diretor Geral
realizou a leitura das correspondências da última quinzena.
Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos
Vereadores para que apresentassem suas considerações e seus
requerimentos verbais dentro do prazo regimental de cinco
minutos prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz
de Cantuária que informa aos moradores do Bairro do
Pinhalzinho dos Góes, que em relação ao calçamento da Rua
Primeiro de Maio, está sendo feito um projeto com o
Departamento de Obras Municipal juntamente com o DMAAE
para que se proceda a captação pluvial e assim finalizar o
calcamento da referida rua; que informa que a falta de
abastecimento de água que ocorreu no bairro Pinhalzinho,
ocorreu devido a uma falha no sistema de bombeamento de
água, mas que em breve o problema será resolvido; que
agradece ao poder executivo na pessoa do Senhor Henrique
Wolf, Prefeito Municipal, pelo obras de pavimentação na
estrada do bairro dos Limas; que novamente agradece ao
Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada pela
verba destinada ao Departamento de esportes, a qual será
agraciado com um veículo destinado à movimentação de
cargas, equipamentos e para cortar grama; que agradece ao
Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor
Romildo pelos serviços de cascalhamento realizados nos
bairros Ponte Branca, Ponte Preta e Almas; que presta seu
apoio ao Ex-Prefeito Maurício Lemes de Carvalho, que
anunciou sua candidatura como Deputado Estadual para as
eleições de 2022; O Ver. Francisco Carlos Maciel que pede
uma parte, que em relação ao problema hídrico que o bairro do
Pinhalzinho vem sofrendo, informa que realizou uma indicação
ao executivo sugerindo que se proponha Projeto de Lei que
discipline o Projeto Conservador das Águas, que autoriza o
executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais,
visando à implantação de ações para a melhoria da qualidade e
quantidade das águas no município de Ouro Fino; O Ver.
Tiago Bazoli de Moraes que pede uma parte, que presta seu
apoio a indicação do Vereador Francisco Carlos Maciel e
informa que já existem projetos semelhantes ao da indicação,
realizados pelo Instituto Federal, e destaca portanto, a
importância de se implantar tais medidas em nosso município;
O Ver. José Agostinho Muroni que informa que em reunião
com DMAAE na pessoa do Senhor Edson, foi esclarecido que
está sendo realizado o treinamento de funcionários e que em
01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/69141E5C/03AGdBq24d24vr2Qgby9AyAc0mglp_n_OWeacZv-VAa_AKlF2MHiMvaKs8L1cjJ5Pu9r… 2/7
breve será designado uma pessoa para trabalhar e atender as
necessidades do bairro São José; que solicita ao Departamento
de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Daniel uma
atenção especial às ruas do bairro da Várzea, perto do lavador
de carros do Rubinho, que encontram-se sujas; que reforça as
palavras do Vereador Paulo Luís de Cantuária e também presta
seu apoio ao Ex-Prefeito Maurício Lemes de Carvalho, que
anunciou sua candidatura como Deputado Estadual para as
eleições de 2022; O Ver. Clóvis Coldibeli que informa ao
moradores do bairro Jardim Independência, que solicitou ao
executivo que viabilizasse a limpeza do bairro, bem como,
realizou uma indicação sugerindo que fosse realizada a
pavimentação da estrada próxima a transportadora. Em
resposta, o poder executivo acatou o pedido e manifestou que
procederá um estudo para iniciar as obras, mas devido a
questões orçamentárias e de planejamento será verificada a
possibilidade de iniciar as obras ainda este ano ou não; que
solicita ao DMAAE na pessoa do Senhor Edson, que realize a
manutenção de dois bueiros que encontram-se sem a tampa de
proteção, localizado no bairro Bela Vista, o que oferece grande
perigo ao condutores e transeuntes que por ali trafegam; que
solicita ao DMAAE na pessoa do Senhor Edson, que tome as
devidas providências em relação ao córrego localizado no
início da estrada do bairro da Capelinha, onde está ocorrendo
acúmulo de esgoto, o que causa mal odor e incomoda os
moradores locais; O Ver. Fábio Anderson da Silva que
solicita ao executivo que proceda a limpeza dos resíduos e
entulhos que se encontram no bairro da Bela Vista, bem como,
realize o calçamento de passeios públicos que se encontram em
falta no referido bairro; que reforça o pedido feita ao executivo
para que seja feito a construção de dois redutores de velocidade
na estrada em frente ao bar da Ponte Preta e que seja instalada
as placas de sinalização; que solicita ao executivo que realize a
poda de árvores na rua Américo Marinelo, que liga o
Município ao bairro da Capelinha, onde os galhos estão
prejudicando a rede elétrica local; que solicita ao executivo que
viabilizasse a manutenção, limpeza e pintura do campo
esportivo do bairro dos Farias; que solicita ao Departamento
Rural que seja feita o cascalhamento das estradas do bairro dos
Farias; O Ver. Aparecido Rodrigues que parabeniza o
Departamento de Saúde na pessoa da Senhora Sheila e Senhora
Dirce pelos excelentes serviços realizado no Município; que
agradece ao DMAAE na pessoa do Senhor Gabriel por acatar o
pedido de manutenção da Rua Miranda Neto que se encontrava
afundada; que solicita ao executivo que realize a pavimentação
da Rua Carlos Rivelli no bairro BNH novo, que se encontra
intransitável devido a suas irregularidades; que agradece ao
executivo pela conclusão da obra de calçamento no bairro
Serrinha localizado na Rua Souza Barbosa; que solicita ao
Departamento de trânsito na pessoa do Senhor Daniel
Junqueira que realize o cascalhamento das estradas nos bairros
Ponte Branca e Ponte Presta, bem como, seja feita a construção
de três redutores de velocidade na estrada em frente ao bar da
Ponte Preta e instalada as placas de sinalização; que presta seu
apoio ao Ex-Prefeito Maurício Lemes de Carvalho, que
anunciou sua candidatura como Deputado Estadual para as
eleições de 2022; O Ver. Paulo Henrique Chiste que pede
uma parte, e parabeniza o Vereador Aparecido Rodrigues pela
iniciativa de encaminhar a proposição, de uma Moção de Apelo
às autoridades competentes para instalação de uma Delegacia
Regional de Polícia no município de Ouro Fino; O Ver. Marco
Antônio da Silva que agradece ao Senhor Edson, presente na
sessão, pelo excelente trabalho realizado na área da educação e
do esporte do Munícipio, treinando crianças no handebol; que
informa que em reunião com o Departamento de Trânsito na
pessoa do Senhor Daniel Junqueira, em breve será tomada as
devidas providências para sanar o problema referente ao
veículo estacionado no ponto de ônibus do bairro Residencial
Gargatá, que vem prejudicando o embarque de passageiros; que
informa que em reunião com o Departamento de Trânsito na
pessoa do Senhor Daniel Junqueira, em breve será tomada as
devidas providências para sanar os problemas de transito
próximo a Escola Juvenal Brandao; O Ver. Francisco Carlos
Maciel que agradece ao Prefeito Municipal Henrique Rossi
01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/69141E5C/03AGdBq24d24vr2Qgby9AyAc0mglp_n_OWeacZv-VAa_AKlF2MHiMvaKs8L1cjJ5Pu9r… 3/7
Wolf e ao Deputado Estadual Dalmo Ribeiro por reverter a
desativação do Aeroporto Municipal Paulo Clepf, dada a
extrema importância que o aeroporto desempenha no
Município; que agradece ao Prefeito Municipal Henrique Rossi
Wolf por acatar sua indicação que sugeria que o município
declarasse situação anormal e de emergência aos produtores
que tiveram suas plantações atingidas por geadas; que solicita
ao executivo informações sobre as dificuldades enfrentadas
pela gestão anterior para manter o Aeroporto Municipal Paulo
Clepf operante; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que
informa que teve o prazer de estar presente no ato simbólico
para receber o ourofinense Heitor Evaristo, que estava
internado na cidade de Poço Fundo em decorrência de seu
estado de saúde, que após apresentar melhorar de sua condição
clínica, recebeu alta para sair do hospital; que informa que
esteve presente com o Senhor Edson na cidade de Caxambu,
onde ocorreu uma competição regional de handebol, na qual
várias atletas mirins ourofinenses participaram representando o
município no esporte; que agradece ao Senhor Edson, presente
na sessão, pelo excelente trabalho realizado na área da
educação e do esporte do Munícipio, treinando crianças no
handebol; que agradece ao poder executivo municipal por
ceder os veículos para transportar as crianças que foram
competir na cidade de Caxambu e agradece aos motoristas
Paulo e Fernando que realizaram a viagem; que agradece ao
Senhor Jair Chefe do Departamento de Serviços Urbanos e
Rurais por estar irrigando o campo do alto para manter o
gramado do campo esportivo; que solicita aos responsáveis
pelo fechamento do Mercado Municipal, para que fiquem
atentos com as luzes, que constantemente estão ficando
acessas; que agradece ao DMAAE e aos funcionários
responsáveis pelos serviços de manutenção feitos em dois
bueiros no bairro Jardim São Paulo, que se encontravam em
precário estado; que informa que foi realizada uma parceria
com o Instituto Federal Sul de Minas, que estará cedendo um
espaço para receber animais de grande porte, que forem
recolhidos pelo poder executivo em nosso município; que
agradece ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora
Vanessa, pelo excelente trabalho realizado no município e pela
disposição para atender os requerimentos; O Ver. Paulo
Henrique Chiste que agradece aos profissionais da
Fisioterapia que estiveram na Praça do Berrante em Ouro Fino,
realizando avaliações em pacientes que tiveram covid-19, a fim
de detectar possíveis sequelas. Concedendo orientações
profissionais e laudos fisioterapêuticos de suas condições de
saúde; que agradece ao Deputado Federal Eduardo Luiz Barros
Barbosa pela concessão de uma emenda no valor de cem mil
reais destinada à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino; que
agradece ao presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), o Senhor
Anderson Coelho, e a toda equipe de profissionais que se
deslocaram para realizar o atendimento no município de Ouro
Fino; que informar que propôs duas moções de Apelo às
autoridades competentes, para que seja feita a instalação de um
Posto de Atendimento da Receita Federal no Município de
Ouro Fino, bem como, a instalação de um Instituto Médico
Legal (IML) em Ouro Fino; que informa que apresentou duas
indicações ao poder executivo solicitando que seja feita a
instalação de parques infantil adaptados com brinquedos
inclusivos para crianças com necessidades especiais, bem
como, solicitou que o executivo criasse um programa
ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar sequelas
respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19; que solicita o
apoio da população para auxiliar o Rotary Club de Ouro Fino,
que estará realizando uma feijoada beneficente com o objetivo
de arrecadar fundos para aquisição de novas cadeiras de rodas;
que solicita ao Diretor Geral que encaminhe as autoridades
competentes, oficio requerendo que seja feita a instalação de
sistema de monitoramento de câmeras de segurança nos bairros
Vila Rica e Servinho, diante dos recentes casos de
criminalidade ocorridos nos referidos bairros; que informa que
foi expedido ofício em apoio ao projeto de lei que tramita no
Senado Federal, que visa permitir que mais de uma pessoa com
deficiência da mesma família possa receber o Benefício
01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/69141E5C/03AGdBq24d24vr2Qgby9AyAc0mglp_n_OWeacZv-VAa_AKlF2MHiMvaKs8L1cjJ5Pu9r… 4/7
Assistencial de Prestação Continuada; que informa que
realizou uma proposição para instituir a Semana Municipal de
Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito ao Ciclista no
Município de Ouro Fino; que informa que realizará moção de
apoio ao projeto de lei do Senador Izalci Lucas, que visa
conceder isenção de imposto às bicicletas, suas partes e peças
separadas; O Ver. Tiago Bazoli de Moraes que informa que
em parceria com o Executivo Municipal, a Associação
Comercial e a Câmara Municipal de Ouro Fino, foi criado o
Núcleo de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de
valorizar o comércio local, fomentar a capacitação profissional,
aumentar a geração de empregos, buscar um desenvolvimento
sustentável e implantar incentivos que atraiam novos
empregadores para o município; que informa que o projeto
social “Meu bairro meu orgulho” da associação dos moradores
do bairro do Alto vem desempenhando um excelente trabalho
no município; que informa que recebeu as informações
relacionadas aos gastos financeiros para o enfrentamento da
Covid-19 durante o exercício do ano de dois mil e vinte e um, e
informa que em breve estará apresentando à população maiores
informações e apuração dos dados recebidos; que informa que
esteve juntamente com o Prefeito Municipal e o Diretor de
Governo, Administração e Finanças, Senhor Carlos Cadan, no
encontro realizado junto a Secretaria do Estado de Governo
para apresentar diversas demandas existentes no Município;
que pede apoio aos nobres pares para que votem
favoravelmente ao requerimento a ser feito ao executivo para
buscar maiores informações em relação à taxa de contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; que solicita ao
DMAAE que proceda a manutenção do calçamento das ruas do
município de ouro fino, tendo em vista que as vias encontram￾se afundadas e cheias de irregularidades; O Ver. Paulo
Henrique Chiste que pede uma parte, e que informa que o
Senhor Carlos Cadan, Diretor de Governo, Administração e
Finanças do Munícipio estará indo à Agência de Promoção de
Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais para
realizar o cadastro do Distrito Industrial de Ouro Fino; O Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicita ao DMAAE que
tome as devidas providências para sanar o problema hídrico
que vem afetando os bairros Jardim Patrícia e Jardim Belo
Horizonte; que solicita ao poder executivo que seja feito o
calçamento ou a pavimentação da entrada do bairro Jardim
Patrícia, que há tempo se encontra em precárias condições; que
informa que foi recebido uma emenda no valor de duzentos e
vinte e cinco mil reais para o fundo municipal da saúde pública
destinado à aquisição de uma ambulância para o município;
que solicita ao executivo que proceda uma operação tapa
buracos nos bairros São Judas, Parque dos Moreiras e Ouro
Verde, bem como, proceda a manutenção da Rodovia Antônio
Lemos de Carvalho que se encontra demasiadamente
esburacada; que solicita ao executivo que sejam construídos
redutores de velocidade no bairro São Judas; que agradece ao
Departamento Rural pelo pronto atendimentos dos pedidos e
solicita que realize a manutenção da captação pluvial da
estrada que liga Ouro Fino à Cidade de Borda; que informa que
a Câmara Municipal está abrindo duas vagas para estágio
remunerado em Direito por meio de processo seletivo, e que os
interessados podem se inscrever pelo site oficial da Câmara
Municipal de Ouro Fino; que solicita ao empresários e
comércios locais para que concedam oportunidades de
empregos e estágios para os menores aprendizes do município;
que informa que está apresentando projeto de Lei
Complementar, para definir o acorrentamento de animais como
maus tratos, para que tais práticas venham a ser combatidas; O
Ver. Aparecido Rodrigues que pede uma parte, e agradece ao
Departamento Obras e Desenvolvimento Rural na pessoa do
Senhor Daniel e o Senhor Israel e demais funcionários que se
empenharam para realizar a limpeza do bairro Jardim
Aeroporto; que informa que em reunião com Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo, em
breve, o cascalhamento do bairro dos Farias estará finalizado e
seguirá para os bairros Ponte Branca, Ponte Preta e Almas;
Passou-se a Pauta dia: I – APRESENTAÇÃO E
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1)
01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/69141E5C/03AGdBq24d24vr2Qgby9AyAc0mglp_n_OWeacZv-VAa_AKlF2MHiMvaKs8L1cjJ5Pu9r… 5/7
Projeto de Lei nº. 3.232/2021 – Autoriza o acréscimo de
contribuições para o Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura
de crédito suplementar, no valor de R$ 75.000,00, para os fins
que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto
tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o
presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo
acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de
urgência especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino; 2) Projeto de Lei nº. 3.233/2021 – Autoriza a
inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito
especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os
fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Como o
projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o
presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo
acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de
urgência especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino; 3) Projeto de Lei nº. 3.234/2021 – Autoriza a
abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de
Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica – Autoria:
Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de
tramitação com urgência especial, o presidente da Casa
consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino; 4) Projeto de Resolução nº. 004/2021 – Dispõe
sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara
Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2022 –
Autoria: Membros da Mesa Diretora Vereadores Vanderlei
Candido de Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco
Carlos Maciel; Como o projeto tinha o pedido de tramitação
com urgência especial, o presidente da Casa consultou o
plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após
aceito a tramitação em regime de urgência especial, o projeto
foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental; 5) Projeto de Decreto Legislativo nº. 017/2021 –
Acata o Veto Integral ao Projeto de Lei n.º 3.222/2021, que cria
o Programa Ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar
sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá
outras providências – Autoria: Membros da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Vereadores
Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e
Tiago Bazolli de Moraes; Como o projeto tinha o pedido de
tramitação com urgência especial, o presidente da Casa
consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental; II- VOTAÇÃO: 6)
Requerimento n.º 008/2021 – Requer informações que dizem
respeito ao controle de frotas dos veículos destinados ao uso
administrativo do Poder Executivo Municipal – Autoria:
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Paulo Henrique Chiste da
Silva e Francisco Carlos Maciel; a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 7) Requerimento n.º 009/2021 – Requer
informações que dizem respeito ao controle de frotas dos
veículos destinados ao uso do Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal – Autoria: Vereadores Vania Aparecida
Vieira Couto e Tiago Bazolli de Moraes; a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 8) Requerimento n.º 010/2021 – Requer
informações que dizem respeito à contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – CIP – Autoria: Vereadores
Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva; a
01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/69141E5C/03AGdBq24d24vr2Qgby9AyAc0mglp_n_OWeacZv-VAa_AKlF2MHiMvaKs8L1cjJ5Pu9r… 6/7
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 9) Moção n.º
022/2021 – Moção de Apelo às autoridades competentes para
instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no município
de Ouro Fino/MG – Autoria: Vereadores Aparecido Rodrigues
e Paulo Henrique Chiste da Silva; a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 10) Moção n.º 023/2021 – Moção de
Apelo às autoridades competentes para instalação de um
Instituto Médico Legal (IML) em Ouro Fino/MG – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes, Francisco Carlos Maciel, Aparecido Rodrigues e
Vânia Aparecida Vieira Couto; a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 11) Moção n.º 024/2021 – Moção de
Apelo às autoridades competentes para instalação de um Posto
de Atendimento da Receita Federal no Município de Ouro
Fino/MG – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Francisco Carlos Maciel e
Vânia Aparecida Vieira Couto; a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; III- APRESENTAÇÃO: 12) Projeto de
Lei Complementar nº. 007/2021 – Altera a Lei Complementar
n.º 026/2020, que dispõe sobre proteção e combate a maus
tratos aos animais e dá outras providências – Autoria: Vereador
Vanderlei Candido de Almeida; 13) Projeto de Lei nº.
3.235/2021 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ouro Fino-MG e
dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 14)
Projeto de Lei nº. 3.236/2021 – Dispõe sobre a Concessão de
Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede
do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino e dá outras
providências – Autoria: Prefeito Municipal; 15) Projeto de Lei
nº. 3.237/2021 – Institui a música “La merica” de Ângelo
Giusti como tema da colonização italiana no município de
Ouro Fino – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 16) Projeto de Lei nº.
3.238/2021 – Dispõe sobre a criação do selo de condecoração
“Amigo da Criança” para as empresas e pessoas físicas que
direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a
Infância e Adolescência) – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli
de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva; 17) Projeto de
Lei nº. 3.239/2021 – Institui a “Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas
Urbanas e Rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras
providências – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e
Paulo Henrique Chiste da Silva; 18) Projeto de Lei nº.
3.240/2021 – Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao
Uso de Bicicletas e Respeito ao Ciclista no Município de Ouro
Fino” e dá outras providências – Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste da Silva; 19) Projeto de Resolução nº.
005/2021 – Regulamenta a constituição e o funcionamento das
Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro Fino –
Autoria: Membros da Mesa Diretora Vereadores Vanderlei
Candido de Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco
Carlos Maciel; 20) Indicação n.º 093/2021 – Sugere que se
proponha Projeto de Lei visando à cessão de um espaço
público para o “Círculo Ítalo Brasiliano Di Ouro Fino” para
promoção de novas festas culturais, reuniões e outras
atividades em nosso município – Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste da Silva; 21) Indicação n.º 094/2021 – Sugere
que se que proceda a colocação de placas de sinalização
indicativas dos pontos turísticos da cidade – Autoria: Vereador
Tiago Bazolli de Moraes; 22) Indicação n.º 095/2021 – Sugere
que se que viabilize a limpeza no Lago do bairro dos Palomos
– Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 23) Indicação
n.º 096/2021 – Sugere que se proponha Projeto de Lei que
discipline o Projeto Conservador das Águas, que autoriza o
executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais,
visando à implantação de ações para a melhoria da qualidade e
quantidade das águas no município de Ouro Fino – Autoria:
Vereador Francisco Carlos Maciel; 24) Indicação n.º 097/2021
– Reitera a indicação anterior sugerindo a construção de um
banheiro e fraldário no início do primeiro Lago do bairro dos
01/09/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/69141E5C/03AGdBq24d24vr2Qgby9AyAc0mglp_n_OWeacZv-VAa_AKlF2MHiMvaKs8L1cjJ5Pu9r… 7/7
Palomos – Autoria: Vereador Aparecido Rodrigues; 25)
Indicação n.º 098/2021 – Sugere que se a instalação de
parques infantil adaptados com brinquedos inclusivos para
crianças com necessidades especiais – Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste da Silva; 26) Indicação n.º 099/2021 – Sugere
o envio de proposição legislativa que vise criar, no âmbito de
nosso município, um programa ambulatorial de fisioterapia
respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que
tiveram Covid-19 – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste
da Silva; 27) Indicação n.º 100/2021 – Sugere que proponha
Projeto de Lei que discipline o sistema de Chacreamento no
município de Ouro Fino – Autoria: Vereador José Agostinho
Muroni;
As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente
determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se
que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do
Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a
gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta
casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links:
Youtube: https://youtu.be/crD3NAUg3IQ e Facebook:
https://fb.watch/7sRhALWt_8/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h38 mim e o
secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes.
APARECIDO RODRIGUES,
CLÓVIS COLDIBELI,
FÁBIO ANDERSON DA SILVA,
FRANCISCO CARLOS MACIEL,
JOSÉ AGOSTINHO MURONI,
MARCO ANTÔNIO DA SILVA,
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA,
PAULO LUÍS DE CANTUÁRIA,
TIAGO BAZOLLI DE MORAES,
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA E
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:69141E5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/09/2021. Edição 3085
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
16/08/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei nº. 3.232/2021 – Autoriza o acréscimo de contribuições para o 
Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 
75.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
2) Projeto de Lei nº. 3.233/2021 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e 
a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins 
que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
3) Projeto de Lei nº. 3.234/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica – Autoria: 
Prefeito Municipal;
4) Projeto de Resolução nº. 004/2021 – Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do 
Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2022 –
Autoria: Membros da Mesa Diretora Vereadores Vanderlei Candido de Almeida, Tiago 
Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel;
5) Projeto de Decreto Legislativo nº. 017/2021 – Acata o Veto Integral ao Projeto de 
Lei n.º 3.222/2021, que cria o Programa Ambulatorial de fisioterapia respiratória para 
tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras 
providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e 
Redação Final Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e 
Tiago Bazolli de Moraes;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
VOTAÇÃO:
6) Requerimento n.º 008/2021 – Requer informações que dizem respeito ao controle de 
frotas dos veículos destinados ao uso administrativo do Poder Executivo Municipal –
Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Paulo Henrique Chiste da Silva e 
Francisco Carlos Maciel;
7) Requerimento n.º 009/2021 – Requer informações que dizem respeito ao controle de 
frotas dos veículos destinados ao uso do Departamento de Saúde da Prefeitura 
Municipal – Autoria: Vereadores Vania Aparecida Vieira Couto e Tiago Bazolli de 
Moraes;
8) Requerimento n.º 010/2021 – Requer informações que dizem respeito à contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – Autoria: Vereadores Tiago 
Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva;
9) Moção n.º 022/2021 – Moção de Apelo às autoridades competentes para instalação 
de uma Delegacia Regional de Polícia no município de Ouro Fino/MG – Autoria: 
Vereadores Aparecido Rodrigues e Paulo Henrique Chiste da Silva;
10) Moção n.º 023/2021 – Moção de Apelo às autoridades competentes para instalação 
de um Instituto Médico Legal (IML) em Ouro Fino/MG – Autoria: Vereadores Paulo 
Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Francisco Carlos Maciel, Aparecido 
Rodrigues e Vânia Aparecida Vieira Couto;
11) Moção n.º 024/2021 – Moção de Apelo às autoridades competentes para instalação 
de um Posto de Atendimento da Receita Federal no Município de Ouro Fino/MG –
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, 
Francisco Carlos Maciel e Vânia Aparecida Vieira Couto;
APRESENTAÇÃO:
12) Projeto de Lei Complementar nº. 007/2021 – Altera a Lei Complementar n.º 
026/2020, que dispõe sobre proteção e combate a maus tratos aos animais e dá outras 
providências – Autoria: Vereador Vanderlei Candido de Almeida;
13) Projeto de Lei nº. 3.235/2021 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências –
Autoria: Prefeito Municipal;
14) Projeto de Lei nº. 3.236/2021 – Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos 
de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino e dá 
outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
15) Projeto de Lei nº. 3.237/2021 – Institui a música “La merica” de Ângelo Giusti 
como tema da colonização italiana no município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
16) Projeto de Lei nº. 3.238/2021 – Dispõe sobre a criação do selo de condecoração 
“Amigo da Criança” para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de 
renda ao FIA (Fundo para a Infância e Adolescência) – Autoria: Vereadores Tiago 
Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva;
17) Projeto de Lei nº. 3.239/2021 – Institui a “Semana Municipal de Conscientização, 
Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no Município de Ouro 
Fino” e dá outras providências – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
18) Projeto de Lei nº. 3.240/2021 – Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Uso 
de Bicicletas e Respeito ao Ciclista no Município de Ouro Fino” e dá outras 
providências – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
19) Projeto de Resolução nº. 005/2021 – Regulamenta a constituição e o 
funcionamento das Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro Fino –
Autoria: Membros da Mesa Diretora Vereadores Vanderlei Candido de Almeida, Tiago 
Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel;
20) Indicação n.º 093/2021 – Sugere que se proponha Projeto de Lei visando à cessão 
de um espaço público para o “Círculo Ítalo Brasiliano Di Ouro Fino” para promoção de 
novas festas culturais, reuniões e outras atividades em nosso município – Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
21) Indicação n.º 094/2021 – Sugere que se que proceda a colocação de placas de 
sinalização indicativas dos pontos turísticos da cidade – Autoria: Vereador Tiago 
Bazolli de Moraes;
22) Indicação n.º 095/2021 – Sugere que se que viabilize a limpeza no Lago do bairro 
dos Palomos – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
23) Indicação n.º 096/2021 – Sugere que se proponha Projeto de Lei que discipline o 
Projeto Conservador das Águas, que autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos 
proprietários rurais, visando à implantação de ações para a melhoria da qualidade e 
quantidade das águas no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Francisco Carlos 
Maciel;
24) Indicação n.º 097/2021 – Reitera a indicação anterior sugerindo a construção de um 
banheiro e fraldário no início do primeiro Lago do bairro dos Palomos – Autoria: 
Vereador Aparecido Rodrigues;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
25) Indicação n.º 098/2021 – Sugere que se a instalação de parques infantil adaptados 
com brinquedos inclusivos para crianças com necessidades especiais – Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
26) Indicação n.º 099/2021 – Sugere o envio de proposição legislativa que vise criar, 
no âmbito de nosso município, um programa ambulatorial de fisioterapia respiratória 
para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 – Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
27) Indicação n.º 100/2021 – Sugere que proponha Projeto de Lei que discipline o 
sistema de Chacreamento no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador José 
Agostinho Muroni;
Gabinete da Presidência, 12 de agosto de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

open original →