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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2021-08-30
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Documents (2)

ata #

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16/09/2021 09:37 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 30/08/2021.
Aos trinta dias de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às
20h00mim, estando presentes todos os vereadores, teve início a
15ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2021,
presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida
que solicitou ao Ver. Tiago Bazolli de Moraes que fizesse a
leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os
trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino
Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o
Presidente solicitou que todos os vereadores assinassem a lista
de presença da presente sessão, a Vereadora Vânia Aparecida
Vieira Couto não esteve presente na sessão por questões
médicas. O presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa
Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A
leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações e seus requerimentos verbais
dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por
mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que
agradece ao Poder Executivo por iniciar as obras no trevo do
bairro Servinho, local de muitos acidentes, sendo que referida
melhoria trará mais segurança aos condutores; Que agradece ao
Poder Executivo e ao Departamento de Desenvolvimento Rural
pelas obras de patrolamento da estradas vicinais do bairro
Pinhalzinho dos Góes; Que em reunião com o Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo e demais responsáveis pela execução da Ponte do
bairro dos Farias, informa que em breve a construção será
iniciada; Que informa aos moradores dos bairros Ponte Branca,
Tanque e Ponte Preta, que devido a força maior, o
cascalhamentos dos referidos bairros precisou ser
interrompido, mas que em breve será finalizado. Que solicita
ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–
DMAAE, na pessoa do Senhor Edson Batista Gomes, Diretor
do DMAAE, para que realize um planejamento estratégico para
sanar os problemas hídricos enfrentados no município, bem
como, ressalta a importância de se proteger as nascentes e
mananciais. Que solicita ao Poder Executivo que juntamente
com o Departamento de Assistência Social realize a
fiscalização das contemplações de casas populares no bairro
Residencial Gargatá, visto que alguns moradores que ali
residem apresentam boas condições financeiras, o que subverte
a finalidade do projeto social, prejudicando as famílias de baixa
renda que não foram contempladas. O Ver. José Agostinho
Muroni que agradece ao Poder Executivo pela limpeza
realizada na praça do bairro Peitudos. Que solicita ao Poder
Executivo que proceda a limpeza diária dos bairros do
município, visto que muitos locais encontram-se abandonados;
Que solicita ao Departamento de Trânsito na pessoa do Senhor
Daniel Junqueira a construção de redutores de velocidade no
bairro dos Peitudos, ante a necessidade de controlar a
velocidade empregada pelos condutores; Que reforça o pedido
do Vereador Paulo Luiz de Cantuária ao Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, no sentido
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de investir na recuperação e preservação das nascentes e
mananciais de nosso município;O Ver. Clóvis Coldibeli que
agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo e do Senhor Edson pelos
serviços realizados na estrada do bairro dos Limas; Que
agradece ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e
Rurais pelos excelentes serviços prestados, sobretudo da parte
mecânica dos veículos da frota municipal; Que parabeniza a
todos os funcionários e servidores públicos que vem
desempenhando um excelente serviço nas obras e no
desenvolvimento do município; Que agradece ao Senhor José
Carlos, funcionário da empresa de massa asfáltica MARP, pelo
excelente trabalho que realiza e por compartilhar seus
conhecimentos e experiências em relação a base asfáltica para
os funcionários públicos de nosso município; Que solicita a
compreensão e a gentileza dos condutores que trafegam
próximos as áreas de obras, que reduzam a velocidade de seus
veículos, para garantir a segurança dos trabalhadores, pedestres
e dos próprios condutores; Que solicita ao Poder Executivo e
ao Departamento de Obras para que finalize a obra de
construção da Santa, localizada no bairro São José; Que solicita
ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–
DMAAE, que seja feito a manutenção da tampa de cimento do
bueiro localizada na Rua Padre Carbone no Distrito de Crisólia
ao lado do pavilhão de festa, que se encontra danificado; Que
solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto–DMAAE, que seja feita a dedetização dos bueiros e do
cemitério municipal de Ouro Fino e do Distrito de Crisólia,
bem como, viabilize um levantamento de todos os bairros e
distritos que necessitam do serviço de dedetização; O Ver.
Fábio Anderson da Silva que solicita ao Poder Executivo que
seja feito o calçamento do bairro dos Almas; Que informa que
há uma grande demanda de pedidos a serem realizados, mas
que busca entrar em contato diretamente com os setores
responsáveis pela execução de tais obras e melhorias em prol
do município; O Ver. Aparecido Rodrigues que agradece ao
Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do
Senhor Márcio Daniel Igídio pelo excelente serviço prestado
nos bairros Bela Vista e São Judas; Que solicita ao
Departamento de obras que seja realizada a manutenção da Rua
Carlos Rivelli no bairro BNH Novo que se encontra
intransitável e afundada; Que gradece ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo pelo cascalhamento realizada nas estradas vicinais do
bairro dos Farias; Que em relação ao Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, informa que a falta de
planejamento da autarquia faz com que a população sofra com
a falta de água. Que informa que todos os anos há um período
de seca, que cumpre ao DMAAE se preparar e investir na
captação e acondicionamento da água em tais épocas. Informa
que se torna necessário maiores investimentos por parte do
Departamento para sanar os problemas hídricos enfrentados no
município; Que agradece a Deputada Estadual Sheila
Aparecida Pedrosa de Mello pela verba destinada à aquisição
de uma ambulância para o Departamento de Saúde do
Município; Que agradece ao Deputado Federal Charlles
Evangelista pelo comprometimento de auxiliar o Poder
executivo Municipal a realizar a construção da entrada do
bairro Jardim Patrícia, que encontra-se em precário estado; Que
solicita ao Departamento de Trânsito na pessoa do Senhor
Daniel Junqueira a construção de redutores de velocidade no
bairro Serrinha; Que solicita ao Departamento de Trânsito na
pessoa do Senhor Daniel Junqueira a construção de redutores
de velocidade no bairro dos Pereiras, próximo a lanchonete do
Márcio; Que informa que estará enviando ofício ao Deputado
Federal Charlles Evangelista solicitando que sejam instalados
redutores de velocidade ou radares na Rodovia Estadual Doutor
Francisco Bueno Brandão (MG-459); O Ver. Paulo Henrique
Chiste que pede uma parte e reforça o pedido feito pelo
Vereador ao Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto–DMAAE, no sentido de realizar investimentos para
aumentar a captação de água e realizar um planejamento para
futuras crises hídricas na cidade; O Ver. Marco Antônio da
Silva que solicita ao Poder Executivo Municipal e ao
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Departamento de Saúde que tome as devidas providências para
sanar os problemas recorrentes que estão ocorrendo com os
pacientes da fisioterapia domiciliar no município. Visto que
muitas das vezes, sem ao menos avisar ou justificar, o
transporte não está indo buscar os pacientes em suas casas; Que
solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto–DMAAE, na pessoa do Senhor Edson Batista Gomes,
Diretor do DMAAE, esclarecimentos sobre o abastecimento de
água em determinadas residências, a qual beneficiou apenas
alguns moradores, sendo que grande parte da população foi
afetada com a crise hídrica que assola o município. Bem como,
solicita ao DMAAE, maior comprometimento para atender as
necessidades da população; Que solicita ao Departamento de
Trânsito na pessoa do Senhor Daniel Junqueira que viabilize
um estudo técnico, bem como, um planejamento para efetivar a
construção de redutores de velocidade em todo município de
forma a atender uma localidade por vez, visto que, atualmente
os serviços encontram-se espalhados; Que solicita ao
Departamento de Trânsito na pessoa do Senhor Daniel
Junqueira que seja feita a instalação de redutores de velocidade
no bairro Residencial Gargatá, tendo em vista que há muitas
crianças na localidade e torna-se necessário controlar a
velocidade empregada pelos condutores; Que solicita ao Poder
Executivo e ao Departamento de Esportes, Desporto e Lazer na
pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini, que seja
direcionado um instrutor para o bairro Residencial Gargatá, a
fim de promover a prática de esportes no campo esportivo
daquele bairro, que no presente momento encontra-se
inacessível às crianças e adolescentes da região; O Ver.
Aparecido Rodrigues que pede uma parte, e solicita ao
Departamento de Trânsito na pessoa do Senhor Daniel
Junqueira que seja feita a instalação das placas indicativas dos
redutores de velocidade no bairro dos Pereiras; O Ver.
Francisco Carlos Maciel que informa que todos os Vereadores
da Casa Legislativa, foram acionados pela população ante as
inúmeras reclamações contra o Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE. E que informa que os
acontecimentos recentes são frutos de políticas e
administrações que não priorizaram o saneamento básico, a
melhoria na captação de água e a proteção das aguas e
mananciais de nosso município. Na oportunidade, informa que
fez uma indicação ao Poder Executivo solicitando a proposição
do projeto conservador das águas, que visa instituir apoio
financeiro aos proprietários rurais destinados à recuperação e
preservação das nascentes e mananciais presentes em suas
propriedades; Que solicita ao Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, na pessoa do Senhor
Edson Batista Gomes, Diretor do DMAAE, que seja feito um
melhor planejamento em relação aos problemas hídricos
enfrentados no município. Bem como, seja feita uma melhor
divulgação sobre as ações tomadas pelo DMAAE, sobretudo
do funcionamento do racionamento de água para que as
pessoas possam se programar com antecedência; Que solicita
ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–
DMAAE, na pessoa do Senhor Edson Batista Gomes, Diretor
do DMAAE, que o racionamento de água seja aplicado de
forma igualitária para todo município, de forma que o rodízio
seja eficaz e não prejudique ou beneficie apenas parte da
população; Que solicita ao Poder Executivo Municipal e ao
Departamento de Saúde que viabilize estudo técnico para que o
Postinho de Saúde do bairro Pinhalzinho dos Góes entenda os
dias de atendimento, de forma a beneficiar a população local,
que no momento sofre com apenas um dia de atendimento por
semana; Que informa que recentemente muitas pessoas estão
sendo diagnosticadas com dores de barriga, diarreia, náuseas,
vômitos e infecções intestinais e que há grande probabilidade
que tais sintomas estejam associadas a qualidade da água de
nosso município. Nesse sentido, solicita ao Departamento de
Saúde que realize um levantamento epidemiológico para obter
maiores informações sobre os casos no município; O Ver.
Clóvis Coldibeli que pede uma parte e solicita ao Poder
Executivo Municipal que instaure uma parceria juntamente
com Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–
DMAAE, para assim melhor desenvolver os serviços de
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manutenção da captação de água no município; O Ver. Paulo
Henrique Chiste que parabeniza o Poder Executivo Municipal
pelo interesse em adquirir a propriedade histórica “Casa café
com leite”, em vista de seu relevante valor cultural e histórico;
Que informa que entrará em contato com a embaixada Italiana
para ver a possibilidade de alguma empresa de capital italiana
possa estar ajudando o município na aquisição da propriedade
histórica “Casa café com leite”; Que parabeniza o Poder
Executivo Municipal que investiu esforços para finalizar o
processo do pagamento das cestas básicas atrasadas dos
servidores públicos municipais; Que agradece ao Poder
Executivo pela propositura do Projeto de Lei nº. 3.241/2021
que concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do
município de Ouro Fino, que terão seus salários reajustados
conforma o piso nacional; Que agradece ao Senhor Carlos
Cadan, Diretor de Governo, Administração e Finanças do
Munícipio e ao Matheus Hermes, Chefe de Desenvolvimento
Econômico Municipal, que estiveram na Agência de Promoção
de Investimento e Comércio Exterior de Mina Gerais-INDI
para realizar o cadastro do Distrito Industrial de Ouro Fino;
Que informa que, após entrar em contato com a embaixada de
Portugal em Brasília, realizou uma indicação para que o Poder
Executivo Municipal possa viabilizar a geminação da cidade de
Ouro Fino com um município Português; Que solicita que o
Poder Executivo estude a viabilidade de estar abrindo outro
estabelecimento do Programa Farmácia Popular, de forma a
aumentar a distribuição e melhor atender a população, visto
que a única farmácia disponível no município encontra-se no
bairro do Alto; Que informa que em reunião com o Deputado
Estadual Dalmo Ribeiro, foi protocolado o projeto de lei que
define a cidade de Ouro Fino como berço da imigração italiana,
bem como, sugeriu a criação da rota turística da imigração
italiana entre as cidades de Ouro Fino, Jacutinga e Monte Sião;
Que solicita ao Poder Executivo Municipal maiores
esclarecimentos sobre a aplicação da indenização recebida pela
empresa VALE, referente ao rompimento da barragem em
Brumadinho; O Ver. Aparecido Rodrigues que pede uma
parte e reforça o pedido feito pelo Vereador Paulo Henrique
Chiste, para que o Poder Executivo crie uma nova farmácia do
Programa Farmácia Popular, para melhor atender a população
que reside distante da única farmácia disponível no município;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que reforça os pedidos feitos
pelos colegas vereadores da casa legislativa, em relação ao
problemas de desabastecimento de água por parte do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–
DMAAE. E que informa que foi aprovado no ano de 2015
(dois mil e quinze) a lei que institui o programa municipal de
saneamento básico, sendo que o Senhor Edson Batista Gomes à
época já era Diretor do DMAAE, portanto, é do conhecimento
dos responsáveis pelo Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto de Ouro Fino a existência de problemas
relacionados a crise hídrica e a infraestrutura do sistema de
captação e distribuição de água no município. Logo, os
lamentáveis acontecimentos no município relacionados ao
desabastecimento de água são frutos da falta de planejamento,
administração e gestão dos recursos públicos; Que informa que
juntamente com o Vereador Francisco Carlos Maciel,
protocolaram um ofício ao Departamento Municipal Autônomo
de Água e Esgoto de Ouro Fino–DMAAE, a fim de fiscalizar e
ter maiores informações sobre os recursos, valores em caixa,
despesas e lucros, quais são as aplicações financeiras, qual o
planejamento estratégico do rodizio de água no município,
quais são os resultados do racionamento e entre outras
informações necessária para melhor compreender o as ações
feitas pela autarquia nos últimos dias; Que informa que
juntamente com o Vereador Francisco Carlos Maciel,
protocolaram um ofício ao Departamento Municipal Autônomo
de Água e Esgoto de Ouro Fino–DMAAE, para averiguar
denúncias recebidas pela população sobre casos de
favorecimento pessoal por parte do DMAAE, que realizou o
abastecimento de apenas alguns moradores da cidade; Que
informa a população que recebeu um relatório prévio sobre as
despesas do município relacionadas à Covid-19, mas que em
breve, ao receber o relatório completo trará maiores
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informações e transparência para todos sobre tais dados; O Ver.
Paulo Luiz de Cantuária que pede uma parte e reforça a
palavra do Vereador Tiago Bazolli de Moraes, sobre a questão
da faixa de consumo mínima, que no município de ouro fino é
estipulado até 15 (quinze) metros cúbicos de água. O que
proporciona um grande desperdício de água e se torna uma taxa
abusiva para as pessoas que não consumem essa quantidade
estabelecida. Ressalta a importância de estabelecer uma taxa de
consumo menor, para melhor atender a população e incentivar
as pessoas a não consumir tanta água; O Ver. Vanderlei
Candido de Almeida que informa que a Câmara Municipal
juntamente com o Poder Executivo Municipal estarão
realizando o pagamento das cestas básicas atrasadas dos
servidores públicos municipais; Que informa Agradece ao
Deputado Estadual Inácio Franco pela verba destinada à
aquisição de uma ambulância para o Departamento de Saúde
do Município; Que chegou ao conhecimento desta Casa
Legislativa a informação que pacientes tiveram seu
atendimento e transporte negados por parte de determinados
Departamentos da Saúde do Município. Portanto, solicita ao
Poder Executivo Municipal, ao Departamento de Saúde e ao
Diretor da Santa Casa de Caridade de ouro Fino que tome as
devidas providências para sanar os problemas recorrentes que
estão ocorrendo com o transporte de pacientes; Que parabeniza
os organizadores do festival de pipa, realizado no município no
último final de semana, e que angariou alimentos para o Asilo
Municipal São Vicente de Paulo; Que informa que recebeu
uma resposta do Departamento de Estradas e Rodagem de
Minas Gerais –DERMG, a qual informou que em breve será
executado o projeto de reforço de sinalização, bem como, da
instalação dos dispositivos redutores de velocidade na Rodovia
Estadual Doutor Francisco Bueno Brandão (MG-459); Que
solicita ao Poder Executivo Municipal que viabilize a
construção de redutores de velocidade na Rua Corti Wolf
próximo ao bar do Sid, ante a necessidade de controlar a
velocidade empregada pelos veículos; Que solicita ao
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–
DMAAE, um maior comprometimento para atender a
população frente a crises hídricas e aos problemas de
desabastecimento da agua no município; Passou-se a Pauta
dia: I – APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº.
3.242/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenção econômica
para a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no valor de
R$ 2.000,00 para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com
urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário
que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a
tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino. 2) Projeto de Lei nº.
3.243/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal
n.º2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências –
Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de
tramitação com urgência especial, o presidente da Casa
consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. II- VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº. 3.232/2021
– Autoriza o acréscimo de contribuições para o Abrigo São
Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor
de R$ 75.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Após submetido à análise das comissões
competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, e a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) Projeto de Lei nº.
3.233/2021 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA
e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras
e Engenharia, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
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Municipal; Após submetido à análise das comissões
competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, e a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 5) Projeto de Lei nº.
3.234/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que
especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Após submetido à
análise das comissões competentes, foram emitidos pareceres
favoráveis, e a proposição foi submetida à discussão e votação,
a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 6) Projeto
de Lei nº. 3.236/2021 – Dispõe sobre a Concessão de Uso com
Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo
Italo-brasiliano di Ouro Fino e dá outras providências –
Autoria: Prefeito Municipal; Após submetido à análise das
comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, e
a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES,
sendo 9 votos favoráveis e 1 votos contrários. Votaram a
favor os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli,
Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva,
Paulo Luís de Cantuária, Fábio Anderson da Silva, José
Agostinho Muroni, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Candido de Almeida e votou contra o vereador: Marco Antônio
da Silva; 7) Projeto de Lei nº. 3.237/2021 – Institui a música
“La merica” de Ângelo Giusti como tema da colonização
italiana no município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
Após submetido à análise das comissões competentes, foram
emitidos pareceres favoráveis, e a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 8) Projeto de Lei nº. 3.239/2021 – Institui
a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no
Município de Ouro Fino” e dá outras providências – Autoria:
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste
da Silva; Após submetido à análise das comissões competentes,
foram emitidos pareceres favoráveis, e a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 9) Projeto de Lei nº. 3.240/2021 – Institui
a “Semana Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas e
Respeito ao Ciclista no Município de Ouro Fino” e dá outras
providências – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva; Após submetido à análise das comissões competentes,
foram emitidos pareceres favoráveis, e a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 10) Projeto de Resolução nº. 004/2021 –
Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de
2022 – Autoria: Membros da Mesa Diretora Vereadores
Vanderlei Candido de Almeida, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel; Após submetido à análise das
comissões competentes, foram emitidos pareceres favoráveis, e
a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE;
11) Projeto de Decreto Legislativo nº. 017/2021 – Acata o
Veto Integral ao Projeto de Lei n.º 3.222/2021, que cria o
Programa Ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar
sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá
outras providências – Autoria: Membros da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Vereadores
Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e
Tiago Bazolli de Moraes; a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 12) Moção n.º 025/2021 – Moção de
Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.731 de 2021, em
tramitação no Senado Federal, que estabelece o piso salarial
nacional para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais –
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago
Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto; a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) Moção n.º
026/2021 – Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.598/2021,
que tem como escopo alterar a Lei n.º 10.257 de 10 de julho de
2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição
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Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá
outras providências, para favorecer a prática do ciclismo e
promover a integração de modais no transporte urbano –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; III￾APRESENTAÇÃO: 14) Projeto de Lei nº. 3.241/2021 –
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do
município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria:
Prefeito Municipal; 15) Proposta de Emenda n.º 001 ao
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2021 – Dispõe sobre a
obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais
domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá
outras providências – Autoria: Membros da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final: Vereadores
Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e
Tiago Bazolli de Moraes; 16) Proposta de Emenda n.º 001 ao
Projeto de Lei nº. 3.238/2021 – Dispõe sobre a criação do selo
de condecoração “Amigo da Criança” para as empresas e
pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA
(Fundo para a Infância e Adolescência) – Autoria: Membros da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final:
Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 17) Proposta de Emenda n.º
001 ao Projeto de Resolução nº. 005/2021 – Regulamenta a
constituição e o funcionamento das Frentes Parlamentares na
Câmara Municipal de Ouro Fino – Autoria: Membros da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final:
Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 18) Indicação n.º 101 – Que
seja proposto pelo Executivo Projeto de Lei visando instituir
programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores
municipais – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva; 19) Indicação n.º 102 – Que seja direcionado esforços
para realizar a aquisição da propriedade histórica “Casa do
Café com Leite” localizada na Rua Senador Júlio Brandão –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 20)
Indicação n.º 103 – Que se proceda estudos técnicos para
viabilizar a geminação da cidade de Ouro Fino com um
município português – Autoria: Vereador Paulo Henrique
Chiste da Silva; 21) Indicação n.º 104 – Que o Executivo
proponha Projeto de Lei que conceda a isenção de Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, para pessoas
diagnosticadas com câncer ou insuficiência renal crônica –
Autoria: Vereador Clóvis Coldibelli; 22) Indicação n.º 105 –
Que o Executivo crie um depósito para o acondicionamento de
materiais sólidos destinados ao cascalhamento de estradas
vicinais durante o período chuvoso – Autoria: Vereador Clóvis
Coldibelli; 23) Indicação n.º 106 – Que o Executivo proceda a
construção de redutores de velocidade no bairro Tanque e na
entrada do bairro Ponte Preta – Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni; 24) Indicação n.º 107 – Que o Executivo
proceda a construção de uma quadra com grama sintética para
“football society” – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
25) Indicação n.º 108 – Que o Executivo realize a extensão da
pavimentação que está sendo realizada na estrada do bairro dos
Limas, até a propriedade do Sr. Geraldo – Autoria: Vereador
Vanderlei Candido de Almeida; 26) Indicação n.º 109 – Que o
Executivo viabilize o estudo técnico para realizar a instalação
da rede de Iluminação Pública do bairro dos Limas – Autoria:
Vereador Vanderlei Candido de Almeida; 27) Indicação n.º
110 – Que o Executivo proceda a construção de três redutores
de velocidade no bairro dos Pereiras, próximo à Lanchonete do
Márcio, bem como, seja feito a colocação de placas
sinalizadoras destes redutores – Autoria: Vereador Aparecido
Rodrigues; 28) Indicação n.º 111 – Que o Executivo proceda a
colocação de placas indicativas de nomes de rua no bairro
Serrinha, para que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos possa realizar a distribuição postal domiciliária –
Autoria: Vereador Aparecido Rodrigues. 29) Indicação n.º 112
– Que o Executivo realize a demarcação de pista de corrida na
Arena de Ouro, bem como, construa sanitários no local –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 30) Indicação n.º
113 – Que o Executivo proponha Projeto de Lei que incentive a
16/09/2021 09:37 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F1BC3F55/03AGdBq26NoX8hlZOBkDaIWudVYxFcYzHDB69x9mM1vexHVpqo83dRH8HgcI0H-e9… 8/8
terraplanagem em locais de investimentos turísticos no
município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de
Moraes; 31) Indicação n.º 114 – Que o Executivo proponha
Projeto de Lei que regulamente a concessão de áreas públicas
para investimentos turísticos no município de Ouro Fino –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes. As indicações
acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu
envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/iFRFA-tIPho e Facebook:
https://fb.watch/7Ll3aIvCTQ/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h45mim e o
secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes, a Vereadora Vânia
Aparecida Vieira Couto não esteve presente na sessão por
questões médicas. Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli,
Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José
Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva, Paulo Henrique
Chiste da Silva, Paulo Luís de Cantuária, Tiago Bazolli de
Moraes, Vanderlei Candido de Almeida.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:F1BC3F55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/09/2021. Edição 3094
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
30/08/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 30 DE AGOSTO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei nº. 3.242/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenção econômica para 
a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no valor de R$ 2.000,00 para os fins que 
especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
2) Projeto de Lei nº. 3.243/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 
n.º2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências – Autoria: Prefeito 
Municipal;
VOTAÇÃO:
3) Projeto de Lei nº. 3.232/2021 – Autoriza o acréscimo de contribuições para o 
Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$
75.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
4) Projeto de Lei nº. 3.233/2021 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e 
a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins 
que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
5) Projeto de Lei nº. 3.234/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica – Autoria: 
Prefeito Municipal;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
6) Projeto de Lei nº. 3.236/2021 – Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de 
Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino e dá 
outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
7) Projeto de Lei nº. 3.237/2021 – Institui a música “La merica” de Ângelo Giusti 
como tema da colonização italiana no município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
8) Projeto de Lei nº. 3.239/2021 – Institui a “Semana Municipal de Conscientização, 
Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no Município de Ouro 
Fino” e dá outras providências – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
9) Projeto de Lei nº. 3.240/2021 – Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Uso 
de Bicicletas e Respeito ao Ciclista no Município de Ouro Fino” e dá outras 
providências – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
10) Projeto de Resolução nº. 004/2021 – Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do 
Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2022 –
Autoria: Membros da Mesa Diretora Vereadores Vanderlei Candido de Almeida, Tiago 
Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel;
11) Projeto de Decreto Legislativo nº. 017/2021 – Acata o Veto Integral ao Projeto de 
Lei n.º 3.222/2021, que cria o Programa Ambulatorial de fisioterapia respiratória para 
tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras 
providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e 
Redação Final Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e 
Tiago Bazolli de Moraes;
12) Moção n.º 025/2021 – Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.731 de 
2021, em tramitação no Senado Federal, que estabelece o piso salarial nacional para os 
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste 
da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto;
13) Moção n.º 026/2021 – Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.598/2021, que tem 
como escopo alterar a Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá 
outras providências, para favorecer a prática do ciclismo e promover a integração de 
modais no transporte urbano – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
APRESENTAÇÃO:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
14) Projeto de Lei nº. 3.241/2021 – Concede reajuste salarial aos profissionais do 
magistério do município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Prefeito 
Municipal;
15) Proposta de Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar nº. 006/2021 –
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e 
silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências – Autoria: Membros da 
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final: Vereadores Francisco 
Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
16) Proposta de Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei nº. 3.238/2021 – Dispõe sobre a 
criação do selo de condecoração “Amigo da Criança” para as empresas e pessoas físicas 
que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a Infância e Adolescência) –
Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final: 
Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de 
Moraes;
17) Proposta de Emenda n.º 001 ao Projeto de Resolução nº. 005/2021 –
Regulamenta a constituição e o funcionamento das Frentes Parlamentares na Câmara 
Municipal de Ouro Fino – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, 
Finanças e Redação Final: Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste 
da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
18) Indicação n.º 101 – Que seja proposto pelo Executivo Projeto de Lei visando 
instituir programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
19) Indicação n.º 102 – Que seja direcionado esforços para realizar a aquisição da 
propriedade histórica “Casa do Café com Leite” localizada na Rua Senador Júlio 
Brandão – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
20) Indicação n.º 103 – Que se proceda estudos técnicos para viabilizar a geminação da 
cidade de Ouro Fino com um município português – Autoria: Vereador Paulo Henrique 
Chiste da Silva;
21) Indicação n.º 104 – Que o Executivo proponha Projeto de Lei que conceda a 
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para pessoas diagnosticadas 
com câncer ou insuficiência renal crônica – Autoria: Vereador Clóvis Coldibelli;
22) Indicação n.º 105 – Que o Executivo crie um depósito para o acondicionamento de 
materiais sólidos destinados ao cascalhamento de estradas vicinais durante o período 
chuvoso – Autoria: Vereador Clóvis Coldibelli;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
23) Indicação n.º 106 – Que o Executivo proceda a construção de redutores de 
velocidade no bairro Tanque e na entrada do bairro Ponte Preta – Autoria: Vereador 
José Agostinho Muroni;
24) Indicação n.º 107 – Que o Executivo proceda a construção de uma quadra com 
grama sintética para “football society” – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
25) Indicação n.º 108 – Que o Executivo realize a extensão da pavimentação que está 
sendo realizada na estrada do bairro dos Limas, até a propriedade do Sr. Geraldo –
Autoria: Vereador Vanderlei Candido de Almeida;
26) Indicação n.º 109 – Que o Executivo viabilize o estudo técnico para realizar a 
instalação da rede de Iluminação Pública do bairro dos Limas – Autoria: Vereador 
Vanderlei Candido de Almeida;
27) Indicação n.º 110 – Que o Executivo proceda a construção de três redutores de 
velocidade no bairro dos Pereiras, próximo à Lanchonete do Márcio, bem como, seja 
feito a colocação de placas sinalizadoras destes redutores – Autoria: Vereador 
Aparecido Rodrigues;
28) Indicação n.º 111 – Que o Executivo proceda a colocação de placas indicativas de 
nomes de rua no bairro Serrinha, para que a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos possa realizar a distribuição postal domiciliária – Autoria: Vereador
Aparecido Rodrigues.
29) Indicação n.º 112 – Que o Executivo realize a demarcação de pista de corrida na 
Arena de Ouro, bem como, construa sanitários no local – Autoria: Vereador Tiago 
Bazolli de Moraes;
30) Indicação n.º 113 – Que o Executivo proponha Projeto de Lei que incentive a 
terraplanagem em locais de investimentos turísticos no município de Ouro Fino –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
31) Indicação n.º 114 – Que o Executivo proponha Projeto de Lei que regulamente a 
concessão de áreas públicas para investimentos turísticos no município de Ouro Fino –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes.
Gabinete da Presidência, 26 de agosto de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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