| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2021-09-27 |
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09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 1/9 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 27/09/2021. Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às 20h00 mim, teve início a 17ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Tiago Bazolli de Moraes que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão. Cumpre registrar que o Ver. Paulo Luiz de Cantuária não esteve presente na sessão por questões de ordem médicas. O presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto. O Ver. José Agostinho Muroni que em reunião com o Poder Executivo Municipal informa que em breve estará sendo realizada a construção de uma ponte em alvenaria na Estrada dos Pedrosos. Pede a compreensão da população, para que entendam que a construção de uma ponte de madeira é inviável e se mostra frágil frente às intempéries; Que informa que teve início a construção de redutores de velocidade no bairro dos Peitudos e, tão logo as obras estarão concluídas; Que solicita ao Poder Executivo que viabilize a troca de lâmpadas da quadra esportiva do bairro dos Peitudos, que se encontram queimadas; Que informa ao Senhor Márcio da Vargem Grande, que em breve estará sendo feita a construção dos redutores de velocidade nos locais solicitados pela população; O Ver. Clóvis Coldibeli que agradece a funcionária Jéssica Couto, Chefe de transporte e Logística Escolar, pela educação, seriedade e competência no desempenho de suas funções. Atendendo de pronto as necessidades das famílias de nosso município, suprindo as demandas de transportes de crianças até as unidades de ensino; Que agradece ao Poder Executivo Municipal e ao funcionário André do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, pelos serviços de manilhamento realizados no Distrito de Crisólia na Rua São Paulo, que aguardava melhorias há mais de dez anos; Que agradece ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas por iniciar os reparos nos redutores de velocidade do Distrito de Crisólia. Que se encontram demasiadamente altos, o que gera estragos e prejudicam a circulação de veículos. E solicita que, na medida do possível, dê continuidade nos serviços; Que informa que a estrada do Machado do bairro São Pedro e também a estrada da Serragem que dá acesso ao bairro da Escolinha, ambas se encontram com uma extensa vegetação, além de galhos de árvores que estão invadindo a via, o que coloca em risco a segurança dos condutores que por ali trafegam. Não obstante, as estradas são muito estreitas e impossibilitam a passagem de 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 2/9 vários veículos ao mesmo tempo. Com o retorno das aulas presenciais, muitos veículos como vans e ônibus estão trafegando pelo local e acabam se encontrando durante a passagem, e assim, não conseguem realizar a travessia. Portanto, o Vereador solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, para que realize serviços de roçagem, patrolamento e abertura nas citadas estradas, para proporcionar melhores condições de trafegabilidade aos moradores da localidade; O Ver. Fábio Anderson da Silva que informa a população que por muito tempo o bairro dos Farias esteve em precário estado e em situação de abandono, dessa forma vem trabalhando com afinco e solicitando melhorias e reinvindicações em prol deste bairro. Mas ressalta que, como Legislador, desenvolve um trabalho abrangente para todo o município; Que agradece ao Poder Executivo Municipal e ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, pelos serviços de cascalhamento realizados no bairro dos Farias. Na oportunidade, informa à população que a obra foi interrompida temporariamente, pois o maquinário precisou se deslocar para outros pontos da cidade para atender algumas emergências, mas que tão logo os serviços de cascalhamento das estradas estarão completos; Que reforça o pedido que fez ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, solicitando que seja feita a limpeza e o manilhamento do ribeirão próximo a entrada do bairro da Capelinha, por onde corre o esgoto a céu aberto e que tem causado um forte odor, incomodando os moradores; Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, pelos reparos feitos na Ponte dos farias e informa à população que em breve será realizado o manilhamento da ponte; Que agradece ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas por acatar seu pedido de colocação de placas e construção de redutores de velocidade, próximo ao Bar do Serginho e também de algumas estradas no bairro dos Almas, de forma a proporcionar segurança aos munícipes e diminuindo a emissão de poeira dos moradores da localidade; Que agradece ao Poder Executivo Municipal, ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pelos excelentes serviços prestados, sobretudo nas obras e no desenvolvimento do município; O Ver. Aparecido Rodrigues que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, e ao Israel Vilela, Chefe de Manutenção de Estradas Rurais pela limpeza de resíduos e entulhos no Distrito de Crisólia e São José do Mato Dentro; Que agradece ao funcionário Rafael do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, por prontamente atender ao pedido da população, realizando a manutenção da manilha de esgoto entupida no bairro da Várzea; Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, pelos excelentes serviços de patrolamento prestados no bairro da Fazendinha; Que informa que esteve no bairro Ponte Preta, onde foi possível constatar que já existem placas sinalizadoras de lombadas no local. E, portanto, solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas para realizar a construção de redutores de velocidade nas estradas do citado bairro; Que solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas, para realizar a colocação das placas indicativas de redutores de velocidade no bairro dos Pereiras em frente ao Bar do Márcio. Visto que não há sinalização no local e os veículos trafegam em alta velocidade, colocando em risco a segurança das pessoas e levantado poeira nas residências dos moradores da localidade; Que solicita ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia, para realizar a manutenção da Rua Carlos Riveli no bairro BNH Novo, que se encontra intransitável devido as precárias condições do calçamento; Que solicita ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia, que realize a manutenção da Rua José Batista de Souza no bairro Bela Vista, onde grande parte do calçamento 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 3/9 está afundado e com muitos buracos; O Ver. Marco Antônio da Silva que agradece ao Alexandre Megale do Canal Sul das Gerais, pelos serviços de divulgação da informação. Realizando denúncias referentes às utilizações indevidas dos veículos da frota municipal para fins particulares; Que, novamente, solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a manutenção e a limpeza da Rua Doralice Ribeiro Batista, localizada no bairro Jardim São Paulo atrás do depósito bandeirantes, que se encontra abandonada, onde a mata invade a rua e impede a livre circulação do local; Que informa que realizou uma indicação ao Poder Executivo Municipal solicitando a interdição do tráfego de veículos no terceiro e quarto lago do Recanto dos Lagos no bairro dos Palomos aos finais de semana, de forma a proporcionar aos munícipes um espaço para caminhar e levar as crianças para passear, fomentando as atividades recreativas com maior segurança e lazer; Que agradece ao Poder Executivo Municipal por manter o parque infantil de brinquedos infláveis no Recanto dos Lagos. No entanto, solicita que também conceda um espaço no local destinado aos comerciantes de nossa cidade que possuem brinquedos infantis. Oportunizando a prática profissional destes trabalhadores e proporcionando a oferta de lazer para nossos munícipes; O Ver. Francisco Carlos Maciel que informa que houve uma melhora na situação pandêmica da Covid-19 no município, sendo possível notar uma redução significativa dos diagnósticos, redução dos números de óbitos, infectados e internações. O Vereador informa que tais resultados são frutos da campanha de vacinação. Assim, agradece a Secretaria Municipal de Saúde, a todos os funcionários, médicos, técnicos de enfermagens, motoristas, auxiliares e a diretoria pelos excelentes trabalhos desempenhados; Que solicita a Secretaria Municipal de Saúde que seja feita uma buscativa, para localizar os grupos de pessoas que não conseguem ir até o local de vacinação. Oferecendo atendimento domiciliar, de forma a complementar a campanha de vacinação em nosso município; Que em reunião com a Procuradoria Geral do Município informa que o terreno que tinha sido concedido para a implantação do Frigonobre Indústria e Comércio de Carnes Ltda-Epp (Frig’ouro). Aguarda a documentação no Cartório de Registro de Imóveis para que o imóvel público volte à posse do município; Que se solidariza com a funcionária pública Municipal que no exercício de suas funções foi agredida. Em tempo, pede à população que em casos de descontentamento com os serviços públicos prestados, direcionem quaisquer reclamações aos superiores hierárquicos dos servidores. Mas que de modo algum, partam para a violência física ou verbal. E informa que a Câmara Municipal repudia esta atitude; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que esteve visitando a “Escola Esperança e Vida”, e em reunião com Samuel Ricardo Pereira, Assistente Social da citada entidade, informa que a instituição está passando dificuldades financeiras e, infelizmente, pode encerrar suas atividades. Isso se deve ao fato que a maior parte da contribuição financeira vinha da base americana, que estipulou um prazo para que a entidade realizasse convênios com cidades circunvizinhas, a fim de conseguir uma independência financeira. No momento a ajuda americana está sendo destinada para a nova unidade em Águas de Lindóia. A Vereadora solicita o apoio das Autoridades Municipais, colegas Vereadores, empresários locais e cidades vizinhas para que ajudem a “Escola Esperança e Vida” para, assim, evitar o seu fechamento; Que informa que no dia 21 de setembro foi dado o primeiro passo para uma grande parceria em prol da educação de nosso município, que futuramente estará realizando uma parceira juntamente com o Instituto de Ensino Filippo Smaldone, uma instituição de ensino que atende com excelência crianças com necessidades especiais, surdas, mudas e autistas, e que atua há mais de trinta anos na cidade de Pouso Alegre-MG. Diante disso, agradece ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, a Bruna, mãe de crianças autistas, a Diretora do Instituto de Ensino Filippo Smaldone, e a senhora Josiane de Pádua Lopes Diretora Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município; Que informa aos moradores do bairro Jardim Aliança quem em 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 4/9 contato com o Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia e com o Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, em breve os problemas de calçamentos e de limpeza do bairro serão resolvidos; Que informa que os animais de grande porte, em situação de abandono, serão recolhidos das ruas e o proprietário do animal terá que pagar às expensas ao município; Que agradece ao Departamento de Esportes, Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini por estar realizando um excelente trabalho no município fomentando a pratica de esportes e também agradece a funcionária Jéssica Couto, Chefe de transporte e Logística Escolar por estar proporcionados transportes para os eventos esportivos do município. Na oportunidade, a Vereadora agradece a ambos pela competência no desempenho de suas funções; Que agradece ao Departamento de trânsito na pessoa do Senhor Daniel Junqueira, e informa à população que está sendo realizada a licitação para realizar a confecção de placas de trânsito. A Vereadora pede a compreensão da população para que aguardem o processo licitatório e, que em breve serão construídos redutores de velocidade e instaladas as placas no município; Que pede o apoio da população em relação às queimadas que vem acontecendo na cidade, seja denunciando os responsáveis ou combatendo os inícios de incêndio. A Vereadora ressalta que estamos passando por uma crise hídrica e que as queimadas prejudicam a qualidade e a quantidade das águas de nosso município; Que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, e ao Israel Vilela, Chefe de Manutenção de Estradas Rurais pela limpeza de resíduos e entulhos nos bairros Jardim São Paulo, Jardim Patrícia e BNH Novo; O Ver. Paulo Henrique Chiste que informa que o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 72/2012, que inclui os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional na Estratégia Saúde da Família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado. A inserção e participação desses profissionais na Estratégia Saúde da Família irá beneficiar em muito as necessidades de saúde da população. E informa que na tramitação desta matéria no Senado Federal, das dezessete manifestações de apoio, dezesseis são de sua autoria. Tão logo, o texto deve seguir para sanção do Presidente da República, a menos que haja recurso para votação em Plenário; Que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja feita a construção de um parquinho infantil adaptado para crianças com necessidades especiais que possuem uma mobilidade reduzida. Referida medida visa incluir e proporcionar acessibilidade às crianças com deficiência, que poderão ter momentos de lazer e de convivência; Que informa que através da emenda parlamentar do Deputado Federal Eduardo Luiz Barros Barbosa, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) será contemplada com o veículo adaptado para o transporte dos alunos com necessidades especiais; Que solicita ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de ampliar o Departamento Municipal de Fisioterapia. O Vereador informa que atualmente há quatro fisioterapeutas operando no município, que vem atendendo uma quantidade significativa de pacientes. E que informa que estará destinando uma emenda impositiva ao Poder Municipal para aquisição do equipamento “Turbilhão”, que será destinado ao tratamento fisioterapêutico de pacientes com sequelas em membros superiores; Que informa que juntamente com os Vereadores Aparecido Rodrigues e José Agostinho Muroni, realizaram a Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; Que solicita a Casa Legislativa e aos colegas Vereadores o apoio para que seja criada a Frente Parlamentar de Combate às Drogas. E Informa que o Secretário Nacional de Combate às Drogas, o Médico Psiquiatra Doutor Quirino Cordeiro Júnior, demonstrou interesse em auxiliar o Município de Ouro Fino na atuação dessa Frente Parlamentar; Que informa que em reunião com o Deputado Estadual Dalmo Ribeiro, graças a sua indicação, foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei nº 3.083/2021 que 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 5/9 define a cidade de Ouro Fino como berço da imigração italiana. Na oportunidade, o Vereador também informa que estará se reunindo com o Departamento de Cultura Municipal na tentativa de criar a rota turística da imigração italiana entre as cidades de Ouro Fino, Jacutinga e Monte Sião. Com o objetivo de fomentar o turismo e a preservação da história italiana; Que informa que realizou três indicações ao Poder Executivo Municipal, sendo que a primeira delas solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de estabelecer convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Campus Inconfidentes, para que nosso município seja beneficiado com a Equoterapia. A segunda sugeriu que seja enviada a Casa Legislativa, projeto de lei visando alterar o Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais, para incluir jornada de trabalho diferenciada para o servidor deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A terceira solicita que seja analisada a possibilidade de ampliar o horário de atendimento de pelo menos uma Unidade Básica de SaúdeUBS do município; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que em relação à taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)cobrada em Ouro Fino, informa que solicitou um requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando um estudo de viabilidade para implementar uma taxa fixa na tarifa dos contribuintes. Visto que, com a tarifa sendo proporcional ao consumo, muitos moradores pagam um valor demasiadamente alto em suas contas. E informa que levantou informações em cidades vizinhas, onde foi possível constatar que os valores das tarifas variam de R$10,00 (dez reais) até R$20,00 (vinte reais); Que informa que com base no artigo primeiro, parágrafo único da lei complementar 019/2015 (dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, a taxa de iluminação pública deve ser utilizada no custeio da instalação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do Município. Todavia, o montante arrecadado pela administração pública com esta tarifa se mostra acima do necessário, caracterizando um superávit, ou seja, o município ganha mais do que o necessário. Com isso, o Executivo arrecadou 88% (oitenta e oito por cento) a mais do que gastou com a iluminação; Que informa que o valor pago de Iluminação Pública é abusivo e solicita ao Poder Executivo que realize um estudo tarifário revisando os valores, visando proteger não só as famílias de baixa renda, mas também as entidades, ONGS e instituições filantrópicas que atuam no município. E informa que em visita a instituição “Karyda” que presta atendimento psicológico na cidade informa que a mesma encontra-se sem energia elétrica. Assim o Vereador solicita ao Poder Executivo Municipal que realize esse estudo de forma a contemplar todos que estão sofrendo com os impactos econômicos da pandemia; Que informa que com a análise das informações sobre a quantidade de usuários comerciais e residenciais, além da arrecadação e das despesas com a iluminação pública no município, é possível realizar um estudo de forma a estabelecer um denominador comum na tarifa de custeio. Proporcionando um valor justo, de forma não afetar a subsistência do contribuinte; Que em relação ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro FinoDMAAE, reforça o pedido para revisar a faixa de consumo mínima, visto que no município de Ouro Fino é estipulado em 15 (quinze) metros cúbicos de água. O que proporciona um grande desperdício de água e se torna uma taxa abusiva para as pessoas que não consumem essa quantidade estabelecida; Que informa que o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino-DMAAE, não respondeu de forma clara os ofícios e requerimentos feitos pela Câmara Municipal. Sendo que a autarquia informou que não houve desabastecimento pelo período de três dias, mas houve uma diminuição do abastecimento em função do racionamento. E informaram que as residências do município ficaram sem água, devido ao fato que não tinham reservatório com capacidade adequada. O Vereador ressalta que as informações prestadas pelo DMAAE são incongruentes com a situação vivida pelos munícipes, que ficaram por vários dias sem o abastecimento de água em suas residências; Que informa que o Departamento Á 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 6/9 Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro FinoDMAAE, em reposta aos ofícios e requerimentos feitos pela Câmara Municipal, informou que não foi apenas um consumidor que foi atendido com o caminhão pipa, mas que de acordo com a capacidade da autarquia, algumas residências também foram abastecidas. O Vereador ressalta, que a autarquia deve obedecer os princípios da administração pública, sobretudo o da impessoalidade e, proporcionar o abastecimento da caixa de água que alimenta todo o bairro e não apenas de alguns moradores em específico; Que informa que apresentou duas indicações ao Poder Executivo Municipal, sendo a primeira solicitando a ampliação do atendimento médico nas unidades básicas de saúde (UBS) do município, bem como, da reativação das unidades inoperantes. E sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que se digne a estudar a viabilidade de ampliar o atendimento das creches e préescolas, para atender as necessidades das famílias do município; Que informa à população que a Unidade Básica de Saúde do bairro do Alto não estava realizando o atendimento médico durante três dias, pois a médica da unidade estava suspensa de suas atividade em virtude de uma advertência de seus superiores; Que informa que através da emenda parlamentar do Deputado Federal Olavo Bilac Pinto Neto a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino receberá o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), enquanto que a Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca já recebeu o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que informa que no dia 18 de março deste ano realizou uma indicação ao Poder Executivo Municipal solicitando que viabilizasse a concessão de isenção temporária e emergencial da Tarifa de Iluminação Pública para os contribuintes enquadrados na subclasse residencial baixa renda. Mas que até o presente momento não obteve nenhuma resposta. Dessa forma, realizou um requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de isenção da cobrança da Taxa de Iluminação às famílias carentes; Que, novamente, solicita ao Poder Executivo Municipal que realize um estudo tarifário revisando as taxas de iluminação pública no município, para beneficiar as famílias de baixa renda e pessoas carentes; Que agradece ao Poder Executivo Municipal e ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia por acatar as indicações feita pelos Legisladores, a respeito da manutenção das ruas e calçamento de vários locais do município; Que agradece ao Departamento de saúde Municipal, a todos os funcionário e a toda equipe de saúde que está prestando um excelente serviço no município; Que agradece ao Poder Executivo Municipal, ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pelos excelentes serviços de patrolamento prestados e por todo cuidado com as estradas vicinais do município; Que informa a população que em breve estarão sendo realizadas as castrações de cães e felinos no município. Tão logo será feita a divulgação dos cadastros, e os dias dos procedimentos cirúrgicos. E agradece ao Poder Executivo Municipal pelo empenho em ajudar a causa animal; Passou-se a Pauta dia: I- APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº. 3.247/2021 – Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 2) Projeto de Lei nº. 3.248/2021 – Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica– Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 7/9 urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. II- VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº. 3.242/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenção econômica para a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no valor de R$ 2.000,00 para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida o relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do parecer e a proposição foi submetida à discussão. O Ver. Tiago Bazolli de Moraes: Informa a população que a presente propositura visa conceder subvenção econômica a empresa DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA, onde o município se compromete a pagar a metade do contrato de locação comercial do imóvel que a empresa está instalada, enquanto que empresa se compromete a manter um número determinado de postos individuais de trabalho no município. Pela Lei 2.872/2019, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, à empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Até o dia 31 de dezembro de 2020, a empresa deveria estar mantendo uma média de 250 (duzentos e cinquenta) postos individuais de trabalho. Todavia, na relação de documentos presente no projeto de lei, é possível verificar que a referida empresa está mantendo atualmente uma média de 87 (oitenta e sete) postos individuais de trabalho, descumprindo assim o disposto na Lei 2872/2019. Na referida lei, também era estabelecido que até o dia 31(trinta e um) de dezembro de 2021 a empresa deveria estar mantendo uma média de 300 (trezentos) postos individuais de trabalho. Todavia, no Projeto de Lei nº. 3.242/2021 apresentado pelo Poder Executivo, referida empresa deverá manter uma média de 100 (cem) postos individuais de trabalho. Logo, o Poder Executivo Municipal estará concedendo uma subvenção maior à empresa para custear a locação do imóvel comercial, enquanto que esta, estará empregando um número menor de funcionários. Não obstante o Vereador informa que o Poder Executivo Municipal, o Grupo Executivo de Incentivos FiscaisGEIF e o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino estiveram visitando a empresa e publicaram uma nota nas rede sociais que informando que a empresa estaria empregando até o fim do ano 140 (cento e quarenta) postos individuais de trabalho. No entanto, com a proposição, a empresa estará mantendo uma média de 100 (cem) postos individuais de trabalho apenas. Diante disso, o Vereador pede as autoridades municipais que sejam condizentes com a verdade. E solicita aos colegas vereadores que em futuros projetos de subvenção econômica, sejam mais criteriosos nas negociações. Na oportunidade, pede a todos os colegas vereadores que votem favoravelmente ao projeto como forma de manter os atuais 87 (oitenta e sete) postos de trabalho na cidade. E informa que foi realizada uma má negociação nas gestões passadas. Por fim, o Vereador ressalta que o Poder Executivo municipal autorizou a concessão de subvenção econômica para algumas empresas que não estão cumprindo com os encargos. Mas, negou qualquer auxílio ou incentivo aos comerciantes locais durante o início da pandemia. Diante disso, ressalta que o comércio local possui um importante papel econômico e gera uma quantidade significativa de postos de trabalho e renda para o Município. O Ver. Vanderlei Candido de Almeida: Que informa que nas legislatura passadas foram realizadas inúmeros trabalhos para proporcionar a instalação de fábricas, indústrias e fomentar a geração de emprego e renda no município. Que as negociações demandam tempo e não se resolvem rapidamente, sendo necessário obedecer a vários trâmites para viabilizar sua instalação. Que informa que os legisladores precisam atuar de forma a atrair novos empreendimentos e auxiliar aqueles que já atuam na cidade. Que em relação as negociações com a empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 8/9 reconhece que a pandemia afetou a empresa e que ela realizou um investimento maciço em maquinário e infraestrutura, portanto, ela ainda está se adaptando com a crise econômica. E denotou a importância de aprovar o projeto de lei para garantir e valorizar os 87 (oitenta e sete) postos individuais de emprego no município. E reconhece os esforços do gestão passadas em criar novas oportunidades de empregos na cidade. Após a discussão e debate, a proposição foi submetida à votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4) Projeto de Lei nº. 3.243/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n.º 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida o relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do parecer e a proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) Projeto de Lei nº. 3.235/2021 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida o relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do parecer e a proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2021 – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. Fernando de Pádua Rezende Couto Salles – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida o relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do parecer e a proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 7) Moção de Apoio n.º 028/2021: Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa comCâncer e dá outras providencias – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e José Agostinho Muroni; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 8) Requerimento n.º 012/2021 – Requer informações que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao Requerimento n.º 010/2021 – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 9) Requerimento n.º 013/2021 – Requer informações sobre a possibilidade de isenção da cobrança da Taxa de Iluminação às famílias carentes – Autoria: Vereador Vanderlei Candido de Almeida; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; III- APRESENTAÇÃO: 10) Projeto de Lei n.º 3.245/2021 – Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Formação Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 11) Projeto de Lei n.º 3.246/2021 – Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 12) Indicação n.º 126/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de estabelecer convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Campus Inconfidentes, para que nosso município seja beneficiado com a Equoterapia – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 13) Indicação n.º 127/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviado a Casa Legislativa, projeto de lei visando alterar o Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais, para 09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EA4D7874/03AGdBq25FmKDGkIww6IPteP2ZlCtJTBfnhJMwJgvTmRx0G1MHlyd3RiaoyuED9Rh_… 9/9 incluir jornada de trabalho diferenciada para o servidor deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência – Autoria: Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 14) Indicação n.º 128/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade de ampliar o horário de atendimento de pelo menos uma UnidadeBásica de Saúde-UBS do município – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 15) Indicação n.º 129/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que se digne a estudar a viabilidade de ampliar o atendimento das creches e pré-escolas, para atender as necessidades das famílias do município – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 16) Indicação n.º 130/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que realize a ampliação do atendimento médico nas unidades básicas de saúde (UBS) do município, bem como, da reativação das unidades inoperantes – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 17) Indicação n.º 131/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada melhorias na estrada do Calixto que liga o bairro da Barra ao bairro do Taguá – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 18) Indicação n.º 132/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que sejam instaladas grades de proteção ao lado do parque inflável localizado no recanto dos lagos, em frente a gruta da santa, para garantir a segurança da crianças que ali se divertem – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/OM6TB8azUFU e Facebook: https://fb.watch/8luajFmzQb/, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h46mim e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Cumpre registrar que o Ver. Paulo Luiz de Cantuária não esteve presente na sessão por questões de ordem médicas. Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 27 de setembro de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:EA4D7874 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/11/2021. Edição 3131 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 27/09/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº. 3.247/2021 – Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias – Autoria: Prefeito Municipal; 2) Projeto de Lei nº. 3.248/2021 – Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica– Autoria: Prefeito Municipal; VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº. 3.242/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenção econômica para a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no valor de R$ 2.000,00 para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 4) Projeto de Lei nº. 3.243/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n.º 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 5) Projeto de Lei nº. 3.235/2021 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br 6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2021 – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. Fernando de Pádua Rezende Couto Salles – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 7) Moção de Apoio n.º 028/2021: Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providencias – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e José Agostinho Muroni; 8) Requerimento n.º 012/2021 – Requer informações que dizem respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao Requerimento n.º 010/2021 – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva; 9) Requerimento n.º 013/2021 – Requer informações sobre a possibilidade de isenção da cobrança da Taxa de Iluminação às famílias carentes – Autoria: Vereador Vanderlei Candido de Almeida; APRESENTAÇÃO: 10) Projeto de Lei n.º 3.245/2021 – Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Formação Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 11) Projeto de Lei n.º 3.246/2021 – Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 12) Indicação n.º 126/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de estabelecer convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Campus Inconfidentes, para que nosso município seja beneficiado com a Equoterapia – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 13) Indicação n.º 127/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviado a Casa Legislativa, projeto de lei visando alterar o Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais, para incluir jornada de trabalho diferenciada para o servidor deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência – Autoria: Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 14) Indicação n.º 128/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade de ampliar o horário de atendimento de pelo menos uma Unidade \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br Básica de Saúde-UBS do município – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva 15) Indicação n.º 129/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que se digne a estudar a viabilidade de ampliar o atendimento das creches e pré-escolas, para atender as necessidades das famílias do município – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 16) Indicação n.º 130/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que realize a ampliação do atendimento médico nas unidades básicas de saúde (UBS) do município, bem como, da reativação das unidades inoperantes – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 17) Indicação n.º 131/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada melhorias na estrada do Calixto que liga o bairro da Barra ao bairro do Taguá – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 18) Indicação n.º 132/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que sejam instaladas grades de proteção ao lado do parque inflável localizado no recanto dos lagos, em frente a gruta da santa, para garantir a segurança da crianças que ali se divertem – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; Gabinete da Presidência, 23 de setembro de 2021. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente - 2021/2022 Câmara Municipal de Ouro Fino-MG