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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-09-27
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Documents (2)

ata #

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09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª
LEGISLATURA
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 27/09/2021.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e
um, às 20h00 mim, teve início a 17ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Tiago
Bazolli de Moraes que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os
vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão.
Cumpre registrar que o Ver. Paulo Luiz de Cantuária não esteve
presente na sessão por questões de ordem médicas. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. José Agostinho
Muroni que em reunião com o Poder Executivo Municipal
informa que em breve estará sendo realizada a construção de
uma ponte em alvenaria na Estrada dos Pedrosos. Pede a
compreensão da população, para que entendam que a
construção de uma ponte de madeira é inviável e se mostra
frágil frente às intempéries; Que informa que teve início a
construção de redutores de velocidade no bairro dos Peitudos e,
tão logo as obras estarão concluídas; Que solicita ao Poder
Executivo que viabilize a troca de lâmpadas da quadra
esportiva do bairro dos Peitudos, que se encontram queimadas;
Que informa ao Senhor Márcio da Vargem Grande, que em
breve estará sendo feita a construção dos redutores de
velocidade nos locais solicitados pela população; O Ver. Clóvis
Coldibeli que agradece a funcionária Jéssica Couto, Chefe de
transporte e Logística Escolar, pela educação, seriedade e
competência no desempenho de suas funções. Atendendo de
pronto as necessidades das famílias de nosso município,
suprindo as demandas de transportes de crianças até as
unidades de ensino; Que agradece ao Poder Executivo
Municipal e ao funcionário André do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, pelos serviços de
manilhamento realizados no Distrito de Crisólia na Rua São
Paulo, que aguardava melhorias há mais de dez anos; Que
agradece ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento
de Trânsito e Controle de Frotas por iniciar os reparos nos
redutores de velocidade do Distrito de Crisólia. Que se
encontram demasiadamente altos, o que gera estragos e
prejudicam a circulação de veículos. E solicita que, na medida
do possível, dê continuidade nos serviços; Que informa que a
estrada do Machado do bairro São Pedro e também a estrada da
Serragem que dá acesso ao bairro da Escolinha, ambas se
encontram com uma extensa vegetação, além de galhos de
árvores que estão invadindo a via, o que coloca em risco a
segurança dos condutores que por ali trafegam. Não obstante,
as estradas são muito estreitas e impossibilitam a passagem de
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vários veículos ao mesmo tempo. Com o retorno das aulas
presenciais, muitos veículos como vans e ônibus estão
trafegando pelo local e acabam se encontrando durante a
passagem, e assim, não conseguem realizar a travessia.
Portanto, o Vereador solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, para que realize serviços de roçagem, patrolamento e
abertura nas citadas estradas, para proporcionar melhores
condições de trafegabilidade aos moradores da localidade; O
Ver. Fábio Anderson da Silva que informa a população que
por muito tempo o bairro dos Farias esteve em precário estado
e em situação de abandono, dessa forma vem trabalhando com
afinco e solicitando melhorias e reinvindicações em prol deste
bairro. Mas ressalta que, como Legislador, desenvolve um
trabalho abrangente para todo o município; Que agradece ao
Poder Executivo Municipal e ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, pelos serviços de cascalhamento realizados no bairro
dos Farias. Na oportunidade, informa à população que a obra
foi interrompida temporariamente, pois o maquinário precisou
se deslocar para outros pontos da cidade para atender algumas
emergências, mas que tão logo os serviços de cascalhamento
das estradas estarão completos; Que reforça o pedido que fez
ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de
Ouro Fino, solicitando que seja feita a limpeza e o
manilhamento do ribeirão próximo a entrada do bairro da
Capelinha, por onde corre o esgoto a céu aberto e que tem
causado um forte odor, incomodando os moradores; Que
agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo, pelos reparos feitos na
Ponte dos farias e informa à população que em breve será
realizado o manilhamento da ponte; Que agradece ao Senhor
Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e
Controle de Frotas por acatar seu pedido de colocação de
placas e construção de redutores de velocidade, próximo ao Bar
do Serginho e também de algumas estradas no bairro dos
Almas, de forma a proporcionar segurança aos munícipes e
diminuindo a emissão de poeira dos moradores da localidade;
Que agradece ao Poder Executivo Municipal, ao Departamento
de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e
Rurais pelos excelentes serviços prestados, sobretudo nas obras
e no desenvolvimento do município; O Ver. Aparecido
Rodrigues que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza
Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, e ao Israel
Vilela, Chefe de Manutenção de Estradas Rurais pela limpeza
de resíduos e entulhos no Distrito de Crisólia e São José do
Mato Dentro; Que agradece ao funcionário Rafael do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro
Fino, por prontamente atender ao pedido da população,
realizando a manutenção da manilha de esgoto entupida no
bairro da Várzea; Que agradece ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, pelos excelentes serviços de patrolamento prestados
no bairro da Fazendinha; Que informa que esteve no bairro
Ponte Preta, onde foi possível constatar que já existem placas
sinalizadoras de lombadas no local. E, portanto, solicita ao
Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e
Controle de Frotas para realizar a construção de redutores de
velocidade nas estradas do citado bairro; Que solicita ao
Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e
Controle de Frotas, para realizar a colocação das placas
indicativas de redutores de velocidade no bairro dos Pereiras
em frente ao Bar do Márcio. Visto que não há sinalização no
local e os veículos trafegam em alta velocidade, colocando em
risco a segurança das pessoas e levantado poeira nas
residências dos moradores da localidade; Que solicita ao
Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria
Grisolia, para realizar a manutenção da Rua Carlos Riveli no
bairro BNH Novo, que se encontra intransitável devido as
precárias condições do calçamento; Que solicita ao
Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria
Grisolia, que realize a manutenção da Rua José Batista de
Souza no bairro Bela Vista, onde grande parte do calçamento
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está afundado e com muitos buracos; O Ver. Marco Antônio
da Silva que agradece ao Alexandre Megale do Canal Sul das
Gerais, pelos serviços de divulgação da informação.
Realizando denúncias referentes às utilizações indevidas dos
veículos da frota municipal para fins particulares; Que,
novamente, solicita ao Poder Executivo Municipal que realize
a manutenção e a limpeza da Rua Doralice Ribeiro Batista,
localizada no bairro Jardim São Paulo atrás do depósito
bandeirantes, que se encontra abandonada, onde a mata invade
a rua e impede a livre circulação do local; Que informa que
realizou uma indicação ao Poder Executivo Municipal
solicitando a interdição do tráfego de veículos no terceiro e
quarto lago do Recanto dos Lagos no bairro dos Palomos aos
finais de semana, de forma a proporcionar aos munícipes um
espaço para caminhar e levar as crianças para passear,
fomentando as atividades recreativas com maior segurança e
lazer; Que agradece ao Poder Executivo Municipal por manter
o parque infantil de brinquedos infláveis no Recanto dos
Lagos. No entanto, solicita que também conceda um espaço no
local destinado aos comerciantes de nossa cidade que possuem
brinquedos infantis. Oportunizando a prática profissional
destes trabalhadores e proporcionando a oferta de lazer para
nossos munícipes; O Ver. Francisco Carlos Maciel que
informa que houve uma melhora na situação pandêmica da
Covid-19 no município, sendo possível notar uma redução
significativa dos diagnósticos, redução dos números de óbitos,
infectados e internações. O Vereador informa que tais
resultados são frutos da campanha de vacinação. Assim,
agradece a Secretaria Municipal de Saúde, a todos os
funcionários, médicos, técnicos de enfermagens, motoristas,
auxiliares e a diretoria pelos excelentes trabalhos
desempenhados; Que solicita a Secretaria Municipal de Saúde
que seja feita uma buscativa, para localizar os grupos de
pessoas que não conseguem ir até o local de vacinação.
Oferecendo atendimento domiciliar, de forma a complementar
a campanha de vacinação em nosso município; Que em reunião
com a Procuradoria Geral do Município informa que o terreno
que tinha sido concedido para a implantação do Frigonobre
Indústria e Comércio de Carnes Ltda-Epp (Frig’ouro). Aguarda
a documentação no Cartório de Registro de Imóveis para que o
imóvel público volte à posse do município; Que se solidariza
com a funcionária pública Municipal que no exercício de suas
funções foi agredida. Em tempo, pede à população que em
casos de descontentamento com os serviços públicos prestados,
direcionem quaisquer reclamações aos superiores hierárquicos
dos servidores. Mas que de modo algum, partam para a
violência física ou verbal. E informa que a Câmara Municipal
repudia esta atitude; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
que esteve visitando a “Escola Esperança e Vida”, e em reunião
com Samuel Ricardo Pereira, Assistente Social da citada
entidade, informa que a instituição está passando dificuldades
financeiras e, infelizmente, pode encerrar suas atividades. Isso
se deve ao fato que a maior parte da contribuição financeira
vinha da base americana, que estipulou um prazo para que a
entidade realizasse convênios com cidades circunvizinhas, a
fim de conseguir uma independência financeira. No momento a
ajuda americana está sendo destinada para a nova unidade em
Águas de Lindóia. A Vereadora solicita o apoio das
Autoridades Municipais, colegas Vereadores, empresários
locais e cidades vizinhas para que ajudem a “Escola Esperança
e Vida” para, assim, evitar o seu fechamento; Que informa que
no dia 21 de setembro foi dado o primeiro passo para uma
grande parceria em prol da educação de nosso município, que
futuramente estará realizando uma parceira juntamente com o
Instituto de Ensino Filippo Smaldone, uma instituição de
ensino que atende com excelência crianças com necessidades
especiais, surdas, mudas e autistas, e que atua há mais de trinta
anos na cidade de Pouso Alegre-MG. Diante disso, agradece ao
Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, a Bruna, mãe de
crianças autistas, a Diretora do Instituto de Ensino Filippo
Smaldone, e a senhora Josiane de Pádua Lopes Diretora
Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município; Que
informa aos moradores do bairro Jardim Aliança quem em
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contato com o Departamento de Obras na pessoa da Senhora
Vanessa Faria Grisolia e com o Departamento de Obras e
Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio,
em breve os problemas de calçamentos e de limpeza do bairro
serão resolvidos; Que informa que os animais de grande porte,
em situação de abandono, serão recolhidos das ruas e o
proprietário do animal terá que pagar às expensas ao
município; Que agradece ao Departamento de Esportes,
Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo
Bruzomolini por estar realizando um excelente trabalho no
município fomentando a pratica de esportes e também agradece
a funcionária Jéssica Couto, Chefe de transporte e Logística
Escolar por estar proporcionados transportes para os eventos
esportivos do município. Na oportunidade, a Vereadora
agradece a ambos pela competência no desempenho de suas
funções; Que agradece ao Departamento de trânsito na pessoa
do Senhor Daniel Junqueira, e informa à população que está
sendo realizada a licitação para realizar a confecção de placas
de trânsito. A Vereadora pede a compreensão da população
para que aguardem o processo licitatório e, que em breve serão
construídos redutores de velocidade e instaladas as placas no
município; Que pede o apoio da população em relação às
queimadas que vem acontecendo na cidade, seja denunciando
os responsáveis ou combatendo os inícios de incêndio. A
Vereadora ressalta que estamos passando por uma crise hídrica
e que as queimadas prejudicam a qualidade e a quantidade das
águas de nosso município; Que agradece ao Departamento de
Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel
Igídio, e ao Israel Vilela, Chefe de Manutenção de Estradas
Rurais pela limpeza de resíduos e entulhos nos bairros Jardim
São Paulo, Jardim Patrícia e BNH Novo; O Ver. Paulo
Henrique Chiste que informa que o Projeto de Lei da Câmara
dos Deputados 72/2012, que inclui os profissionais de
fisioterapia e terapia ocupacional na Estratégia Saúde da
Família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de
Saúde (SUS) foi aprovado. A inserção e participação desses
profissionais na Estratégia Saúde da Família irá beneficiar em
muito as necessidades de saúde da população. E informa que
na tramitação desta matéria no Senado Federal, das dezessete
manifestações de apoio, dezesseis são de sua autoria. Tão logo,
o texto deve seguir para sanção do Presidente da República, a
menos que haja recurso para votação em Plenário; Que solicita
ao Poder Executivo Municipal que seja feita a construção de
um parquinho infantil adaptado para crianças com necessidades
especiais que possuem uma mobilidade reduzida. Referida
medida visa incluir e proporcionar acessibilidade às crianças
com deficiência, que poderão ter momentos de lazer e de
convivência; Que informa que através da emenda parlamentar
do Deputado Federal Eduardo Luiz Barros Barbosa, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) será
contemplada com o veículo adaptado para o transporte dos
alunos com necessidades especiais; Que solicita ao Poder
Executivo Municipal que estude a possibilidade de ampliar o
Departamento Municipal de Fisioterapia. O Vereador informa
que atualmente há quatro fisioterapeutas operando no
município, que vem atendendo uma quantidade significativa de
pacientes. E que informa que estará destinando uma emenda
impositiva ao Poder Municipal para aquisição do equipamento
“Turbilhão”, que será destinado ao tratamento fisioterapêutico
de pacientes com sequelas em membros superiores; Que
informa que juntamente com os Vereadores Aparecido
Rodrigues e José Agostinho Muroni, realizaram a Moção de
Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, em
tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas
apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto
da Pessoa com Câncer; Que solicita a Casa Legislativa e aos
colegas Vereadores o apoio para que seja criada a Frente
Parlamentar de Combate às Drogas. E Informa que o Secretário
Nacional de Combate às Drogas, o Médico Psiquiatra Doutor
Quirino Cordeiro Júnior, demonstrou interesse em auxiliar o
Município de Ouro Fino na atuação dessa Frente Parlamentar;
Que informa que em reunião com o Deputado Estadual Dalmo
Ribeiro, graças a sua indicação, foi protocolado na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei nº 3.083/2021 que
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define a cidade de Ouro Fino como berço da imigração italiana.
Na oportunidade, o Vereador também informa que estará se
reunindo com o Departamento de Cultura Municipal na
tentativa de criar a rota turística da imigração italiana entre as
cidades de Ouro Fino, Jacutinga e Monte Sião. Com o objetivo
de fomentar o turismo e a preservação da história italiana; Que
informa que realizou três indicações ao Poder Executivo
Municipal, sendo que a primeira delas solicita ao Senhor
Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de
estabelecer convênio com o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Campus
Inconfidentes, para que nosso município seja beneficiado com
a Equoterapia. A segunda sugeriu que seja enviada a Casa
Legislativa, projeto de lei visando alterar o Estatuto Dos
Servidores Públicos Municipais, para incluir jornada de
trabalho diferenciada para o servidor deficiente, ou que tiver
cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A terceira
solicita que seja analisada a possibilidade de ampliar o horário
de atendimento de pelo menos uma Unidade Básica de Saúde￾UBS do município; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que em
relação à taxa de Contribuição de Iluminação Pública
(CIP)cobrada em Ouro Fino, informa que solicitou um
requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando um
estudo de viabilidade para implementar uma taxa fixa na tarifa
dos contribuintes. Visto que, com a tarifa sendo proporcional
ao consumo, muitos moradores pagam um valor
demasiadamente alto em suas contas. E informa que levantou
informações em cidades vizinhas, onde foi possível constatar
que os valores das tarifas variam de R$10,00 (dez reais) até
R$20,00 (vinte reais); Que informa que com base no artigo
primeiro, parágrafo único da lei complementar 019/2015
(dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, a
taxa de iluminação pública deve ser utilizada no custeio da
instalação, manutenção e expansão do sistema de iluminação
pública do Município. Todavia, o montante arrecadado pela
administração pública com esta tarifa se mostra acima do
necessário, caracterizando um superávit, ou seja, o município
ganha mais do que o necessário. Com isso, o Executivo
arrecadou 88% (oitenta e oito por cento) a mais do que gastou
com a iluminação; Que informa que o valor pago de
Iluminação Pública é abusivo e solicita ao Poder Executivo que
realize um estudo tarifário revisando os valores, visando
proteger não só as famílias de baixa renda, mas também as
entidades, ONGS e instituições filantrópicas que atuam no
município. E informa que em visita a instituição “Karyda” que
presta atendimento psicológico na cidade informa que a mesma
encontra-se sem energia elétrica. Assim o Vereador solicita ao
Poder Executivo Municipal que realize esse estudo de forma a
contemplar todos que estão sofrendo com os impactos
econômicos da pandemia; Que informa que com a análise das
informações sobre a quantidade de usuários comerciais e
residenciais, além da arrecadação e das despesas com a
iluminação pública no município, é possível realizar um estudo
de forma a estabelecer um denominador comum na tarifa de
custeio. Proporcionando um valor justo, de forma não afetar a
subsistência do contribuinte; Que em relação ao Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino￾DMAAE, reforça o pedido para revisar a faixa de consumo
mínima, visto que no município de Ouro Fino é estipulado em
15 (quinze) metros cúbicos de água. O que proporciona um
grande desperdício de água e se torna uma taxa abusiva para as
pessoas que não consumem essa quantidade estabelecida; Que
informa que o Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto de Ouro Fino-DMAAE, não respondeu de forma clara
os ofícios e requerimentos feitos pela Câmara Municipal.
Sendo que a autarquia informou que não houve
desabastecimento pelo período de três dias, mas houve uma
diminuição do abastecimento em função do racionamento. E
informaram que as residências do município ficaram sem água,
devido ao fato que não tinham reservatório com capacidade
adequada. O Vereador ressalta que as informações prestadas
pelo DMAAE são incongruentes com a situação vivida pelos
munícipes, que ficaram por vários dias sem o abastecimento de
água em suas residências; Que informa que o Departamento
Á
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Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino￾DMAAE, em reposta aos ofícios e requerimentos feitos pela
Câmara Municipal, informou que não foi apenas um
consumidor que foi atendido com o caminhão pipa, mas que de
acordo com a capacidade da autarquia, algumas residências
também foram abastecidas. O Vereador ressalta, que a
autarquia deve obedecer os princípios da administração
pública, sobretudo o da impessoalidade e, proporcionar o
abastecimento da caixa de água que alimenta todo o bairro e
não apenas de alguns moradores em específico; Que informa
que apresentou duas indicações ao Poder Executivo Municipal,
sendo a primeira solicitando a ampliação do atendimento
médico nas unidades básicas de saúde (UBS) do município,
bem como, da reativação das unidades inoperantes. E
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que se digne a estudar
a viabilidade de ampliar o atendimento das creches e pré￾escolas, para atender as necessidades das famílias do
município; Que informa à população que a Unidade Básica de
Saúde do bairro do Alto não estava realizando o atendimento
médico durante três dias, pois a médica da unidade estava
suspensa de suas atividade em virtude de uma advertência de
seus superiores; Que informa que através da emenda
parlamentar do Deputado Federal Olavo Bilac Pinto Neto a
Santa Casa de Caridade de Ouro Fino receberá o valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), enquanto que a
Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca já recebeu o
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); O Ver. Vanderlei
Candido de Almeida que informa que no dia 18 de março
deste ano realizou uma indicação ao Poder Executivo
Municipal solicitando que viabilizasse a concessão de isenção
temporária e emergencial da Tarifa de Iluminação Pública para
os contribuintes enquadrados na subclasse residencial baixa
renda. Mas que até o presente momento não obteve nenhuma
resposta. Dessa forma, realizou um requerimento ao Poder
Executivo Municipal solicitando informações sobre a
possibilidade de isenção da cobrança da Taxa de Iluminação às
famílias carentes; Que, novamente, solicita ao Poder Executivo
Municipal que realize um estudo tarifário revisando as taxas de
iluminação pública no município, para beneficiar as famílias de
baixa renda e pessoas carentes; Que agradece ao Poder
Executivo Municipal e ao Departamento de Obras na pessoa da
Senhora Vanessa Faria Grisolia por acatar as indicações feita
pelos Legisladores, a respeito da manutenção das ruas e
calçamento de vários locais do município; Que agradece ao
Departamento de saúde Municipal, a todos os funcionário e a
toda equipe de saúde que está prestando um excelente serviço
no município; Que agradece ao Poder Executivo Municipal, ao
Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços
Urbanos e Rurais pelos excelentes serviços de patrolamento
prestados e por todo cuidado com as estradas vicinais do
município; Que informa a população que em breve estarão
sendo realizadas as castrações de cães e felinos no município.
Tão logo será feita a divulgação dos cadastros, e os dias dos
procedimentos cirúrgicos. E agradece ao Poder Executivo
Municipal pelo empenho em ajudar a causa animal; Passou-se
a Pauta dia: I- APRESENTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº. 3.247/2021 –
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias –
Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de
tramitação com urgência especial, o presidente da Casa
consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. 2) Projeto de Lei nº. 3.248/2021 – Autoriza o
acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade
de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de
R$ 575.055,00, para os fins que especifica– Autoria: Prefeito
Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com
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urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário
que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a
tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino. II- VOTAÇÃO: 3) Projeto
de Lei nº. 3.242/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenção
econômica para a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no
valor de R$ 2.000,00 para os fins que especifica – Autoria:
Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida o relator da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do
parecer e a proposição foi submetida à discussão. O Ver. Tiago
Bazolli de Moraes: Informa a população que a presente
propositura visa conceder subvenção econômica a empresa
DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA, onde o município se
compromete a pagar a metade do contrato de locação comercial
do imóvel que a empresa está instalada, enquanto que empresa
se compromete a manter um número determinado de postos
individuais de trabalho no município. Pela Lei 2.872/2019, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
econômica, à empresa DYNALF MG INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA. Até o dia 31 de dezembro de 2020, a
empresa deveria estar mantendo uma média de 250 (duzentos e
cinquenta) postos individuais de trabalho. Todavia, na relação
de documentos presente no projeto de lei, é possível verificar
que a referida empresa está mantendo atualmente uma média
de 87 (oitenta e sete) postos individuais de trabalho,
descumprindo assim o disposto na Lei 2872/2019. Na referida
lei, também era estabelecido que até o dia 31(trinta e um) de
dezembro de 2021 a empresa deveria estar mantendo uma
média de 300 (trezentos) postos individuais de trabalho.
Todavia, no Projeto de Lei nº. 3.242/2021 apresentado pelo
Poder Executivo, referida empresa deverá manter uma média
de 100 (cem) postos individuais de trabalho. Logo, o Poder
Executivo Municipal estará concedendo uma subvenção maior
à empresa para custear a locação do imóvel comercial,
enquanto que esta, estará empregando um número menor de
funcionários. Não obstante o Vereador informa que o Poder
Executivo Municipal, o Grupo Executivo de Incentivos Fiscais￾GEIF e o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
estiveram visitando a empresa e publicaram uma nota nas rede
sociais que informando que a empresa estaria empregando até
o fim do ano 140 (cento e quarenta) postos individuais de
trabalho. No entanto, com a proposição, a empresa estará
mantendo uma média de 100 (cem) postos individuais de
trabalho apenas. Diante disso, o Vereador pede as autoridades
municipais que sejam condizentes com a verdade. E solicita
aos colegas vereadores que em futuros projetos de subvenção
econômica, sejam mais criteriosos nas negociações. Na
oportunidade, pede a todos os colegas vereadores que votem
favoravelmente ao projeto como forma de manter os atuais 87
(oitenta e sete) postos de trabalho na cidade. E informa que foi
realizada uma má negociação nas gestões passadas. Por fim, o
Vereador ressalta que o Poder Executivo municipal autorizou a
concessão de subvenção econômica para algumas empresas
que não estão cumprindo com os encargos. Mas, negou
qualquer auxílio ou incentivo aos comerciantes locais durante o
início da pandemia. Diante disso, ressalta que o comércio local
possui um importante papel econômico e gera uma quantidade
significativa de postos de trabalho e renda para o Município. O
Ver. Vanderlei Candido de Almeida: Que informa que nas
legislatura passadas foram realizadas inúmeros trabalhos para
proporcionar a instalação de fábricas, indústrias e fomentar a
geração de emprego e renda no município. Que as negociações
demandam tempo e não se resolvem rapidamente, sendo
necessário obedecer a vários trâmites para viabilizar sua
instalação. Que informa que os legisladores precisam atuar de
forma a atrair novos empreendimentos e auxiliar aqueles que já
atuam na cidade. Que em relação as negociações com a
empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA,
09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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reconhece que a pandemia afetou a empresa e que ela realizou
um investimento maciço em maquinário e infraestrutura,
portanto, ela ainda está se adaptando com a crise econômica. E
denotou a importância de aprovar o projeto de lei para garantir
e valorizar os 87 (oitenta e sete) postos individuais de emprego
no município. E reconhece os esforços do gestão passadas em
criar novas oportunidades de empregos na cidade. Após a
discussão e debate, a proposição foi submetida à votação, na
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4) Projeto de
Lei nº. 3.243/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal n.º 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras
providências – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto
foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida o relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças
e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a
leitura do parecer e a proposição foi submetida à discussão e
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5)
Projeto de Lei nº. 3.235/2021 – Cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências –
Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido
à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida o
relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do
parecer e a proposição foi submetida à discussão e votação, na
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) Projeto de
Decreto Legislativo n.º 018/2021 – Dispõe sobre a concessão
do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr.
Fernando de Pádua Rezende Couto Salles – Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva; Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida o relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças
e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a
leitura do parecer e a proposição foi submetida à discussão e
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 7)
Moção de Apoio n.º 028/2021: Moção de Apoio à aprovação
do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, em tramitação no Senado
Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa
Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa comCâncer
e dá outras providencias – Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e José Agostinho
Muroni; A proposição foi submetida à discussão e votação, na
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 8)
Requerimento n.º 012/2021 – Requer informações que dizem
respeito à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – CIP, em complemento ao Requerimento n.º 010/2021
– Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo
Henrique Chiste da Silva; A proposição foi submetida à
discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 9) Requerimento n.º 013/2021 – Requer
informações sobre a possibilidade de isenção da cobrança da
Taxa de Iluminação às famílias carentes – Autoria: Vereador
Vanderlei Candido de Almeida; A proposição foi submetida à
discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; III- APRESENTAÇÃO: 10) Projeto de
Lei n.º 3.245/2021 – Declara de Utilidade Pública a
Associação Casa de Formação Nossa Senhora das Graças –
Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi – Autoria: Vereador
Tiago Bazolli de Moraes; 11) Projeto de Lei n.º 3.246/2021 –
Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da
Pessoa com Deficiência – Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 12) Indicação n.º
126/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que estude a possibilidade de estabelecer convênio com o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais, Campus Inconfidentes, para que nosso
município seja beneficiado com a Equoterapia – Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 13) Indicação n.º
127/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que seja enviado a Casa Legislativa, projeto de lei visando
alterar o Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais, para
09/11/2021 16:27 Câmara Municipal de Ouro Fino
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incluir jornada de trabalho diferenciada para o servidor
deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com
deficiência – Autoria: Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste
da Silva; 14) Indicação n.º 128/2021 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade de
ampliar o horário de atendimento de pelo menos uma
UnidadeBásica de Saúde-UBS do município – Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 15) Indicação n.º
129/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que se digne a estudar a viabilidade de ampliar o atendimento
das creches e pré-escolas, para atender as necessidades das
famílias do município – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de
Moraes; 16) Indicação n.º 130/2021 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que realize a ampliação do
atendimento médico nas unidades básicas de saúde (UBS) do
município, bem como, da reativação das unidades inoperantes
– Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 17) Indicação
n.º 131/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito
Municipal que seja realizada melhorias na estrada do Calixto
que liga o bairro da Barra ao bairro do Taguá – Autoria:
Vereador Clóvis Coldibeli; 18) Indicação n.º 132/2021 –
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que sejam
instaladas grades de proteção ao lado do parque inflável
localizado no recanto dos lagos, em frente a gruta da santa,
para garantir a segurança da crianças que ali se divertem –
Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; As indicações acima foram
lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/OM6TB8azUFU e Facebook:
https://fb.watch/8luajFmzQb/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h46mim e o
secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes. Cumpre registrar
que o Ver. Paulo Luiz de Cantuária não esteve presente na
sessão por questões de ordem médicas. Aparecido Rodrigues,
Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos
Maciel, José Agostinho Muroni, Marco Antônio da Silva,
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes,
Vanderlei Candido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira
Couto.
Ouro Fino, 27 de setembro de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:EA4D7874
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/11/2021. Edição 3131
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/09/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 27 DE SETEMBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei nº. 3.247/2021 – Prorroga o período de vigência do “Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias – Autoria: Prefeito Municipal;
2) Projeto de Lei nº. 3.248/2021 – Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios 
para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de 
R$ 575.055,00, para os fins que especifica– Autoria: Prefeito Municipal;
VOTAÇÃO:
3) Projeto de Lei nº. 3.242/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenção econômica para 
a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no valor de R$ 2.000,00 para os fins que 
especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
4) Projeto de Lei nº. 3.243/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 
n.º 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências – Autoria: Prefeito 
Municipal;
5) Projeto de Lei nº. 3.235/2021 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências –
Autoria: Prefeito Municipal;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2021 – Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. Fernando de Pádua Rezende Couto 
Salles – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
7) Moção de Apoio n.º 028/2021: Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 
1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas 
apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e 
dá outras providencias – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, 
Aparecido Rodrigues e José Agostinho Muroni;
8) Requerimento n.º 012/2021 – Requer informações que dizem respeito à contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao 
Requerimento n.º 010/2021 – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
9) Requerimento n.º 013/2021 – Requer informações sobre a possibilidade de isenção 
da cobrança da Taxa de Iluminação às famílias carentes – Autoria: Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida;
APRESENTAÇÃO:
10) Projeto de Lei n.º 3.245/2021 – Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de 
Formação Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
11) Projeto de Lei n.º 3.246/2021 – Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde 
Bucal da Pessoa com Deficiência – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva 
e Tiago Bazolli de Moraes;
12) Indicação n.º 126/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
estude a possibilidade de estabelecer convênio com o Instituto Federal de Educação, 
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Campus Inconfidentes, para que nosso 
município seja beneficiado com a Equoterapia – Autoria: Vereador Paulo Henrique 
Chiste da Silva;
13) Indicação n.º 127/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
seja enviado a Casa Legislativa, projeto de lei visando alterar o Estatuto Dos Servidores 
Públicos Municipais, para incluir jornada de trabalho diferenciada para o servidor 
deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência – Autoria: 
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
14) Indicação n.º 128/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
analise a possibilidade de ampliar o horário de atendimento de pelo menos uma Unidade 
\
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
Básica de Saúde-UBS do município – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva
15) Indicação n.º 129/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que se 
digne a estudar a viabilidade de ampliar o atendimento das creches e pré-escolas, para 
atender as necessidades das famílias do município – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de 
Moraes;
16) Indicação n.º 130/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
realize a ampliação do atendimento médico nas unidades básicas de saúde (UBS) do 
município, bem como, da reativação das unidades inoperantes – Autoria: Vereador 
Tiago Bazolli de Moraes;
17) Indicação n.º 131/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
seja realizada melhorias na estrada do Calixto que liga o bairro da Barra ao bairro do 
Taguá – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
18) Indicação n.º 132/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
sejam instaladas grades de proteção ao lado do parque inflável localizado no recanto dos 
lagos, em frente a gruta da santa, para garantir a segurança da crianças que ali se 
divertem – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
Gabinete da Presidência, 23 de setembro de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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