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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2021-10-11
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Documents (2)

ata #

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09/11/2021 16:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª
LEGISLATURA
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 11/10/2021.
Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às
20h00 mim, teve início a 18ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Francisco
Carlos Maciel que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os
vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara convocou os oradores previamente inscritos para
fazer o uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ouro
Fino, conforme dita a Resolução nº 03/2013, que realizaram as
seguintes deliberações: Solicitante: Edvaldo Antunes Silva–
Coordenador da Escola Esperança e Vida. Assunto: Que
agradece a oportunidade de estar presente na Câmara
Municipal utilizando a Tribuna Livre, espaço de exercício
democrático aberto a população. Em sua fala, o Coordenador
explana sobre o trabalho desenvolvido pela instituição, sua
atual situação financeira e presta alguns esclarecimentos sobre
alguns questionamentos que foram levantados pela população
recentemente. Ressalta que a Escola Esperança e Vida é uma
importante instituição do município e da região, que o serviço
de acolhimento prestado é de alta complexidade. E informa a
todos que o poder judiciário é quem encaminha as crianças e
adolescentes a casa lar, que precisam ser retiradas de suas
famílias, devido às condições de vulnerabilidade ou por outras
razões. Portanto, quando a criança é encaminhada, toda
responsabilidade no cuidado dos menores recaí perante a
entidade. Assim, é necessário garantir toda assistência para as
crianças e adolescentes, como por exemplo, saúde, educação,
lazer, bem-estar, alimentação, vestes, moradia e entre outros.
Com isso, há um grande custo para acolher um grande número
de crianças. Diante disso, o Coordenador informa que,
atualmente, a instituição disponibiliza um número em média de
20 (vinte) vagas. Além disso, para que a instituição possa
ofertar acolhimento, é necessário ter condições financeiras,
uma estrutura propícia e uma equipe técnica de profissionais
qualificados para operar, o que não é fácil de manter. Não
obstante, a casa lar também precisa atender e obedecer as
Orientações e Normas Técnicas de Acolhimento impostas pelo
Estado. Diante do exposto, destaca a dificuldade para manter a
equipe ativa e de oferecer condições para que o projeto
continue funcionando município de ouro Fino. Infelizmente,
diante deste cenário, a Escola Esperança e Vida se encontra
numa situação crítica, a qual necessita de apoio, recursos
financeiros e, principalmente, verbas contínuas para manter os
serviços de acolhimento. O Coordenador informa que, por
hora, não há cogitação de fechar totalmente a instituição, mas
sim diminuir o número de vagas na casa lar. No entanto, se não
forem encontradas fontes de recursos, inevitavelmente, a
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instituição poderá encerrar suas atividades. Além disso, o
Coordenador ressalta a todos que os repasses de recursos
financeiros já possuem seus usos definidos. Dessa forma, a
principal carência da entidade, é de recursos humanos ou
encargos para manter a equipe ativa. O Senhor Edvaldo,
também informa que a instituição perdeu uma grande parceira
de longa data, pois a equipe norte-americana que financiava o
polo de Ouro Fino está investindo seus recursos na abertura de
uma segunda unidade no município de Águas de Lindóia.
Diante disso, a instituição precisa firmar convênios, procurar
fontes de recursos financeiros, verbas contínuas para arcar com
as despesas proporcionais da instituição. Encerrando suas
palavras, o Senhor Edvaldo Antunes Silva, Coordenador da
Escola Esperança e Vida, solicita encarecidamente aos
Vereadores e Vereadora que em suas Emendas Impositivas,
possam contemplar a Escola Esperança e Vida. Por fim,
agradece a todos pela atenção e a Câmara Municipal pela
oportunidade. Solicitante: Douglas Rocha Vitor –
Representante do Projeto Eu Posso. Assunto: Que agradece a
oportunidade de estar presente na Câmara Municipal utilizando
a Tribuna Livre. Em sua fala, o Senhor Douglas, representante
do Projeto Eu Posso, explana sobre o trabalho desenvolvido
pela instituição, sua atual situação financeira e presta alguns
esclarecimentos. O Projeto foi fundado há 1 (um) ano e 8 (oito)
meses e tem como objetivo resgatar pessoas em situação de
rua, promovendoareintegraçãodestaspessoas na sociedade. No
projeto é ofertada moradia, alimentação, cuidados especiais,
bem como, capacitação visando inserir estes indivíduos no
mercado de trabalho. O Senhor Douglas informa que há, no
momento, 18 (dezoito) pessoas acolhidas. Além do
acolhimento, a entidade vem realizando internações tanto de
homens quanto de mulheres, de forma a apoiar na luta contra o
vício das dependências químicas. Realizando uma média de 10
(dez) internações mensalmente. O Representante ressalta que o
projeto tem uma base cristã e opera a base de doações, que
oferta acolhimento às pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade e desassistidos pela sociedade. E informa que
nesse pouco tempo de funcionamento, a instituição já ajudou
inúmeras pessoas que conseguiram conquistar sua
independência, venceram o vício, estão trabalhando e possuem
condições dignas de viver. Ademais, o projeto tem como sede a
residência comercial do senhor Vitor, falecido pai do Senhor
Douglas Rocha Vitor, Representante do Projeto Eu Posso. O
senhor Douglas informa que é um projeto pouco notado, pois
acolhe pessoas que estão à margem da sociedade, desprezadas
e esquecidas. Muitas das vezes os acolhidos chegam ao projeto
sem nada, como indigentes, sem documentos, sem roupas, sem
dignidade. Portanto, para que seja possível ampliar os serviços
de atendimento, ter melhores condições de infraestrutura e
acolher um número maior de pessoas, faz-se necessário que a
entidade tenha recursos financeiros para tanto. Assim, por todo
o exposto o Senhor Douglas Rocha Vitor, Representante do
Projeto Eu Posso, solicitou o apoio dos Vereadores e
Vereadora, como também os convidou para conhecer os
trabalhos desenvolvidos. Na oportunidade, pediu que em suas
Emendas Impositivas, possam lembrar-se do projeto com
carinho. Por fim, agradeceu a todos pela atenção e a Câmara
Municipal pela oportunidade. Seguindo, o Presidente da
Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que no uso de sua palavra, presta alguns
esclarecimentos à população sobre os fatos que estão sendo
alegados nas redes sociais contra sua pessoa, referentes ao
processo criminal tramitando em segredo de justiça, a qual é
réu. Primeiramente, o Vereador ressalta que teve uma relação
conjugal com uma determinada mulher que, oportunamente, o
processou indevidamente baseado em fatos inverídicos. Ele
alega sua inocência e diz que as acusações são uma tentativa de
denegrir sua imagem. Na oportunidade, o Vereador informa
que possui uma mulher e filhas, a qual tem muito respeito e
carinho. Por fim, o Vereador informa a todos que em breve sua
inocência será provada e agradece a atenção; Que agradece ao
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Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada pela
verba destinada ao Departamento de esportes, a qual foi
agraciado com um veículo destinado à movimentação de
cargas, equipamentos e para cortar grama; Que agradece ao
Departamento de Esportes, Desporto e Lazer na pessoa do
Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini por estar realizando
um excelente trabalho no município fomentando a prática de
esportes; Que agradece ao Deputado Federal Lafayette Luiz
Doorgal de Andrada pela verba no valor de R$180.000,00
(cento e oitenta mil reais) para os Vereadores Paulo Luiz de
Cantuária, Clóvis Coldibeli e José Agostinho Muroni destinada
a construção do reservatório de água com capacidade de 100
(cem) mil litros cúbicos no bairro do Pinhalzinho dos Góes e
para a construção do poço artesiano no bairro da Escolinha;
Que agradece ao Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de
Andrada pela verba no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)
destinado a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino; Que solicita
ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do
Senhor Romildo, que em virtude da época de chuvas, realize
serviços de cascalhamento nas estradas vicinais dos bairros
Ponte Branca, Ponte Preta, tanque e Almas. Para proporcionar
melhores condições de trafegabilidade nas vias; Que informa a
população do bairro dos Farias, que a construção e o
manilhamento da ponte foram interrompidos em virtude das
chuvas recentes. Mas, que em breve as obras serão retomadas;
O Ver. José Agostinho Muroni que diante das chuvas que
virão, solicita aos agricultores e proprietários rurais do
município que possuem terrenos às margens das estradas e
rodovias, que façam a curva de nível em suas propriedades,
para impedir que a lama invada as vias e prejudiquem a
trafegabilidade dos veículos; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo, para
que seja feita o cascalhamento da estrada do São José até o
Cargo da Onça. Sobretudo, dos morros na localidade, que
devido às chuvas intensas tornam a estrada demasiadamente
escorregadia; Que informa a toda população, que devido aos
esforços dos Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis
Coldibeli e José Agostinho Muroni, foi possível destinar uma
verba parlamentar ao município para a construção de um poço
artesiano no bairro da Escolinha; O Ver. Clóvis Coldibeli que
agradece ao Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de
Andrada pela verba no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta
mil reais) para os Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis
Coldibeli e José Agostinho Muroni destinada a construção do
reservatório de água com capacidade de 100 (cem) mil litros
cúbicos no bairro do Pinhalzinho dos Góes e para a construção
do poço artesiano no bairro da Escolinha; Que agradece ao
Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada pela
verba destinada ao Departamento de esportes, a qual foi
agraciado com um veículo destinado à movimentação de
cargas, equipamentos e para cortar grama. Que em muito
contribuirá para fomentar o esporte no município; Que
agradece ao Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de
Andrada pela verba no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)
destinado a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino; Que solicita
ao Poder Executivo Municipal que faça um estudo minucioso
de dois locais específicos da Avenida Nossa Senhora da
Piedade, que liga o município ao Distrito de Crisólia. Posto
que, sobre referidos locais passam córregos, sendo possível que
exista alguma manilha quebrada ou infiltração de umidade na
rodovia. Tendo em vista, que o período chuvoso se aproxima e
a rodovia é muito utilizada tanto por veículos leves e pesados, a
existência de grandes saliências nos locais citados gera uma
grande preocupação na população. Portanto, solicita ao Poder
Executivo que através do setor competente tome as devidas
providências, a fim de evitar maiores transtornos nesta
importante rodovia; Que solicita ao Poder Executivo Municipal
que através do setor competente, proceda a instalação de
tomadas para distribuição de energia elétrica no cemitério do
Distrito de Crisólia, em vista das festividades do dia das Almas
a ser realizada em 2 (dois) de novembro nos Finados. Para que
a população possa utilizar qualquer tipo de ferramenta na obra
dos túmulos de seus entes queridos; Que solicita ao
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro
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Fino–DMAAE que estude a possibilidade de instalar um bueiro
para captação de água entre a Rua Padre Carbone com a Rua
Ver. Luíz Putini no Distrito de Crisólia, pois não há sistema de
captação pluvial no local, o que ocasiona alagamentos na
localidade e devido à umidade há formação de muitos buracos
na rua; O Ver. Fábio Anderson da Silva que solicita ao
Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e
Controle de Frotas que efetue modificações na sinalização
semafórica da cidade no período da noite. Visto que as luzes
intermitentes de passagem aberta, têm ocasionado transtornos e
até acidentes na cidade dentro de determinados horários de
grande circulação de veículos. Principalmente, na Rua Cyro
Gonçalves com a Rua Treze de Maio em frente ao prédio
verde, local com muitos acessos e demasiadamente
movimentado; Que solicita ao Poder Executivo que através do
setor competente viabilize a limpeza e o desassoreamento do
rio que atravessa o bairro da Várzea, próximo a empresa Fal
Café, devido ao acumulo de resíduos e lixos que se encontram
no canal; Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo
de Água e Esgoto de Ouro Fino-DMAAE na pessoa do Senhor
Edson, que tome as devidas providências em relação ao
córrego localizado no início da estrada do bairro da Capelinha,
onde está ocorrendo acúmulo de esgoto, o que causa mau
cheiro e incomoda os moradores locais; Que em reunião com o
Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e
Controle de Frotas informa que em breve os bairros dos Almas
e Farias receberá a instalação das placas de transito; O Ver.
Aparecido Rodrigues que agradece ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo e ao
Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pelos
excelentes serviços prestados nas obras de cascalhamento de
inúmeros bairros do município, sobretudo, do bairro do
Pinhalzinho dos Góes e Fazendinha; Que solicita ao Senhor
Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e
Controle de Frotas que seja feito um estudo para instalar um
redutor de velocidade na Rua Guarda Mor Lustosa, de forma a
controlar a velocidade emprega pelos veículos, visando
priorizar a segurança dos pedestres e condutores; Que solicita
ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de
Trânsito e Controle de Frotas que seja feita a construção de
uma passagem elevada para pedestres na Rua Treze de Maio
em frente ao Supermercado GL com a Casa da Ração. Posto
que no local há um intenso fluxo de veículos que dificulta a
passagem dos pedestres no local; Que solicita ao Senhor Daniel
Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de
Frotas que efetue a instalação das placas de sinalização nos
bairros Ponte Branca, Pereiras; Que agradece o Deputado
Federal Charlles Thomacelli Evangelista que destinou recursos
financeiros para aquisição de um veículo para o Departamento
de Esportes do município; Que informa a população que
realizou um oficio a Deputada Estadual Sheila Aparecida
Pedrosa de Mello solicitando dois redutores de velocidade na
RodoviaEstadual Doutor Francisco Bueno Brandão (MG-459)
em frente ao bairro da Serrinha, entre os quilômetros um e
dois, posto que no local já aconteceu um grande número de
acidentes; Que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza
Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, e ao Israel
Vilela, Chefe de Manutenção de Estradas Rurais por sempre
atender aos pedidos dos Vereadores e desempenhar um
excelente trabalho no município; O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que pede uma parte, e agradece ao Senhor Daniel
Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de
Frotas por iniciar a operação tapa buracos no bairro do
Pinhalzinho dos Góes; Que agradece ao Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino￾DMAAE pelos serviços que estão sendo realizados no bairro
do Pinhalzinho dos Góes; O Ver. Marco Antônio da Silva
que, novamente, solicita ao Poder Executivo Municipal através
do setor competente que realize a manutenção e a limpeza da
Rua Doralice Pereira Batista Ribeiro, localizada no bairro
Jardim São Paulo atrás do depósito bandeirantes, que se
encontra abandonada, onde a mata invade a rua e impede a
livre circulação do local; Que informa que realizou uma visita
na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, e
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conheceu as instalações do projeto de fisioterapia, que presta
um grande serviço de atendimento e foi construído com a ajuda
de recursos financeiros do Circollo Trentino di Ouro Fino. Na
oportunidade, agradece e ressalta que é de grande importância
que instituições prestem um serviço de relevância social e
ajudem o município; Que informa que juntamente com o
Vereador Tiago Bazolli de Moraes realizaram um oficio para
averiguar as denúncias recebidas em que o Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino￾DMAAE tem realizado a contratação de pessoas que não
passaram no concurso público, enquanto que há pessoas
aguardando a convocação; Que solicita a Vereadora Vânia
Aparecida Vieira Couto, Líder de Governo, maiores
informações sobre a construção de redutores de velocidade no
Bairro Residencial Gargatá, devido à falta de planejamento
estratégico por parte do Poder Executivo em realizar a
instalação de redutores de velocidade de vários pontos da
cidade; O Ver. Paulo Henrique Chiste que pede uma parte e
agradece ao Vereador Marco Antônio da Silva e informa que a
piscina para hidroterapia da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APAE, foi construída em 2009, sendo que 86%
(oitenta e seis por cento) dos recursos vieram da província
autônoma de Trento, através dos esforços do Circollo Trentino
di Ouro Fino. O Vereador ressalta que o projeto é de grande
importância para o tratamento de crianças com necessidades
especiais, com mobilidade reduzida ou com paralisia cerebral.
Sendo uma grande conquista para o município; O Ver.
Francisco Carlos Maciel que informa que, recentemente, o
Jornal Globo Rural esteve na cidade de Inconfidentes gravando
uma matéria a respeito do projeto conservador das águas. Na
oportunidade o Vereador parabeniza a prefeita Rosângela pela
iniciativa do projeto e informa a todos que realizou uma
indicação ao Poder Executivo sugerindo que se proponha
Projeto de Lei que discipline o Projeto Conservador das Águas,
que autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos
proprietários rurais, visando à implantação de ações para a
melhoria da qualidade e quantidade das águas no município de
Ouro Fino, Assim, solicita ao Senhor Prefeito Municipal que
estude a possibilidade de aderir ao projeto; Que em relação a
reforma que está sendo realizada na ponte do Mercado
Municipal, na Alameda Dr. Joaquim Castro de Azevedo,
solicita ao Poder Executivo Municipal que seja feita uma
reforma bem planejada, bem-acabada e que seja de maneira
definitiva; Que solicita ao Poder Executivo Municipal e a
Secretaria Municipal de Saúde que estude a possibilidade de
alocar um Médico Pediatra no pronto atendimento durante o
dia, posto que muitas pessoas necessitam de um atendimento
médico para seus filhos; Que em vista do mês de prevenção ao
câncer de mama, outubro rosa, solicita ao Poder Executivo
Municipal que providencie exames gratuitos tais como
mamografia, ultrassom. Ou seja, realize medidas concretas que
favoreçam e proporcionem a prevenção do câncer de mama em
mulheres, sobretudo, as que não possuem condições financeiras
de arcar com os custos dos exames médicos; Que em relação a
indicação de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviado
a esta casa legislativa, projeto de lei visando conceder
afastamento da servidora pública municipal gestante de
atividades presenciais em decorrência da situação de
emergência de saúde pública do novo coronavírus, informa que
já existe legislação vigente regulando a matéria, qual seja, a Lei
Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que estabeleceu o
afastamento da empregada gestante de atividades presenciais;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e que
reforça o pedido feito pelo Vereador Francisco Carlos Maciel
sobre o projeto conservador das águas. E informa que realizou
uma indicação ao Poder Executivo Municipal solicitando que
seja criado o projeto conservador do Rio Mogi, de forma que o
município preste apoio técnico, de fomento e financeiro aos
proprietários rurais de nossa municipalidade para proteger os
mananciais. Na oportunidade destaca que a Escola do
Legislativo realizou uma palestra sobre meio ambiente e
desenvolvimento sustentável e que o Instituto Federal Sul de
Minas, se colocou à disposição, caso o município decida aderir
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ao projeto; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que
agradece a todos os representantes da Escola Esperança e Vida,
aos representantes do projeto Eu Posso e também aos
representantes da comunidade Porta do Céu, pela presença
durante a sessão; Que denota a importância do Outubro Rosa.
Mês e data internacional de controle e prevenção ao câncer de
mama. Onde são realizadas campanhas de conscientização para
compartilhar informações sobre a importância do exame de
mamografia e, assim, prevenir e combater o surgimento da
enfermidade. Na oportunidade, a Vereadora ressalta a
necessidade de oferecer condições de acessibilidade aos
exames e tratamentos para todas mulheres. Posto que muitas
delas não possuem condições financeiras de arcar com os
custos dos exames médicos; Que em reunião com o Poder
Executivo Municipal informa que será feito um planejamento
para o ano de 2022, para garantir acessibilidade às mulheres
aos exames e tratamentos necessários para prevenção e
combate ao câncer de mama; Que informa a todos que no dia
12 (doze) de outubro comemora-se o dia das crianças. Todavia,
a Vereadora ressalta que é de extrema importância que
possamos assegurar a proteção e o direito das crianças. Na
oportunidade, solicita a população que atenham-se ao
comportamento das crianças de forma a prevenir os abusos
físicos e psicológicos que os menores sofrem silenciosamente;
O Ver. Paulo Henrique Chiste que em relação a indicação nº
136/2021, que versa sobre o afastamento da empregada
gestante de atividades presenciais de trabalho. Informa ao
Vereador Francisco Carlos Maciel que o objetivo da indicação
é tornar o público a vigência da lei para as servidoras pública
municipais; Que informa a todos que no dia 11 (onze) de
outubro comemora-se o dia nacional da pessoa com deficiência
física. Na oportunidade, informa que será votada na sessão o
projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção à
Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, de sua autoria e
também do Vereador Tiago Bazolli de Moraes. E pede a todos
os colegas que votem favoravelmente ao projeto; Que informa
que será apresentado o Projeto de Lei n.º 3.254/2021 que
assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em
creches, em pré-escolas e em instituições de ensino
fundamental subsidiadas pelo Município. Projeto de sua autoria
e também da Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; Que
solicita aos nobres pares da Casa Legislativa que realizem
ofícios e moções ao Senado Federal para que os pleitos sejam
inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do ano
2023, solicitando uma emenda para beneficiar o município com
recursos financeiros para implantação de uma Unidade
deTerapia Intensiva-UTI ou uma Unidade do Corpo de
Bombeiros; Que em relação ao reajuste salarial no percentual
de 15,66% (quinze virgula sessenta e seis por cento) dos
profissionais do magistério de nosso município, muitas pessoas
o procuraram, pois não receberão o reajuste. O Vereador
informa que com o piso nacional instituído, os profissionais
tem o direito de receber esse valor. Portanto, solicito ao Poder
Executivo Municipal que realize o pagamento e faça valer os
direitos dos professores da rede municipal de ensino; Que
sugeriu a criação de uma frente parlamentar entre as cidades de
Ouro Fino, Inconfidentes e Monte Sião, no sentido de unir
esforços para ajudar a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino,
que tanto contribui para garantir a saúde de toda população;
Que solicita ao Poder Executivo municipal que direcione um
professor de Educação Física para a Associação dos Moradores
do Bairro do Alto-AMBA; Que solicita ao Poder Executivo
Municipal que através do setor competente realize a avaliação
de uma árvore localizada no bairro do Alto, próximo à casa de
Emílio Cadan. Devido as condições em que esta se encontra; O
Ver. Tiago Bazolli de Moraes que agradece a todos os
representantes da Escola Esperança e Vida, aos representantes
do projeto Eu Posso e também aos representantes da
comunidade Porta do Céu, pela presença durante a sessão; Que
em relação às ações de fiscalização que vem realizado, ressalta
que recebeu as informações relacionadas aos gastos financeiros
para o enfrentamento da Covid-19 durante o exercício do ano
de dois mil e vinte e um, e informa que em breve estará
apresentando à população maiores informações e apuração dos
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dados recebidos; Que informa que devido às dificuldades nas
prestações de contas por parte do Poder Executivo e com a
mudança no sistema contábil da Prefeitura, o Vereador está
com dificuldades de apresentar as informações apuradas a
população com maior celeridade. Não obstante, tão logo estará
apresentando os levantamentos e estudos de fiscalização; Que
em relação à taxa de Contribuição de Iluminação Pública
(CIP)cobrada em Ouro Fino, informa que está aguardando a
resposta do requerimento 012/2021 enviado ao Poder
Executivo Municipal, solicitando um estudo de viabilidade
para implementar uma taxa fixa na tarifa dos contribuintes.
Visto que, com a tarifa sendo proporcional ao consumo, muitos
moradores pagam um valor demasiadamente alto em suas
contas; Que informa a todos que no requerimento 012/2021 é
solicitado o volume de despesas com à taxa de Contribuição de
Iluminação Pública (CIP)cobrada em Ouro Fino, a fim de
conceder maior transparência a população, sobre a utilização
destes recursos que são arrecadados pelos contribuintes; Que
em relação a Frente Parlamentar de combate e enfrentamento
às drogas, informa a população que ela tem como objetivo
ajudar as entidades que atuam nesta área de enfrentamento. O
Poder Legislativo irá conceder suporte para somar forças e
ajudar essa causa. A Frente Parlamentar será composta pelos
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Marco Antônio da Silva,
Paulo Henrique Chiste da Silva e Vereadora Vânia Aparecida
Vieira Couto; Que informa a todos que será apresentado o
Requerimento n.º 015/2021, para solicitar ao DMAAE
informações que dizem respeito à taxa de consumo mínima
cobrada pela Autarquia. Com o objetivo de apurar as
informações e estudar a possibilidade de revisar a faixa de
consumo mínima estipulada para os contribuintes do município
de Ouro Fino; Que informa a todos que estaria realizando um
requerimento ao DMAAE solicitando informações que dizem
respeito a Lei 2.870/19 que dispõe sobre a instalação de
equipamento denominado “eliminador de ar” na tubulação do
sistema de abastecimento de água”. Todavia, oportunamente foi
possível constatar que o Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia-INMETRO proíbe a instalação desse
equipamento. Portanto, o vereador ressalta que há uma lei
vigente no município que está em desacordo com as
regulamentações do INMETRO. Diante disso, o requerimento
oi retirado da pauta para uma análise mais aprofundada e
possíveis alterações; O Vereador solicita a população para que
todos acompanhem as atividades de fiscalização, pois é um
trabalho de pouca evidência. Mas, destaca que é um importante
serviço a ser realizado. Pois, ao se apurar as denúncias é
possível trazer maior transparência e legalidade no atos da
administração pública; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
que agradece a todas as pessoas que se fazem presentes durante
a sessão. Na oportunidade, agradece ao Senhor José Carlos e a
Senhora Felícia seus padrinhos de casamento, que também
estavam presentes na sessão; Que agradece ao Poder Executivo
Municipal e ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora
Vanessa Faria Grisolia e de toda equipe pelas reformas na
quadra esportiva do bairro São Judas; Que informa a população
que assim que as reformas na quadra esportiva do bairro São
Judas estiverem concluídas, será feita a inauguração do local.
Bem como, serão inseridas atividades esportivas para fomentar
a prática de esportes no local; Que agradece Departamento de
Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia, a respeito
da manutenção das ruas e calçamento de vários locais do
município; Que em reunião com Engenheira do Município do
município Senhora Vanessa Faria Grisolia, informa que já
existem projetos de reforma para a Escola Municipal Ester
Favilla; Que agradece ao Poder Executivo Municipal, ao
Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços
Urbanos e Rurais pelos excelentes serviços de patrolamento e
cascalhamento prestados nas estradas vicinais do município;
Que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na
pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio por sempre atender os
pedidos de providências da Casa Legislativa e por estar
desempenhando um excelente trabalho; Que informa a todos
que será apresentado o Projeto de Lei n.º 3.245/2021, que
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declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Formação
Nossa Senhora das Graças, Comunidade Porta do Céu, Javé
Nissi, de autoria do Vereador Tiago Bazolli de Moraes. E
solicita a todos os Vereadores e Vereadora o apoio na votação
do presente projeto; Que informa a todos que no dia 12 (doze)
de outubro comemora-se o dia das crianças e também o dia de
Nossa Senhora Aparecida, a qual é devoto. E externa sua
alegria em poder celebrar tais festividades, em virtude da
melhora na situação pandêmica da Covid-19 no município;
Que agradece ao Senhor Edvaldo, Coordenador da Escola
Esperança e Vida, e ao Senhor Douglas, representante do
projeto Eu Posso, pelo trabalhos desenvolvidos no município.
E Informa que em suas emendas impositivas se compromete a
ajudar as instituições; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
que pronunciou-se como Líder de Governo, conforme dita o
art. 58 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino (Resolução 014/2016). Na ocasião, a Vereadora
deliberou sobre os seguintes assuntos: Que em relação à
reportagem realizada na Escola Municipal Ester Favilla. A
Vereadora em reunião com o Poder Executivo Municipal e com
o Departamento de Obras na pessoa Senhora Vanessa Faria
Grisolia, informa a toda população que já existe um projeto de
revitalização e manutenção da referida unidade. Portanto,
cumpre destacar que a reforma já era prevista e não foi
motivada pela reportagem feita recentemente; Que informa a
população que em breve estarão sendo instaladas as placas
fotovoltaicas de geração de energia solar nas escolas do
município. O que reduzirá em muito a despesas do município
com eletricidade; Que referente a reforma que está sendo
realizada na ponte do Mercado Municipal, na Alameda Dr.
Joaquim Castro de Azevedo, informa a população que a obra
foi necessária em vista dos veículos pesados e de carga que
trafegam pelo local. Todavia, em relação as custas da obra,
cumpre destacar que o tabuleiro que será instalado foi ganho
pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de
Minas Gerais-SETOP através do Excelentíssimo Senhor Ex￾Deputado Federal Carlos Melles; Em resposta ao
questionamento levantado pelo Vereador Marco Antônio da
Silva sobre a construção de redutores de velocidade no bairro
Residencial Gargatá, informa que a metragem das ruas do
bairro são muito curtas, portanto, será feito um estudo para
verificar viabilidade de instalação desses redutores. Na
oportunidade, a Vereadora informa que a cidade cresceu e
consequentemente o fluxo de veículos também, assim, torna-se
necessário realizar um estudo detalhado de vários pontos do
município que necessitam de uma atenção. E pede a paciência
e a compreensão de todos, pois a solução deste problemas
demanda tempo e paciência, mas que a seu tempo será sanado;
Passou-se a Pauta dia: I- USO DA TRIBUNA LIVRE:
Solicitante: Edvaldo Antunes Silva–Coordenador da Escola
Esperança e Vida. Assunto: Explanação sobre o trabalho
desenvolvido pela instituição e sua atual situação financeira;
Solicitante: Douglas Rocha Vitor – Representante do Projeto
Eu Posso. Assunto: Explanação sobre o trabalho desenvolvido
pela instituição e sua atual situação financeira; II￾VOTAÇÃO: 1) Emenda Modificativa n.º 001/2021 ao
Projeto de Lei nº. 3.247/2021 - Altera o art. 3º Projeto de Lei
n.º 3.247/2021 que prorroga o período de vigência do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino -
2021” e dá outras providencias – Autoria: Membros da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e
apto para aprovação, em seguida o relator da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Vereador Tiago
Bazolli de Moraes procedeu a leitura do parecer e a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 2) Projeto de Lei nº. 3.247/2021 –
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias –
Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido
à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
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instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida o
relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do
parecer e a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3) Projeto de
Lei nº. 3.248/2021 – Autoriza o acréscimo de contribuições e
auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de
crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins
que especifica– Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida o relator da Comissão de Legislação,
Justiça, Finanças e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de
Moraes procedeu a leitura do parecer e a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 4) Projeto de Lei n.º 3.245/2021 – Declara
de Utilidade Pública a Associação Casa de Formação Nossa
Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida o relator da Comissão de Legislação,
Justiça, Finanças e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de
Moraes procedeu a leitura do parecer e a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 5) Projeto de Lei n.º 3.246/2021 – Institui
a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes; Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida o relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças
e Redação Final Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a
leitura do parecer e a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 6)
Requerimento n.º 014/2021 – Requer seja encaminhado ao
DMAAE informações que dizem respeito a Lei 2.870/19 que
dispõe sobre a instalação de equipamento denominado
“eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento
de água” – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; Com
base no artigo 164 da Resolução 014/2016 (Regimento Interno
da Câmara Municipal), a presente propositura foi RETIRADA
DE PAUTA à pedido do autor, para uma análise mais
aprofundada e possíveis alterações no referido projeto. 7)
Requerimento n.º 015/2021 – Requer seja encaminhado ao
DMAAE informações que dizem respeito à taxa de consumo
mínima cobrada pela Autarquia – Autoria: Vereadores Paulo
Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 8) Requerimento n.º
016/2021 – Requer seja constituída frente parlamentar de
combate e enfrentamento às drogas, pelo prazo de 06 (seis
meses) – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes; Paulo
Henrique Chiste da Silva; Vânia Aparecida Vieira Couto;
Marco Antônio da Silva; A proposição foi submetida à
discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. III- APRESENTAÇÃO: 9) Projeto de
Lei nº. 3.249/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA)
para o período de 2022 a 2025 – Autoria: Prefeito Municipal;
10) Projeto de Lei nº. 3.250/2021 – Estima a receita e fixa a
despesa do município de Ouro Fino para o exercício financeiro
de 2022 (LOA - 2022) – Autoria: Prefeito Municipal; 11)
Projeto de Lei nº. 3.251/2021 – Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que especifica (R$
350.000,00) para a saúde – Autoria: Prefeito Municipal; 12)
Projeto de Lei nº. 3.252/2021 – Autoriza o acréscimo de
subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a
abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para
os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 13)
Projeto de Lei n.º 3.253/2021 – Dispõe sobre a transferência
de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo
para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais – Autoria: Presidente da Câmara Vereador Vanderlei
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Candido de Almeida; 14) Projeto de Lei n.º 3.254/2021 –
Assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em
creches, em pré-escolas e em instituições de ensino
fundamental subsidiadas pelo Município – Autoria: Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira
Couto; 15) Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/2021 –
Denomina de Professora Vicentina de Paula Melo Pereira da
Silva a rua Projeta “02”, localizada no Loteamento Alto dos
Palomos – Autoria: Francisco Carlos Maciel; 16) Indicação n.º
133/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que proponha projeto de lei de incentivo à doação de sangue
em nosso município – Autoria: Autoria: Vereadora Vânia
Aparecida Vieira Couto; 17) Indicação n.º 134/2021 –
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que realize a
contratação de professores de apoio para alunos com
necessidades especiais, em caráter temporário, na rede de
educação municipal – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida
Vieira Couto; 18) Indicação n.º 135/2021 – Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que que estude a
possibilidade de criação de uma Guarda Municipal em Ouro
Fino-MG – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
19) Indicação n.º 136/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que seja enviado a esta casa legislativa,
projeto de lei visando conceder afastamento da servidora
pública municipal gestante de atividades presenciais em
decorrência da situação de emergência de saúde pública do
novo coronavírus – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste
da Silva; 20) Indicação n.º 137/2021 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que seja ofertada capacitação para
os servidores da área da saúde pública municipal, referente ao
atendimento humanizado – Autoria: Vereadores Paulo
Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 21)
Indicação n.º 138/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que institua parceira com a instituição
“Karyda” para criar um Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS, no Município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago
Bazolli de Moraes; 22) Indicação n.º 139/2021 – Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que se digne a analisar
a possibilidade de encaminhar proposição de lei com o objetivo
de criar um programa conservador do Rio Mogi, de forma que
o município preste apoio técnico, de fomento e financeiro aos
proprietários rurais de nossa municipalidade – Autoria:
Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 23) Indicação n.º 140/2021
– Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo
a criação de um museu histórico e cultural na cidade de Ouro
Fino e reativação do memorial fotográfico idealizado pelo Sr.
Plínio Miranda – Autoria: Vereador Francisco Carlos Maciel.
As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente
determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se
que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do
Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a
gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta
casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos
links:Youtube:https://youtu.be/BAdABgYipG8 e Facebook:
https://fb.watch/8CwzIN8qBH/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h39mim e o
secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de
Cantuária, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva,
Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marco
Antônio da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago
Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia
Aparecida Vieira Couto.
Ouro Fino, 11 de outubro de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:47CF7425
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/11/2021. Edição 3131
09/11/2021 16:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/47CF7425/03AGdBq26gJjZsIhIradT7NmEL77dhV06wKcuryNnW1BFhYvXV4x3dUTIVZ6JWaIB… 11/11
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pauta #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
11/10/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
TRIBUNA LIVRE:
Solicitante: Edvaldo Antunes Silva – Coordenador da Escola Esperança e Vida.
Assunto: Explanação sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e sua atual situação 
financeira;
Solicitante: Douglas Rocha Vitor – Representante do Projeto Eu Posso.
Assunto: Explanação sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e sua atual situação 
financeira;
VOTAÇÃO:
1) Emenda Modificativa n.º 001/2021 ao Projeto de Lei nº. 3.247/2021 - Altera o 
art. 3º Projeto de Lei n.º 3.247/2021 que prorroga o período de vigência do 
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda 
Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias – Autoria: 
Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
2) Projeto de Lei nº. 3.247/2021 – Prorroga o período de vigência do “Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias – Autoria: Prefeito Municipal;
3) Projeto de Lei nº. 3.248/2021 – Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios 
para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de 
R$ 575.055,00, para os fins que especifica– Autoria: Prefeito Municipal;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
4) Projeto de Lei n.º 3.245/2021 – Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de 
Formação Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
5) Projeto de Lei n.º 3.246/2021 – Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde 
Bucal da Pessoa com Deficiência – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva 
e Tiago Bazolli de Moraes;
6) Requerimento n.º 014/2021 – Requer seja encaminhado ao DMAAE informações 
que dizem respeito a Lei 2.870/19 que dispõe sobre a instalação de equipamento 
denominado “eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento de água” –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
7) Requerimento n.º 015/2021 – Requer seja encaminhado ao DMAAE informações 
que dizem respeito à taxa de consumo mínima cobrada pela Autarquia – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
8) Requerimento n.º 016/2021 – Requer seja constituída frente parlamentar de combate 
e enfrentamento às drogas, pelo prazo de 06 (seis meses) – Autoria: Vereadores Tiago 
Bazolli de Moraes; Paulo Henrique Chiste da Silva; Vânia Aparecida Vieira Couto; 
Marco Antônio da Silva;
APRESENTAÇÃO:
9) Projeto de Lei nº. 3.249/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o 
período de 2022 a 2025 – Autoria: Prefeito Municipal;
10) Projeto de Lei nº. 3.250/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Ouro Fino para o exercício financeiro de 2022 (LOA - 2022) – Autoria: Prefeito 
Municipal;
11) Projeto de Lei nº. 3.251/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica
(R$ 350.000,00) para a saúde – Autoria: Prefeito Municipal;
12) Projeto de Lei nº. 3.252/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao 
Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 
60.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
13) Projeto de Lei n.º 3.253/2021 – Dispõe sobre a transferência de bens móveis 
usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais – Autoria: Presidente da Câmara Vereador Vanderlei Candido 
de Almeida;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
14) Projeto de Lei n.º 3.254/2021 – Assegura ao aluno com deficiência, prioridade de 
matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental 
subsidiadas pelo Município – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e 
Vânia Aparecida Vieira Couto; 
15) Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/2021 – Denomina de Professora Vicentina 
de Paula Melo Pereira da Silva a rua Projeta “02”, localizada no Loteamento Alto dos 
Palomos – Autoria: Francisco Carlos Maciel;
16) Indicação n.º 133/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
proponha projeto de lei de incentivo à doação de sangue em nosso município – Autoria: 
Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto;
17) Indicação n.º 134/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
realize a contratação de professores de apoio para alunos com necessidades especiais, 
em caráter temporário, na rede de educação municipal – Autoria: Vereadora Vânia 
Aparecida Vieira Couto;
18) Indicação n.º 135/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
que estude a possibilidade de criação de uma Guarda Municipal em Ouro Fino-MG –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
19) Indicação n.º 136/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
seja enviado a esta casa legislativa, projeto de lei visando conceder afastamento da 
servidora pública municipal gestante de atividades presenciais em decorrência da 
situação de emergência de saúde pública do novo coronavírus – Autoria: Vereador 
Paulo Henrique Chiste da Silva;
20) Indicação n.º 137/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
seja ofertada capacitação para os servidores da área da saúde pública municipal, 
referente ao atendimento humanizado – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da 
Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
21) Indicação n.º 138/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
institua parceira com a instituição “Karyda” para criar um Centro de Atenção 
Psicossocial –CAPS, no Município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de 
Moraes;
22) Indicação n.º 139/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que se 
digne a analisar a possibilidade de encaminhar proposição de lei com o objetivo de criar 
um programa conservador do Rio Mogi, de forma que o município preste apoio técnico, 
de fomento e financeiro aos proprietários rurais de nossa municipalidade – Autoria: 
Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
23) Indicação n.º 140/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal 
sugerindo a criação de um museu histórico e cultural na cidade de Ouro Fino e 
reativação do memorial fotográfico idealizado pelo Sr. Plínio Miranda – Autoria: 
Vereador Francisco Carlos Maciel.
Gabinete da Presidência, 07 de outubro de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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