br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2021-10-25
native_id43

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15








16/11/2021 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5FC30352/03AGdBq26-0ANQMLks7UHmvsBjAveBhnkuZ808C6bFwMoGCwAierLrXKYpKzR8U1g… 1/7
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª
LEGISLATURA
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 25/10/2021.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e
um, às 20h00 mim, teve início a 19ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Francisco
Carlos Maciel que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os
vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que solicita ao Poder Executivo Municipal e ao
Departamento de Saúde que viabilize estudo técnico para que o
Postinho de Saúde do bairro Pinhalzinho dos Góes estenda os
dias de atendimento, de forma a beneficiar a população local.
Posto que no momento a unidade conta com apenas um dia de
atendimento por semana; Que agradece ao Deputado Federal
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada pelo repasse de recursos
financeiros destinados à Educação, em nome dos Vereadores
Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis Coldibeli e José Agostinho
Muroni; Que agradece ao Deputado Federal Lafayette Luiz
Doorgal de Andrada pela verba no valor de R$100.000,00 (cem
mil reais) destinado a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino;
Que agradece ao Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de
Andrada pela verba destinada ao Departamento de esportes, a
qual foi agraciado com um veículo destinado à movimentação
de cargas, equipamentos e para cortar grama; Que solicita ao
Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e
Controle de Frotas que efetue a colocação de placas indicativas
de localização de bairros e de sentido na cidade, sobretudo, nos
bairros rurais que carecem de maior sinalização e orientação;
Que informa a população que, em reunião com o Departamento
de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, informa que os cascalhamentos das estradas foram
interrompidos devido às chuvas intensas na região. Tão logo,
as obras serão retomadas; Que agradece ao Poder Executivo e
ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do
Senhor Romildo, pela construção da ponte do bairro dos Farias.
Que em muito irá auxiliar as pessoas que por ali trafegam; Que
solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de
Trânsito e Controle de Frotas que finalize a operação de
recapeamento, construção de redutores de velocidade e
colocação de placas no bairro Pinhalzinho dos Góes; Que
solicita ao Poder Executivo providências para realizar
manutenção de postes de iluminação, que se encontram
queimados. Pois, independentemente de os cidadãos estarem
usufruindo da iluminação pública ou não, a taxa é cobrada de
todos, o que se mostra injusto e incorreto; Que solicita ao
16/11/2021 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5FC30352/03AGdBq26-0ANQMLks7UHmvsBjAveBhnkuZ808C6bFwMoGCwAierLrXKYpKzR8U1g… 2/7
Poder Executivo que utilize umas das verbas repassadas pelo
Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada, para
realizar a construção do poço artesiano no bairro da Escolinha;
-Que agradece ao Poder Executivo que destinou materiais de
construção à Associação dos moradores do bairro da Escolinha,
para consertar o muro da entidade; O Ver. Tiago Bazolli de
Moraes que pede uma parte e, informa que esteve em reunião
com a Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social,
Sheilla De Oliveira Faria e com a Dirce Freitas Garcia, Chefe
de Atenção Primária de Saúde, a qual lhe informaram que não
tinham conhecimento sobre o sistema de agendamento do
Postinho de Saúde do bairro Pinhalzinho dos Góes. Assim, se
posicionaram quanto ao ocorrido e declararam que esse sistema
de agendamento não será mais utilizado; O Ver. José
Agostinho Muroni que solicita ao Senhor Daniel Junqueira,
Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas que
finalize a construção de redutores de velocidade e colocação de
placas indicativas no bairro dos Peitudos; Que solicita ao Poder
Executivo para que, através do setor competente, viabilize a
troca de lâmpadas da quadra esportiva do bairro dos Peitudos,
que se encontram queimadas; Que agradece ao Deputado
Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada pela verba no valor
de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para os Vereadores
Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis Coldibeli e José Agostinho
Muroni destinada a construção do poço artesiano no bairro da
Escolinha; O Ver. Clóvis Coldibeli que agradece ao Deputado
Federal Lafayette Luiz Doorgal por destinar mais uma emenda
parlamentar que será destinada à Escola Municipal Ester
Favilla para aquisição de materiais escolares; Que agradece ao
Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do
Senhor Márcio Daniel Igídio, como também o Senhor Israel
Vilela, Chefe de Manutenção de Estradas Rurais, pela limpeza,
recolhimento de entulhos e poda de árvores no Distrito de
Crisólia; Que agradece ao funcionário André do ao
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro
Fino-DMAAE pelos serviços realizados no Distrito de Crisólia;
Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo para que realize, quando
as condições climáticas permitirem, o cascalhamento das
estradas dos distritos de Crisólia, São josé e bairros
circunvizinhos; Que solicita ao Poder Executivo que estude a
viabilidade de alocar monitores dentro do transporte escolar, de
forma a garantir a segurança das crianças durante o
deslocamento; O Ver. Fábio Anderson da Silva que agradece
ao Poder Executivo, ao Departamento de Desenvolvimento
Rural na pessoa do Senhor Romildo, e ao Senhor Jair Felix,
Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pela construção da ponte
do bairro dos Farias. Que em muito irá auxiliar as pessoas que
por ali trafegam; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo, que
conclua as obras de cascalhamento das estradas dos bairros dos
farias; Que solicita ao Poder Executivo que efetue a reforma do
vestiário do campo esportivo do bairro dos farias, que há
tempos aguarda as benfeitorias; Que solicita ao Poder
Executivo para que, através do setor competente, providencie a
troca de lâmpadas no bairro do Escondidinho; Que solicita ao
Poder Executivo, que proceda a construção de um sistema de
captação de água no bairro Ponte Preta, em frente aos
estabelecimentos comerciais, que restam prejudicados com o
grande volume de água no local em períodos chovediços; Que
solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de
Trânsito e Controle de Frotas a construção de redutores de
velocidade e colocação de placas no bairro dos Farias; O Ver.
Clóvis Coldibeli que pede uma parte, e solicita ao
Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do
Senhor Márcio Daniel Igídio, para realizar a poda das árvores
da Rodovia Nossa Senhora da Piedade que liga o município ao
distrito de Crisólia, posto que os veículos que trafegam pela
rodovia precisam desviar dos galhos e acabam invadindo a
contramão da via, o que coloca em risco a segurança de todos
os condutores que por ali trafegam; O Ver. Aparecido
Rodrigues que agradece ao Gabriel Funcionário do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro
Fino-DMAAE e ao Senhor Sebastião Romildo, Chefe do
16/11/2021 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5FC30352/03AGdBq26-0ANQMLks7UHmvsBjAveBhnkuZ808C6bFwMoGCwAierLrXKYpKzR8U1g… 3/7
Departamento de Desenvolvimento Rural, por se colocaram à
disposição para auxiliarem o cidadão que se acidentou em um
barranco; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento
Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, que proceda os
serviços de patrolamento no bairro da Ponte Branca, em frente
ao bar do márcio, bem como, construa os redutores de
velocidade solicitados pelos moradores locais; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo, que realize o cascalhamento das estradas
do bairro dos Almas; Que enviou ofícios à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, solicitando a entrega de
correspondências postais em domicílio. Todavia, a empresa
pública informou que devido à ausência de placas de
orientação, não é possível realizar esse tipo de serviço. Assim,
o Vereador solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do
Departamento de Trânsito e Controle de Frotas que proceda a
colocação de placas no bairro da Serrinha;Que solicita ao poder
Executivo que efetue um estudo para instalar redutores de
velocidade na Rua Guarda Mor Lustosa, de forma a controlar a
velocidade empregada pelos veículos, visando priorizar a
segurança dos pedestres e condutores; Que agradece ao
Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do
Senhor Márcio Daniel Igídio, e ao Israel Vilela, Chefe de
Manutenção de Estradas Rurais pela limpeza realizada no
bairro dos Palomos; O Ver. Marco Antônio da Silva que
agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na
pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, pela atenção e por
desempenhar um excelente trabalho, sempre atendendo as
demandas do município e dos Vereadores; Que informa que,
recentemente, realizou dois ofícios ao Senhor Daniel
Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de
Frotas, sendo um deles solicitando a alteração de trânsito para
transformar a Rua Américo Guidi, próxima a Escola Estadual
Juvenal brandão, uma via de sentido único de circulação. E o
outro solicitando a criação e regulamentação deárea de carga e
descargapróximo ao Supermercado GL; Que informa que
recebeu reclamações sobre o sistema de agendamento e
distribuição de senhas em unidades de atendimento de saúde do
município, visto que muitas pessoas não estão conseguindo
marcar o atendimento médico. Dessa forma, o Vereador
convida todos os Vereadores e Vereadora para realizar visitas,
in locu, e apurar tais informações; Que solicita ao Poder
Executivo que efetue a interdição dos últimos lagos no Recanto
dos Lagos nos Palomos, aos finais de semana, como forma de
proporcionar lazer e um espaço seguro aos munícipes; O Ver.
Aparecido Rodrigues que pede uma parte, e informa que
solicitou a construção de uma passagem elevada para pedestres
na Rua Treze de Maio em frente ao Supermercado GL com a
Casa da Ração. Posto que no local há um intenso fluxo de
veículos que dificulta a passagem dos pedestres no local; O
Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece ao Deputado
Estadual Inácio Franco pelo repasse da verba no valor de
R$100,000,00 (Cem mil reais) ao Fundo Municipal de saúde
que será direcionado à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino;
Que agradece a visita do Deputado Federal Júlio César
Delgado à Câmara Municipal de Ouro Fino, e a diretoria do
PSB. Na oportunidade, foram levantadas as demandas do
município, como também, foi confirmada a destinação de
emenda parlamentar para a Santa Casa de Caridade de Ouro
Fino; Que informa a todos que foi apresentada à Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº. 3.257/2021, que visa autorizar
o Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a
absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos iniciais,
da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências.
Diante disso, o Vereador ressaltou que seria prudente realizar
uma audiência pública convocando professores, coordenadores
pedagógicos, diretores escolares e toda população para ouvir as
demais opiniões sobre o assunto e, assim, ter uma melhor
compreensão na hora de votar o projeto; A Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto que agradece ao Deputado Estadual
Osvaldo Lopes que destinou recursos financeiros que
viabilizarão, pela primeira vez, a realização de castrações de
gatas e cadelas no município. Tão logo, entre novembro e
16/11/2021 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5FC30352/03AGdBq26-0ANQMLks7UHmvsBjAveBhnkuZ808C6bFwMoGCwAierLrXKYpKzR8U1g… 4/7
dezembro haverá cerca de duzentas castrações. Na
oportunidade, a Vereadora informa que buscará mais recursos
financeiros para realizar futuras castrações e campanhas de
vacinação; Que agradece o Departamento de Obras na pessoa
da Senhora Vanessa Faria Grisolia, pela conclusão do
calçamento das ruas nos bairros Jardim Patrícia e Vila
Prateado, na Rua Rosalina e na travessa Antônio Simeão. E
informa que em breve também será feito o calçamento da Rua
Vilas Boas. Ademais, próximo a localidade foi realizado o
desassoreamento do rio e a construção do paredão de
contenção da água; Que agradece a equipe “Patas de Ouro” e a
toda população pela contribuição no resgate e cuidado dos
animais de rua, alimentando-os, medicando-os e lhes
oferecendo abrigo; Que informa a população que a Prefeitura
Municipal destinou um tomógrafo para a Santa Casa de
Caridade de Ouro Fino, que já se encontra instalado. Assim, o
hospital precisa dispor de um profissional para operar a
máquina; O Ver. Aparecido Rodrigues que pede uma parte, e
informa que realizou um ofício ao Departamento de Obras na
pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia, solicitando
melhorias na Rua Carlos Riveli no bairro BNH Novo; O Ver.
Paulo Henrique Chiste que agradece ao Deputado Estadual
João Vítor Xavier pelos recursos financeiros destinados à
aquisição de um veículo, Renault Kwid, ao município. Na
oportunidade, o Vereador solicita a Diretora Municipal de
Saúde e Assistência Social, Sheilla De Oliveira Faria, que o
carro seja empregado no Departamento Municipal de
Fisioterapia, de forma a beneficiar os pacientes da cidade; Que
agradece ao Deputado Federal Eduardo Barbosa pela verba no
valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) que se encontra na
Secretaria Estadual de Saúde e que será destinada à Santa Casa
de Caridade de Ouro Fino; Que, novamente, agradece ao
Deputado Federal Eduardo Barbosa pelo repasse de recursos
financeiros destinados a aquisição de um micro ônibus
adaptado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais￾APAE; Que informa que se reuniu com os representantes dos
municípios de Ouro Fino, Jacutinga e Monte Sião para criar a
rota turística da imigração italiana entre as citadas cidades. O
projeto conta com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas-SEBRAE, o Departamento de
Cultura Municipal e historiadores. E tem como objetivo
fomentar o turismo e a preservação da história italiana; Que
solicita ao Poder Executivo Municipal que aumente o número
de atendimento nas especialidades médicas disponíveis no
convênio com o CISAMESP, com maior procura em nosso
município. Bem como, estabeleça novos convênios na área da
oftalmologia e oncologia; Que solicita ao Poder Executivo
Municipal que estude a possibilidade de firmar novos
convênios ou com o “Hospital dos Olhos” de Belo Horizonte
ou com o “Instituto de Olhos Ciências Médicas” de Belo
Horizonte, dois grandes centros médicos de referência, para
ampliar o atendimento médico na área da oftalmologia; Que
solicita ao Vereador Tiago Bazolli de Moraes, Presidente da
Comissão de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura,
Desporto, Turismo e Lazer que convoque uma audiência
pública para discutir os efeitos da municipalização na rede de
ensino pública. E informa que a Deputada Estadual Beatriz
Cerqueira se colocou à disposição para participar da audiência
pública; Que informa a todos que estará viajando à Brasília,
Distrito Federal onde estará visitando a Embaixada Italiana
com o objetivo de buscar empresas de capital italiano para se
instalar em ouro fino. Também estará na Câmara dos
Deputados para se reunir com o Deputado Federal Eduardo
Barbosa e no gabinete do Presidente do Senado Federal,
Rodrigo Pacheco. O vereador informa que estará levando
inúmeras demandas e pleitos do município, sendo uma delas a
construção de um Centro Especializado em Reabilitação em
Ouro Fino; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que informa a
todos que a Casa Legislativa recebeu da Procuradoria Geral da
Prefeitura Municipal a resposta ao Requerimento 012/2021 que
solicitou informações sobre a taxa de custeio de iluminação
pública-CIP. Todavia, o Vereador ressalta que as informações
prestadas são insuficientes para melhor apurar os valores
detalhados da conta contábil da referida taxa e com isso, torna-
16/11/2021 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5FC30352/03AGdBq26-0ANQMLks7UHmvsBjAveBhnkuZ808C6bFwMoGCwAierLrXKYpKzR8U1g… 5/7
se difícil dar maior transparência à população; Que em relação
ao Projeto de Lei “Mão Dadas” que trata sobre a
municipalização das escolas, solicita ao demais Vereadores que
participem da audiência pública para discutir sobre os efeitos
da proposição. A audiência pública terá como objetivo ouvir a
comunidade acadêmica e levantar informações sobre os
impactos da municipalização. Assim, será possível evitar o
sucateamento da educação e beneficiar o munícipio; Que
informa que apresentou uma moção de Apelo ao Projeto de Lei
nº 17/2021 que tramita no Congresso Nacional, e visa à
manutenção financeira dos programas PIBID e Residência
Pedagógica do Governo Federal (MEC). Pois, muitos bolsistas
que necessitam de recursos financeiros para estudar, estão
desamparados pelo Governo; Que informa que realizou uma
indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que crie o
fundo municipal do meio ambiente-FMMA, para financiar
ações, sejam preventivas ou repressivas, destinadas
exclusivamente à proteção e preservação do meio ambiente; O
Ver. Vanderlei Candido de Almeida que agradece e
parabeniza a todos os servidores municipais pelo excelente
trabalho desempenhado, sobretudo em virtude do dia 28 de
outubro onde comemora-se o dia do servidor público. Na
oportunidade, o Presidente informa que será realizada na
Câmara Municipal uma sessão extraordinária para votar a
resolução nº 006/2021 que fará devolução do valor de
R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) à Prefeitura, onde será
indicado que seja pago as cestas básicas atrasadas dos
servidores municipais; Que solicita ao Poder Executivo
Municipal para que, através do setor competente, providencie a
revitalização e pintura de todos os pontos de ônibus do
município, bem como, instale um novo ponto no bairro Bela
Vista próximo a fábrica de blocos do Senhor Luís Pereira; Que
agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, pela
realização de cascalhamentos nas estradas dos bairros Jardim
Burza, Recanto do Sossego e Tito Maduro; Que informa a
população que solicitou junto ao Poder Executivo providências
para instalação de calçamento, iluminação e saneamento básico
nos bairros Jardim Burza, Recanto do Sossego e Tito Maduro;
Que agradece o Departamento de Obras na pessoa da Senhora
Vanessa Faria Grisolia, por atender os pedidos dos Vereadores
e pela realização dos calçamentos na cidade; Que informa que
a Rua Carlos Riveli no bairro BNH Novo, a qual o Vereador
Aparecido Rodrigues tem pleiteado melhorias, já possui um
plano de execução para futuras manutenções; Que informa a
todos que foi solicitado junto ao Poder Executivo Municipal a
revitalização da praça do centenário, bem como, a limpeza e
roçagem do matagal que invade a academia ao ar livre do
citado bairro; Passou-se a Pauta dia: I- VOTAÇÃO: Devido
a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e
Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das
comissões com antecedência. O Presidente da Câmara
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim,
o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à
disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um
requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal,
para solicitar o acesso. 1) Projeto de Lei nº. 3.251/2021–
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de
Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins
que especifica (R$ 350.000,00) para a saúde – Autoria: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 2) Projeto de Lei nº. 3.252/2021 –
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São
Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor
de R$ 60.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 3) Emenda Aditiva n.º 001/2021 ao
16/11/2021 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5FC30352/03AGdBq26-0ANQMLks7UHmvsBjAveBhnkuZ808C6bFwMoGCwAierLrXKYpKzR8U1g… 6/7
Projeto de Lei nº. 3.253/2021 – Que altera o art. 1º do Projeto
de Lei n.º 3.253/2021, que dispõe sobre a transferência de bens
móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais –
Autoria: Presidente da Câmara Vereador Vanderlei Candido de
Almeida; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 4) Projeto de Lei n.º 3.253/2021 – Dispõe
sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do
Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais – Autoria: Presidente da Câmara
Vereador Vanderlei Candido de Almeida; Posto que o projeto
foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) Projeto de
Lei n.º 3.254/2021 – Assegura ao aluno com deficiência,
prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em
instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município
– Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia
Aparecida Vieira Couto; Posto que o projeto foi submetido à
análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 019/2021 – Denomina de Professora Vicentina
de Paula Melo Pereira da Silva a rua Projetada “02”, localizada
no Loteamento Alto dos Palomos – Autoria: Francisco Carlos
Maciel; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 7) Moção de Apoio nº 029/2021- Moção
de Apoio ao Projeto de Resolução do Senado nº 55 de 2018,
que dispõe sobre a extinção do plano de assistência à saúde
prestada aos Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e seus
Dependentes; Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva, Aparecido Rodrigues e Tiago Bazolli de Moraes; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 8) Moção de Apoio nº
030/2021- Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.656/2020
que tramita no Senado Federal, e visa alterar a lei nº 11.664 de
abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos canceres do colo uterino e de mama, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS; Autoria: Vereadores Paulo
Henrique Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e Tiago Bazolli
de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação,
na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 9) Moção
de Apelo nº 031/2021- Moção de Apelo ao Projeto de Lei nº
17/2021 que tramita no Congresso Nacional, e visa à
manutenção financeira dos programas PIBID e Residência
Pedagógica do Governo Federal (MEC), em regime de
colaboração com as Instituições de Ensino Superior (IES) e
Secretarias de Educação dos Estados e Municípios que estão
vinculados à Política Nacional de Formação de Profissionais do
Magistério da Educação Básica; Autoria: Vereador Tiago
Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. II￾APRESENTAÇÃO: 10) Projeto de Lei nº. 3.255/2021 –
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do
Departamento Municipal de Educação, para os fins que
especifica. - Autoria: Prefeito Municipal; 11) Projeto de Lei
nº. 3.256/2021 – Autoriza a concessão de subvenções, auxílios
e contribuições às entidades que especifica. – Autoria: Prefeito
Municipal; 12) Projeto de Lei nº. 3.257/2021 – Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a
Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos iniciais,
da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências.
- Autoria: Prefeito Municipal; 13) Projeto de Decreto
Legislativo n.º 020/2021 – Denomina “Luiz Benedito
16/11/2021 13:42 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5FC30352/03AGdBq26-0ANQMLks7UHmvsBjAveBhnkuZ808C6bFwMoGCwAierLrXKYpKzR8U1g… 7/7
Pinheiro” a Rua “04”, localizada no Loteamento Alto dos
Palomos, neste Município. Autoria: Vereador José Agostinho
Muroni; 14) Indicação n.º 141/2021 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que aumente o número de
atendimento nas especialidades médicas disponíveis no
convênio com o CISAMESP, com maior procura em nosso
município. Bem como, estabeleça novos convênios na área da
oftalmologia. -Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva; 15) Indicação n.º 142/2021 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que em obediência a Lei Federal nº
13.443/2017, realize a instalação de parques infantis adaptados
com brinquedos inclusivos para crianças com necessidades
especiais. -Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
16) Indicação n.º 143/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que seja enviado a esta Casa Legislativa,
projeto de lei visando conceder ampliação do prazo de licença
paternidade aos servidores públicos municipais. - Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 17) Indicação n.º
144/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que seja incluído no estatuto dos servidores públicos civis do
município de Ouro Fino, ponto facultativo nas repartições
públicas municipais no dia 28 de outubro, data em que é
comemorado o dia do Servidor Público. Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva; 18) Indicação n.º 145/2021 –
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
promova campanha educativa sobre a limpeza urbana e o
recolhimento de fezes de animais nos logradouros públicos. -
Autoria: Vereador José Agostinho Muroni. 19) Indicação n.º
146/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que construa uma rotatória e proceda a colocação de placas de
sinalização indicativas no entroncamento entre a Avenida
Palmácio Butti e a Avenida Francisco Delmiro Serozini, no
bairro Jardim Aeroporto. - Autoria: Vereador José Agostinho
Muroni. 20) Indicação n.º 147/2021 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que crie o fundo municipal do meio
ambiente-FMMA. - Autoria: Tiago Bazolli de Moraes. 21)
Indicação n.º 148/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que viabilize a instalação de uma passagem
de pedestre elevada entre a Rua Guarda Mor Lustosa e a Rua
Francisco Juvenal de Oliveira, próximo a empresa Tecnosol. -
Autoria: Vereador Aparecido Rodrigues. As indicações acima
foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/oMdP7MJz6AQ e Facebook:
https://fb.watch/8ZiiUxmBQp/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 21h51mim e o
secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de
Cantuária, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva,
Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marco
Antônio da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago
Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia
Aparecida Vieira Couto.
Ouro Fino, 25 de outubro de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:5FC30352
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/11/2021. Edição 3132
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA
25/10/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
VOTAÇÃO:
1) Projeto de Lei nº. 3.251/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor 
de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica (R$ 
350.000,00) para a saúde – Autoria: Prefeito Municipal;
2) Projeto de Lei nº. 3.252/2021 – Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao 
Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 
60.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
3) Emenda Aditiva n.º 001/2021 ao Projeto de Lei nº. 3.253/2021 – Que altera o art. 1º 
do Projeto de Lei n.º 3.253/2021, que dispõe sobre a transferência de bens móveis usados 
de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais – Autoria: Presidente da Câmara Vereador Vanderlei Candido de Almeida;
4) Projeto de Lei n.º 3.253/2021 – Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados 
de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais – Autoria: Presidente da Câmara Vereador Vanderlei Candido de Almeida;
5) Projeto de Lei n.º 3.254/2021 – Assegura ao aluno com deficiência, prioridade de 
matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental 
subsidiadas pelo Município – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e 
Vânia Aparecida Vieira Couto; 
6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/2021 – Denomina de Professora Vicentina de 
Paula Melo Pereira da Silva a rua Projeta “02”, localizada no Loteamento Alto dos 
Palomos – Autoria: Francisco Carlos Maciel;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
7) Moção de Apoio nº 029/2021- Moção de Apoio ao Projeto de Resolução do Senado
nº 55 de 2018, que dispõe sobre a extinção do plano de assistência à saúde prestada aos 
Senadores, Ex-Senadores, Cônjuges e seus Dependentes; Autoria: Vereadores Paulo 
Henrique Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e Tiago Bazolli de Moraes; 
8) Moção de Apoio nº 030/2021- Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.656/2020 que 
tramita no Senado Federal, e visa alterar a lei nº 11.664 de abril de 2008, que dispõe 
sobre a efetivação de ações de saúde que asseguram a prevenção, a detecção, o 
tratamento e o seguimento dos canceres do colo uterino e de mama, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde-SUS; Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, 
Aparecido Rodrigues e Tiago Bazolli de Moraes;
9) Moção de Apelo nº 031/2021- Moção de Apelo ao Projeto de Lei nº 17/2021 que 
tramita no Congresso Nacional, e visa à manutenção financeira dos programas PIBID e 
Residência Pedagógica do Governo Federal (MEC), em regime de colaboração com as 
Instituições de Ensino Superior (IES) e Secretarias de Educação dos Estados e 
Municípios que estão vinculados à Política Nacional de Formação de Profissionais do 
Magistério da Educação Básica; Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
APRESENTAÇÃO:
10) Projeto de Lei nº. 3.255/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica. - Autoria: 
Prefeito Municipal;
11) Projeto de Lei nº. 3.256/2021 – Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições às entidades que especifica. – Autoria: Prefeito Municipal;
12) Projeto de Lei nº. 3.257/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o 
Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção 
dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos iniciais, da Rede Estadual em nosso 
município e dá outras providências. - Autoria: Prefeito Municipal;
13) Projeto de Decreto Legislativo n.º 020/2021 – Denomina “Luiz Benedito Pinheiro” 
a Rua “04”, localizada no Loteamento Alto dos Palomos, neste Município. Autoria: 
Vereador José Agostinho Muroni.
14) Indicação n.º 141/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
aumente o número de atendimento nas especialidades médicas disponíveis no convênio 
com o CISAMESP, com maior procura em nosso município. Bem como, estabeleça 
novos convênios na área da oftalmologia. -Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
15) Indicação n.º 142/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que em 
obediência a Lei Federal nº 13.443/2017, realize a instalação de parques infantis 
adaptados com brinquedos inclusivos para crianças com necessidades especiais. -Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
16) Indicação n.º 143/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja 
enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei visando conceder ampliação do prazo de 
licença paternidade aos servidores públicos municipais. - Autoria: Vereador Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
17) Indicação n.º 144/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja 
incluído no estatuto dos servidores públicos civis do município de Ouro Fino, 
ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro, data em que é 
comemorado o dia do Servidor Público. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva;
18) Indicação n.º 145/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
promova campanha educativa sobre a limpeza urbana e o recolhimento de fezes de 
animais nos logradouros públicos. - Autoria: Vereador José Agostinho Muroni.
19) Indicação n.º 146/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
construa uma rotatória e proceda a colocação de placas de sinalização indicativas no 
entroncamento entre a Avenida Palmácio Butti e a Avenida Francisco Delmiro Serozini, 
no bairro Jardim Aeroporto. - Autoria: Vereador José Agostinho Muroni.
20) Indicação n.º 147/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que crie 
o fundo municipal do meio ambiente-FMMA. - Autoria: Tiago Bazolli de Moraes.
21) Indicação n.º 148/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
viabilize a instalação de uma passagem de pedestre elevada entre a Rua Guarda Mor 
Lustosa e a Rua Francisco Juvenal de Oliveira, próximo a empresa Tecnosol. - Autoria: 
Vereador Aparecido Rodrigues.
Gabinete da Presidência, 21 de outubro de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

open original →