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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2021-11-08
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Documents (2)

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25/11/2021 16:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/18DD5098/03AGdBq24VZ07qukwFdUU7EAhTrMd7SPrXCNVKmUWo3xkW-r65AS-QKc0EwRpLC… 1/8
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 08/11/2021.
Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às
20h00 minutos, teve início a 20ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva que fizesse a leitura de um versículo
das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara convocou o orador previamente inscrito para fazer o
uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ouro Fino,
conforme dita a Resolução nº 03/2013, que realizou as
seguintes deliberações: Solicitante: Aparecido Nogueira de
Sá–Representante da Instituição Espírita Assistencial Albergue
Noturno, Casa do Caminho Inah Nogueira De Sá e da
Associação Espírita Cultural Congada Serena de São Benedito.
Assunto: Que agradece a oportunidade de estar presente na
Câmara Municipal utilizando a Tribuna Livre e, cumprimenta o
Presidente da Casa e a todos os Vereadores e Vereadora. O
Senhor Aparecido Nogueira de Sá relembra a todos que a
Congada Serena de São Benedito existe há 100 (cem) anos,
sendo que em 1997 tornou-se uma Associação com estatuto
devidamente regularizada. Após isso, ela conseguiu a doação
de um terreno através do Poder Executivo Municipal e através
dos recursos financeiros da Secretária de Cultura de Belo
Horizonte foi possível realizar a construção da sede da
entidade. A edificação é muito ampla e conta com uma
cozinha, banheiros, salas, escritórios, além de contar com um
laboratório de informática que foi adquirido através da emenda
parlamentar do Deputado Inácio Franco. Assim, a Congada já
desenvolve há um certo tempo, um trabalho cultural e
educacional no município de Ouro Fino. Devido a pandemia,
muitas atividades foram suspensas, no entanto, a Congada
Serena de São Benedito está voltando a fazer novas
apresentações, em breve será feita um evento em homenagem
ao dia da consciência negra. O Senhor Aparecido Nogueira de
Sá informa a todos que a Congada passou por muitas
dificuldades, assim, o orador solicita encarecidamente a todos
os nobres legisladores da Câmara Municipal que em suas
destinações nas emendas impositivas, pensassem com carinho
na Associação Espírita Cultural Congada Serena de São
Benedito. Já a respeito da Instituição Espírita Assistencial
Albergue Noturno, Casa do Caminho Inah Nogueira De Sá. O
Senhor Aparecido Nogueira de Sá informa a todos que a
instituição já existe há muitos anos na cidade, sendo uma
entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo é acolher pessoas
em situação de rua, migrantes ou imigrantes, viajantes e
munícipes, que se encontrem em situação de vulnerabilidade
pessoal e social, com vista ao resgate dos direitos e inclusão
social. O orador ressalta que a entidade não recebe recursos
financeiros do Governo Municipal. Sendo que no presente
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momento, está sendo estudada a possibilidade de contratar um
funcionário para ajudar o Albergue. Diante disso, a Instituição
Espírita Assistencial Albergue Noturno faz um excelente
trabalho na promoção social, abrigando, acolhendo e
alimentando a pessoas em condições desfavoráveis. Portanto,
considerando os relevantes serviço prestados no município pela
Instituição o Senhor Aparecido Nogueira de Sá solicita aos
Vereadores e Vereadora que estudem com carinho, e que
possam contemplar nas emendas impositivas as duas entidades.
Por fim, agradece a todos pela atenção e a Câmara Municipal
pela oportunidade concedida. Seguindo, o Presidente da
Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que solicita ao Poder Executivo Municipal que
viabilize a construção do reservatório de água com capacidade
de 100 (cem) mil litros cúbicos no bairro do Pinhalzinho dos
Góes e a construção do poço artesiano no bairro da Escolinha
através dos repasses financeiros recebidos pelo Deputado
Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada aos Vereadores
Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis Coldibeli e José Agostinho
Muroni; Que solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do
Departamento de Trânsito e Controle de Frotas para que
conclua a operação tapa buracos no bairro do Pinhalzinho dos
Góes e construa os redutores de velocidade que foram
solicitados anteriormente; Que solicita ao Poder Executivo
providências quanta à iluminação pública do município,
solicitando o levantamento de informações e a contratação de
engenheiros para realizar projetos de extensão na rede de
iluminação; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento
Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, que realize a
manutenção da estrada próximo a Fazenda Nossa Senhora,
localizada no bairro Ponte Preta, onde há muitos buracos que
dificultam a trafegabilidade de veículos no logradouro público.
Sendo necessário realizar cascalhamentos e tampar os buracos
da via; Que solicita providências ao Poder Executivo quanto à
estrada que vai para o Servinho, pois, devido ao período
chuvoso a estrada vicinal fica intransitável. Assim, é
importante realizar o cascalhamento da via; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo, que realize o serviço de patrolamento nas
estradas do bairro Ponte Preta; O Ver. José Agostinho Muroni
que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo e ao Senhor Prefeito
Municipal por acatar seu pedido, onde está sendo realizado o
patrolamento das estradas que ligam o bairro do Almas até o
bairro do Pinhalzinho dos Góes; Que solicita ao Poder
Executivo Municipal que coloque mais um funcionário para
trabalhar na coleta de lixo, tendo em vista que, há apenas dois
servidores realizando este serviço. Com isso, haverá uma
melhora na coleta e no transporte dos resíduos; Que solicita ao
Poder Executivo para que, através do setor competente,
viabilize a troca de lâmpadas da quadra esportiva do bairro dos
Peitudos, que se encontram queimadas; O Vereador Clóvis
Coldibeli que agradece ao Senhor Prefeito, ao Departamento
de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio
Daniel Igídio, como também o Senhor Israel Vilela, Chefe de
Manutenção de Estradas Rurais, pela limpeza realizada no
cemitério municipal do bairro do Alto; Que destaca a
importância das parcerias entre os Departamentos Municipais
da Prefeitura, para o bom desenvolvimento das obras e
melhorias para o município. Na oportunidade, agradece ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo e ao Departamento de Obras e Limpeza
Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio; Que,
novamente, solicita ao Poder Executivo Municipal que realize
serviços de patrolamento, alargamento, cascalhamento e
manilhamento na estrada do Calixto, devido as condições
precárias que a via se encontra. Outrossim, a estrada é muito
utilizada pelos transportes escolares, turistas, peregrinos,
jipeiros e moradores da região, o que reforça a presente
solicitação. Com isso, estaremos proporcionando melhores
condições de trafegabilidade aos usuários desta importante via;
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Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo para que realize o
cascalhamento do morro da Cava localizado no bairro Carioca,
tendo em vista que ali trafegam muitos veículos e o local é
muito íngreme o que coloca em risco a segurança dos
condutores. Sendo necessário, também, realizar certas
manutenções nas manilhas no local, para evitar erosões,
deslizamentos de terras e formações de buracos; Que,
novamente, solicita ao Senhor Edson, Diretor do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, que tome as
devidas providencias para realizar a dedetização no município
de Ouro Fino e no Distrito de Crisólia, bem como, viabilize um
levantamento de todos os bairros e distritos que necessitam do
serviço de dedetização; O Ver. Fábio Anderson da Silva que
Solicita ao Poder Executivo Municipal e ao Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, que seja
feita a construção de bueiros para ampliar a captação de água
na Rua João Batista, localizada no bairro da Serrinha. Pois, em
dias chuvosos a área fica alagada; Que Solicita ao Poder
Executivo Municipal que efetue a limpeza nas ruas do bairro
Capelinha, bem como, direcione um servidor público para atuar
naquele bairro; Que solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe
do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas que viabilize
a construção dos redutores de velocidade já solicitados pelos
Vereadores e Vereadora da Casa Legislativa. Pois, trata-se de
uma justa reivindicação da população de Ouro Fino; Que
Solicita ao Poder Executivo Municipal que tome providências
na Rua Américo Marinelo no bairro Capelinha, onde a ausência
de mecanismo de captação pluvial, faz com que a estrada
inunde e impeça o tráfego de veículos; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo para que realize o cascalhamento de
algumas ruas do bairro Gonzagas, pois, com o período chuvoso
muitos veículos atolam na estrada de terra; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo para que realize serviços de patrolamento e
cascalhamento nos bairros do Almas e Tanque; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor
Romildo, que conclua as obras de cascalhamento das estradas
dos bairros dos farias; Que solicita ao Poder Executivo que
efetue a reforma do vestiário do campo esportivo do bairro dos
farias, que há tempo aguarda as benfeitorias. Bem como, efetue
a limpeza do local; O Ver. Aparecido Rodrigues que solicita a
Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De
Oliveira Faria, para que tome as devidas providências quanto à
Unidade Básica de Saúde-UBS Pastor Douglas, onde há
inúmeras reclamações da população sobre o sistema de
agendamento e atendimento ao público; Que em vista da falta
de manilhas para execução de obras no município, solicita ao
Senhor Edson Batista, Diretor do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, para que tenha mais
celeridade para realizar a licitação e aquisição destes
importantes dispositivos; Que agradece ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e
Rurais pelos excelentes trabalhos desempenhados e por
atenderem seus pedidos; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo, que
efetue melhorias na estrada do bairro Fazendinha, próximo a
fazenda Camargo, onde a água está obstruindo a via. Sendo
necessário construir um dreno para melhorar a captação
pluvial, além de realizar o cascalhamento da mesma; Que
solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa
do Senhor Romildo, para que efetue a construção de redutores
de velocidade nos bairros Ponte Branca e Ponte Preta, próximo
ao bar do Isaías. Pois, as placas de sinalização já foram
instaladas no local; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo, para
que realize serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua
Dionísio no Bairro dos Gonzagas, pois com as chuvas local
fica demasiadamente escorregadio e prejudica a circulação de
veículos; Que agradece ao Senhor Israel Vilela, Chefe de
Manutenção de Estradas Rurais, também ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
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Romildo e ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na
pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio. Em agradecimento aos
relevantes serviços prestados e a todos os servidores destes
competentes Departamentos; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
que pede uma parte e informa que o Postinho de Saúde do
bairro Pinhalzinho dos Góes, continua atendendo de forma
precária e reduzida. O que prejudica a população que,
infelizmente, conta com apenas um dia de atendimento por
semana. Dessa forma, o Vereador estará realizando uma visita,
in locu, para averiguar as informações recebidas; O Ver.
Marco Antônio da Silva que solicita ao setor competente pelo
controle de frotas, para que tome as devidas providências
quanto aos funcionários que têm utilizado os veículos da área
da saúde, tais como ambulâncias, para fins particulares; Que
solicita ao Poder Executivo Municipal para que, através do
setor competente, providencie a manutenção da iluminação
pública do campo esportivo do bairro do Alto; Que em relação
a reforma da Ponte do Mercado Municipal, espera que a nova
estrutura tenha sido bem planejada e executada, para que seja
duradoura; Que solicita ao Poder Executivo Municipal que
efetue a limpeza mensal dos cemitérios do município; Que
solicita ao Poder Executivo Municipal para que intervenha
junto a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, para
que faça a ativação de rede elétrica da cidadã que aguarda há
mais de quatro meses, a instalação rede elétrica em sua
residência, na Rua Dom Pedro Primeiro no bairro Jardim
Independência; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que
informa a toda população que as castrações ainda não foram
encerradas e, que o período de inscrições ainda está aberto.
Sendo que, com a emenda parlamentar no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) do Deputado Estadual Osvaldo
Lopes já foram realizadas cerca de 415 (quatrocentas e quinze)
castrações de cães e gatos na cidade; Que informa a população
que o “Castramóvel” estará no município no dia 15 (quinze) de
novembro para castrar 200 (duzentos) animais, tão logo em 10
(dez) de dezembro também será realizada mais 200 (duzentas)
castrações; Que informa a população do bairro Serrinha, que
em reunião com os setores responsáveis pela limpeza pública
no município, foi solicitado que seja feita o recolhimento de
entulhos e a limpeza do bairro; Que em reunião com o
Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do
Senhor Márcio Daniel Igídio, informa a todos que solicitou a
instalação de lixeiras na Arena de Ouro, próximos aos bairros
Jardim São Paulo e Jardim Patrícia, onde muitos moradores
frequentam o local para prática de exercícios e lazer; A
Vereadora em nome do Senhor Daniel Junqueira, Chefe do
Departamento de Trânsito e Controle de Frotas, informa a
todos que o Departamento de Trânsito do município não possui
recursos fins específicos para o trânsito, sendo que o setor
depende exclusivamente da Prefeitura Municipal. Não
obstante, a dotação de gastos para o ano de 2021 foi planejado
no anterior, dessa forma a aquisição de placas, massa asfáltica e
demais materiais foi controlada ao extremo pelo Departamento,
não sendo compatível com a real necessidade do município.
Assim, a Vereadora pede a compreensão de todos e informa
que foi realizado um levantamento de dados para realizar o
planejamento do ano de 2022, para que o Departamento de
Trânsito trabalhe com mais tranquilidade e de forma a atender
todas as demandas do município; Quem informa a população
que o Departamento de Iluminação Pública na pessoa do
Senhor Francisco Alves Sobreiro Filho, se encontra na mesma
situação que o Departamento de Trânsito Municipal. Tendo em
vista, que a dotação de gastos destes Departamentos para o ano
de 2021 foram planejados no ano de 2020. O que justifica a
dificuldade destes setores em atender as demandas existentes
em nosso município. Assim, para o planejamento de 2022 está
se levando em consideração as atuais dificuldades; O Ver.
Aparecido Rodrigues que pede uma parte e informa que na
Rua Lauro Bolognani, no bairro Jardim São Paulo, é necessário
construir um redutor de velocidade, em vista da imprudência
dos condutores que trafegam em alta velocidade na via, o que
coloca em risco os moradores locais. Assim, o Vereador
solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de
Trânsito e Controle de Frotas que proceda o estudo de
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viabilidade do projeto, bem como, preste esclarecimentos à
população; O Ver. Paulo Henrique Chiste que informa a
todos os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, que breve
estará sendo realizada a eleições do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na oportunidade, o
Vereador pede aos profissionais da classe que reflitam com
carinho nas chapas que estão candidatadas, bem como, solicita
aos colegas de profissão o seu importante apoio para com o Dr.
Anderson Coelho, que vem desenvolvendo um excelente
trabalho como Presidente doConselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG); Que
solicita ao Senhor Prefeito Municipal que em obediência a Lei
Federal nº 14.231/2021, estude a viabilidade de realizar a
contratação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na
estratégia de saúde da família no município de Ouro Fino; Que
informa a todos que esteve em Brasília, Distrito Federal no
gabinete do Deputado Federal Eduardo Barbosa, junto a
Luciene de Carvalho sua chefe de Gabinete. Durante as
tratativas, o Deputado Federal Eduardo Barbosa garantiu
R$200.000,00 (duzentos mil reais) em emendas parlamentares
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE e
ao Município; Que informa a todos que esteve visitando o
Senado Federal, onde visitou o programa “Interlegis”, que
oferece oficinas e cursos para capacitação do Poder Legislativo
Brasileiro. Na oportunidade, o Vereador ressalta a importância
de estabelecer um convenio para com o Senado Federal, para
que o município de Ouro Fino seja beneficiado com os serviços
ofertados pela programação; Que informa a todos que esteve
visitando a Embaixada da República da Itália em Brasília,
Distrito Federal. Onde foi recebido pelo Embaixador Dr.
Francesco Azzarello, a qual o Vereador solicitou o importante
apoio institucional da embaixada, para direcionar uma empresa
de capital italiano a se instalar em Ouro Fino; Que informa que
esteve visitando o gabinete do Presidente do Senado Federal,
Rodrigo Pacheco, onde o chefe de Gabinete, Dr. João Batista
Marques o recebeu. Durante a visita, o Vereador protocolou
inúmeras demandas município, bem como, ofícios e moções de
apoio aos projetos em tramitação no Senado Federal, cujas
matérias beneficiam a população acometida de câncer; Que
informa que esteve visitando a sede do Partido Liberal, onde
foi recebido pela Sra. Mariana Terrão, Secretária Nacional. Na
oportunidade, o Vereador protocolou o pedido de um veículo
para o transporte de pessoas com deficiência para o município;
Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que valorize os
serviços prestados pelos servidores públicos, sobretudo os
técnicos de enfermagem, que estão trabalhando com afinco
durante a pandemia do novo coronavírus. Tendo em vista, que
muitos não estão recebendo o adicional de insalubridade; O
Ver. Tiago Bazolli de Moraes que informa a todos que em
relação às ações de fiscalização que vem realizado, muitas das
informações recebidas do Poder Executivo estão vindo
desconexas, sem sentido e desorganizadas. Na oportunidade, o
Vereador ressalta que está realizando a prática diagnóstica,
solicitando informações da administração pública para, assim,
melhor apurar os serviços públicos prestados e garantir maior
transparência. O Vereador destaca que a fiscalização por parte
do Poder Legislativo, obedece aos princípios da administração
pública, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade; Que
em relação a qualidade de atendimento nos postos de saúde do
município, o Vereador convida todos os Vereadores e
Vereadora para realizar visitas, in locu, e apurar informações
recebidas pela população, onde há inúmeras reclamações da
população sobre o sistema de agendamento e atendimento ao
público; Que informa que estará realizando um requerimento
para averiguar a carga horário dos médicos nas unidades
médicas de atendimento do município; Que informa que está
apresentando um requerimento, solicitando informações que
dizem respeito ao adicional de insalubridade aos servidores
públicos municipais que desempenharam e desempenham suas
funções durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19); Que
informa que está apresentando um requerimento, solicitando
informações que dizem respeito ao reajuste salarial dos
servidores públicos que exercem a docência em Educação
Física; Que em relação à fala da colega Vereadora Vânia,
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informa que as informações sobre o Departamento de
Iluminação Pública se mostram contraditórias, tendo em vista,
que o município possui uma arrecadação com superávit da taxa
de contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– CIP; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicita
providências à Diretora Municipal de Saúde e Assistência
Social, Sheilla de Oliveira Faria, quanto às péssimas condições
que se encontra o Pronto Socorro Municipal, sobretudo, nos
atendimentos aos pacientes, bem como, das condições de
higiene e limpeza desta importante unidade; Que solicita à
Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla de
Oliveira Faria, que seja feita uma averiguação na Unidade
Básica de Saúde do bairro São Judas. Pois, a população tem
reclamado da ausência de médicos na unidade; Que agradece
ao Departamento de Obras, Limpeza e Manutenção Urbana, na
pessoa dos Senhor José Luiz e Soró, pelos excelentes trabalhos
prestados na revitalização da praça do bairro Jardim Centenário
e de sua academia ao ar livre; Que solicita ao Poder Executivo
para que, através do setor competente, realize a poda das
árvores de café que sofreram com as geadas, bem como, seja
feito um serviço de jardinagem e plantação de grama na
entrada do bairro São Judas; Que informa a todos que estará
destinado recursos financeiros, através da emenda impositiva,
ao Poder Executivo Municipal para construção de um portal de
entrada no bairro São Judas; Que agradece ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo, e ao
Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pelos
cascalhamentos realizados nos bairros Recanto do Sossego,
Dito Maduro e Jardim Burza; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Romildo, para
que seja feito o cascalhamento e o patrolamento, nas estradas
do Matão de baixo e Matão de cima, bem como, da estrada
principal em sentido a borda da mata; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor
Romildo, para que seja feito o cascalhamento e o patrolamento,
nas estradas do bairro Caneleiras; Passou-se a Pauta dia: I￾USO DA TRIBUNA LIVRE: Solicitante: Aparecido
Nogueira de Sá – Representante da Instituição Espírita
Assistencial Albergue Noturno, Casa do Caminho Inah
Nogueira De Sá e da Associação Espírita Cultural Congada
Serena de São Benedito. Assunto: Explanação sobre o trabalho
desenvolvido pela instituição e sua atual situação financeira;
II- VOTAÇÃO: 1) Projeto de Lei nº. 3.255/2021 – Autoriza a
abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento
Municipal de Educação, para os fins que especifica – Autoria:
Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida o relator da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do
parecer e a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2) Projeto de
Decreto Legislativo n.º 020/2021 – Denomina “Luiz Benedito
Pinheiro” a Rua “04”, localizada no Loteamento Alto dos
Palomos, neste Município – Autoria: Vereador José Agostinho
Muroni; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida o relator da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
Vereador Tiago Bazolli de Moraes procedeu a leitura do
parecer e a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3)
Requerimento n.º 017/2021 – Requer informações, que dizem
respeito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos
municipais que desempenharam e desempenham suas funções
durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19) – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de
Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4)
Requerimento n.º 018/2021 – Requer informações que dizem
respeito ao reajuste salarial dos servidores públicos que
exercem a docência em Educação Física – Autoria: Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Vanderlei Cândido de Almeida; A proposição foi submetida à
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discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 5) Requerimento n.º 019/2021 – Requer
informações que dizem respeito à contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao
Requerimentos n.º 010/2021 e 012/2021 – Autoria: Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) Moção de apoio n.º
032/2021 – Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 3.507/2021,
de autoria do Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Laércio
Oliveira, que tem por objetivo instituir o programa de
desenvolvimento da indústria de fertilizantes – PROFERT –
Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Paulo Luiz de
Cantuária; A proposição foi submetida à discussão e votação,
na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III￾APRESENTAÇÃO: 7) Projeto de Lei nº. 3.258/2021 –
Autoriza o acréscimo de transferência de recursos financeiros à
entidade Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica –
Autoria: Prefeito Municipal; 8) Projeto de Lei nº. 3.259/2021
– Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de
Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins
que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 9) Projeto de Lei
nº. 3.260/2021 – Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2022 – Autoria: Prefeito Municipal; 10) Projeto
de Lei nº. 3.261/2021 – Autoriza a inclusão de ação em
programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que
especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 11) Projeto de Lei
n.º 3.262 – Institui o Município de Ouro Fino, oficialmente,
como “berço da imigração italiana – Autoria: Vereadores Paulo
Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 12)
Projeto de Lei n.º 3.263 – Dispõe sobre a divulgação dos
direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências
– Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago
Bazolli de Moraes e Aparecido Rodrigues; 13) Indicação n.º
149 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
viabilize a reforma dos sanitários do mercado e do velório
municipal – Autoria: Tiago Bazolli de Moraes; 14) Indicação
n.º 150 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que viabilize a reforma da ponte localizada na Avenida
Perimetral em frente a Academia Forma – Autoria: Tiago
Bazolli de Moraes; 15) Indicação n.º 151 – Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize
melhorias na estrada rural que liga o bairro de São José ao
bairro da Barra – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 16)
Indicação n.º 152 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito
Municipal que proceda a abertura e a pavimentação asfáltica de
uma nova rua no Distrito Industrial de Crisólia – Autoria:
Vereador Clóvis Coldibeli; 17) Indicação n.º 153 – Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que em obediência a
Lei Federal nº 14.231/2021, realize a contratação de
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na estratégia de saúde
da família no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva; 18) Indicação n.º 154 –
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que em
nosso município seja feito um trabalho de revitalização dos
abrigos (ponto de ônibus) já existentes, bem como, seja
instalado um abrigo no bairro Bela Vista, próximo a fábrica de
blocos do Sr. Luís Pereira – Autoria: Vereador Vanderlei
Cândido de Almeida. As indicações acima foram lidas e em
seguida o presidente determinou seu envio às autoridades
competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo”
pela internet através do Youtube do Facebook e também foi
gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser
consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/XZJqNvTpICI e Facebook:
https://fb.watch/9e53Adc4Ii/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 21h54minutos e
o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de
25/11/2021 16:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/18DD5098/03AGdBq24VZ07qukwFdUU7EAhTrMd7SPrXCNVKmUWo3xkW-r65AS-QKc0EwRpLC… 8/8
Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio
Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Marco Antônio da
Silva, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto,
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Vanderlei Candido de Almeida.
Ouro Fino, 08 de novembro de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:18DD5098
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/11/2021. Edição 3141
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
08/11/ 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
TRIBUNA LIVRE:
Solicitante: Aparecido Nogueira de Sá – Representante da Instituição Espírita 
Assistencial Albergue Noturno, Casa do Caminho Inah Nogueira De Sá e da Associação 
Espírita Cultural Congada Serena de São Benedito. 
Assunto: Explanação sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e sua atual situação 
financeira;
VOTAÇÃO:
1) Projeto de Lei nº. 3.255/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor 
do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito 
Municipal;
2) Projeto de Decreto Legislativo n.º 020/2021 – Denomina “Luiz Benedito Pinheiro” a 
Rua “04”, localizada no Loteamento Alto dos Palomos, neste Município – Autoria: 
Vereador José Agostinho Muroni;
3) Requerimento n.º 017/2021 – Requer informações, que dizem respeito ao adicional 
de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharam e desempenham
suas funções durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19) – Autoria: Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
4) Requerimento n.º 018/2021 – Requer informações que dizem respeito ao reajuste 
salarial dos servidores públicos que exercem a docência em Educação Física – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei 
Cândido de Almeida;
5) Requerimento n.º 019/2021 – Requer informações que dizem respeito à contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em complemento ao 
Requerimentos n.º 010/2021 e 012/2021 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da 
Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
6) Moção de apoio n.º 032/2021 – Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 3.507/2021, de 
autoria do Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Laércio Oliveira, que tem por objetivo 
instituir o programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes – PROFERT –
Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Paulo Luiz de Cantuária;
APRESENTAÇÃO:
7) Projeto de Lei nº. 3.258/2021 – Autoriza o acréscimo de transferência de recursos 
financeiros à entidade Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica – Autoria: 
Prefeito Municipal;
8) Projeto de Lei nº. 3.259/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor 
de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica –
Autoria: Prefeito Municipal;
9) Projeto de Lei nº. 3.260/2021 – Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 – Autoria: 
Prefeito Municipal;
10) Projeto de Lei nº. 3.261/2021 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e 
a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os 
fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
11) Projeto de Lei n.º 3.262 – Institui o Município de Ouro Fino, oficialmente, como 
“berço da imigração italiana – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e 
Tiago Bazolli de Moraes;
12) Projeto de Lei n.º 3.263 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa 
portadora de câncer e dá outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Aparecido Rodrigues;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
13) Indicação n.º 149 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize 
a reforma dos sanitários do mercado e do velório municipal – Autoria: Tiago Bazolli de 
Moraes;
14) Indicação n.º 150 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize 
a reforma da ponte localizada na Avenida Perimetral em frente a Academia Forma –
Autoria: Tiago Bazolli de Moraes;
15) Indicação n.º 151 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize
melhorias na estrada rural que liga o bairro de São José ao bairro da Barra – Autoria: 
Vereador Clóvis Coldibeli;
16) Indicação n.º 152 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que proceda a 
abertura e a pavimentação asfáltica de uma nova rua no Distrito Industrial de Crisólia –
Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
17) Indicação n.º 153 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que em 
obediência a Lei Federal nº 14.231/2021, realize a contratação de fisioterapeutas e 
terapeutas ocupacionais na estratégia de saúde da família no município de Ouro Fino –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
18) Indicação n.º 154 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que em nosso 
município seja feito um trabalho de revitalização dos abrigos (ponto de ônibus) já 
existentes, bem como, seja instalado um abrigo no bairro Bela Vista, próximo a fábrica 
de blocos do Sr. Luís Pereira – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida.
Gabinete da Presidência, 04 de novembro de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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