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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2021-11-22
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Documents (2)

ata #

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09/12/2021 15:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 22/11/2021.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e
um, às 20h10 minutos, teve início a 20ª Sessão Ordinária da
33° Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou a Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo
das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do
Departamento de Trânsito e Controle de Frotas para que
conclua a operação tapa buracos no bairro do Pinhalzinho dos
Góes e construa os redutores de velocidade que foram
solicitados anteriormente; Que agradece ao Poder Executivo
Municipal e ao Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto–DMAAE e ao Senhor Luis, calceteiro, pelas obras de
calçamento realizadas no bairro do Pinhalzinho dos Góes; Que
informa a todos que será votada na sessão, a Abertura de
crédito suplementar para o Departamento de iluminação
pública, para que seja feita a aquisição de lâmpadas para
realizar a manutenção dos postes do município; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo, que realize serviços de cascalhamento e
patrolamento no bairro dos Almas e, principalmente, em locais
cuja situação é precária e necessita de uma devida atenção; O
Ver. José Agostinho Muroni que informa a população que
solicitou ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo, para que seja feito o
cascalhamento da estrada do Bonito, em vista das más
condições que se encontram a via pública; Que solicita ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo, que efetue a manutenção da estrada que
liga o bairro do Caneleiras ao bairro Vargem Grande. Sendo
que a estrada rural necessita de cascalhamento, posto que
muitos veículos trafegam pelo local; Com a Abertura de crédito
suplementar para o Departamento de iluminação pública, o
Vereador solicita ao Poder Executivo para que, através do setor
competente, viabilize a troca de lâmpadas da praça e da quadra
esportiva do bairro dos Peitudos, que se encontram queimadas;
O Vereador Clóvis Coldibeli que agradece ao Departamento
de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio
Daniel Igídio, como também o Senhor Israel Vilela, Chefe de
Manutenção de Estradas Rurais, pelos serviços de limpeza
realizados no Distrito de Crisólia; Que agradece ao funcionário
Osvaldo do Departamento de Obras e Limpeza Pública, por
realizar a poda de árvores na Rodovia Nossa Senhora da
Piedade. Na oportunidade, o Vereador solicita que seja feita a
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estendido esse serviço por toda rodovia, posto que os veículos
que trafegam pela rodovia precisam desviar dos galhos e
acabam invadindo a contramão da via, o que coloca em risco a
segurança de todos os condutores que por ali trafegam; Que
agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo pela manutenção que está
sendo realizada na estrada da barra, onde está sendo feito a
abertura e a instalação de grades de proteção lateral na estrada.
O Vereador também agradece aos funcionários Toninho Lino,
Robson e Josimar; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo que realize serviços de cascalhamentos nos bairros
circunvizinhos aos Distrito de Crisólia e ao bairro do São José
do Mato Dentro; O Ver. Fábio Anderson da Silva que solicita
ao Departamento de Obras que providencie a manutenção das
grelhas do bueiro em frente ao estabelecimento Floricultura
Flora Nativa, localizado na Rua Treze de Maio, próximo a
entrada do bairro da Várzea. Posto que os vergões de ferros
estão expostos e colocam em risco a segurança de quem trafega
pelo local; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento
Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que realize
serviços de cascalhamentos nas estradas do bairro Fazendinha;
Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo que realize serviços de
cascalhamentos nas estradas do bairro dos Almas; Que Solicita
ao Poder Executivo Municipal para que, através do setor
competente, efetue a limpeza pública do bairro Capelinha, bem
como, direcione um servidor público para atuar naquele bairro;
Que Solicita ao Poder Executivo Municipal para que, através
do setor competente, efetue a limpeza pública do bairro
Serrinha; Que solicita ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do
Departamento de Trânsito e Controle de Frotas que viabilize a
construção dos redutores de velocidade no bairro Capelinha;
Que solicita ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na
pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, a limpeza pública dos
bairros Santa Rita e Palomo, devido ao crescimento de matos
nas vias públicas; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo que realize serviços de cascalhamentos e
patrolamento nas estradas do bairro dos Farias; Que solicita as
empresas de transporte do município, que divulguem uma
tabela informativa dos horários, percursos e pontos de parada
do ônibus circulares. Com o intuito de informar a população
sobre os serviços prestados; Que solicita ao Poder Executivo
para que, através do setor competente, viabilize a troca de
lâmpadas do bairro Escondidinho; O Ver. Aparecido
Rodrigues que solicita ao Departamento de Desenvolvimento
Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que faça a
construção de redutores de velocidade no bairro dos Pereiras,
posto que no local já há placas de sinalização instaladas; Que
solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa
do Senhor Sebastião Romildo que faça a manutenção das
estradas dos bairros dos Pereiras, Ponte Branca e Ponte Preta;
Que solicita ao Departamento de Obras e Limpeza Pública para
que viabilize a limpeza e a capina de matos nos passeios
públicos em vários pontos da cidade que necessitam de uma
atenção; Que solicita ao Senhor Edson Batista, Diretor do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–
DMAAE que providencie o manilhamento da rede de captação
pluvial que corre por dentro da propriedade do Sr. Geraldo no
bairro da Serrinha; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo eu efetue a manutenção das manilhas quebradas do
bairro da Serrinha; Que informa a todos que a construção do
campo esportivo do bairro da Serrinha está finalizada, no
entanto, há tempos aguarda a inauguração. Dessa forma, o
Vereador solicita ao Departamento de Esportes, Desporto e
Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini
providências para realizar a solenidade e permitir o acesso ao
campo para a população; Que informa a todos que juntamente
com o Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, estiveram
visitando o pronto socorro municipal, onde foi possível
constatar que o local está em precárias condições, além de
faltar médicos para realizar o atendimento a população. Dessa
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forma, o Vereador solicita ao Poder Executivo Municipal e ao
Departamento de Saúde Municipal, providências para sanar as
irregularidades constatadas; O Ver. José Agostinho Muroni
que pede uma parte e solicita ao Poder Executivo Municipal
para que efetue uma melhor fiscalização nos lotes
abandonados, onde a vegetação cresce e favorece a propagação
de animais e o acúmulo de lixos. Dessa forma, é imperioso que
a Prefeitura Municipal através dos fiscais tome as devidas
providências; Que solicita ao Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE que providencie a
manutenção da manilha entupida no bairro Caneleiras; O Ver.
Marco Antônio da Silva que em relação aos problemas de
iluminação pública no município, informa que as informações
prestadas pelo Departamento de Iluminação Pública se
mostram contraditórias, tendo em vista, que o município possui
uma arrecadação com superávit da taxa de contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP; Que informa
a todos que o campo esportivo do bairro Residencial Gargatá se
encontra sem bancos de reservas para os jogadores e árbitros;
como também não possui uma passagem pelo muro caso a bola
caia para fora, além do fato de os vestiários estarem com as
portas quebradas e os portões de entrada sem correntes. Dessa
forma, o Vereador solicita ao Departamento de Esportes,
Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo
Bruzomolini, providências para realizar a manutenção deste
importante espaço público; Que solicita ao Poder Executivo
Municipal que efetue o os pagamentos de progressões dos
servidores públicos Municipais, principalmente, aqueles que se
encontram atrasados; O Ver. Clóvis Coldibeli que pede uma
parte e agradece aos serviços prestados na estrada da Barra,
pelo funcionário Ataíde; Que agradece ao Servidor Rafael, que
está realizando o desassoreamento e a limpeza dos rios com a
máquina, próximo ao bairro Residencial Gargatá; O Ver. Paulo
Luiz de Cantuária que pede uma parte e que informa ao
Vereador Marco Antônio da Silva, que existem emendas para o
ano de 2022 destinadas a realizar a iluminação, construção de
bancos de reservas e realizar o plantio de gramado no campo
esportivo do bairro Residencial Gargatá; O Ver. Francisco
Carlos Maciel que informa a todos que esteve em uma reunião
com os Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique
Chiste da Silva, juntamente, com os Agentes Comunitários De
Saúde do município para discutir sobre o pagamento de
adicional de insalubridade. Na oportunidade, o Vereador
ressalta que a Prefeitura Municipal conta com médico do
trabalho e técnico de segurança do trabalho, portanto, cabe a
estes profissionais realizar a inspeção técnica e emitir o laudo
para conceder o pagamento de adicional de insalubridade a
estes trabalhadores. Assim, o Vereador solicita ao Poder
Executivo e ao Departamento de Saúde Municipal providências
para o atendimento desta justa reinvindicação; Que em relação
a área da saúde, informa que os exames de anatomiapatológica
feitos pelo hospital são enviados a um laboratório para análise.
No entanto, os resultados das biópsias não estão sendo
entregues, sendo que muitas estão atrasadas desde o mês de
agosto deste ano corrente. Assim, muitas pessoas estão
aguardando o resultado e necessitam de realizar cirurgias
urgentes. Por todo o exposto, o Vereador solicita ao Poder
Executivo e ao Departamento de Saúde Municipal providências
para oferecer uma resposta e um posicionamento a população;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que informa a todos
que conseguiu obter uma emenda parlamentar no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), através do Deputado Estadual
Osvaldo Lopes, que está sendo utilizado para as castrações de
animais de pequenos portes, de forma gratuita, por meio de
médicos veterinários contratados por licitação pela prefeitura,
onde serão castrados 800 (oitocentos) animais e o castramóvel
realizará mais 400 (quatrocentas) castrações; Que informa a
todos que conseguiu obter uma emenda parlamentar no valor
de R$60.000,00 (sessenta mil reais), através do Deputado
Estadual Osvaldo Lopes, para realizar a campanha de
vacinação V8, imunizando e prevenindo os animais de doenças
como a cinomose, parvovirose e entre outras; Que informa a
todos que conseguiu obter o valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) através das verbas parlamentares do
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Deputado Federal, Frederico Borges da Costa. Sendo que
R$80.000,00 (oitenta mil reais) deste valor, será destinado para
a Secretaria de Saúde do Município para cirurgias de catarata.
Enquanto que os R$70.000,00 (Sententa mil reais) restantes
serão destinados a causa animal de Ouro Fino; Que presta
esclarecimentos a população e informa que tem buscado
recursos para atender as necessidades do município, sejam da
causa animal ou não. Portanto, o trabalho que vem
desempenhando não está direcionado somente a um segmento;
A Vereadora enfatiza que os agentes públicos possuem a
obrigação de trabalhar para promover a melhoria da qualidade
de vida da população. Principalmente, considerando que o
dinheiro público provém da contribuição de todos os cidadãos;
Que agradece ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora
Vanessa Faria Grisolia pelo calçamento da rua Carlos Gomes,
que beneficiou os moradores locais; Que informa a população
que em reunião com o responsável pelo recolhimento dos
resíduos sólidos e urbanos da cidade, informa que os
caminhões estavam em manutenção. Posto isso, houve um
acúmulo de lixos nas ruas e em frente algumas residências.
Todavia, a Vereadora solicitou maior celeridade para
manutenção destes veículos; O Ver. Paulo Henrique Chiste
que informa a todos que está sendo apresentado na sessão uma
moção de apoio ao Projeto de Lei nº 3.657/2020, que tramita
no Senado Federal, que dispõe sobre o abono anual dos
segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência
Social, buscando garantir o 14º salário aos aposentados; Que
informa a todos que solicitou a Comissão de Participação
Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para que
declarassem apoio ao Projeto de Lei nº 3.657/2020 que tramita
no Senado Federal, bem como ao Projeto de Lei nº 4.367/2020,
que tramita na Câmara dos Deputados Federais, ambos
versando sobre o 14º salário aos aposentados segurados e
dependentes do Regime Geral de Previdência Social; Que
informa a todos que enviou ofício à Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, em apoio a Projeto de Lei nº 3.278/2021 de
autoria do Deputado Bruno Engler, que visa congelar,no
âmbito do Estado, a tabela de referência dos valores dos
veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
relativa ao ano de 2020; Que informa a todos que enviou ofício
ao Senado Federal, em apoio ao Projeto de Lei nº 5.961/2019
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino
médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua
Brasileira de Sinais (Libras); Que solicita ao Senhor Prefeito
Municipal que estude a viabilidade de criar um Centro de
Assistência Integral Municipal a Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no município de Ouro Fino; Que solicita ao
Senhor Prefeito Municipal que promova uma melhor
infraestruturação dos distritos industriais de nosso município.
Com o objetivo de atrair novos investidores e
empreendimentos, de forma a promover o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos; Que informa que esteve
visitando o pronto atendimento juntamente com o Vereador
Tiago Bazolli de Moraes, na oportunidade os vereadores
constataram a situação precária do local. Para o Vereador, há
três possíveis soluções para resolver os problemas ali relatados:
Passar o pronto atendimento para a Santa Casa, abrir uma
Unidade de Pronto Atendimento-UPA ou criar uma entrada
única no local; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que em
relação a taxa de contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – CIP. O Vereador informa que enviou ao
Poder Executivo Municipal o Requerimento nº 019/2021
solicitando informações detalhadas sobre a utilização deste
recurso. Bem como, solicitou um estudo de viabilidade de para
implantar um valor mais justo de iluminação pública; Que em
relação à fala dos colegas Vereadores, informa que as
informações sobre o Departamento de Iluminação Pública se
mostram contraditórias, tendo em vista, que o município possui
uma arrecadação com superávit da taxa de contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP; Que informa
a toda população que juntamente com o Vereador Marco
Antônio da Silva, foi realizada uma visita para fiscalizar o setor
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de agendamento do convênio CISAMESP, onde foram
constatadas várias demandas e irregularidades. Não obstante, o
Departamento de Saúde se posicionou e informou que já foram
adquiridos um número maior de consultas; Que informa que
em reunião com o Senhor Daniel Junqueira, Chefe do
Departamento de Trânsito e Controle de Frotas informa que, no
momento, não há condições ou infraestrutura para dar a
manutenção aos caminhões de lixo do município. Pois, falta
recursos e pessoal para as demandas recorrentes do município;
Que solicita ao Grupo Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF,
maior comprometimento em atrair indústrias e gerar novos
postos de trabalhos, bem como, fortalecer o comércio e o
desenvolvimento econômico do município; Que em visita ao
pronto atendimento, juntamente com o Vereador Paulo
Henrique Chiste Da Silva, os Vereadores buscaram maiores
informações sobre a qualidade do atendimento à população. Na
oportunidade, o Vereador sugeriu a ampliação do atendimento
nos postos de saúde com o objetivo de desafogar os serviços
médicos emergenciais do pronto atendimento; Que informa a
todos que através dos esforços do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, será entregue aos servidores públicos municipais o
pagamento das Cestas Básicas atrasadas; O Ver. Vanderlei
Candido de Almeida que informa a todos que realizou
inúmeras destinações para várias entidades e associações de
nosso município. Na oportunidade, informa que realizou uma
destinação de emenda impositiva no valor de R$ 49.009,09
(quarenta e nove mil e nove reais e nove centavos) para a
aquisição de medicamentos que serão distribuídos
gratuitamente para a população de baixa renda do município;
Que informa que esteve juntamente com o Vereador Aparecido
Rodrigues no pronto atendimento municipal onde constataram
inúmeras regularidades e péssimas condições de trabalho dos
funcionários e médicos, bem como, uma má prestação de
atendimento a população. Assim, o Vereador pede providências
ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento de Saúde;
Que informa que recebeu reclamações referentes aos serviços
de agendamento do convênio CISAMESP, onde funcionários
tem perdido as fichas e documentos dos pacientes que, por sua
vez, ficam desassistidos do atendimento médico. Assim o
Vereador, pede providências ao Senhor Prefeito Municipal e a
Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De
Oliveira Faria; Que solicita providências à Diretora Municipal
de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira Faria, quanto
às péssimas condições que se encontra o Pronto Socorro
Municipal, sobretudo, nos atendimentos aos pacientes, bem
como, das condições de higiene e limpeza desta importante
unidade; Que solicita ao Poder Executivo Municipal para que,
através do setor competente, tome as devidas providências
quanto as estradas vicinais dos bairros rurais, posto que muitos
munícipes restam prejudicados com as más condições das vias
públicas, não conseguindo transitar ou escoar sua produção.
Assim, o Vereador ressalta a importância de oferecer condições
dignas aos moradores rurais para transitar nas estradas, dada a
relevante contribuição que estes trabalhadores ofertam ao
crescimento econômico de nossa cidade; Que agradece ao
Departamento de Obras, Limpeza e Manutenção Urbana, na
pessoa dos Senhor José Luiz e Soró, pelos excelentes trabalhos
prestados na revitalização das praças do município; Que
agradece ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora
Vanessa Faria Grisolia, pelas obras de manutenção nos
banheiros e nos vestiários do bairro São Judas. Tão logo as
obras estejam finalizadas, será realizada uma inauguração do
local; Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto–DMAAE para que providencie o manilhamento
e o sistema de captação de águas pluviais em frente à
residência do Senhor Marcos, morador e residente do bairro do
São José do Mato Dentro; Que informa que esteve reunido com
o Senhor Daniel Felici, Presidente do Sindicato dos Servidores
públicos Municipais, onde o mesmo relatou que o valor
unitário da cesta básico para fins de pagamento aos servidores
públicos municipais é de R$87,57 (Oitenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos). Sendo que os servidores
sindicalizados pagarão do montante recebido 10% por cento
aos advogados, enquanto que os não sindicalizados pagarão
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15% do valor. Não obstante, o Presidente da Câmara informa
aos aposentados que procurem Senhor Daniel Felici para
acertar maiores detalhes; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que
pede uma parte e reforça as solicitações do Vereador Vanderlei
Cândido de Almeida sobre o patrolamento e o cascalhamento
das estradas rurais do município. O Vereador ressalta a
importância que os produtores rurais desempenham no
desenvolvimento econômico do município, posto que toda
renda gerada por este segmento é investida e utilizada dentro
do próprio município. Assim, é de extrema importância
garantir condições de trafegabilidade para estes cidadãos, bem
como, ter mecanismos que proporcionem este tipo de serviço
de manutenção; O Ver. Aparecido Rodrigues que pede uma
parte e reforça as solicitações dos Vereadores, solicitando ao
Poder Executivo Municipal um olhar mais atencioso para os
produtores e agricultores rurais, que necessitam de estradas
com condições necessárias de transitar e escoar suas
mercadorias e produção. Dessa forma, o Vereador renova seus
compromissos pela defesa dos moradores das zonas rurais; O
Ver. José Agostinho Muroni que pede uma parte e informa
que o Poder Executivo Municipal concede subvenções e
incentivos fiscais a empreendimentos e investidores
estrangeiros. No entanto, não oferece condições mínimas para
beneficiar os produtores rurais que tanto contribuem e
trabalham para o crescimento da cidade. Assim, o Vereador
solicita uma maior atenção por parte do Senhor Prefeito
Municipal em relação as estradas rurais do município; O Ver.
Clóvis Coldibeli que pede uma parte e informa que muitos pais
de alunos têm reclamado das condições das estradas rurais do
município, o que tem gerado atrasos nas escolas e colocado em
risco a segurança dos estudantes. Assim é de extrema
importância que o Senhor Prefeito Municipal tenha uma maior
atenção para com as condições destas importantes vias
públicas. O Vereador não negligencia a importância das
concessões de incentivos fiscais e as empresas e indústrias da
cidade, todavia, ressalta que a cidade possui uma economia
predominantemente agrícola. Além disso, em grande parte dos
casos os produtores rurais geram muitos mais postos de
trabalho e renda para o município; O Ver. Fábio Anderson da
Silva que pede uma parte e informa que apoia a fala dos
colegas Vereadores e informa que é justo que os trabalhadores
rurais possuam o direito de chegar em casa com dignidade.
Bem como, tenham condições mínimas de se transitar,
trabalhar e ter o devido atendimento médico. Assim, o
Vereador solicita providências ao Poder Executivo Municipal;
Passou-se a Pauta dia: I- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO
EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (VOTAÇÃO
NA MESMA SESSÃO DE APRESENTAÇÃO): Devido a
pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora
já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário,
se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os
pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Cumpre ressaltar que os pareces estão à disposição de qualquer
pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à
Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o
acesso. 1) Projeto de Lei nº 3.264 – Altera a alínea "c", do
inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício
financeiro de 2021 – Autoria: Prefeito Municipal; Como o
projeto pedia apresentação e votação em regime de urgência
especial na mesma sessão, o Presidente da Câmara consultou
ao plenário, se todos estavam de acordo. Assim, o pleito foi
submetido à discussão e votação, a qual foi ACATADO POR
UNANIMIDADE. Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 2) Projeto de Lei nº 3.265 – Dispõe
sobre autorização para realizar acordo judicial específico e dá
outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; Como o
projeto pedia apresentação e votação em regime de urgência
especial na mesma sessão, o Presidente da Câmara consultou
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ao plenário, se todos estavam de acordo. Assim, o pleito foi
submetido à discussão e votação, a qual foi ACATADO POR
UNANIMIDADE. Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 3) Projeto de Lei nº 3.266 –
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura
de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da
Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica –
Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto pedia
apresentação e votação em regime de urgência especial na
mesma sessão, o Presidente da Câmara consultou ao plenário,
se todos estavam de acordo. Assim, o pleito foi submetido à
discussão e votação, a qual foi ACATADO POR
UNANIMIDADE. Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 4) Projeto de Lei nº 3.2667 –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio
com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais,
visando a Absorção dos alunos do 2º Ano do Ensino
Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso
município e dá outras providências – Autoria: Prefeito
Municipal; Como o projeto pedia apresentação e votação em
regime de urgência especial na mesma sessão, o Presidente da
Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo.
Assim, o pleito foi submetido à discussão e votação, a qual foi
REJEITADO POR UNANIMIDADE. Após rejeitada a
apresentação e votação em regime de urgência especial na
mesma sessão, o projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental, para posteriormente ser
submetido à discussão e votação; 5) Projeto de Lei nº 3.268 –
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades que
especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$
40.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Como o projeto pedia apresentação e votação em
regime de urgência especial na mesma sessão, o Presidente da
Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo.
Assim, o pleito foi submetido à discussão e votação, a qual foi
ACATADO POR UNANIMIDADE. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. II￾VOTAÇÃO: 6) Projeto de Lei nº. 3.258/2021 – Autoriza o
acréscimo de transferência de recursos financeiros à entidade
Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica – Autoria:
Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 7) Projeto de Lei nº. 3.259/2021 –
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de
Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins
que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 8)
Projeto de Lei nº. 3.260/2021 – Altera a LDO que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2022 – Autoria: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 9) Projeto de Lei nº. 3.261/2021 –
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura
de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
09/12/2021 15:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
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comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 10) Requerimento n.º 020/2021 – Requer
seja constituída frente parlamentar de saúde, pelo prazo de 06
(seis meses) – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel,
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Requerimento n.º
021/2021 – Requer informações, que dizem respeito ao
pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos
municipais – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Requerimento n.º
022/2021 – Requer informações que dizem respeito a relação
do quadro de pessoal das unidades de atendimento de saúde do
município – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes,
Marco Antônio da Silva, José Agostinho Muroni e Paulo Luiz
de Cantuária; A proposição foi submetida à discussão e
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
13) Moção de Aplausos n.º 033/2021 – Moção de Aplausos e
reconhecimento à Rádio Difusora de Ouro Fino LTDA, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade de Ouro Fino e em
razão dos seus 71 anos de existência – Autoria: Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida; A proposição foi submetida à
discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 14) Moção de Apoio n.º 034/2021 –
Moção de apoio à aprovação do projeto de lei nº. 3.657 de
2020, em tramitação nesta casa, de autoria do Senador Paulo
Paim (PT/RS), que busca "inserir o §2º no artigo 40 da Lei n.
8.213 de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono
anual dos segurados e dependentes do regime geral de
previdência social – Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e Clóvis Coldibeli; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. III￾APRESENTAÇÃO: 15) Projeto de Decreto Legislativo n.º
021/2021 – Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito
Zumbi dos Palmares” ao Ilmo. Sr. Carlos Rufino de Carvalho
(Mestre Pardal) – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva; 16) Indicação n.º 155/2021 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que efetue a limpeza do bairro
Capelinha, bem como, designe um servidor público municipal
do departamento de limpeza pública para atuar
permanentemente neste importante bairro – Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva; 17) Indicação n.º 156/2021 –
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que o Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF, tenha maior celeridade e
comprometimento na análise e avaliação das concessões de
incentivos fiscais – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de
Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva; 18) Indicação n.º
157/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que promova uma melhor infraestruturação dos distritos
industriais de nosso município – Autoria: Vereadores Tiago
Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva; 19)
Indicação n.º 158/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que institua o vale transporte aos servidores
públicos municipais – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida
Vieira Couto; 20) Indicação n.º 159/2021 – Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal o aumento salarial dos
técnicos em enfermagem do município de ouro fino – Autoria:
Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto; 21) Indicação n.º
160/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
que viabilize a construção de academias ao ar livre nos bairros
dos Caneleiras, Escolinha e São José – Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni; 22) Indicação n.º 161/2021 – Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de
projeto em benefício do jovem trabalhador – Autoria: Tiago
Bazolli de Moraes; As indicações acima foram lidas e em
seguida o presidente determinou seu envio às autoridades
competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo”
pela internet através do Youtube do Facebook e também foi
gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na
09/12/2021 15:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B8D596FE/03AGdBq24LAPeHD8J3UL9924kSWhoNN882p9mXJnV5V2D4OW3LcZu4nMOPGQ_5… 9/9
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser
consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/192gwBTxTZs e Facebook:
https://fb.watch/9t0j-xQrrK/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h49 minutos e
o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de
Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio
Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Marco Antônio da
Silva, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto,
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Vanderlei Candido de Almeida.
Ouro Fino, 22 de novembro de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:B8D596FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/12/2021. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
22/11/ 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
(VOTAÇÃO NA MESMA SESSÃO DE APRESENTAÇÃO):
1) Projeto de Lei nº 3.264 – Altera a alínea "c", do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº
2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o 
exercício financeiro de 2021 – Autoria: Prefeito Municipal;
2) Projeto de Lei nº 3.265 – Dispõe sobre autorização para realizar acordo judicial 
específico e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
3) Projeto de Lei nº 3.266 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a 
abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria 
Geral do Município, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
4) Projeto de Lei nº 3.2667 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o 
Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção 
dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual em 
nosso município e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
5) Projeto de Lei nº 3.268 – Autoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades 
que especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00, para os fins 
que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
VOTAÇÃO:
6) Projeto de Lei nº. 3.258/2021 – Autoriza o acréscimo de transferência de recursos 
financeiros à entidade Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica – Autoria: 
Prefeito Municipal;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
7) Projeto de Lei nº. 3.259/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor 
de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica –
Autoria: Prefeito Municipal;
8) Projeto de Lei nº. 3.260/2021 – Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 – Autoria: 
Prefeito Municipal;
9) Projeto de Lei nº. 3.261/2021 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a 
abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os 
fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
10) Requerimento n.º 020/2021 – Requer seja constituída frente parlamentar de saúde, 
pelo prazo de 06 (seis meses) – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel, Paulo 
Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
11) Requerimento n.º 021/2021 – Requer informações, que dizem respeito ao
pagamento das férias atrasadas dos servidores públicos municipais – Autoria: Vereador
Tiago Bazolli de Moraes;
12) Requerimento n.º 022/2021 – Requer informações que dizem respeito a relação do 
quadro de pessoal das unidades de atendimento de saúde do município – Autoria: 
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Marco Antônio da Silva, José Agostinho Muroni e 
Paulo Luiz de Cantuária;
13) Moção de Aplausos n.º 033/2021 – Moção de Aplausos e reconhecimento à Rádio 
Difusora de Ouro Fino LTDA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Ouro 
Fino e em razão dos seus 71 anos de existência – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido 
de Almeida;
14) Moção de Apoio n.º 034/2021 – Moção de apoio à aprovação do projeto de lei nº. 
3.657 de 2020, em tramitação nesta casa, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que 
busca "inserir o §2º no artigo 40 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, renumerando-se 
o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos 
segurados e dependentes do regime geral de previdência social – Autoria: Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e Clóvis Coldibeli;
APRESENTAÇÃO:
15) Projeto de Decreto Legislativo n.º 021/2021 – Dispõe sobre a concessão da 
“Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares” ao Ilmo. Sr. Carlos Rufino de Carvalho 
(Mestre Pardal) – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
16) Indicação n.º 155/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
efetue a limpeza do bairro Capelinha, bem como, designe um servidor público municipal 
do departamento de limpeza pública para atuar permanentemente neste importante bairro
– Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
17) Indicação n.º 156/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que o 
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF, tenha maior celeridade e 
comprometimento na análise e avaliação das concessões de incentivos fiscais – Autoria: 
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva;
18) Indicação n.º 157/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
promova uma melhor infraestruturação dos distritos industriais de nosso município –
Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva;
19) Indicação n.º 158/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
institua o vale transporte aos servidores públicos municipais – Autoria: Vereadora Vânia 
Aparecida Vieira Couto;
20) Indicação n.º 159/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal o 
aumento salarial dos técnicos em enfermagem do município de ouro fino – Autoria: 
Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto;
21) Indicação n.º 160/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
viabilize a construção de academias ao ar livre nos bairros dos Caneleiras, Escolinha e
São José – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
22) Indicação n.º 161/2021 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a
implantação de projeto em benefício do jovem trabalhador – Autoria: Tiago Bazolli de 
Moraes;
Gabinete da Presidência, 18 de novembro de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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