| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2021-12-06 |
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22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 1/8 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 06/12/2021. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 20h00 minutos, teve início a 22ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Francisco Carlos Maciel que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Após isso o Vereador Francisco Carlos Maciel solicitou ao Presidente que fosse realizado um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do Ex-Vereador José Faria Neto. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista de presença da presente sessão. O presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que agradece ao Departamento de Esportes, Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini e ao funcionário Gustavo pelos eventos esportivos promovidos pelo Departamento e pelo excelente trabalho realizado no município; Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo pelos serviços realizados nas estradas do bairro Ponte Branca e também no Bairro do Almas; Que solicita ao Poder Executivo Municipal providências para realizar a poda dos galhos de árvores nas estradas rurais, que colocam em risco a segurança dos alunos que utilizam o transporte escolar; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, que realize serviços de cascalhamento e patrolamento no bairro do Funil, Capelinha e Pinhalzinho dos Góes; Que solicita ao Poder Executivo que providencie a calafetagem das pontes que foram construídas no bairro do Almas e no Funil, para reforçar sua estrutura e seus alicerces; Que agradece ao Funcionário da Prefeitura Municipal, Nivaldo, pela reforma da ponte localizada no bairro do Pinhalzinho dos Góes; Que solicita ao Poder Executivo Municipal que viabilize a construção do reservatório de água com capacidade de 100 (cem) mil litros cúbicos no bairro do Pinhalzinho dos Góes e a construção do poço artesiano no bairro da Escolinha através dos repasses financeiros recebidos pelo Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada aos Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis Coldibeli e José Agostinho Muroni; Que solicita ao Poder Executivo para que, através do Departamento de iluminação pública, seja feita a aquisição de lâmpadas para realizar a manutenção dos postes do município; Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE para que viabilize a limpeza e a manutenção do córrego que passa pelo bairro da Capelinha, uma vez que este carrega a rede de esgoto e que se encontra sem circulação, gerando um forte odor que incomoda a população, trazendo riscos à saúde da população; Que 22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 2/8 agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo pelos serviços de cascalhamentos que foram realizados na estrada que liga o bairro da Escolinha ao bairro do São José Mato Dentro. O Ver. José Agostinho Muroni que informa a população que solicitou ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, para que seja feito o patrolamento e cascalhamento da estrada dos bairros Bonito, Vargem Grande, Caneleiras e Serragem em vista das más condições que se encontram as referidas vias públicas; Que informa a população que solicitou ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, que fosse realizado a manutenção do bueiro do Bairro Caneleiras, próximo ao campo esportivo. Assim, o Vereador aguarda providências; O Vereador Clóvis Coldibeli que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo pela manutenção que está sendo realizada na estrada da barra, onde está sendo feito a abertura da estrada; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que viabilize o patrolamento e o cascalhamento da estrada do morro da cava, bem como das estradas do bairro do Taboão e Taguá; Que, novamente, solicita ao Senhor Edson, Diretor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE, que tome as devidas providencias para realizar a dedetização no município de Ouro Fino e no Distrito de Crisólia, bem como, viabilize um levantamento de todos os bairros e distritos que necessitam do serviço de dedetização; O Ver. Fábio Anderson da Silva que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que realize serviços de cascalhamentos nas estradas do bairro Fazendinha; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que realize serviços de cascalhamentos nas estradas do bairro dos Pinhalzinho dos Lopes; Que agradece ao Funcionário Francisco Sobreiro do Departamento de Iluminação, pela manutenção que foi prestada no campo esportivo do bairro Residencial Gargatá, sanando os problemas elétricos existentes no local; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que realize serviços de cascalhamentos e patrolamento nas estradas do bairro dos Farias; O Ver. Aparecido Rodrigues que solicita ao Poder executivo e a Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De Oliveira Faria, providências para atender os pacientes da Fisioterapia. Posto que muitos não se encontram em condições de se deslocar até o atendimento. O Vereador destacou a necessidade de ter um veículo destinado a este Departamento; Que informa que recebeu inúmeras reclamações sobre o atendimento médico no município. Assim, o Vereador pede providências ao Senhor Prefeito Municipal e a Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira Faria, quanto às péssimas condições que se encontra o Pronto Socorro Municipal, sobretudo, nos atendimentos aos pacientes; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que faça a manutenção das estradas dos bairros dos Pereiras, Ponte Branca e Ponte Preta; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que faça a construção de redutores de velocidade no bairro dos Pereiras, posto que no local já há placas de sinalização instaladas; Que agradece ao Senhor Israel Vilela, Chefe de Manutenção de Estradas Rurais, também ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo e ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio pelos serviços de limpeza realizados nos bairros dos Palomos, Bela Vista e Jardim Aeroporto; Que solicita ao Poder Executivo Municipal a construção de uma proteção lateral na Ponte do bairro do Tanque, pois o local oferece riscos à segurança dos condutores que trefegam pelo local; Que informa a todos que a construção do campo esportivo do bairro da Serrinha está finalizada, no entanto, há tempos aguarda a inauguração. Dessa forma, o Vereador solicita ao Departamento de Esportes, Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini 22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 3/8 providências para realizar a solenidade e permitir o acesso ao campo para a população; Que solicita a Diretoria Municipal de Saúde para que tome as devidas providências quanto ao sistema de ouvidoria do departamento de saúde, de forma a melhorar a comunicação, sobretudo, das ligações telefônicas; O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que pede uma parte e informa que através do Deputado Estadual João Vítor Xavier, foi adquirido para o município um veículo, Renault Kwid, que será empregado no Departamento Municipal de Fisioterapia, de forma a beneficiar os pacientes da cidade. Em reunião com a Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira Faria, informa que está sendo feita a licitação do seguro do veículo, assim, tão logo ele estará sendo utilizado pelo departamento para buscar pacientes em domicilio; Que informa que esteve juntamente com o Vereador Tiago Bazolli de Moraes visitando o Pronto Atendimento Municipal, na oportunidade os vereadores constataram a situação precária do local. O Vereador informa que, no momento, aguarda a posição da Delegacia Regional de Saúde para saber o posicionamento do órgão sobre a situação do Pronto Atendimento Municipal; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e informa que em visita ao pronto atendimento, juntamente com o Vereador Paulo Henrique Chiste Da Silva, os Vereadores buscaram maiores informações sobre a qualidade do atendimento à população. Na oportunidade, o Vereador informa que muitos médicos não tem cumprido com a carga horária, o que gera transtornos e má qualidade no atendimento a população; O Ver. Francisco Carlos Maciel que pede uma parte e informa que há inúmeras reclamações da população para com os serviços de atendimento à saúde. Diante disso, foi criada na Casa Legislativa a Frente Parlamentar de Saúde, que estará fiscalizando todos os setores da saúde e prestando contas à população. O Vereador destaca que há reclamações sobre o pronto atendimento, sobre os serviços odontológicos, distribuição de remédios, e a limpeza dos locais, o que demostra uma má gestão e falta de comprometimento por parte do Poder Executivo; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que pede uma parte e reforça o pedido do Vereador Aparecido Rodrigues sobre a construção de uma proteção lateral na Ponte do bairro do Tanque. Assim, o Vereador solicita ao poder Executivo que tome as devidas providências para sanar este problema, pois o local oferece riscos à segurança dos condutores que trefegam pelo local; O Ver. Marco Antônio da Silva que parabeniza o Departamento de Esportes, Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini, e aos colaboradores Mauro e Bruno pela excelente organização do campeonato realizado no bairro do Alto; Que reforça o pedido do Vereador Aparecido Rodrigues à Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira Faria, no sentido de tomar as devidas providências quanto às inúmeras reclamações sobre o péssimo atendimento a população; Que em relação aos pedidos dos Vereadores Aparecido Rodrigues e Paulo Henrique Chiste da Silva sobre o veículo para o Departamento de Fisioterapia, solicita ao Poder executivo e a Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De Oliveira Faria, providências para designar um motorista para conduzir o veículo e atender os pacientes da Fisioterapia; O Ver. Clóvis Coldibeli que pede uma parte e agradece ao Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada pela verba no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para os Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis Coldibeli e José Agostinho Muroni, que será destinado a Escola Municipal Ester Favilla; O Ver. Francisco Carlos Maciel que em relação a resposta ao requerimento nº 017 enviado a Casa Legislativa pela Procuradora do Município, Silvana Prado, o Vereador informa que houve certa discricionaridade para realizar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos. Não obstante o Vereador informa que foi sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal a Lei nº. 2.953/2021 que o altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino – MG, autorizando a seguir as normas regulamentadoras (NR’s) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, no que tange a caracterização e classificação da insalubridade. Dessa forma, o Vereador destaca que há uma 22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 4/8 legislação vigente que autoriza o município a seguir as diretrizes da Consolidação Das Leis Do Trabalho-CLT. Na oportunidade, o Vereador ressalta que a Prefeitura Municipal conta com médico do trabalho e técnico de segurança do trabalho, portanto, cabe a estes profissionais realizar a inspeção técnica e emitir o laudo para conceder o pagamento de adicional de insalubridade a estes trabalhadores. Diante disso, o Vereador afirma que a resposta dada pelo Executivo não condiz com a realidade, sendo desnecessária a licitação para contratação de uma empresa para emitir laudo pericial, sendo que a Prefeitura Municipal já conta com os profissionais capazes para tanto; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e informa que o Poder Executivo foi questionado sobre o pagamento de adicional de insalubridade de uma determinada funcionária, onde foi informado a Casa Legislativa que o pagamento era devido em conformidade com a Consolidação Das Leis Do Trabalho-CLT. No entanto, na resposta ao requerimento nº 017 foi informado que não é possível aplicar a CLT aos regimes dos servidores públicos, o que se mostra contraditório; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que esteve reunião com o Deputado Estadual Osvaldo Lopes e o Deputado Federal, Frederico Borges da Costa, assim, estará se reunindo com o Senhor Prefeito Municipal para definir um planejamento de atuação para o exercício de 2022 na causa animal no município de ouro Fino; Que agradece ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia e ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas pelo calçamento feito na Rua Mário no bairro Jardim Santa Terezinha; Que solicita ao Poder Executivo para que tome as devidas providências para realizar a limpeza em vários bairros da cidade, sobretudo, no bairro Jardim São Paulo onde o mato toma conta dos brinquedos da praça, necessitando assim de serviços de roçagem e limpeza diária; Que solicita ao setor competente para que estude a possibilidade de alterar o ponto de ônibus escolar do bairro Jardim São Paulo, que está parando em frente a um bar, onde houve um relato de briga, sendo que as crianças que aguardavam no ponto presenciaram todo o acontecimento; Que foi procurada por uma munícipe que relatou não ter sido atendida pela unidade de saúde do Alto por ser de outro bairro, sendo que em seu bairro não há o atendimento do médico especializado. Assim, a Vereadora solicita à Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira Faria providências quanto a estes e outros acontecimentos relacionados a qualidade de atendimento à população; Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE para que efetue tome as devidas providências em relação ao esgoto a céu aberto que se encontra na atrás da Avenida Palmácio Butti no Jardim Aeroporto e do Mercado Municipal de Ouro Fino; O Ver. Aparecido Rodrigues que pede uma parte e solicita ao Poder Executivo Municipal que tome providências na Rua Américo Marinelo no bairro Capelinha, onde a ausência de mecanismo de captação pluvial, faz com que a estrada inunde e impeça o tráfego de veículos; O Ver. Paulo Henrique Chiste que parabeniza o Farmacêutico Francisco Carlos Ceccon, conhecido como “Chico da Farmácia”, por receber da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Mérito Legislativo, como Presidente da Associação de Amor ao Paciente Oncológico, pelos relevantes serviços prestados à comunidade; Que informa que possui o interesse de indicar o médico cirurgião-oncológico Doutor Daniel Nassar Bergamo, para receber o título de cidadão honorário ourofinense, pelos relevantes serviços prestados aos pacientes do Hospital Samuel Libânio; Que informa que fará um requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Ouro Fino; Que informa que realizou ofício de apoio ao Projeto de Lei 1.417 de 2021 do Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) que busca uma prestação de auxílio financeiro pela União, às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos no montante de R$ 3.341.600,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e um milhões e seiscentos mil reais); Que informa que realizou ofício de apoio ao Projeto de Lei 6.394/2019 em tramitação no Senado 22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 5/8 Federal, de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP/PI), que dispõe sobre o abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa BolsaFamília; Que informa a toda população que empresa JMV Material Veterinário Ltda, já está começando a se instalar no distrito industrial de Crisólia, o que irá fomentar a geração de empregos e desenvolvimento econômico para o município; Que informa que estará entrando em contato com o Senhor Evandro Luíz dos Santos, Defensor Público do município, para discutir a necessidade de designar mais um defensor para a comarca de Ouro Fino, a fim de auxiliá-lo; Que em relação à municipalização, afirma que foi realizada a audiência pública foi na Câmara Municipal, mesmo que a a curto prazo, onde constatou-se que a absorção é um assunto delicado, carecendo de maiores estudos em nossa comunidade, dados os efeitos que podem atingir tanto os alunos e servidores, quanto o orçamento do município. Além disso, a Casa Legislativa não teve maior conhecimentos dos termos do convênio que seria celerado entre o município e o Estado, e ainda, a legislação impõe obrigações ao Estado o que gera uma certa inconstitucionalidade, além de ferir, a autonomia dos entes federativos. Para o Vereador, a municipalização poderá impactar os docentes e discentes, assim, seu voto é contrário à absorção; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que em relação a municipalização, informa a todos que o Poder Executivo não demostrou interesse em responder as perguntas, para que a casa legislativa pudesse dar a devida tramitação no projeto. Ademais, os Vereadores apresentaram uma moção de repúdio ao projeto de municipalização no mês de abril de 2021. O Vereador destaca que não houve por parte do Poder Executivo, interesse em marcar uma reunião para debater sobre o assunto e ter uma participação ampla de todos aqueles que poderiam ser afetados. Muitos professores acabaram questionando o posicionamento dos Vereadores em relação ao voto contrário ao projeto, todavia, o Vereador ressalta que o recurso não irá prejudicar os professores e alunos. Sendo que o projeto foi enviado a Casa Legislativa às pressas no dia 25 de outubro, onde o prazo estabelecido para receber o recurso financeiro do convênio era de até 31 de outubro. Com isso, não houve teve tempo hábil para estudar o projeto e debater com a comunidade. Assim o Vereador ressalta a falta de organização e compromisso do Poder Executivo em envolver a população e estabelecer uma comunicação direta para abordar o assunto; Que informa que na próxima quartafeira, estará em reunião com a Comissão de educação, reunindo-se juntamente com os professores da comunidade para explicar o projeto e o motivo de seu voto contrário; Que em reunião com o Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, informa que o Departamento sofre com a falta de servidores para dar continuidade nos serviços de limpeza pública no município. Assim, o Vereador solicita ao Poder Executivo providências para auxiliar este importante setor, que se encontra desassistido; Que informa que está apresentando um requerimento, solicitando informações sobre a relação de férias atrasadas dos servidores públicos municipais. A fim de obter maiores informações sobre os atrasos nas concessões de férias e para apurar denúncias recebidas; Que informa a todos que a principal característica do seu mandato é a fiscalização. Assim, o Vereador ressalta que solicita informações da administração pública para melhor apurar os serviços públicos prestados e garantir maior transparência a população; Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicita a Casa Legislativa para que seja feito um requerimento para a próxima sessão, solicitando informações sobre a distribuição de cestas básicas pelo Centro de Referência da Assistência Social-CRAS do município de Ouro Fino. Posto que a população carente, que necessita de auxílio não tem sido atendida pela unidade pública; Que informa que com o trabalho e os esforços da Casa Legislativa na economia dos recursos públicos, informa que as próximas devoluções financeiras serão indicadas para aquisição de novas cestas básicas para atender as demandas do município; Que agradece ao Deputado Estadual Inácio Franco pela indicação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Fundo municipal de Saúde; Que reforça a fala do colega Vereador Aparecido 22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 6/8 Rodrigues, em relação ao pronto atendimento do município, que se encontra em precárias condições. Assim, o Vereador pede providências ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento de Saúde; Que agradece ao Departamento de Obras, Limpeza e Manutenção Urbana, na pessoa dos Senhor José Luiz e Soró, pelos excelentes trabalhos prestados na revitalização das praças do município. Como a praça do BNH Velho, Ouro Verde e São Judas além dos próximos bairros que serão atendidos; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, que providencie cascalhamentos nas estradas vicinais do bairro Caneleiras; Que informa que no portal da transparência da Prefeitura Municipal foi realizado alguns contratos para realização de eventos para festividades de final de ano e carnaval, no valor de R$ 2.625.428,98 (dois milhões seiscentos e vinte cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), o que é um valor demasiadamente alto. Com a nota de cancelamento das festividades, há uma quebra do contrato, restando para o município uma multa contratual. Assim, o Vereador ressalta que os recursos públicos aplicados, poderiam ser destinados em outras áreas, como saúde, assistência social e entre outras. Ademais, o Vereador solicitou através de ofício maiores informações que, se não respondidas, será feito um requerimento buscando maiores informações sobre a situação; Que agradece a Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De Oliveira Faria, pelos serviços desempenhados na área da saúde, mas solicita um olhar mais atencioso para a população que necessita de serviços e atendimento médico; Que em relação ao Projeto de Lei nº 3.267, que versa sobre municipalização do ensino, informa que após os debates da audiência pública e representando os professores entende que o projeto não é viável para o município. Na oportunidade, ressalta que não possui poder de voto por estar presidindo a sessão, do contrário votaria contra o projeto; Passou-se a Pauta dia: IAPRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº 3.269 – Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 2) Projeto de Lei nº 3.270 – Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. II- VOTAÇÃO: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o acesso. 3) Projeto de Lei nº 3.267 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 7/8 projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi REJEITADO POR UNANIMIDADE. 4) Projeto de Lei n.º 3.262 – Institui o Município de Ouro Fino, oficialmente, como “berço da imigração italiana” – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) Projeto de Lei n.º 3.263 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Aparecido Rodrigues; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 021/2021 – Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares” ao Ilmo. Sr. Carlos Rufino de Carvalho (Mestre Pardal) – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 7) Moção de Apoio n.º 035/2021 – Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 8) Requerimento n.º 023/2021 – Requer informações que dizem respeito ao sistema de monitoramento por meio dos totens de vigilância instalados no município - Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 9) Requerimento n.º 024/2021 – Requer informações que dizem respeito ao Centro de Controle de Zoonoses no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Requerimento n.º 025/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito à concessão de férias dos servidores do Poder Executivo – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Requerimento n.º 026/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito aos recursos financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Requerimento n.º 027/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito às metas e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação-PME” – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. IIIAPRESENTAÇÃO: 13) Projeto de Lei nº 3.271 – Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte Inovações e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 14) Indicação n.º 162/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que crie o Centro Municipal de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto; 15) Indicação n.º 163/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a construção de redutores de velocidade na Rua Manoel Jesuíno de Carvalho, ao final do bairro Santa Rita – Autoria: Vereador 22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 8/8 Paulo Luiz de Cantuária. 16) Indicação n.º 164/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a troca das lâmpadas queimadas na praça e na quadra esportiva do bairro Peitudos – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 17) Indicação n.º 165/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que realize a aquisição de um andaime destinado ao uso do Departamento de Iluminação Pública – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 18) Indicação n.º 166/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie a limpeza periódica do Pronto Atendimento Municipal – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 19) Indicação n.º 167/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei visando conceder incentivos ao desenvolvimento econômico da produção rural e do turismo rural – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Aparecido Rodrigues, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, Marco Antônio da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vânia Aparecida Vieira Couto, Vanderlei Cândido de Almeida. As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/WCZk4H4YCGM e Facebook: https://fb.watch/a0qhDzZeqV/, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h49 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA, JOSÉ AGOSTINHO MURONI, CLÓVIS COLDIBELI, FÁBIO ANDERSON DA SILVA, APARECIDO RODRIGUES, MARCO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO CARLOS MACIEL, VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO, PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA, TIAGO BAZOLLI DE MORAES e VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA. Ouro Fino, 06 de dezembro de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:E8E9D4D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/12/2021. Edição 3161 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 06/12/ 2021 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº 3.269 – Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 2) Projeto de Lei nº 3.270 – Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; VOTAÇÃO: 3) Projeto de Lei nº 3.267 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 4) Projeto de Lei n.º 3.262 – Institui o Município de Ouro Fino, oficialmente, como “berço da imigração italiana” – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 5) Projeto de Lei n.º 3.263 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Aparecido Rodrigues; 6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 021/2021 – Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares” ao Ilmo. Sr. Carlos Rufino de Carvalho (Mestre Pardal) – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 7) Moção de Apoio n.º 035/2021 – Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 8) Requerimento n.º 023/2021 – Requer informações que dizem respeito ao sistema de monitoramento por meio dos totens de vigilância instalados no município - Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 9) Requerimento n.º 024/2021 – Requer informações que dizem respeito ao Centro de Controle de Zoonoses no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 10) Requerimento n.º 025/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito à concessão de férias dos servidores do Poder Executivo – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; 11) Requerimento n.º 026/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito aos recursos financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Tiago Bazolli de Moraes; 12) Requerimento n.º 027/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito às metas e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação-PME” – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Tiago Bazolli de Moraes; APRESENTAÇÃO: 13) Projeto de Lei nº 3.271 – Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte Inovações e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; 14) Indicação n.º 162/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que crie o Centro Municipal de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto; 15) Indicação n.º 163/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a construção de redutores de velocidade na Rua Manoel Jesuíno de Carvalho, ao final do bairro Santa Rita – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária. 16) Indicação n.º 164/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a troca das lâmpadas queimadas na praça e na quadra esportiva do bairro Peitudos – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 17) Indicação n.º 165/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que realize a aquisição de um andaime destinado ao uso do Departamento de Iluminação Pública – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br 18) Indicação n.º 166/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie a limpeza periódica do Pronto Atendimento Municipal – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 19) Indicação n.º 167/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei visando conceder incentivos ao desenvolvimento econômico da produção rural e do turismo rural – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Aparecido Rodrigues, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, Marco Antônio da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vânia Aparecida Vieira Couto, Vanderlei Cândido de Almeida. Gabinete da Presidência, 02 de dezembro de 2021. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente - 2021/2022 Câmara Municipal de Ouro Fino-MG