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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2021-12-06
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Documents (2)

ata #

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22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 06/12/2021.
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às
20h00 minutos, teve início a 22ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2021, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Francisco
Carlos Maciel que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Após isso o
Vereador Francisco Carlos Maciel solicitou ao Presidente que
fosse realizado um minuto de silêncio em respeito ao
falecimento do Ex-Vereador José Faria Neto. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que agradece ao Departamento de Esportes,
Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo
Bruzomolini e ao funcionário Gustavo pelos eventos esportivos
promovidos pelo Departamento e pelo excelente trabalho
realizado no município; Que agradece ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo pelos serviços realizados nas estradas do bairro Ponte
Branca e também no Bairro do Almas; Que solicita ao Poder
Executivo Municipal providências para realizar a poda dos
galhos de árvores nas estradas rurais, que colocam em risco a
segurança dos alunos que utilizam o transporte escolar; Que
solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa
do Senhor Sebastião Romildo, que realize serviços de
cascalhamento e patrolamento no bairro do Funil, Capelinha e
Pinhalzinho dos Góes; Que solicita ao Poder Executivo que
providencie a calafetagem das pontes que foram construídas no
bairro do Almas e no Funil, para reforçar sua estrutura e seus
alicerces; Que agradece ao Funcionário da Prefeitura
Municipal, Nivaldo, pela reforma da ponte localizada no bairro
do Pinhalzinho dos Góes; Que solicita ao Poder Executivo
Municipal que viabilize a construção do reservatório de água
com capacidade de 100 (cem) mil litros cúbicos no bairro do
Pinhalzinho dos Góes e a construção do poço artesiano no
bairro da Escolinha através dos repasses financeiros recebidos
pelo Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada aos
Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis Coldibeli e José
Agostinho Muroni; Que solicita ao Poder Executivo para que,
através do Departamento de iluminação pública, seja feita a
aquisição de lâmpadas para realizar a manutenção dos postes
do município; Que solicita ao Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto–DMAAE para que viabilize a
limpeza e a manutenção do córrego que passa pelo bairro da
Capelinha, uma vez que este carrega a rede de esgoto e que se
encontra sem circulação, gerando um forte odor que incomoda
a população, trazendo riscos à saúde da população; Que
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agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo pelos serviços de
cascalhamentos que foram realizados na estrada que liga o
bairro da Escolinha ao bairro do São José Mato Dentro. O Ver.
José Agostinho Muroni que informa a população que solicitou
ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do
Senhor Sebastião Romildo, para que seja feito o patrolamento e
cascalhamento da estrada dos bairros Bonito, Vargem Grande,
Caneleiras e Serragem em vista das más condições que se
encontram as referidas vias públicas; Que informa a população
que solicitou ao Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto–DMAAE, que fosse realizado a manutenção do bueiro
do Bairro Caneleiras, próximo ao campo esportivo. Assim, o
Vereador aguarda providências; O Vereador Clóvis Coldibeli
que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo pela manutenção que está
sendo realizada na estrada da barra, onde está sendo feito a
abertura da estrada; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo que viabilize o patrolamento e o cascalhamento da
estrada do morro da cava, bem como das estradas do bairro do
Taboão e Taguá; Que, novamente, solicita ao Senhor Edson,
Diretor do Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto–DMAAE, que tome as devidas providencias para
realizar a dedetização no município de Ouro Fino e no Distrito
de Crisólia, bem como, viabilize um levantamento de todos os
bairros e distritos que necessitam do serviço de dedetização; O
Ver. Fábio Anderson da Silva que solicita ao Departamento
de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo que realize serviços de cascalhamentos nas estradas
do bairro Fazendinha; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo que realize serviços de cascalhamentos nas estradas
do bairro dos Pinhalzinho dos Lopes; Que agradece ao
Funcionário Francisco Sobreiro do Departamento de
Iluminação, pela manutenção que foi prestada no campo
esportivo do bairro Residencial Gargatá, sanando os problemas
elétricos existentes no local; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo que realize serviços de cascalhamentos e
patrolamento nas estradas do bairro dos Farias; O Ver.
Aparecido Rodrigues que solicita ao Poder executivo e a
Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De
Oliveira Faria, providências para atender os pacientes da
Fisioterapia. Posto que muitos não se encontram em condições
de se deslocar até o atendimento. O Vereador destacou a
necessidade de ter um veículo destinado a este Departamento;
Que informa que recebeu inúmeras reclamações sobre o
atendimento médico no município. Assim, o Vereador pede
providências ao Senhor Prefeito Municipal e a Diretora
Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira
Faria, quanto às péssimas condições que se encontra o Pronto
Socorro Municipal, sobretudo, nos atendimentos aos pacientes;
Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural, na
pessoa do Senhor Sebastião Romildo que faça a manutenção
das estradas dos bairros dos Pereiras, Ponte Branca e Ponte
Preta; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento
Rural, na pessoa do Senhor Sebastião Romildo que faça a
construção de redutores de velocidade no bairro dos Pereiras,
posto que no local já há placas de sinalização instaladas; Que
agradece ao Senhor Israel Vilela, Chefe de Manutenção de
Estradas Rurais, também ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo e ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na
pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio pelos serviços de
limpeza realizados nos bairros dos Palomos, Bela Vista e
Jardim Aeroporto; Que solicita ao Poder Executivo Municipal
a construção de uma proteção lateral na Ponte do bairro do
Tanque, pois o local oferece riscos à segurança dos condutores
que trefegam pelo local; Que informa a todos que a construção
do campo esportivo do bairro da Serrinha está finalizada, no
entanto, há tempos aguarda a inauguração. Dessa forma, o
Vereador solicita ao Departamento de Esportes, Desporto e
Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini
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providências para realizar a solenidade e permitir o acesso ao
campo para a população; Que solicita a Diretoria Municipal de
Saúde para que tome as devidas providências quanto ao
sistema de ouvidoria do departamento de saúde, de forma a
melhorar a comunicação, sobretudo, das ligações telefônicas;
O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que pede uma parte e
informa que através do Deputado Estadual João Vítor Xavier,
foi adquirido para o município um veículo, Renault Kwid, que
será empregado no Departamento Municipal de Fisioterapia, de
forma a beneficiar os pacientes da cidade. Em reunião com a
Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla de
Oliveira Faria, informa que está sendo feita a licitação do
seguro do veículo, assim, tão logo ele estará sendo utilizado
pelo departamento para buscar pacientes em domicilio; Que
informa que esteve juntamente com o Vereador Tiago Bazolli
de Moraes visitando o Pronto Atendimento Municipal, na
oportunidade os vereadores constataram a situação precária do
local. O Vereador informa que, no momento, aguarda a posição
da Delegacia Regional de Saúde para saber o posicionamento
do órgão sobre a situação do Pronto Atendimento Municipal; O
Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e informa
que em visita ao pronto atendimento, juntamente com o
Vereador Paulo Henrique Chiste Da Silva, os Vereadores
buscaram maiores informações sobre a qualidade do
atendimento à população. Na oportunidade, o Vereador informa
que muitos médicos não tem cumprido com a carga horária, o
que gera transtornos e má qualidade no atendimento a
população; O Ver. Francisco Carlos Maciel que pede uma
parte e informa que há inúmeras reclamações da população
para com os serviços de atendimento à saúde. Diante disso, foi
criada na Casa Legislativa a Frente Parlamentar de Saúde, que
estará fiscalizando todos os setores da saúde e prestando contas
à população. O Vereador destaca que há reclamações sobre o
pronto atendimento, sobre os serviços odontológicos,
distribuição de remédios, e a limpeza dos locais, o que
demostra uma má gestão e falta de comprometimento por parte
do Poder Executivo; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que
pede uma parte e reforça o pedido do Vereador Aparecido
Rodrigues sobre a construção de uma proteção lateral na Ponte
do bairro do Tanque. Assim, o Vereador solicita ao poder
Executivo que tome as devidas providências para sanar este
problema, pois o local oferece riscos à segurança dos
condutores que trefegam pelo local; O Ver. Marco Antônio da
Silva que parabeniza o Departamento de Esportes, Desporto e
Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini, e
aos colaboradores Mauro e Bruno pela excelente organização
do campeonato realizado no bairro do Alto; Que reforça o
pedido do Vereador Aparecido Rodrigues à Diretora Municipal
de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira Faria, no
sentido de tomar as devidas providências quanto às inúmeras
reclamações sobre o péssimo atendimento a população; Que
em relação aos pedidos dos Vereadores Aparecido Rodrigues e
Paulo Henrique Chiste da Silva sobre o veículo para o
Departamento de Fisioterapia, solicita ao Poder executivo e a
Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De
Oliveira Faria, providências para designar um motorista para
conduzir o veículo e atender os pacientes da Fisioterapia; O
Ver. Clóvis Coldibeli que pede uma parte e agradece ao
Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada pela
verba no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para os
Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Clóvis Coldibeli e José
Agostinho Muroni, que será destinado a Escola Municipal
Ester Favilla; O Ver. Francisco Carlos Maciel que em relação
a resposta ao requerimento nº 017 enviado a Casa Legislativa
pela Procuradora do Município, Silvana Prado, o Vereador
informa que houve certa discricionaridade para realizar o
pagamento do adicional de insalubridade aos servidores
públicos. Não obstante o Vereador informa que foi sancionada
pelo Senhor Prefeito Municipal a Lei nº. 2.953/2021 que o
altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Ouro Fino – MG, autorizando a seguir as normas
regulamentadoras (NR’s) da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho, no que tange a caracterização e classificação da
insalubridade. Dessa forma, o Vereador destaca que há uma
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legislação vigente que autoriza o município a seguir as
diretrizes da Consolidação Das Leis Do Trabalho-CLT. Na
oportunidade, o Vereador ressalta que a Prefeitura Municipal
conta com médico do trabalho e técnico de segurança do
trabalho, portanto, cabe a estes profissionais realizar a inspeção
técnica e emitir o laudo para conceder o pagamento de
adicional de insalubridade a estes trabalhadores. Diante disso, o
Vereador afirma que a resposta dada pelo Executivo não condiz
com a realidade, sendo desnecessária a licitação para
contratação de uma empresa para emitir laudo pericial, sendo
que a Prefeitura Municipal já conta com os profissionais
capazes para tanto; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede
uma parte e informa que o Poder Executivo foi questionado
sobre o pagamento de adicional de insalubridade de uma
determinada funcionária, onde foi informado a Casa
Legislativa que o pagamento era devido em conformidade com
a Consolidação Das Leis Do Trabalho-CLT. No entanto, na
resposta ao requerimento nº 017 foi informado que não é
possível aplicar a CLT aos regimes dos servidores públicos, o
que se mostra contraditório; A Ver. Vânia Aparecida Vieira
Couto que esteve reunião com o Deputado Estadual Osvaldo
Lopes e o Deputado Federal, Frederico Borges da Costa, assim,
estará se reunindo com o Senhor Prefeito Municipal para
definir um planejamento de atuação para o exercício de 2022
na causa animal no município de ouro Fino; Que agradece ao
Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria
Grisolia e ao Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento
de Trânsito e Controle de Frotas pelo calçamento feito na Rua
Mário no bairro Jardim Santa Terezinha; Que solicita ao Poder
Executivo para que tome as devidas providências para realizar
a limpeza em vários bairros da cidade, sobretudo, no bairro
Jardim São Paulo onde o mato toma conta dos brinquedos da
praça, necessitando assim de serviços de roçagem e limpeza
diária; Que solicita ao setor competente para que estude a
possibilidade de alterar o ponto de ônibus escolar do bairro
Jardim São Paulo, que está parando em frente a um bar, onde
houve um relato de briga, sendo que as crianças que
aguardavam no ponto presenciaram todo o acontecimento; Que
foi procurada por uma munícipe que relatou não ter sido
atendida pela unidade de saúde do Alto por ser de outro bairro,
sendo que em seu bairro não há o atendimento do médico
especializado. Assim, a Vereadora solicita à Diretora Municipal
de Saúde e Assistência Social, Sheilla de Oliveira Faria
providências quanto a estes e outros acontecimentos
relacionados a qualidade de atendimento à população; Que
solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto–DMAAE para que efetue tome as devidas providências
em relação ao esgoto a céu aberto que se encontra na atrás da
Avenida Palmácio Butti no Jardim Aeroporto e do Mercado
Municipal de Ouro Fino; O Ver. Aparecido Rodrigues que
pede uma parte e solicita ao Poder Executivo Municipal que
tome providências na Rua Américo Marinelo no bairro
Capelinha, onde a ausência de mecanismo de captação pluvial,
faz com que a estrada inunde e impeça o tráfego de veículos; O
Ver. Paulo Henrique Chiste que parabeniza o Farmacêutico
Francisco Carlos Ceccon, conhecido como “Chico da
Farmácia”, por receber da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais o Mérito Legislativo, como Presidente da Associação de
Amor ao Paciente Oncológico, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade; Que informa que possui o interesse de
indicar o médico cirurgião-oncológico Doutor Daniel Nassar
Bergamo, para receber o título de cidadão honorário
ourofinense, pelos relevantes serviços prestados aos pacientes
do Hospital Samuel Libânio; Que informa que fará um
requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações
sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência no município de Ouro Fino; Que informa que
realizou ofício de apoio ao Projeto de Lei 1.417 de 2021 do
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) que busca uma prestação
de auxílio financeiro pela União, às Santas Casas e Hospitais
filantrópicos, sem fins lucrativos no montante de R$
3.341.600,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e um milhões e
seiscentos mil reais); Que informa que realizou ofício de apoio
ao Projeto de Lei 6.394/2019 em tramitação no Senado
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Federal, de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP/PI), que
dispõe sobre o abono salarial ao Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa￾Família; Que informa a toda população que empresa JMV
Material Veterinário Ltda, já está começando a se instalar no
distrito industrial de Crisólia, o que irá fomentar a geração de
empregos e desenvolvimento econômico para o município;
Que informa que estará entrando em contato com o Senhor
Evandro Luíz dos Santos, Defensor Público do município, para
discutir a necessidade de designar mais um defensor para a
comarca de Ouro Fino, a fim de auxiliá-lo; Que em relação à
municipalização, afirma que foi realizada a audiência pública
foi na Câmara Municipal, mesmo que a a curto prazo, onde
constatou-se que a absorção é um assunto delicado, carecendo
de maiores estudos em nossa comunidade, dados os efeitos que
podem atingir tanto os alunos e servidores, quanto o orçamento
do município. Além disso, a Casa Legislativa não teve maior
conhecimentos dos termos do convênio que seria celerado entre
o município e o Estado, e ainda, a legislação impõe obrigações
ao Estado o que gera uma certa inconstitucionalidade, além de
ferir, a autonomia dos entes federativos. Para o Vereador, a
municipalização poderá impactar os docentes e discentes,
assim, seu voto é contrário à absorção; O Ver. Tiago Bazolli
de Moraes que em relação a municipalização, informa a todos
que o Poder Executivo não demostrou interesse em responder
as perguntas, para que a casa legislativa pudesse dar a devida
tramitação no projeto. Ademais, os Vereadores apresentaram
uma moção de repúdio ao projeto de municipalização no mês
de abril de 2021. O Vereador destaca que não houve por parte
do Poder Executivo, interesse em marcar uma reunião para
debater sobre o assunto e ter uma participação ampla de todos
aqueles que poderiam ser afetados. Muitos professores
acabaram questionando o posicionamento dos Vereadores em
relação ao voto contrário ao projeto, todavia, o Vereador
ressalta que o recurso não irá prejudicar os professores e
alunos. Sendo que o projeto foi enviado a Casa Legislativa às
pressas no dia 25 de outubro, onde o prazo estabelecido para
receber o recurso financeiro do convênio era de até 31 de
outubro. Com isso, não houve teve tempo hábil para estudar o
projeto e debater com a comunidade. Assim o Vereador ressalta
a falta de organização e compromisso do Poder Executivo em
envolver a população e estabelecer uma comunicação direta
para abordar o assunto; Que informa que na próxima quarta￾feira, estará em reunião com a Comissão de educação,
reunindo-se juntamente com os professores da comunidade
para explicar o projeto e o motivo de seu voto contrário; Que
em reunião com o Departamento de Obras e Limpeza Pública
na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, informa que o
Departamento sofre com a falta de servidores para dar
continuidade nos serviços de limpeza pública no município.
Assim, o Vereador solicita ao Poder Executivo providências
para auxiliar este importante setor, que se encontra
desassistido; Que informa que está apresentando um
requerimento, solicitando informações sobre a relação de férias
atrasadas dos servidores públicos municipais. A fim de obter
maiores informações sobre os atrasos nas concessões de férias
e para apurar denúncias recebidas; Que informa a todos que a
principal característica do seu mandato é a fiscalização. Assim,
o Vereador ressalta que solicita informações da administração
pública para melhor apurar os serviços públicos prestados e
garantir maior transparência a população; Ver. Vanderlei
Candido de Almeida que solicita a Casa Legislativa para que
seja feito um requerimento para a próxima sessão, solicitando
informações sobre a distribuição de cestas básicas pelo Centro
de Referência da Assistência Social-CRAS do município de
Ouro Fino. Posto que a população carente, que necessita de
auxílio não tem sido atendida pela unidade pública; Que
informa que com o trabalho e os esforços da Casa Legislativa
na economia dos recursos públicos, informa que as próximas
devoluções financeiras serão indicadas para aquisição de novas
cestas básicas para atender as demandas do município; Que
agradece ao Deputado Estadual Inácio Franco pela indicação
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Fundo municipal
de Saúde; Que reforça a fala do colega Vereador Aparecido
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Rodrigues, em relação ao pronto atendimento do município,
que se encontra em precárias condições. Assim, o Vereador
pede providências ao Senhor Prefeito Municipal e ao
Departamento de Saúde; Que agradece ao Departamento de
Obras, Limpeza e Manutenção Urbana, na pessoa dos Senhor
José Luiz e Soró, pelos excelentes trabalhos prestados na
revitalização das praças do município. Como a praça do BNH
Velho, Ouro Verde e São Judas além dos próximos bairros que
serão atendidos; Que solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, que providencie cascalhamentos nas estradas vicinais
do bairro Caneleiras; Que informa que no portal da
transparência da Prefeitura Municipal foi realizado alguns
contratos para realização de eventos para festividades de final
de ano e carnaval, no valor de R$ 2.625.428,98 (dois milhões
seiscentos e vinte cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
noventa e oito centavos), o que é um valor demasiadamente
alto. Com a nota de cancelamento das festividades, há uma
quebra do contrato, restando para o município uma multa
contratual. Assim, o Vereador ressalta que os recursos públicos
aplicados, poderiam ser destinados em outras áreas, como
saúde, assistência social e entre outras. Ademais, o Vereador
solicitou através de ofício maiores informações que, se não
respondidas, será feito um requerimento buscando maiores
informações sobre a situação; Que agradece a Diretora
Municipal de Saúde e Assistência Social, Sheilla De Oliveira
Faria, pelos serviços desempenhados na área da saúde, mas
solicita um olhar mais atencioso para a população que necessita
de serviços e atendimento médico; Que em relação ao Projeto
de Lei nº 3.267, que versa sobre municipalização do ensino,
informa que após os debates da audiência pública e
representando os professores entende que o projeto não é
viável para o município. Na oportunidade, ressalta que não
possui poder de voto por estar presidindo a sessão, do contrário
votaria contra o projeto; Passou-se a Pauta dia: I￾APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL: 1) Projeto de Lei nº 3.269 –
Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade
de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de
R$ 100.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com
urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário
que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a
tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino. 2) Projeto de Lei nº 3.270
– Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de
Ouro Fino, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com
urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário
que foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a
tramitação em regime de urgência especial, o projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino. II- VOTAÇÃO: Devido a
pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora
já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário,
se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os
pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Cumpre ressaltar que os pareces estão à disposição de qualquer
pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à
Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o
acesso. 3) Projeto de Lei nº 3.267 – Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria
de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção
dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais,
da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências
– Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido
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projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi REJEITADO POR UNANIMIDADE. 4) Projeto de
Lei n.º 3.262 – Institui o Município de Ouro Fino,
oficialmente, como “berço da imigração italiana” – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de
Moraes; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 5) Projeto de Lei n.º 3.263 – Dispõe sobre
a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá
outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Aparecido
Rodrigues; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 6) Projeto de Decreto Legislativo n.º
021/2021 – Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito
Zumbi dos Palmares” ao Ilmo. Sr. Carlos Rufino de Carvalho
(Mestre Pardal) – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 7) Moção de Apoio n.º 035/2021 – Moção
de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2021, de autoria da
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei
n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste
deficiência permanente terá validade indeterminada – Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; A proposição foi
submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 8) Requerimento n.º 023/2021 –
Requer informações que dizem respeito ao sistema de
monitoramento por meio dos totens de vigilância instalados no
município - Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 9) Requerimento n.º
024/2021 – Requer informações que dizem respeito ao Centro
de Controle de Zoonoses no município de Ouro Fino – Autoria:
Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida
à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 10) Requerimento n.º 025/2021 – Requer
informações e documentos que dizem respeito à concessão de
férias dos servidores do Poder Executivo – Autoria: Vereador
Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à
discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 11) Requerimento n.º 026/2021 – Requer
informações e documentos que dizem respeito aos recursos
financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino
à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino – Autoria: Vereadores
Francisco Carlos Maciel e Tiago Bazolli de Moraes; A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Requerimento n.º
027/2021 – Requer informações e documentos que dizem
respeito às metas e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015,
que “Aprova o Plano Municipal de Educação-PME” – Autoria:
Vereadores Francisco Carlos Maciel e Tiago Bazolli de
Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III￾APRESENTAÇÃO: 13) Projeto de Lei nº 3.271 – Autoriza a
desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte
Inovações e dá outras providências – Autoria: Prefeito
Municipal; 14) Indicação n.º 162/2021 – Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal que crie o Centro Municipal de Assistência
Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e
Vânia Aparecida Vieira Couto; 15) Indicação n.º 163/2021 –
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a construção
de redutores de velocidade na Rua Manoel Jesuíno de
Carvalho, ao final do bairro Santa Rita – Autoria: Vereador
22/12/2021 09:21 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8E9D4D2/03AGdBq26D-UQU2dKF_Ylnj0o-QqDxVfL0YVExmUaoqdq3gK0Ob9o9cn0J19Ur79tPb… 8/8
Paulo Luiz de Cantuária. 16) Indicação n.º 164/2021 – Sugere
ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a troca das
lâmpadas queimadas na praça e na quadra esportiva do bairro
Peitudos – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni; 17)
Indicação n.º 165/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal
que realize a aquisição de um andaime destinado ao uso do
Departamento de Iluminação Pública – Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni; 18) Indicação n.º 166/2021 – Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que providencie a limpeza
periódica do Pronto Atendimento Municipal – Autoria:
Vereador José Agostinho Muroni; 19) Indicação n.º 167/2021
– Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviado a esta
Casa Legislativa, projeto de lei visando conceder incentivos ao
desenvolvimento econômico da produção rural e do turismo
rural – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho
Muroni, Aparecido Rodrigues, Fábio Anderson da Silva,
Francisco Carlos Maciel, Marco Antônio da Silva, Paulo Luiz
de Cantuária, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes, Vânia Aparecida Vieira Couto, Vanderlei Cândido de
Almeida. As indicações acima foram lidas e em seguida o
presidente determinou seu envio às autoridades competentes.
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet
através do Youtube do Facebook e também foi gravada na
íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria
Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada
pelos links: Youtube: https://youtu.be/WCZk4H4YCGM e
Facebook: https://fb.watch/a0qhDzZeqV/, servindo a mesma
como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às
22h49 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel
determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e
aprovada será assinada por todos os vereadores presentes.
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA,
JOSÉ AGOSTINHO MURONI,
CLÓVIS COLDIBELI,
FÁBIO ANDERSON DA SILVA,
APARECIDO RODRIGUES,
MARCO ANTÔNIO DA SILVA,
FRANCISCO CARLOS MACIEL,
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO,
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA,
TIAGO BAZOLLI DE MORAES e
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA.
Ouro Fino, 06 de dezembro de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:E8E9D4D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/12/2021. Edição 3161
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/ 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei nº 3.269 – Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de 
Caridade de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, 
para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
2) Projeto de Lei nº 3.270 – Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade 
de Ouro Fino, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
VOTAÇÃO:
3) Projeto de Lei nº 3.267 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o 
Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção 
dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual em 
nosso município e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
4) Projeto de Lei n.º 3.262 – Institui o Município de Ouro Fino, oficialmente, como 
“berço da imigração italiana” – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e 
Tiago Bazolli de Moraes;
5) Projeto de Lei n.º 3.263 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora 
de câncer e dá outras providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da 
Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Aparecido Rodrigues;
6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 021/2021 – Dispõe sobre a concessão da 
“Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares” ao Ilmo. Sr. Carlos Rufino de Carvalho 
(Mestre Pardal) – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
7) Moção de Apoio n.º 035/2021 – Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2021, 
de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência 
permanente terá validade indeterminada – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva;
8) Requerimento n.º 023/2021 – Requer informações que dizem respeito ao sistema de 
monitoramento por meio dos totens de vigilância instalados no município - Autoria: 
Vereador Tiago Bazolli de Moraes;
9) Requerimento n.º 024/2021 – Requer informações que dizem respeito ao Centro de 
Controle de Zoonoses no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de 
Moraes;
10) Requerimento n.º 025/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito 
à concessão de férias dos servidores do Poder Executivo – Autoria: Vereador Tiago 
Bazolli de Moraes;
11) Requerimento n.º 026/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito 
aos recursos financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino à Santa Casa 
de Caridade de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Tiago 
Bazolli de Moraes;
12) Requerimento n.º 027/2021 – Requer informações e documentos que dizem respeito 
às metas e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015, que “Aprova o Plano Municipal 
de Educação-PME” – Autoria: Vereadores Francisco Carlos Maciel e Tiago Bazolli de 
Moraes;
APRESENTAÇÃO:
13) Projeto de Lei nº 3.271 – Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para 
Baluarte Inovações e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal;
14) Indicação n.º 162/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que crie o Centro 
Municipal de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
– Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto;
15) Indicação n.º 163/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a 
construção de redutores de velocidade na Rua Manoel Jesuíno de Carvalho, ao final do 
bairro Santa Rita – Autoria: Vereador Paulo Luiz de Cantuária.
16) Indicação n.º 164/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a troca 
das lâmpadas queimadas na praça e na quadra esportiva do bairro Peitudos – Autoria: 
Vereador José Agostinho Muroni;
17) Indicação n.º 165/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que realize a 
aquisição de um andaime destinado ao uso do Departamento de Iluminação Pública –
Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
18) Indicação n.º 166/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie 
a limpeza periódica do Pronto Atendimento Municipal – Autoria: Vereador José 
Agostinho Muroni;
19) Indicação n.º 167/2021 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que seja enviado a 
esta Casa Legislativa, projeto de lei visando conceder incentivos ao desenvolvimento 
econômico da produção rural e do turismo rural – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, 
José Agostinho Muroni, Aparecido Rodrigues, Fábio Anderson da Silva, Francisco 
Carlos Maciel, Marco Antônio da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Paulo Henrique Chiste 
da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vânia Aparecida Vieira Couto, Vanderlei Cândido de 
Almeida.
Gabinete da Presidência, 02 de dezembro de 2021.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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