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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2022-02-21
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Documents (2)

ata #

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09/03/2022 14:10 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/808B8AD1/03AGdBq27xtn99t9GkdF8aNxD9ecTz2jDA4K6iUT_6rj_L0L2v0FNZBN3IcODll9u… 1/8
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/02/2022.
ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 21/02/2022.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e
dois, às 20h00 minutos, teve início a 02ª Sessão Ordinária da
33° Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva que fizesse a leitura de um versículo
das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a
palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas
considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro
do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um
minuto. O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que agradece ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo pelos patrolamentos realizados nas estradas
rurais do município, sobretudo, nos locais mais afetados pelas
chuvas como os bairros do Caneleiras, Ponte Branca, Laranjal,
Pereiras e outros bairros; Que informa que conseguiu obter
cascalhos para o município e que em breve outras estradas
rurais terão sua manutenção; Que informa que a ponte que faz
ligação entre a cidade de Inconfidentes e o bairro Ponte Branca
está em manutenção, mas tão logo estará finalizada. Assim,
agradece aos servidores responsáveis pela obra; Que informa
que no bairro Escolinha os bueiros estão entupindo com as
chuvas, portanto, será realizado uma extensão do
manilhamento no bairro para melhorar essa captação; Que
informa que no bairro Pinhalzinho dos Góes é necessário
realizar alguns calçamentos do bairro, e arrumar trechos de
asfalto. Além disso, o Vereador informa a situação da
construção do posto de saúde do bairro, e pede providências ao
Senhor Prefeito Municipal, posto que a obra foi bem planejada,
mas a execução do projeto e a construção tem sido realizada de
maneira qualquer; Que informa a todas as pessoas que vêm
pedindo para realizarem cascalhamentos nas estradas, que em
breve quando o tempo melhorar, as maquinas poderão realizar
estes serviços; Que em relação a iluminação pública e extensão
de redes elétricas na cidade, informa que estão sendo realizadas
demarcações e análises pelos engenheiros sobre o sistema e a
capacidade elétrica do município. Mas, que em breve os
estudos estarão concluídos; O Ver. José Agostinho Muroni
que agradece aos servidores pelas manutenções das estradas
dos bairros Caneleiras, Pedrosos e outros bairros do município,
bem como pela poda de galhos e árvores; Que solicita ao
Senhor Prefeito Municipal que os bairros dos Peitudos e do São
José tenham atendimento odontológico para a população. Pois,
existem dez dentistas na Prefeitura, portanto, nada mais justo
do que a população ser bem atendida e ter direito à um
tratamento digno; Que informa que estará buscando junto aos
outros colegas Vereadores se reunir com o Ministério Público
para verificar a situação da capina química; Que informa que
em relação à construção da ponte do bairro dos Peitudos, o
Vereador informa que tem lutado para buscar auxílios
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financeiros e todo empenho para realizar a construção da ponte.
Assim, conseguiu verbas parlamentares do Deputado Federal
Charlles Thomacelli Evangelista que serão destinadas ao
município; Que informa que não tem medido esforços para
lutar em prol da população do município e dos bairros rurais de
nossa cidade, o Vereador pede paciência à população, mas
informa que em breve conseguirá obter novas oportunidades de
melhoria para Ouro Fino; O Vereador Clóvis Coldibeli que
informa que devido às fortes chuvas, muitos municípios
sofreram impactos catastróficos, mas que a cidade de Ouro
Fino teve pequenos estragos. Na oportunidade, agradece ao
Departamento de Desenvolvimento Rural, na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo pelos serviços de manutenção das estradas
rurais, sobretudo nas áreas mais afetadas; Que informa que o
manilhamento do bairro Taguá foi interrompido devido as
pontes que foram danificadas durante as chuvas, tão em breve
os serviços serão retomados e finalizados; Que solicita ao
Funcionário Francisco Sobreiro do Departamento de
Iluminação, para que providencie a troca de lâmpadas do bairro
Taguá, pois há muitos postes apagados ou em mal
funcionamento; Que agradece ao Senhor Prefeito Municipal e
ao Deputado Federal Charlles Thomacelli Evangelista pelo
importante apoio para obter a instalação de antenas de internet
em vários bairros rurais do município; Ver. Fábio Anderson
da Silva que solicita manutenção e cascalhamento na Estrada
que liga o bairro do Pinhalzinho dos Góes com o bairro dos
Vazes. Trata-se de estrada municipal que até o momento não
tem tido a devida atenção pelos departamentos rurais da
Prefeitura Municipal; Que solicita o patrolamento das estradas
do bairro Fazendinha; Que solicita o roçamento da grama do
campo esportivo do bairro dos Farias, bem como finalizem a
construção do vestiário daquele bairro; Que solicita ao Poder
Executivo Municipal para que tome as devidas providências
para realizar a manutenção da Rua Américo Marinello que liga
a cidade com o bairro Capelinha, pois em frente à AABB, há
bueiros e manilhas entupidas que prejudicam a trafegabilidade
da via e causam inúmeros buracos na pavimentação asfáltica;
Que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a poda
de árvores e galhos que se localizam próximos as fiações,
provocando apagões e instabilidades na rede elétrica da cidade;
Que informa quem breve será realizado a colocação de placas
de sinalização nos bairros dos Farias e Almas; Que solicita ao
Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de
limpeza pública dentro do município e também nos bairros
rurais; O Ver. Aparecido Rodrigues que agradece ao
Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor
Sebastião Romildo, e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços
Urbanos e Rurais pelos excelentes trabalhos realizado nos
bairros da Pitanga, Ponte Branca e Pereiras, cascalhando as
estradas e ofertando aos moradores daquele bairro condições de
trafegar pelas estradas vicinais; Que informa que em breve a
Ponte do bairro da Pitanga estará liberada para a utilização da
população; Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento
Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, para realizar o
patrolamento das estradas do bairro Fazendinha; Que agradece
ao Senhor Prefeito Municipal pela pavimentação asfáltica da
entrada do bairro Jardim Patrícia e solicita que também seja
feito a pavimentação ou o calçamento da Rua Goitacazes no
bairro jardim Independência; Que solicita ao Poder Executivo
Municipal redutores de velocidade no bairro Capelinha; Que
solicita ao Poder Executivo Municipal providências para
realização da ponte do bairro dos Pedrosos; O Ver. Marco
Antônio da Silva que solicita ao Poder Executivo Municipal
que providencie a limpeza pública dos bairros de nosso
município, de forma assertiva e eficiente; Que solicita ao
Senhor Prefeito Municipal a contratação de um professor de
educação física para auxiliar o Departamento de Esportes,
Desporto e Lazer na pessoa do Senhor Benedito Aguinaldo
Bruzomolini, para ofertar aulas ao futsal feminino que se
encontra desassistido; O Ver. Aparecido Rodrigues que pede
uma parte e solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que
realize a extensão da Travessa São Benedito no bairro Bela
Vista, para liga-la à Avenida Palmácio Butti; O Ver. José
Agostinho Muroni que pede uma parte e solicita aos Diretores
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e Encarregados da Prefeitura Municipal para que verifiquem e
fiscalizem com mais assertividade os setores e departamentos
das quais sãos responsáveis; O Ver. Francisco Carlos Maciel
que informa que a seu pedido, o Deputado Federal Júlio César
Delgado destinou à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino o
valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e um mil reais); Que
informa que esteve em reunião com os Vereadores Tiago
Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste da Silva no bairro
da capelinha para ouvir os pedidos da população e buscar
reativar a associação dos moradores deste bairro. Na
oportunidade, informa que em breve estarão se reunindo em
outros bairros; Que informa que juntamente a outros
Vereadores, esteve presente no Estádio Capitão Armando para
visitar o Departamento de Esportes, na oportunidade
parabeniza o Departamento pela organização e pela seriedade
nos serviços; Que em reunião com a Senhora Dirce Freitas
Garcia, Chefe de Atenção Primária de Saúde, informa que em
breve será realizada a contratação de novos agentes
comunitários de saúde que serão designados para o Distrito de
Crisólia e para o bairro São Judas; Que agradece aos servidores
responsáveis pela construção da ponte do bairro do Servinho;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que agradece ao
Senhor Prefeito Municipal e ao Deputado Federal Charlles
Thomacelli Evangelista pela pavimentação asfáltica da entrada
do bairro Jardim Patrícia; Que solicita ao servidor josé Luiz
que viabilize a pintura da quadra do berrante e da quadra do
bairro BNH novo, bem como da pintura da academia ao ar livre
e dos brinquedos do bairro Jardim Belo Horizonte e do bairro
Residencial Gargatá; Que solicita ao Departamento de Obras e
Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio
pelos serviços de limpeza a capina da vegetação presente no
estacionamento do campo esportivo do bairro Gargatá; Que
agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na
pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio pelos serviços de
limpeza realizados na cidade; Que agradece ao Departamento
de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e
Rurais pelos excelentes trabalhos desenvolvidos na área rural;
Que solicita ao Funcionário Francisco Sobreiro do
Departamento de Iluminação, que viabilize a extensão da rede
de iluminação pública no bairro do Taguá; Que agradece ao
Senhor Prefeito Municipal pela limpeza Realizada no cemitério
Municipal de Ouro Fino; Que agradece ao Departamento de
Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião
Romildo, e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e
Rurais pelos excelentes trabalhos desenvolvidos na estrada do
pesqueiro Santo Amaro; Que agradece a Senhora Josiane de
Pádua Lopes, Diretora Municipal de Educação, pela
contratação de professoras de apoio; O Ver. Aparecido
Rodrigues que pede uma parte e solicita a limpeza dos
entulhos Bela Vista próximo à Igreja de São Francisco de Assis
e Clara, para viabilizar a construção de mesinhas no local para
a população; O Ver. Paulo Henrique Chiste que informa que
enviou um ofício para a Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
solicitando que envie um requerimento ao Prefeito Municipal
de Ouro Fino para estudar a viabilidade de se pagar o piso do
magistério aos servidores da educação municipal; Que informa
que enviou um ofício para a Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
solicitando o apoio junto ao Ministro de Estado da Educação,
Milton Ribeiro, para retomer no município de Ouro Fino/MG,
a oferta dos cursos de graduação em farmácia e odontologia
mediante a instalação de um campus avançado da Universidade
Federal de Alfenas (Unifal-MG), através da indicação nº
58/2022 do Deputado Federal Eduardo Barbosa; Que informa
que realizou ofício de apoio ao Projeto de Lei 6.394/2019 em
tramitação no Senado Federal, de autoria do Senador Ciro
Nogueira (PP/PI), que dispõe sobre o abono salarial ao
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do
Programa Bolsa-Família; Que informa que realizou ofício de
apoio ao Projeto de Lei 3.740/2019 em tramitação no Senado
Federal, que dispõe sobre sobre o tratamento de pessoas
diagnosticados com neoplasia maligna (câncer); Que informa
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que realizou três reuniões com o Senhor Prefeito Municipal,
onde tem buscado o apoio e lutado para conseguir a instalação
de uma Delegacia Regional da Polícia Civil em Ouro Fino;
Que agradece ao Deputado Federal Eduardo Barbosa que
destinou uma Emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reis) ao Departamento Municipal de Saúde de Ouro
Fino; Que solicita providencia para limpeza dos bairros
Palomos, Boa Esperança, BNH Velho e Praças do Jardim
Expedicionário; Que informa que juntamente com o Vereador
Tiago Bazolli de Moraes esteve visitando o bairro da
Capelinha, onde os vereadores ouviram as demandas dos
munícipes para que sejam enviados os pedidos de providências
às autoridades competentes; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
que juntamente com os Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva e Francisco Carlos Maciel Moraes informa esteve numa
reunião no bairro da Capelinha, que contou com a presença da
Polícia Militar, onde os vereadores ouviram as demandas dos
munícipes para que sejam enviados os pedidos de providências
às autoridades competentes e buscou medidas de reativas a
associação do bairro e fortalecer aquela comunidade; Que
informa que esteve em reunião com os Diretores das Escolas
Públicas e Privadas, juntamente com a Polícia Militar, com o
principal objetivo de cobrar do setor de Trânsito melhorias na
sinalização, placas e redutores para garantir a segurança das
crianças; Que informa que esteve visitando a Divisão de
Recursos humanos para conhecer o setor e fiscalizar os
controles de horas dos Médicos do PSF, desvio de função de
servidores e pagamentos de horas extras para servidores
durante as férias; Que informa que realizou um requerimento
solicitando informações sobre a atualização do salário dos
professores para o piso Nacional; Que informa que realizou
uma indicação para construir uma praça com área verde
próxima ao Posto de Saúde do bairro Jardim São Paulo, posto
que atualmente a quadra esportiva se encontra em péssimas
condições de uso; Que informa que realizou uma reunião com
o Departamento de Esportes para levantar as demandas e o
planejamento das ações para o ano de 2022; O Ver. Vanderlei
Candido de Almeida que agradece ao Poder Executivo
Municipal por acatar a indicação dos vereadores e realizar a
contratação de novos agentes comunitários de saúde que a
serão designados para o Distrito de Crisólia e para o bairro São
Judas; Que solicita a ao Poder Executivo Municipal que envie a
Casa Legislativa projeto de lei a para realizar a readequação
inflacionário dos vencimentos dos servidores, para conservar o
poder aquisitivo dos servidores públicos municipais; Que
solicita ao Poder Executivo Municipal que viabilize a
construção de creches municipais para atender a demanda de
educação infantil no município; Que agradece ao Senhor
Prefeito Henrique Rossi Wolf; o Diretor de Administração,
Senhor Carlos Cadan; a Senhora Josiane de Pádua Lopes,
Diretora Municipal de Educação; e a professora Helen da
creche CEMEI Maria do Carmo Salgueiro Miguel, por
flexibilizar o horário de atendimento das crianças da creche
municipal; Que informa que solicitou ao Poder Executivo
Municipal a pavimentação de vários trechos dentro do
município que necessitam de manutenção, bem como a
construção de redutores de velocidade em locais que precisam
destes mecanismos; Que solicita ao Poder Executivo Municipal
a designação de mais um transporte universitário para atender
as demandas estudantis do município, que precisam ter acesso
à rede de educação; O Ver. Marco Antônio da Silva que pede
uma parte e informa que a respeito dos transportes
universitários, agradece a Senhora Jéssica Caroline do Couto,
Chefe de Transporte e Logística Escolar, que atendeu os
Vereadores e não mediu esforços para ajudar a população; O
Ver. Clóvis Coldibeli que se pronunciou como Líder de
Governo, conforme dita o art. 58 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino (Resolução
014/2016). Na ocasião, o Vereador deliberou sobre os seguintes
assuntos: Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento
Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, e ao Senhor Jair
Felix, Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pelos excelentes
trabalhos realizados nos bairros rurais do município. Na
oportunidade, o líder de governo informa que os servidores Jair
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e Romildo conduzem seus trabalhos om excelência. O
Vereador pede paciência da população, pois, as fortes chuvas
prejudicaram inúmeras estradas vicinais, mas tão logo os
reparos serão realizados em todo o município; Que informa que
está sendo realizada a contratação dos novos servidores que
foram aprovados em concurso público, sobretudo, para atuar na
limpeza pública do município. Tendo em vista a proibição de
utilização de produtos químicos para realizar a capina de matos
dentro do perímetro urbano, assim, o Vereador pede a paciência
da população, pois, em breves as obras de limpeza públicas
estarão concluídas em toda cidade; Que informa que em breve
serão realizadas operações de tapa buracos no Distrito de
Crisólia e São josé do Mato Dentro, tanto nas estradas e
rodovias, quanto dentro dos distritos; Que informa que em
breve a empresa JMV Produtos Veterinários começará as obras
de instalação no Distrito Industrial de Crisólia; Que informa
que está sendo realizada a construção do refeitório do Pátio
Rural no IBC, que irá proporcionar um local mais digno aos
servidores para realizar suas refeições; Que informa que está
sedo realizada a reforma da Escola Municipal Ester Favilla e
agradece aos professores e profissionais que atuam para
fornecer a educação necessária às crianças do município; Que
agradece ao Senhor Prefeito Municipal e ao Deputado Federal
Charlles Thomacelli Evangelista pelo importante apoio para
obter a instalação de antenas de internet em vários bairros
rurais do município; Que agradece ao Senhor Prefeito
Municipal e ao Deputado Federal Charlles Thomacelli
Evangelista pela pavimentação asfáltica da entrada do bairro
Jardim Patrícia; Passou-se a Pauta dia: I – VOTAÇÃO DA
DISPENSA DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e
uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência.
O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos
estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres
das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar
que os pareces estão à disposição de qualquer pessoa para
consulta na Diretoria Geral desta Câmara Municipal ou através
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL pelo
link: sapl.ourofino.mg.leg.br; II – APRESENTAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO
NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO
REGIMENTAL): 1) Projeto de Lei nº 3.287/2022 – Dispõe
sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo do
Poder Executivo de Ouro Fino – Autoria: Prefeito Municipal.
Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência
especial e, devido a relevância e urgência da propositura, o
presidente da Casa consultou ao plenário a possibilidade de
dispensar o prazo regimental previsto no artigo 56 (cinquenta e
seis) da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino para
apresentação em regime de urgência especial e votação da
matéria na mesma sessão, que foi unânime pelo acatamento do
pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência
especial e votação da matéria na mesma sessão. Em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; II- VOTAÇÃO: 2)
Projeto de Lei nº 3.278/2022 – Institui o “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino – 2022” e dá
outras providencias – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3)
Projeto de Lei nº 3.279/2022 – Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os
fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4)
Projeto de Lei nº 3.280/2022 – Autoriza a inclusão de ação em
programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os
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fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5)
Projeto de Lei nº 3.281/2022 – Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os
fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 6)
Projeto de Lei nº 3.282/2022 – Autoriza o acréscimo de
subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, no valor de R$
28.080,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 7) Projeto de Lei nº 3.283/2022 – Autoriza
o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de
Paulo, no valor de R$ 156.000,00, para os fins que especifica –
Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido
à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 8) Projeto de Lei nº
3.284/2022 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA
e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de
Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica
– Autoria: Prefeito Municipal; 9) Projeto de Lei nº 3.285/2022
– Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com
diabetes em todo o Sistema de Saúde do Município de Ouro
Fino para a realização de exames que necessitem de jejum –
Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique
Chiste da Silva; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 10) Projeto de Lei nº 3.286/2022 – Institui
a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro
Fino, e da outras providências – Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste da Silva; Posto que o projeto foi submetido à
análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Requerimento nº
004/2022 – Requer informações que dizem respeito a entrega
das escrituras dos imóveis que foram doados pelo município,
no bairro Parque dos Moreiras – Autoria: Vereador Vanderlei
Candido de Almeida; A proposição foi submetida à discussão e
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
12) Requerimento nº 005/2022 – Requer informações que
dizem respeito às receitas e despesas com a Covid-19 no
exercício do ano de 2021 – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de
Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 13)
Requerimento nº 006/2022 – Requer informações que dizem
respeito ao novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional
para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica (PSPN) e o reajuste municipal destes profissionais –
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi
submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 14) Requerimento nº 007/2022 –
Requer informações que dizem respeito aos cargos públicos de
fiscais de nosso município – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli
de Moraes e Francisco Carlos Maciel; A proposição foi
submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 15) Moção nº 003/2022 – Moção de
apoio ao Projeto de Lei n.º 05/2022, que dispõe sobre a
proibição, em todo o território nacional, de fabricação,
comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de
estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que
produza estampidos – Autoria Vereadora Vânia Aparecida
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Vieira Couto. A proposição foi submetida à discussão e
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
16) Moção nº 004/2022 – Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º
3.921/2020, que institui a Política Nacional de Atenção à
Oncologia Pediátrica – Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e Vânia Aparecida Vieira
Couto. A proposição foi submetida à discussão e votação, na
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III -
APRESENTAÇÃO: 17) Projeto de Lei n.º 3.288/2022 –
Institui a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano" no
Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; após a
leitura o presidente determinou o envio da propositura para a
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
para emissão de parecer pelo prazo regimental. 18) Projeto de
Lei n.º 3.289/2022 – Autoriza a inclusão e o acréscimo de
subvenções sociais às entidades que especifica, no valor total
de R$ 98.70,43, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal; após a leitura o presidente determinou o envio da
propositura para a Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emissão de parecer pelo prazo regimental.
19) Indicação n.º 010/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que direcione dentistas para as unidades de
saúde dos bairros Peitudos e São José para oferecer tratamento
odontológico à população – Autoria: Vereador José Agostinho
Muroni; 20) Indicação n.º 011/2022 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que viabilize a manutenção e
instalação de novas manilhas nos bairros peitudos, Pedrosos,
Vargem Grande e Caneleiras – Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni; 21) Indicação n.º 012/2022 – Indicação
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a
alocação de mais um veículo para o transporte escolar
destinado ao instituto federal de Minas Gerais – Autoria:
Vereador José Agostinho Muroni; 22) Indicação n.º 013/2022
– Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja
realizada o calçamento de determinados trechos da Avenida
Nossa Senhora da Piedade que possuem elevada quantidade de
umidade – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 23) Indicação
n.º 014/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito
Municipal para que sinalize a área de embarque e desembarque
do transporte escolar, bem como altere o sistema de
estacionamento localizado próximo à Escola Normal – Autoria:
Vereador Paulo Luís de Cantuária; 24) Indicação n.º 015/2022
– Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que estude
a possibilidade de oferecer ensino escolar em tempo integral
para crianças com até sete anos de idade – Autoria: Vereadora
Vânia Aparecida Vieira Couto; 25) Indicação n.º 016/2022 –
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que proceda
a abertura e o calçamento da Travessa São Benedito no bairro
Bela Vista – Autoria: Vereador Aparecido Rodrigues; 26)
Indicação n.º 017/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir os
aparelhos de terapia e tratamento “BIBPAP” e “CPAP”, que
serão destinados ao Departamento Municipal de Fisioterapia de
Ouro Fino – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
27) Indicação n.º 018/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que estude a viabilidade de alterar a Data￾Base de recomposição salarial dos servidores públicos
municipais para todo início de ano – Autoria: Vereadores Paulo
Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes; 28)
Indicação n.º 019/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal que institua um plano ou convênio de saúde
para os servidores públicos municipais de Ouro Fino – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de
Moraes; 29) Indicação n.º 020/2022 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que realize a contratação de
professores de apoio na rede de educação municipal – Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de
Moraes; 30) Indicação n.º 021/2022 – Indicação sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal que realize a designação de dois
agentes comunitários de saúde para atenderem os Bairros São
Judas, Jardim Ouro Verde e Parque dos Moreiras – Autoria:
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos
Maciel; 31) Indicação n.º 022/2022 – Indicação sugerindo ao
09/03/2022 14:10 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/808B8AD1/03AGdBq27xtn99t9GkdF8aNxD9ecTz2jDA4K6iUT_6rj_L0L2v0FNZBN3IcODll9u… 8/8
Senhor Prefeito Municipal a disponibilização gratuita, na rede
pública municipal, da vacina de HPV àqueles que tiverem
indicação médica e outros documentos comprobatórios da
necessidade – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes. As indicações acima foram
lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/FwFHXo16Y1Y e Facebook:
https://fb.watch/bC59LxCEHM/, servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h09 minutos e
o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de
Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio
Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Marco Antônio da
Silva, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto,
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Vanderlei Candido de Almeida.
Ouro Fino, 21 de fevereiro de 2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:808B8AD1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/03/2022. Edição 3216
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/02/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Vereador Vanderlei 
Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 27 da 
Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal), CONVOCA E DÁ 
PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO 
DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2022, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO GISSONI, N. 450 – CENTRO DESTA 
CIDADE ÀS 20 HORAS ÀS PROPOSITURAS ABAIXO RELACIONADAS: 
APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO 
NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL):
1) Projeto de Lei nº 3.287/2022 – Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de 
provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino – Autoria: Prefeito Municipal;
VOTAÇÃO:
2) Projeto de Lei nº 3.278/2022 – Institui o “Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino – 2022”
e dá outras providencias – Autoria: Prefeito Municipal;
3) Projeto de Lei nº 3.279/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
4) Projeto de Lei nº 3.280/2022 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a 
abertura de crédito especial, em favor da Departamento de Obras, Viação e Serviços 
Públicos, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
5) Projeto de Lei nº 3.281/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
6) Projeto de Lei nº 3.282/2022 – Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à APAE 
de Ouro Fino, no valor de R$ 28.080,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito 
Municipal;
7) Projeto de Lei nº 3.283/2022 – Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo 
São Vicente de Paulo, no valor de R$ 156.000,00, para os fins que especifica – Autoria: 
Prefeito Municipal;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
8) Projeto de Lei nº 3.284/2022 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços 
Públicos, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
9) Projeto de Lei nº 3.285/2022 – Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com 
diabetes em todo o Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de 
exames que necessitem de jejum – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
10) Projeto de Lei nº 3.286/2022 – Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do 
município de Ouro Fino, e da outras providências – Autoria: Vereador Paulo Henrique 
Chiste da Silva;
11) Requerimento nº 004/2022 – Requer informações que dizem respeito a entrega das 
escrituras dos imóveis que foram doados pelo município, no bairro Parque dos Moreiras
– Autoria: Vereador Vanderlei Candido de Almeida;
12) Requerimento nº 005/2022 – Requer informações que dizem respeito às receitas e 
despesas com a Covid-19 no exercício do ano de 2021 – Autoria: Vereador Tiago Bazolli 
de Moraes;
13) Requerimento nº 006/2022 – Requer informações que dizem respeito ao novo valor 
do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica (PSPN) e o reajuste municipal destes profissionais – Autoria: Vereador
Tiago Bazolli de Moraes;
14) Requerimento nº 007/2022 – Requer informações que dizem respeito aos cargos 
públicos de fiscais de nosso município – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel;
15) Moção nº 003/2022 – Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 05/2022, que dispõe 
sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, 
manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato 
pirotécnico que produza estampidos – Autoria Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto.
16) Moção nº 004/2022 – Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 3.921/2020, que institui
a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica – Autoria: Vereadores Paulo 
Henrique Chiste da Silva, Aparecido Rodrigues e Vânia Aparecida Vieira Couto.
APRESENTAÇÃO:
17) Projeto de Lei n.º 3.288/2022 – Institui a Rota Turística "Caminho do Imigrante
Italiano" no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências – Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
18) Projeto de Lei n.º 3.289/2022 – Autoriza a inclusão e o acréscimo de subvenções 
sociais às entidades que especifica, no valor total de R$ 98.70,43, para os fins que 
especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
19) Indicação n.º 010/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
direcione dentistas para as unidades de saúde dos bairros Peitudos e São José para 
oferecer tratamento odontológico à população – Autoria: Vereador José Agostinho 
Muroni;
20) Indicação n.º 011/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
viabilize a manutenção e instalação de novas manilhas nos bairros peitudos, Pedrosos, 
Vargem Grande e Caneleiras – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
21) Indicação n.º 012/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
viabilize a alocação de mais um veículo para o transporte escolar destinado ao instituto 
federal de Minas Gerais – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
22) Indicação n.º 013/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja 
realizada o calçamento de determinados trechos da Avenida Nossa Senhora da Piedade 
que possuem elevada quantidade de umidade – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli;
23) Indicação n.º 014/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que sinalize a área de embarque e desembarque do transporte escolar, bem como altere o 
sistema de estacionamento localizado próximo à Escola Normal – Autoria: Vereador
Paulo Luís de Cantuária;
24) Indicação n.º 015/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
estude a possibilidade de oferecer ensino escolar em tempo integral para crianças com até 
sete anos de idade – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto;
25) Indicação n.º 016/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
proceda a abertura e o calçamento da Travessa São Benedito no bairro Bela Vista –
Autoria: Vereador Aparecido Rodrigues;
26) Indicação n.º 017/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
estude a possibilidade de adquirir os aparelhos de terapia e tratamento “BIBPAP” e
“CPAP”, que serão destinados ao Departamento Municipal de Fisioterapia de Ouro Fino
– Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
27) Indicação n.º 018/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
estude a viabilidade de alterar a Data-Base de recomposição salarial dos servidores 
públicos municipais para todo início de ano – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste 
da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
28) Indicação n.º 019/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
institua um plano ou convênio de saúde para os servidores públicos municipais de Ouro 
Fino – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
29) Indicação n.º 020/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que
realize a contratação de professores de apoio na rede de educação municipal – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
30) Indicação n.º 021/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
realize a designação de dois agentes comunitários de saúde para atenderem os Bairros 
São Judas, Jardim Ouro Verde e Parque dos Moreiras – Autoria: Vereadores Tiago 
Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel;
31) Indicação n.º 022/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a 
disponibilização gratuita, na rede pública municipal, da vacina de HPV àqueles que 
tiverem indicação médica e outros documentos comprobatórios da necessidade – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes.
Gabinete da Presidência, 17 de fevereiro de 2022.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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