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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2022-05-03
native_id58

Documents (2)

ata #

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18/05/2022 10:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3A8E53E4/03AGdBq25-SbX2JddtMrWfobkuCr-yJc_llYaSD4Jc1-YFFLuCELGMYv5znrP6uJ… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/05/2022.
ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 02º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 03/05/2022.
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois,
ao 12h30 min, teve início a 02ª Sessão Extraordinária da 33°
Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Secretário da
Mesa Diretora Vereador Francisco Carlos Maciel a leitura da
Convocação do dia. Passando ao expediente do dia, o
Presidente solicitou que todos os vereadores assinassem a lista
de presença da presente sessão. Cumpre ressaltar que Marco
Antônio da Silva teve seu mandato extinto pelo Ato da Mesa
Diretora nº 001/2022 em acatamento a determinação do
Tribunal Regional Eleitoral (TER) que cassou a chapa do
partido a qual o Ex-Vereador é filiado. Prosseguindo o
Presidente dispensou a leitura da ata da sessão anterior, uma
vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma
com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. Dando continuidade. Passou-se a Pauta do
Dia: 1) Projeto de Decreto legislativo nº. 006/2022 – Acata
parcialmente o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei
Complementar n.º 003/2022, objeto do Ofício n.º 319/2022,
que altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal
n.º 1.648/93 e dá outras providências – Autoria: Membros da
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Visto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e
apto para aprovação, em seguida o Presidente solicitou ao
Vereador Tiago Bazolli de Moraes, relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final que procedesse
a leitura do parecer da Comissão sobre o projeto. Prosseguindo
a proposição foi submetida à discussão: O Ver. Francisco
Carlos Maciel que solicita ao Vereador Tiago Bazolli de
Moraes que proceda a leitura dos artigos que foram vetados
pelo Senhor Prefeito Municipal. Bem como orienta aos demais
Vereadores que escutem com atenção quais são os artigos que
serão acatados ou rejeitados para que cada um, conforme sua
convicção, vote da maneira correta. Para o Vereador, o artigo
que versa sobre taxa deverá ser vetado devido a afronta a
separação de poderes e pela incompetência do Poder
Legislativo para legislar sobre o assunto, sendo que possíveis
taxas e valores deverão ser fixados pelo Poder Executivo; O
Ver. Vanderlei Candido de Almeida que em defesa do projeto
denota a importância da aprovação do projeto para geração de
emprego e renda no município e ao comércio, na oportunidade
informa que este projeto não tem como objetivo limitar a
liberdade de ir e vir dos cidadãos nem dos comerciantes. Além
disso, o Senhor Prefeito Municipal terá a opção de optar pelo
uso e aplicação da legislação ou não. O Vereador solicita o
apoio dos demais colegas pela aprovação do projeto para
beneficiar todos os comerciantes que estão trabalhando e
gerando renda e emprego no município de Ouro Fino, pois há
uma falta de apoio da prefeitura municipal de ouro fino ao
comercio local; O Ver. Aparecido Rodrigues que informa que
foi concedido o limite de 75% da colocação de mesas na
testada do calçamento ao comércio local. Portanto, o Vereador
afirma que não concorda com o Projeto de lei, pois sua
preocupação é o bem estar da população e a acessibilidade das
pessoas para o passeio público, de forma que seja respeitado o
direito de ir e vir, bem como da segurança de nossos
munícipes; O Ver. José Agostinho Muroni informa que é de
18/05/2022 10:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3A8E53E4/03AGdBq25-SbX2JddtMrWfobkuCr-yJc_llYaSD4Jc1-YFFLuCELGMYv5znrP6uJ… 2/2
acordo com o projeto, desde que seja limitado o
estacionamento de veículos para garantir um passeio público
paralelo que garanta a segurança de todos que necessitam
trafegar pelo passeio público; A Ver. Vânia Aparecida Vieira
Couto que informa que todos os comerciantes tem o direito de
trabalhar, porém não concorda com que as mesas tomem o
espaço de toda a calçada, impedindo o acesso e o fluxo de
pessoas. Para a Vereadora um ponto a ser melhorado é a
questão do horário a ser permitido que deveria ser mais tarde
em decorrência dos eventos e festas noturnas. Informa também
que é favorável da colocação dos Decks para colocação de
mesas para desocupar as mesas; O Ver. Paulo Henrique
Chiste da Silva que informa que o Projeto de Lei já foi
aprovado por unanimidade durante a ultima sessão, dessa
forma a discussão deste projeto deveria ter ocorrido lá e não
nesta sessão extraordinária. E informa que é a favor do projeto,
que poderá ser de grande valia para o crescimento de Ouro
Fino e concorda com a Vereadora Vânia Aparecida Vieira
Couto no que tange ao horário e informa que é um projeto
muito bom que poderá servir de grande incentivo ao comercio
local, desde que todos respeitem e tenham bom senso na
utilização das mesas e cadeiras nos passeios públicos; O Ver.
Paulo Luiz de Cantuária que informa que a cidade é antiga
com passeio públicos pequenos, se os comerciantes forem
utilizar a mesa na calçada vão impedir a livre circulação dos
pedestres. O Vereador é a favor do projeto, desde que exista
fiscalização e exista o prudente uso de mesas e cadeiras pelos
comerciantes para que exista condições mínimas de se utilizar
o passeio público; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que
informa que o projeto é de iniciativa da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final e visa
resguarda a legalidade e constitucionalidade da propositura,
visando sanar os eventuais vícios de competência no projeto,
sendo assim, foi realizada uma nova análise jurídica e
constatou que apenas um artigo será vetado, devido a sua
afronta a separação de poderes e pela incompetência do Poder
Legislativo para legislar sobre o assunto, sendo que possíveis
taxas e valores deverão ser fixados pelo Poder Executivo.
Ademais, o Vereador ressalta que será de competência do
Senhor Prefeito Municipal regulamentar a aplicação desta
legislação. Finalizando a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADA PELA MAIORIA. Sendo 2
votos contrários dos Vereadores Aparecido Rodrigues e Vânia
Aparecida Vieira Couto e 7 favoráveis dos Vereadores Paulo
Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli,
Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, Paulo
Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes. Destaca￾se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através
do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a
gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta
casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links:
Youtube: https://youtu.be/gLB06lGwWAM, servindo a mesma
como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada ao
12:55 min e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel
determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e
aprovada será assinada por todos os vereadores presentes.
Ouro Fino, 03/05/2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:3A8E53E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/05/2022. Edição 3264
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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pauta #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CONVOCAÇÃO
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições, CONVOCA os senhores(a) Vereadores(a)
para 02ª Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 03/05/2022, às 
12:00 horas, para tratar do seguinte assunto:
VOTAÇÃO:
1) Projeto de Decreto legislativo nº. 006/2022 – Acata parcialmente o 
Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022,
objeto do Ofício n.º 319/2022, que altera o Código de Posturas de Ouro 
Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências – Autoria:
Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Gabinete da Presidência, 29 de abril de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
PRESIDENTE

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