| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-05-03 |
| native_id | 58 |
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18/05/2022 10:06 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3A8E53E4/03AGdBq25-SbX2JddtMrWfobkuCr-yJc_llYaSD4Jc1-YFFLuCELGMYv5znrP6uJ… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/05/2022. ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 02º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 03/05/2022. Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, ao 12h30 min, teve início a 02ª Sessão Extraordinária da 33° Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Secretário da Mesa Diretora Vereador Francisco Carlos Maciel a leitura da Convocação do dia. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão. Cumpre ressaltar que Marco Antônio da Silva teve seu mandato extinto pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/2022 em acatamento a determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TER) que cassou a chapa do partido a qual o Ex-Vereador é filiado. Prosseguindo o Presidente dispensou a leitura da ata da sessão anterior, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Dando continuidade. Passou-se a Pauta do Dia: 1) Projeto de Decreto legislativo nº. 006/2022 – Acata parcialmente o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, objeto do Ofício n.º 319/2022, que altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Visto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida o Presidente solicitou ao Vereador Tiago Bazolli de Moraes, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final que procedesse a leitura do parecer da Comissão sobre o projeto. Prosseguindo a proposição foi submetida à discussão: O Ver. Francisco Carlos Maciel que solicita ao Vereador Tiago Bazolli de Moraes que proceda a leitura dos artigos que foram vetados pelo Senhor Prefeito Municipal. Bem como orienta aos demais Vereadores que escutem com atenção quais são os artigos que serão acatados ou rejeitados para que cada um, conforme sua convicção, vote da maneira correta. Para o Vereador, o artigo que versa sobre taxa deverá ser vetado devido a afronta a separação de poderes e pela incompetência do Poder Legislativo para legislar sobre o assunto, sendo que possíveis taxas e valores deverão ser fixados pelo Poder Executivo; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que em defesa do projeto denota a importância da aprovação do projeto para geração de emprego e renda no município e ao comércio, na oportunidade informa que este projeto não tem como objetivo limitar a liberdade de ir e vir dos cidadãos nem dos comerciantes. Além disso, o Senhor Prefeito Municipal terá a opção de optar pelo uso e aplicação da legislação ou não. O Vereador solicita o apoio dos demais colegas pela aprovação do projeto para beneficiar todos os comerciantes que estão trabalhando e gerando renda e emprego no município de Ouro Fino, pois há uma falta de apoio da prefeitura municipal de ouro fino ao comercio local; O Ver. Aparecido Rodrigues que informa que foi concedido o limite de 75% da colocação de mesas na testada do calçamento ao comércio local. Portanto, o Vereador afirma que não concorda com o Projeto de lei, pois sua preocupação é o bem estar da população e a acessibilidade das pessoas para o passeio público, de forma que seja respeitado o direito de ir e vir, bem como da segurança de nossos munícipes; O Ver. José Agostinho Muroni informa que é de 18/05/2022 10:06 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3A8E53E4/03AGdBq25-SbX2JddtMrWfobkuCr-yJc_llYaSD4Jc1-YFFLuCELGMYv5znrP6uJ… 2/2 acordo com o projeto, desde que seja limitado o estacionamento de veículos para garantir um passeio público paralelo que garanta a segurança de todos que necessitam trafegar pelo passeio público; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que informa que todos os comerciantes tem o direito de trabalhar, porém não concorda com que as mesas tomem o espaço de toda a calçada, impedindo o acesso e o fluxo de pessoas. Para a Vereadora um ponto a ser melhorado é a questão do horário a ser permitido que deveria ser mais tarde em decorrência dos eventos e festas noturnas. Informa também que é favorável da colocação dos Decks para colocação de mesas para desocupar as mesas; O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva que informa que o Projeto de Lei já foi aprovado por unanimidade durante a ultima sessão, dessa forma a discussão deste projeto deveria ter ocorrido lá e não nesta sessão extraordinária. E informa que é a favor do projeto, que poderá ser de grande valia para o crescimento de Ouro Fino e concorda com a Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto no que tange ao horário e informa que é um projeto muito bom que poderá servir de grande incentivo ao comercio local, desde que todos respeitem e tenham bom senso na utilização das mesas e cadeiras nos passeios públicos; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que informa que a cidade é antiga com passeio públicos pequenos, se os comerciantes forem utilizar a mesa na calçada vão impedir a livre circulação dos pedestres. O Vereador é a favor do projeto, desde que exista fiscalização e exista o prudente uso de mesas e cadeiras pelos comerciantes para que exista condições mínimas de se utilizar o passeio público; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que informa que o projeto é de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final e visa resguarda a legalidade e constitucionalidade da propositura, visando sanar os eventuais vícios de competência no projeto, sendo assim, foi realizada uma nova análise jurídica e constatou que apenas um artigo será vetado, devido a sua afronta a separação de poderes e pela incompetência do Poder Legislativo para legislar sobre o assunto, sendo que possíveis taxas e valores deverão ser fixados pelo Poder Executivo. Ademais, o Vereador ressalta que será de competência do Senhor Prefeito Municipal regulamentar a aplicação desta legislação. Finalizando a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADA PELA MAIORIA. Sendo 2 votos contrários dos Vereadores Aparecido Rodrigues e Vânia Aparecida Vieira Couto e 7 favoráveis dos Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes. Destacase que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/gLB06lGwWAM, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada ao 12:55 min e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Ouro Fino, 03/05/2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:3A8E53E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/05/2022. Edição 3264 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CONVOCAÇÃO VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, CONVOCA os senhores(a) Vereadores(a) para 02ª Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 03/05/2022, às 12:00 horas, para tratar do seguinte assunto: VOTAÇÃO: 1) Projeto de Decreto legislativo nº. 006/2022 – Acata parcialmente o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, objeto do Ofício n.º 319/2022, que altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências – Autoria: Membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Gabinete da Presidência, 29 de abril de 2022. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA PRESIDENTE