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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2022-05-16
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Documents (3)

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18/05/2022 10:09 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DO VEREADOR MARCOS SILVA
DE MENEZES - 16 DE MAIO DE 2022.
Termo de Compromisso e Posse do Vereador Marcos Silva de
Menezes realizada pela Câmara Municipal em 16 de maio de
2022.
Aos dias dezesseis de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às
dezenove horas e trinta minutos, na Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Ouro Fino, reuniram-se os vereadores da
33ª (trigésima terceira) legislatura para proceder a posse do
Senhor Marcos Silva de Menezes como vereador. Tendo em
vista que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º
0600474-37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio
juízo da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG culminou na
cassação do diploma do vereador Marco Antônio da Silva,
candidato eleito ao cargo de vereador pelo partido PSC (Partido
Social Cristão), tornando-o inapto para o exercício do mandato
e que considerando o art. 44, V, §3º da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, §3º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a
Câmara Municipal, por Ato da Mesa Diretora n.º 001/2022,
datado de 28/04/2022 (vinte e oito de abril de dois mil e vinte e
dois) publicado no Diário Oficial dos municípios Mineiros em
29/04/2022 (vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois),
Edição n.º 3251 (três mil duzentos e cinquenta e um), decretou
a perda do mandato do vereador Marco Antônio da Silva. A
Justiça Eleitoral realizou na data de 03/05/2022 (três de maio
de dois mil e vinte e dois) a recontagem e após, restou eleito o
Sr. Marcos Silva de Menezes para o cargo de vereador pelo
Partido Solidariedade, sendo o mesmo foi devidamente
diplomado pela MM. Juiz Dr. Cézar Augusto da Cunha Pinotti
em 12/05/2022 (doze e maio de dois mil e vinte e dois). Com a
diplomação, nos termos do inciso I, do §1º do art. 40 e §2º e 3º
do mesmo artigo 40 o Senhor Marcos Silva de Menezes foi
convocado para tomar posse nesta data. Após ter proferido seu
compromisso nos termos do artigo 17, parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal o Vereador Marcos Silva de Menezes foi
oficialmente empossado pelo Senhor Presidente da Câmara
Municipal Vereador Vanderlei Candido de Almeida. Sendo o
que se tinha a tratar foi lavrado o presente Termo que será
assinado pelo empossado e pelos vereadores presentes.
Ouro Fino, 16 de maio de 2022.
APARECIDO RODRIGUES
CLÓVIS COLDIBELI
FÁBIO ANDERSON DA SILVA
FRANCISCO CARLOS MACIEL
JOSÉ AGOSTINHO MURONI
MARCOS SILVA DE MENEZES
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA
E VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
18/05/2022 10:09 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A8E3C75C/03AGdBq26PLgQAGPX6NBnvVlnemuE_aLYWCgUPEX-sSDvHs8pnNUWUfdU… 2/2
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:A8E3C75C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/05/2022. Edição 3264
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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01/06/2022 14:11 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/05/2022.
ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 02º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 16/05/2022.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às 19h30 min, teve início a 03ª Sessão Extraordinária da
33° Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que convidou o Senhor Marcos
da Silva de Menezes para tomar o assento no plenário desta
Casa Legislativa. Em seguida, o Presidente que solicitou a Ver.
Vânia Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um
versículo das Escrituras Sagradas. Seguindo o Presidente
solicitou ao Secretário da Mesa Diretora Vereador Francisco
Carlos Maciel a leitura da Convocação do dia. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou que todos os
vereadores assinassem a lista de presença da presente sessão.
Cumpre destacar que o Vereador Paulo Luiz de Cantuária não
esteve presente na sessão e que o Ex-Vereador Marco Antônio
da Silva teve seu mandato extinto pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/2022 em acatamento a determinação do Tribunal Regional
Eleitoral (TER) que cassou a chapa do partido a qual o Ex￾Vereador é filiado. Prosseguindo o Presidente dispensou a
leitura da ata da sessão anterior, uma vez que os vereadores já
haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não
havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a
qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Dando
continuidade. Passou-se a Pauta do Dia: 1) Posse do
Vereador Marcos da Silva de Menezes (SD), diplomado pela
Justiça Eleitoral em 12/05/2022 (doze de maio de dois mil e
vinte e dois), para ocupar a Cadeira vaga na Câmara Municipal
de Ouro Fino, após a Cassação do Mandato do Sr. Marco
Antônio da Silva, nos autos da Ação de Investigação Judicial
Eleitoral n.º0600474- 37.2020.6.13.019. Seguindo a ordem do
dia, o Secretário da Mesa Diretora Vereador Francisco Carlos
Maciel realizou a leitura de inteiro teor das considerações da
03º Sessão Extraordinária: CONSIDERANDO que através da
Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-
37.2020.6.13.0199, que tramitou perante o egrégio juízo da
199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino/MG conferindo ampla defesa
ao investigado, fora proferida sentença que julgou parcialmente
procedente os pedidos nela veiculados, cassando o diploma do
vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA, candidato eleito ao
cargo de vereador pelo partido PSC, tornando-o inapto para o
exercício do mandato; CONSIDERANDO que contra a
respeitável decisão fora interposto o Recurso Eleitoral n.º
0600474-37.2020.6.13.0199 para o Tribunal Regional
Eleitoral, de Relatoria do Des. Maurício Soares, cujo acórdão
proferido em sessão de 25/11/2021 confirmou a cassação do
mandato do vereador MARCO ANTÔNIO DA SILVA;
CONSIDERANDO que na data do dia 27/04/2022, a Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG recebeu o Ofício n.º 19/2022,
oriundo do Excelentíssimo Senhor Dr. Cesar Augusto da
Cunha Pinotti, Juiz Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral de Ouro
Fino MG, comunicando o resultado do Recurso Eleitoral nº
0600474-37.2020.6.13.0199, assim como informando que não
há previsão legal ou decisão concedendo efeito suspensivo para
eventual recurso especial interposto, e que fora designado o
reprocessamento dos votos considerados nulos;
CONSIDERANDO que o art. 44, V, §3º da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em simetria com o art. 55, V, §3º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, dispõe
que o vereador perderá o mandato quando a Justiça Eleitoral
decretar e, que a extinção do mandato do vereador MARCO
Ô
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ANTÔNIO DA SILVA fora declarada pela Mesa da Câmara,
através do ATO DA MESA n.º 001, publicado na imprensa
oficial em 29/04/2022; CONSIDERANDO que no dia 3 de
maio de 2022, às 17 horas, em sessão virtual o MM. Juiz de
Direito da 199ª Zona Eleitoral de Ouro Fino conduziu os
trabalhos afim de que se precedesse à recontagem dos votos,
momento em que o Candidato Marcos Silva de Menezes fora
apontado como eleito para o cargo de Vereador da Câmara
Municipal de Ouro Fino; CONSIDERANDO que 12 maio de
2022, às 13h30mim, na sede do Cartório Eleitoral da 199ª Zona
Eleitoral de Ouro Fino, em ato solene, o candidato Marcos
Silva de Menezes fora diplomado; CONSIDERANDO que, a
teor do art. 39 do Regimento Interno, o número de vereadores
do Município de Ouro Fino é de 11 (onze) vereadores, e no
momento, existe uma vaga declarada no parlamento;
CONSIDERANDO que o art. 40 do Regimento Interno
determina que o exercício do mandato se inicia com a posse e
desde que tenha sido prestado o compromisso, e ainda, que a
mesma deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias, a contar da
diplomação, consoante inciso I, do §1º do art. 40;
CONSIDERANDO que o vereador diplomado deverá prestar o
compromisso em reunião, no prazo de quinze dias, prazo este
que poderá ser prorrogado uma única vez, a seu pedido, a teor
dos §2º e 3º do art. 40; CONSIDERANDO que é da
competência do presidente da Câmara, a teor do art. 68, XIII,
empossar os vereadores perante o Plenário; O Sr. MARCOS
SILVA DE MENEZES, presente nesta 3ª Sessão
Extraordinária irá tomar posse para ocupar o cargo de
vereador e entrar no exercício de suas funções no Poder
Legislativo Municipal. Em seguida o Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que convidou o Senhor Marcos
Silva de Menezes para prestar seu compromisso legal nos
termos do artigo 17, parágrafo 1º. Assim, o Senhor Marcos
Silva de Menezes, que por sua vez, perante a tribuna do
Plenário pronunciou os Seguintes dizeres: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me
foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem
estar do seu povo”. Prosseguindo, uma vez que toda
documentação necessária foi apresentada e tendo prestado seu
compromisso legal o Presidente Ver. Vanderlei Candido de
Almeida DECLARO OFICIALMENTE EMPOSSADO O
SENHOR MARCOS SILVA DE MENEZES como vereador
desta Câmara Municipal de Ouro Fino devendo o mesmo entrar
no exercício de suas funções imediatamente. Em seguida, o
Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior realizou a leitura do
termo de compromisso e posse, tendo em vista que o Vereador
Marco Antônio da Silva teve seu diploma cassado pela Justiça
Eleitoral nos autos da Ação Nº 0600474- 37.2020.6.13.019. e
que o Ato da Mesa Diretora nº 001/2022 em acatamento a
determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TER) decretou a
perda do mandato do Vereador, nos termos do Art. 89 da
Resolução 014/2016 (Regimento Interno). E considerando a
diplomação Justiça Eleitoral em 12/05/2022 (doze de maio de
dois mil e vinte e dois), para ocupar a Cadeira vaga na Câmara
Municipal de Ouro Fino, sendo empossado como Vereador na
vaga remanescente o Senhor Marcos da Silva de Menezes
(SD). Em seguida o presidente da Câmara deixou livre a
palavra ao Vereador Marcos Silva de Menezes para seu
pronunciamento. Vereador Marcos Silva de Menezes que em
sua fala, agradece a presença de todos e agradece a
oportunidade de estar ali. O Vereador ressalta sua satisfação
com o Tribunal Eleitoral e informa que a justiça foi realizada.
Na oportunidade, agradece a todos que confiaram seus votos a
sua pessoa durante a campanha eleitoral, agradece a sua família
e a todos amigos e familiares que lhe auxiliaram durante todo
este tempo. Finalizando sua fala, o Vereador agradece a Casa
Legislativa e informa que pretender desenvolver juntamente
com todos os Vereadores e Vereadora um expressivo mandato e
trabalhar para suprir os anseios da cidade de Ouro Fino. O
presidente da Câmara deixou livre a palavra aos Vereadores e
autoridades que se fizeram presentes: O Exmo. Sr Prefeito
Municipal, Henrique Rossi Wolf, que cumprimenta a todos e
parabeniza o Vereador Marcos Silva de Menezes e informa que
01/06/2022 14:11 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2522A9E0/03AGdBq25Q9sC9mtYdPJbDxrA47eI4Fwulded-dYxRW3hXXfvGEq4zJFf2thIcTS… 3/3
o Poder Legislativo e o Poder Executivo caminham bem, sendo
que há um bom relacionamento entre estes poderes, visando
um importante trabalho em prol da sociedade ourofinense.
Assim, o Senhor Prefeito Municipal deseja uma boa sorte e lhe
deseja um excelente mandato. Na oportunidade, também
parabeniza o Partido Solidariedade a qual o Vereador é Filiado.
O Exmo. Sr Ex-Prefeito Dr. Maurício Lemes de Carvalho,
que cumprimenta a todos os presentes e informa que a Mãe do
Vereador Marcos Silva de Menezes denota muita felicidade.
Além disso, destaca que o Senhor Marcos Silva de Menezes é
merecedor da cadeira no Poder Legislativo e o parabeniza. Na
oportunidade, informa que é uma honra estar em sua sessão de
posse e deseja a ele muito sucesso para realizar um ótimo
mandato na cidade de Ouro Fino. Destaca-se que a sessão foi
transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa,
podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/SNwhc8nkUlA, Facebook:
https://fb.watch/dgta89BlN1/ servindo a mesma como Ata
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo
mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada ao 19:55 min e o
secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada por todos os vereadores presentes.
Ouro Fino, 16/05/2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:2522A9E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/06/2022. Edição 3274
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CONVOCAÇÃO
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições, CONVOCA os senhores(a) Vereadores(a)
para 03ª Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 16/05/2022, às 
19h30mim, para tratar do seguinte assunto:
1) Posse do Vereador MARCOS SILVA DE MENEZES, diplomado 
pela Justiça Eleitoral em 12/05/2022 (doze de maio de dois mil e vinte e 
dois), para ocupar a Cadeira vaga na Câmara Municipal de Ouro Fino, 
após a Cassação do Mandato do Sr. Marco Antônio da Silva, nos autos
da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 0600474-
37.2020.6.13.0199.
Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
PRESIDENTE

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