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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-07-11
native_id67

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

SEQUÊNCIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
11/07/2022
ABERTURA
Presidente: Declaro aberta a 12ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Ouro Fino.
LEITURA DA ESCRITURA SAGRADA
Presidente: Convido o Vereador _______________ para que faça a leitura de um versículo das 
Escrituras Sagradas.
Vereador: (faz a leitura de um versículo da Bíblia)
Presidente: Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciamos nossos trabalhos.
HINO
Presidente: Convido a todos para juntos entoarmos o Hino Nacional Brasileiro.
I - EXPEDIENTE
1 – CHAMADA NOMINAL
Presidente: Neste momento os Vereadores assinam a Lista de Presença desta Sessão.
2 – PAUTA DA SESSÃO
Presidente: Solicito ao Secretário da Mesa Diretora que proceda à leitura da Pauta desta Sessão.
Secretário: (leitura da Pauta da Sessão)
3 – ATA
Presidente: Dispensa-se a leitura da ata da sessão anterior uma vez que os vereadores já tiveram 
conhecimento da mesma com antecedência.
Presidente: Coloco em votação a Ata da Sessão anterior
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram 
Presidente: A Ata da Sessão Anterior foi aprovada por unanimidade
4 – CORRESPONDÊNCIAS DA SEMANA
Presidente: O Diretor Geral procederá a leitura das matérias constantes do expediente.
5 – PRONUNCIAMENTOS
Presidente: Deixo livre a palavra aos vereadores que queiram pronunciar-se sobre as
correspondências recebidas ou para que façam seus requerimentos ou indicações verbais. Lembro a 
todos que o prazo regimental é de 5 (cinco) minutos podendo ser prorrogado por mais 1 (um) 
minuto.
II – ORDEM DO DIA
1ª PARTE
1 – VOTAÇÃO DA DISPENSA DOS PARECERES
Presidente: Tendo em vista que todos já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com 
antecedência. Consulto o plenário, se todos estão de acordo em dispensar a leitura de todos os 
pareceres das comissões.
Presidente: Coloco em votação a dispensa da leitura dos pareceres das comissões.
Presidente: Os Vereadores que estiverem a favor permaneçam como se encontram 
Presidente: A dispensa da leitura dos pareceres das comissões, foi aprovada por unanimidade.
Presidente: É importante lembrar que todos os Projetos que serão votados nesta noite tiveram o 
parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, 
como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço 
eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br
2 – APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL):
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2022 - Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos – Autoria:
Prefeito Municipal;
Secretário: Leitura do Projeto
Presidente: Como o Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2022 pede urgência especial para 
tramitação e dispensa do prazo regimental, para que seja apreciado e votado ainda nesta sessão
consulto o plenário sobre o acatamento do pedido. 
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram 
Presidente: O regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de
2022 foi:
( ) APROVADO
Presidente: Com a aprovação do regime de urgência especial para tramitação e dispensa do prazo 
regimental, coloco em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2022 foi ( ) APROVADO POR 
UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
( ) REJEITADO
Presidente: Como o pedido de regime de urgência especial para tramitação e dispensa do prazo 
regimental, foi rejeitado, encaminho a presente propositura para a Comissão de Legislação, Justiça, 
Finanças e Redação Final para parecer pelo prazo regimental.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3320 de 2022 – Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão 
de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no 
valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
Secretário: Leitura do Projeto
Presidente: Como o Projeto de Lei Ordinária nº 3320 de 2022 pede urgência especial para 
tramitação e dispensa do prazo regimental, para que seja apreciado e votado ainda nesta sessão
consulto o plenário sobre o acatamento do pedido. 
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram 
Presidente: O regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 3320 de
2022 foi:
( ) APROVADO
Presidente: Com a aprovação do regime de urgência especial para tramitação e dispensa do prazo 
regimental, coloco em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 3320 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Lei Ordinária nº 3320 de 2022 foi ( ) APROVADO POR 
UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
( ) REJEITADO
Presidente: Como o pedido de regime de urgência especial para tramitação e dispensa do prazo 
regimental, foi rejeitado, encaminho a presente propositura para a Comissão de Legislação, Justiça, 
Finanças e Redação Final para parecer pelo prazo regimental.
2 – VOTAÇÃO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3317 de 2022 – Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes 
utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos 
estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Projeto de Lei nº 3317/2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Lei nº 3317/2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( )
REJEITADO.
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022 – Institui o diploma de mérito cultural Álvaro 
Apocalypse e dá outras Providências – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago 
Bazolli de Moraes;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022 foi ( ) APROVADO POR 
UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022 – Denomina “Quinta de Santa Edwiges” a viela 
que permite o acesso à Igreja de Santa Edwiges, localizada no bairro do Tabuão – Autoria: 
Vereadores Clóvis Coldibeli e Paulo Henrique Chiste da Silva;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022 foi ( ) APROVADO POR 
UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022 – Dispõe sobre a concessão do título de cidadão 
honorário ouro-finense ao Ilmo. Sr. Marcial Rosa de Oliveira – Autoria Vereador Paulo Henrique
Chiste da Silva;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022 foi ( ) APROVADO POR 
UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022 – Acata o Veto Total do Poder Executivo ao 
Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre declaração do 'Virado de Frango' como 
patrimônio Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: 
Vereadores membros da Comissão - Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022 foi ( ) APROVADO POR 
UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
8 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022 – Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de 
Gratificação Natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras 
providências – Autoria: Vereadores membros da Mesa Diretora;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Projeto de Resolução nº 2 de 2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( )
REJEITADO.
9 - Requerimento nº 37 de 2022 – Requer informações que dizem respeito a fiscalização de
armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de "linha chilena" e de linhas utilizadas
para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante, 
em respeito à Lei Nº 2.851/2019 – Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni,
Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Requerimento n.º 37 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Requerimento n.º 37 de 2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( )
REJEITADO.
10 - Requerimento nº 38 de 2022 – Requer a convocação de vários Diretores e Chefes do Poder 
Executivo Municipal – Autoria: Vereadores Aparecido Rodrigues, Francisco Carlos Maciel, Fábio
Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e 
Vânia Aparecida Vieira Couto;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Requerimento n.º 038 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Requerimento n.º 38 de 2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( )
REJEITADO.
11 - Requerimento nº 39 de 2022 – Requer informações e documentos sobre a Pista de Motocross
no bairro Bela Vista – Autoria: Vereador Aparecido Rodrigues;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão o Requerimento n.º 39 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: O Requerimento n.º 39 de 2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( )
REJEITADO.
12 - Moção nº 23 de 2022 – Moção de Apoio aos profissionais da rede estadual de educação; e de
Apelo ao Governador Romeu Zema (Novo), no sentido que o mesmo não meça esforços para pagar 
o piso salarial de 2022 aos professores do Estado de Minas Gerais, com o reajuste de 33,24% –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão a Moção nº 23 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: A Moção nº 23 de 2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
13 - Moção nº 24 de 2022 – Moção de Apoio a luta desse nobre Reitor que, com muito empenho e
entusiasmo, compareceu em uma audiência no último dia 21/06/2022, no gabinete do Senador 
Carlos Viana (PL) e em audiência junto ao Ministério da Educação em Brasília/DF, que busca 
transformar a Universidade Federal de Alfenas/MG em Universidade Federal do Sul de Minas, com 
a presença dessa conceituada instituição em algumas localidades sul-mineiras, além das já 
instaladas Alfenas, Poços de Caldas e Varginha, não mede esforços para tanto – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão a Moção nº 24 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: A Moção nº 24 de 2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
14 - Moção nº 25 de 2022 – Moção de Apelo ao Senador Carlos Viana (PL/MG) para que o mesmo
disponibilize recursos financeiros para a construção de um CAPS regional no Município de Ouro 
Fino/MG – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
Secretário: Leitura
Presidente: Coloco em discussão a Moção nº 25 de 2022
Presidente: Não havendo mais quem queira discutir a matéria coloco-a em VOTAÇÃO
Presidente: Os Vereadores e vereadora que estiverem a favor permaneçam como se encontram.
Presidente: A Moção nº 25 de 2022 foi ( ) APROVADO POR UNANIMIDADE / ( ) REJEITADO.
3 – APRESENTAÇÃO
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3318 de 2022 – Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e 
Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º 2.805/2018, e dá
outras providências – Autoria: Vereadores membros da Mesa Diretora;
Presidente: Encaminho a presente propositura para a Comissão de:
1) Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3321 de 2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito
Municipal;
Presidente: Encaminho a presente propositura para a Comissão de:
1) Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 3322 de 2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica – Autoria: 
Prefeito Municipal;
Presidente: Encaminho a presente propositura para a Comissão de:
1) Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 3323 de 2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal;
Presidente: Encaminho a presente propositura para a Comissão de:
1) Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
19 - Emenda nº 2 de 2022 – Altera a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei n.º 3.315/2022, 
que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com transtorno 
de espectro ao autismo (TEA) nas escolas do município de Ouro Fino e dá outras providências –
Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes;
Presidente: Encaminho a presente propositura para a Comissão de:
1) Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
4 – VOTAÇÃO DA DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES
Presidente: Na ordem do dia estão incluídas as Indicações de número 149 a 158. 
Presidente: Nos termos do Art. 193, parágrafo, inciso II, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal consulto o plenário, se todos estão de acordo em dispensar a leitura integral das 
indicações, lendo-se apenas as ementas.
Presidente: Coloco em votação a dispensa da leitura das indicações.
Presidente: Os Vereadores que estiverem a favor permaneçam como se encontram 
Presidente: A dispensa da leitura das Indicações, foi aprovada por unanimidade.
Presidente: É importante lembrar que o inteiro teor das indicações estão à disposição de todos os 
Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e 
pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br
SECRETÁRIO: Leitura das Ementas das Indicações:
20 - Indicação nº 149 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que o 
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural de Ouro 
Fino inventarie o “pastel de virado de banana” e o "pastel Italianíssimo”, para que ambos sejam 
declarados como patrimônio cultural e imaterial do município de Ouro Fino – Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva;
21 - Indicação nº 150 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para convidar o 
Reitor da UNIFAl, Professor Sandro Amadeu Cerveira, para estar visitando Ouro Fino – Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
22 - Indicação nº 151 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que 
institua plano de saúde para os servidores públicos municipais, que seja parcialmente subsidiado 
pela prefeitura municipal – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
23 - Indicação nº 152 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que o 
Poder Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal De Saúde, viabilizem a realização de busca 
ativa dos não-imunizados contra a Covid-19 e daqueles que não receberam as doses da vacina 
através de ações de vacinação dentro das escolas, praças, bairros, região central e locais estratégicos 
em Ouro Fino – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva;
24 - Indicação nº 153 de 2022 – Indicação reiterando pedido outrora realizado, sugerindo ao 
Senhor Prefeito Municipal a contratação de um profissional da neuropsicologia, para fazer 
avaliações neuropsicológicas no âmbito do município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Paulo 
Henrique Chiste da Silva;
25 - Indicação nº 154 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, 
através do setor competente, realize a manutenção ou a reconstrução da ponte dos Pedrosos –
Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
26 - Indicação nº 155 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que 
viabilize operação Tapa Buracos nos Peitudos e em demais bairros do Município – Autoria: 
Vereador José Agostinho Muroni;
27 - Indicação nº 156 de 2022 – Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que seja
implementada a zona azul, criada por lei vigente, para estacionamento rotativo no município de 
Ouro Fino – Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
28 - Indicação nº 157 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, 
através do setor competente, estude a viabilidade de instalar uma sinalização ou uma rotatória na 
Avenida Cyro Gonçalves, próximo ao fórum municipal de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago 
Bazolli de Moraes;
29 - Indicação nº 158 de 2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, 
através do setor competente, realize a troca de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de led no 
campo esportivo do bairro do Alto – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
Presidente: Encaminho as indicações ao Senhor Prefeito Municipal.
ENCERRAMENTO: 
Presidente: Não havendo mais nada a ser tratado declaro encerrada a presente sessão. Boa noite a 
todos e Obrigado.

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03/08/2022 11:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/76E9D079/03ANYolquLqXd0jNH_b0NatHL8lRpIzoyzKJ49S3WjPnPiTINXG4M_Iikn5dKqYC… 1/7
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/07/2022.
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 11/07/2022.
Aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às
20h00 minutos, teve início a 12ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou a Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo
das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que agradece ao Daniel Igídio e seus servidores e
parabeniza pelos excelentes serviços prestados no bairro dos
Caneleiras; Que agradece ao Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino pelos serviços
prestados no bairro Escolinha; Que informa que em breve
estará finalizada a construção do poço artesiano do bairro da
Escolinha; Que solicita aos moradores do Pinhalzinho dos
Lopes um pouco de paciência e informa que as obras de
patrolamento devem ser realizadas durante este período de
seca; Que informa que os projetos da revitalização da quadra
de Crisólia estão prontas e em breve se iniciarão as obras; Que
informa que estará tentando obter a licença ambiental para
retirar cascalhos da Fazenda Santa Mária, posto que muitas
estradas do município precisam ser cascalhadas; Que informa
que no bairro Pinhalzinho dos Góes a construção da caixa de
água está aguardando a secagem da base para finalizar a
construção e em breve estará acabada; O Vereador Clóvis
Coldibeli que pede uma parte e informa que ambos os
Vereadores estão lutando para realizar a captação de água
pluvial e a construção do poço artesiano no bairro Escolinha. O
Ver. Marcos Silva de Menezes que agradece ao servidor
Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto deOuro Fino por atender seu pedido e realizar a
manutenção do calçamento da Rua Éseio Clementoni, no bairro
Arco Íris e pelo calçamento em frente a Escola Delorme; Que
agradece Agente de Trânsito, Fernando Machado, pela
realização de pinturas de faixas, colocação de placas,
construção de redutores de velocidade em diversos locais da
cidade; Que informa que solicitou ao Departamento de Trânsito
a construção de uma passarela em frente ao Supermercado do
Mangará no bairro Santa Rita, para reduzir a velocidade dos
veículos que trafegam pelo local; O Ver. José Agostinho
Muroni que solicita ao Senhor Prefeito Municipal uma revisão
na taxa do IPTU do município, que se encontra alto e prejudica
a população menos favorecida; Que em reunião com o Senhor
Prefeito Municipal informa que em breve será realizada a
manutenção do vestiário do campo do bairro Peitudos; Que em
03/08/2022 11:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/76E9D079/03ANYolquLqXd0jNH_b0NatHL8lRpIzoyzKJ49S3WjPnPiTINXG4M_Iikn5dKqYC… 2/7
reunião com o Senhor Alessandro, em breve será realizado os
atendimentos odontológicos nas áreas rurais; Que solicita ao
Senhor Prefeito Municipal a operação tapa buracos na Rodovia
que liga ao bairro dos Peitudos; Que solicita ao Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino maior
agilidade para realizar a construção da represa do município;
Que juntamente com os Vereadores Paulo Cantuária e Clóvis
vem lutando para a construção de um poço artesiano no bairro
Escolinha; Ver. Fábio Anderson da Silva que agradece ao
Poder Executivo Municipal pelos patrolamento que estão sendo
realizados nas áreas rurais neste período de seca; Que solicita
ao Poder Executivo Municipal a especial atenção no bairro
Pinhalzinho dos Lopes que se encontra com duas pontes e
estradas em condições precárias que prejudicam a
trafegabilidade dos condutores; Que solicita ao Senhor Prefeito
Municipal a manutenção e a reforma do vestiário do campo
esportivo do bairro dos Farias; Que informa que indo para o
bairro Capelinha a Rua Americo Marinelo possui inúmeras
lâmpadas queimadas. Assim, solicita a manutenção da
iluminação pública local; Que informa que no bairro alto dos
Palomos há pouca iluminação pública no local. Assim, solicita
providências para sanar estes problemas; O Ver. Aparecido
Rodrigues que solicita aos servidores Donis e Gabriel do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro
Fino para que realize a manutenção do bueiro localizado no
Jardim Patrícia e no bairro da Várzea; Que solicita ao
Departamento de Trânsito maior agilidade para atender as
demandas do município, tais como redutores de velocidade;
Que solicita a construção de redutores de velocidade no bairro
dos Palomos; Que agradece ao Departamento Rural, na pessoa
do Senhor Romildo pelos patrolamentos realizados no bairro
Fazendinha, Almas e toda região; Que solicita ao
Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que
realize o cascalhamento no Pinhalzinho dos Lopes e demais
regiões rurais onde estão sendo realizadas os patrolamentos;
Que em relação à saúde e informa que está ocorrendo muitos
problemas com o transporte de pacientes. Assim, o Vereador
solicita a especial atenção para atender a população; O
Vereador Clóvis Coldibeli que informa que através de suas
emendas impositivas destinadas à saúde, foi adquirido um
veículo para o Distrito de Crisólia, alocado no posto de saúde
do bairro; Que agradece ao servidor Franciso pelo projeto de
troca de lâmpadas da entrada do Distrito de Crisólia e pela
iluminação da praça; Que agradece ao Senhor Prefeito
Municipal e ao Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto deOuro Fino pelo manilhamento e pela pavimentação
asfáltica da rua localizada ao lado creche municipal do Distrito
de Crisólia; Que informa que foi entregue cem manilhas no
bairro da Escolinha; Que solicita ao Departamento Rural, na
pessoa do Senhor Romildo para que envie um caminhão pipa
na Avenida Nossa Senhora da Piedade para umedecer a terra e
diminuir um pouco da poeira no local; Que informa que nas
estradas da Serragem e do Machados será realizado o
manilhamento do local e manutenção da via; Que agradece ao
Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo pelo
patrolamento realizado na estrada dos Crochiques; Que solicita
ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que
realize o cascalhamento dos setores rurais que necessitam de
manutenção; O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece ao
Senhor Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal pelo adiantamento do pagamento da gratificação
natalina dos servidores públicos municipais; Que solicita ao
Senhor Prefeito Municipal para que através do setor
competente realize a limpeza dos bairros Parque dos Moreiras,
São Judas e Ouro Verde; Que agradece a todos que estiveram
presentes na audiência pública e informa que foi muito
proveitosa, pois contou com a participação de varias
autoridades e da população. Na oportunidade, informa que o
Vereador Tiago Bazolli de Moraes trará maiores informações
sobre a conclusão dos trabalhos; A Ver. Vânia Aparecida
Vieira Couto que agradece a todos que participaram da
Marcha para Jesus e agradece a todos os colaboradores que
doaram e ajudaram na arrecadação de leite, que por sua vez, já
foi devidamente distribuído; Que agradece ao servidor Donis
Á
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do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
deOuro Fino e ao Departamento de Limpeza por auxiliar os
moradores do bairro Caneleiras; Que agradece ao servidor
Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto deOuro Fino pela manutenção do bueiro entupido
próximo ao lavador do xará; Que agradece ao servidor Daniel
Igídio do Departamento de Limpeza por fazer a recolha de
entulhos e realizar a limpeza dos bairros Jardim Patrícia e Belo
Horizonte; Que através de suas emendas impositivas está sendo
realizado o planejamento da reforma do posto de saúde do
bairro Jardim São Paulo; Que agradece ao Ex-Vereador Marco
Antônio e ao Vereador Fabia Anderson pela ajuda nas emendas
impositivas para a aquisição de um veículo para o pessoal da
saúde mental; Que informa que em breve no campo do bairro
do Serra será realizada a manutenção do local; Considerando
que em breve será finalizado a construção do vestiário do
campo esportivo do bairro do Alto. Assim, solicita que seja
homenageado o falecido Senhor Antônio Vitor Messias
morador daquele bairro que em muito contribuiu para o
esporte. Que informa que o Departamento de Trânsito colocou
placas próximo ao estabelecimento do Yuri e em breve serão
construídos os redutores de velocidade. Na oportunidade
solicita maior cuidado por parte dos condutores; Que em
reunião com o Departamento de Obras informa que até o final
do ano será construída a clínica animal. E informa que a causa
animal não para, e informa que também solicitou para que na
portaria do Rodeio Festival seja feito a arrecadação de
alimentos e rações; O Ver. Paulo Henrique Chiste que
informa que está em votação o Projeto de Lei 3.320/2022 que
autoriza o acréscimo de contribuições em favor da APAE de
Ouro Fino. Assim, solicita o apoio dos demais colegas; Que
informa que está em votação o Projeto de Lei 3.317/2022 que
dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados
como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de
período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e
privada de ensino no Município. O Vereador destaca a
importância do projeto, pois muitas crianças com deficiência
são prejudicadas com o som emitido por tais aparelhos; Que
em relação ao Requerimento nº 037/2022 relacionados às
linhas com cerol, sugere a Casa Legislativa que seja feito
cartilhas de orientação e materiais explicativos para distribuir
às crianças e ao público em geral, com o objetivo conscientizar
a população sobre os riscos e perigos das linhas cortantes; Que
informa que está apresentando a Moção nº 025/2022
solicitando o apoio do Senador Carlos Viana para a construção
de um Centro de Atenção Psicossocial Regional em Ouro Fino;
Que sugere ao Senhor Prefeito Municipal a Construção de um
Centro de Convivência e Cultura-CCC, para tratamento de
pessoas com transtornos mentais. E destaca que buscará ajudar
para viabilizar recursos para tanto; Que informa que está
apresentando a Indicação nº 152 para que o município realize
uma busca ativa dos não-imunizados contra a Covid-19 e
daqueles que não receberam as doses da vacina através de
ações de vacinação dentro das escolas, praças, bairros, região
central e locais estratégicos em Ouro Fino. Que agradece ao
empresário que realizou a doação de calçados para o bazar
beneficente da APAE; Que solicita ao Senhor Prefeito
Municipal para estude a possibilidade de realizar a cobertura da
piscina municipal de Ouro Fino; O Ver. Aparecido Rodrigues
que pede uma parte e informa que em relação a linha de cerol,
informa que já ouviu bastante reclamações sobre o uso de cerol
e sobre jovens que adentram terrenos e casas para buscar pipas;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que em relação ao ciclo de
palestras e oficinas do Parlamento Jovem, informa que estará
ocorrendo um evento sobre a saúde mental do jovem e convida
a todos para participarem. Na oportunidade destaca a
necessidade de discutir o assunto diante de tantos eventos que
ocorrem diariamente e das estigmas mentais que prejudicam
inúmeras pessoas; Que informa que estará ocorrendo a etapa da
plenária municipal do Parlamento Jovem e informa que a
Comissão de Participação Popular estará participando do
evento para ouvir as propostas dos participantes; Que informa
que a pandemia afetou os jovens, principalmente na área de
emprego e renda. Assim, destaca a importância de fomentar
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politicas públicas que poderão beneficiar estes jovens; Que
informa que em relação a Audiência Pública, destaca que
oficializou e indicou ao Senhor Prefeito Municipal quais
Vereadores irão em participar da Comissão para estudar o
projeto de lei sobre o desenvolvimento rural. Na oportunidade,
destaca que está aguardando a posição do Poder Executivo
Municipal para indicar quem serão os membros da Prefeitura
Municipal que irão integrar esta comissão. Que informa que
está apresentando um Requerimento junto com outros
Vereadores relacionado a convocação de vários Diretores e
Chefes do Poder Executivo Municipal para prestar
esclarecimentos à Câmara Municipal de Ouro Fino; Que em
relação ao trabalho de fiscalização informa que não divulga
muitas informações, mas que está realizando um trabalho em
cima das denúncias recebidas para obter um resultado maior e
dados concretos. Na oportunidade, se coloca à disposição de
todos; Que em relação a iluminação pública informa que vários
locais do município se encontram com tantas lâmpadas
queimadas e destaca sua indignação, posto que as taxas são
altas e o serviço efetivo não é prestado; O Ver. Vanderlei
Candido de Almeida que solicita ao Poder Executivo
Municipal o empenho e a celeridade para atender os inúmeros
pedidos do bairro do São Judas, Parque dos Moreiras e ouro
Verde, que necessita finalizar as obras da quadra de esportes,
realizar a operação tapa buracos, realizar a manutenção da Rua
Tuffic Scaff, entregar as escrituras das casas do Parque dos
Moreiras; Que solicita ao Poder Executivo Municipal a
revitalização da entrada e a construção do portal de entrada do
bairro São Judas; Que solicita ao Poder Executivo Municipal a
pavimentação da estrada do Serra, que liga Ouro Fino, Borda
da Mata e Inconfidentes. Dessa forma, o Vereador destaca a
importância de realizar a pavimentação asfáltica desta estrada;
Que informa que solicitou ao DER para construir redutores de
velocidade próximo ao bairro Ponte Preta, na Rodovia MG-459
que liga Ouro Fino a Monte Sião. O Vereador destaca que teve
um abaixo-assinado com mais de 250 assinaturas; Que solicita
ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
deOuro Fino para que realize a limpeza e realizar a canalização
e o saneamento do rio que corta o bairro Capelinha; Que
agradece ao Departamento de Limpeza e ao Senhor Daniel
Igídio pelas limpezas realizadas no município; Que agradece ao
Departamento Rural e a todos os servidores pelos serviços de
patrolamento e cascalhamento realizados; Que solicita ao
Poder Executivo Municipal a construção de um ponto de
ônibus próximo a fábrica Fussi Bolsa de Sangue, no bairro São
Judas; O Ver. Clóvis Coldibeli que se pronunciou como Líder
de Governo, conforme dita o art. 58 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino (Resolução
014/2016). Na ocasião, o Vereador deliberou sobre os seguintes
assuntos: Que informa que a revitalização dos trevos já foi
licitada e em breve se iniciará as obras; Que informa que a
manutenção do Pronto Atendimento Municipal já foi licitada e
em breve se iniciará as obras; Que informa que a revitalização
da praça do Distrito de Crisólia teve seu projeto realizado e em
breve se iniciará as obras; Que informa que o Poder Executivo
Municipal está atuando em prol do esporte e informa que a
construção do vestiário da quadra de esportes do Distrito de
Crisólia em breve será realizado; Que informa que em breve
estará ocorrendo o Mundialito, uma competição esportiva de
futebol em Ouro Fino; Passou-se a Pauta dia: I- VOTAÇÃO:
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e
Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das
comissões com antecedência. O Presidente da Câmara
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim,
o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à
disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um
requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal,
para solicitar o acesso. 01) Projeto de Lei n.º 3.319/2022 -
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos
e inativos. - Autoria: Prefeito Municipal. Posto que o projeto
foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
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projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto
de Lei n.º 3.320/2022 - Autoriza o acréscimo de contribuições,
a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de
crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de
R$ 430.000,00, para os fins que especifica. - Autoria: Prefeito
Municipal. Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 03) Projeto de Lei n.º 3.317/2022 -
“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados
como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de
período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e
privada de ensino no Município, conforme especifica”.
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
04) Projeto de Decreto Legislativo n.º 009/2022 - Institui o
diploma de mérito cultural Álvaro Apocalypse e dá outras
providências. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Silva e Tiago Bazolli de Moraes. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) Projeto
de Decreto Legislativo n.º 010/2022 - Denomina “Quinta de
Santa Edwiges” a viela que permite o acesso à Igreja de Santa
Edwiges, localizada no bairro do Tabuão. Autoria: Vereadores
Clóvis Coldibeli e Paulo Henrique Chiste da Silva. Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
06) Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2022 - Dispõe
sobre a concessão do título de cidadão honorário ouro-finense
ao ilmo. sr. Marcial Rosa de Oliveira. Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste da Silva. Posto que o projeto foi submetido à
análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Projeto de
Decreto Legislativo n.º 012/2022 - Acata o Veto Total do Pode
Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre
declaração do 'Virado de Frango' como patrimônio Cultural
Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final. Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 08) Projeto de Resolução n.º 002/2022 -
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de
Gratificação Natalina aos servidores do Poder Legislativo
municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria:
Mesa Diretora. Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 09) Requerimento n.º 037/2022 - Requer
informações que dizem respeito à fiscalização de
armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de
"linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas,
papagaios e similares que contenham produto ou substância de
efeito cortante, em respeito à Lei Nº 2.851/2019. Autoria:
Vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Paulo
Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida
Vieira Couto. A proposição foi submetida à discussão e
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
10) Requerimento n.º 038/2022 - Requer a convocação de
vários Diretores e Chefes do Poder Executivo Municipal.
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Autoria: Vereadores Aparecido Rodrigues, Francisco Carlos
Maciel, Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni,
Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia
Aparecida Vieira Couto. A proposição foi submetida à
discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 11) Moção n.º 023/2022 - Moção de Apoio
aos profissionais da rede estadual de educação; e de Apelo ao
Governador Romeu Zema (Novo), no sentido que o mesmo não
meça esforços para pagar o piso salarial de 2022 aos
professores do Estado de Minas Gerais, com o reajuste de
33,24%. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Moção n.º
024/2022 - Moção de Apoio a luta desse nobre Reitor que, com
muito empenho e entusiasmo, compareceu em uma audiência
no último dia 21/06/2022, no gabinete do Senador Carlos Viana
(PL) e em audiência junto ao Ministério da Educação em
Brasília/DF, que busca transformar a Universidade Federal de
Alfenas/MG em Universidade Federal do Sul de Minas, com a
presença dessa conceituada instituição em algumas localidades
sul-mineiras, além das já instaladas Alfenas, Poços de Caldas e
Varginha, não mede esforços para tanto. Autoria: Vereadores
Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes. A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) Moção n.º
025/2022 - Moção de Apelo ao Senador Carlos Viana (PL/MG)
para que o mesmo disponibilize recursos financeiros para a
construção de um CAPS regional no Município de Ouro
Fino/MG. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. III￾APRESENTAÇÃO: 14) Projeto de Lei n.º 3.318/2022 -
Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e Carreiras dos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei Municipal
n.º 2.805/2018, e dá outras providências. Autoria: Mesa
Diretora. O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. 15) Projeto de Lei n.º 3.321/2022 - Autoriza a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social, para os fins que especifica. Autoria:
Prefeito Municipal. O projeto foi encaminhado para Comissão
de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. 16) Projeto de Lei n.º 3.322/2022 - Autoriza a
abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de
Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal. O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta)
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal de Ouro Fino. 17) Projeto de Lei n.º 3.323/2022 -
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Autoria:
Prefeito Municipal. O projeto foi encaminhado para Comissão
de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. 18) Emenda n.º 002/2022 - Altera a redação do §2º
do artigo 1º do projeto de lei n.º 3.315/2022, que “Dispõe sobre
a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes
com transtorno de espectro ao autismo (TEA) nas escola do
município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria:
Clóvis Coldibeli, Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago
Bazolli de Moraes. O projeto foi encaminhado para Comissão
de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. 19) Indicação nº 149/2022 - Indicação sugerindo
ao Senhor Prefeito Municipal para que o Conselho Municipal
de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e
Natural de Ouro Fino inventarie o “pastel de virado de banana”
03/08/2022 11:06 Câmara Municipal de Ouro Fino
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e o "pastel Italianíssimo”, para que ambos sejam declarados
como patrimônio cultural e imaterial do município de Ouro
Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 20)
Indicação nº 150/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal para convidar o Reitor da UNIFAL,
Professor Sandro Amadeu Cerveira, para estar visitando Ouro
Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 21)
Indicação nº 151/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal para que institua plano de saúde para os
servidores públicos municipais, que seja parcialmente
subsidiado pela prefeitura municipal. Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste da Silva. 22) Indicação nº 152/2022 -
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que o
Poder Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal De
Saúde, viabilizem a realização de busca ativa dos não￾imunizados contra a Covid-19 e daqueles que não receberam as
doses da vacina através de ações de vacinação dentro das
escolas, praças, bairros, região central e locais estratégicos em
Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
23) Indicação nº 153/2022 - Indicação reiterando pedido
outrora realizado, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a
contratação de um profissional da neuropsicologia, para fazer
avaliações neuropsicológicas no âmbito do município de Ouro
Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 24)
Indicação nº 154/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal para que, através do setor competente,
realize a manutenção ou a reconstrução da ponte dos Pedrosos.
Autoria: Vereador José Agostinho Muroni. 25) Indicação nº
155/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal
para que viabilize a operação Tapa Buracos nos Peitudos e em
demais bairros do Município. Autoria: Vereador José
Agostinho Muroni. 26) Indicação nº 156/2022 - Indicação
sugerindo ao senhor prefeito municipal para que seja
implementada a zona azul, criada por lei vigente, para
estacionamento rotativo no município de Ouro Fino. Autoria:
Vereador José Agostinho Muroni. 27) Indicação nº 157/2022 -
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que,
através do setor competente, estude a viabilidade de instalar
uma sinalização ou uma rotatória na Avenida Cyro Gonçalves,
próximo ao fórum municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador
Tiago Bazolli de Moraes. 28) Indicação nº 158/2022 -
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que,
através do setor competente, realize a troca de lâmpadas de
vapor de sódio por lâmpadas de led no campo esportivo do
bairro do Alto. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva. As indicações acima foram lidas e em seguida o
presidente determinou seu envio às autoridades competentes.
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet
através do Youtube do Facebook e também foi gravada na
íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria
Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada
pelos links: Youtube: https://youtu.be/YeP1yyVIncc, servindo a
mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº
001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi
encerrada às 22h07 minutos e o secretário da mesa Francisco
Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após
lida e aprovada será assinada por todos os vereadores
presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni,
Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Aparecido
Rodrigues, Marcos Silva de Menezes, Francisco Carlos Maciel,
Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva,
Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida.
Ouro Fino, 11 de julho de 2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:76E9D079
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/08/2022. Edição 3319
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/07/2022 - 20:00
Encerramento: - 
Expedientes
Normal: 
1) Ofício n.º 222/2022 do Gabinete do Deputado Federal Eduardo Barbosa comunicando a
liberação de recursos de Emenda Individual no valor de R$ 100.000,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde;
2) Convite das Faculdades ASMEC para a Solenidade de Colação de Grau dos formandos da
1ª Turma do curso de Direito que acontecerá no dia 08 de julho às 19horas no Teatro
Municipal;
3) Edital de convocação para Eleição e posse da diretoria do GRAAL - Grupo de Apoio à
Adoção Legal Ágape que acontecerá no dia 19 de julho às 20 horas nesta Câmara
Municipal;
4) Convite do Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima para a Missa e
Benção do início da construção do Centro Comunitário São Cristóvão no próximo domingo
(17/07) às 15h30mim
5) Convite da Escola do Legislativo Vereador Salvador Franceli Sobrinho desta Câmara
Municipal, para a Semana da Saúde Mental que acontecerá de 12 a 20 de julho com
palestras, conversas, oficina e exibição de filme.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão
Ordinária nº 11 de
2022
Processo: -
Autor: Plenário - PLEN
Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada em 27/06/2022. Incluída na Ordem do
Dia para Votação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3319 de
2022
Processo: -
Autor: Henrique Rossi
Wolf - Prefeito
Municipal 
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação
natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
11/07/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 11/07/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3320 de
2022
Processo: -
Autor: Henrique Rossi
Wolf - Prefeito
Municipal 
Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programa
do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino,
no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3317 de
2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como
sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de
recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no
Município, conforme especifica”. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 9 de
2022
Processo: -
Autores: Paulo
Henrique Chiste da
Silva, Tiago Bazolli de
Moraes 
Institui o diploma de mérito cultural Álvaro Apocalypse e dá outras
providências 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 10 de
2022
Processo: -
Autores: Clóvis
Coldibeli, Paulo
Henrique Chiste da
Silva 
Denomina “Quinta de Santa Edwiges” a viela que permite o acesso à
Igreja de Santa Edwiges, localizada no bairro do Tabuão. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 11 de
2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário Ouro-finense ao
Ilmo. Sr. Marcial Rosa de Oliveira. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 12 de
2022
Processo: -
Autor: Comissão -
Legislação, Justiça,
Finanças e Redação
Final 
Acata o Veto Total do Pode Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022,
que “Dispõe sobre declaração do 'Virado de Frango' como patrimônio
Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
8 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
MD 
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de Gratificação
Natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e
dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
9 - Requerimento nº
37 de 2022
Processo: -
Autores: Clóvis
Coldibeli, José
Agostinho Muroni,
Paulo Luiz de
Cantuária, Tiago
Bazolli de Moraes,
Vânia Aparecida Vieira
Couto 
Requer informações que dizem respeito à fiscalização de
armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de "linha
chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e
similares que contenham produto ou substância de efeito cortante, em
respeito à Lei Nº 2.851/2019. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
11/07/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 11/07/2022
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº
38 de 2022
Processo: -
Autores: Aparecido
Rodrigues, Clóvis
Coldibeli, Francisco
Carlos Maciel, Fábio
Anderson da Silva, José
Agostinho Muroni,
Paulo Luiz de
Cantuária, Tiago
Bazolli de Moraes,
Vânia Aparecida Vieira
Couto 
Requer a convocação de vários Diretores e Chefes do Poder Executivo
Municipal 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
11 - Requerimento nº
39 de 2022
Processo: -
Autor: Aparecido
Rodrigues 
Requer informações e documentos quanto a Pista de Motocross do
bairro Bela Vista 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
12 - Moção nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Moção de Apoio aos profissionais da rede estadual de educação; e de
Apelo ao Governador Romeu Zema (Novo), no sentido que o mesmo não
meça esforços para pagar o piso salarial de 2022 aos professores do
Estado de Minas Gerais, com o reajuste de 33,24%. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
13 - Moção nº 24 de
2022
Processo: -
Autores: Paulo
Henrique Chiste da
Silva, Tiago Bazolli de
Moraes 
Moção de Apoio a luta desse nobre Reitor que, com muito empenho e
entusiasmo, compareceu em uma audiência no último dia 21/06/2022, no
gabinete do Senador Carlos Viana (PL) e em audiência junto ao
Ministério da Educação em Brasília/DF, que busca transformar a
Universidade Federal de Alfenas/MG em Universidade Federal do Sul de
Minas, com a presença dessa conceituada instituição em algumas
localidades sul-mineiras, além das já instaladas Alfenas, Poços de Caldas
e Varginha, não mede esforços para tanto. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
14 - Moção nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Moção de Apelo ao Senador Carlos Viana (PL/MG) para que o mesmo
disponibilize recursos financeiros para a construção de um CAPS
regional no Município de Ouro Fino/MG 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3318 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
MD 
Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º 2.805/2018, e dá
outras providências 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3321 de
2022
Processo: -
Autor: Henrique Rossi
Wolf - Prefeito
Municipal 
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3322 de
2022
Processo: -
Autor: Henrique Rossi
Wolf - Prefeito
Municipal 
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento
de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3323 de
2022
Processo: -
Autor: Henrique Rossi
Wolf - Prefeito
Municipal 
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, para os fins que especifica 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
11/07/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 11/07/2022
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Matéria Ementa Situação
19 - Emenda nº 2 de
2022
Processo: -
Autores: Clóvis
Coldibeli, Paulo
Henrique Chiste da
Silva, Tiago Bazolli de
Moraes 
Altera a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei n.º 3.315/2022, que
“Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos
estudantes com transtorno de espectro ao autismo (TEA) nas escola do
município de Ouro Fino e dá outras providências 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
20 - Indicação nº 149
de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que o Conselho
Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e
Natural de Ouro Fino inventarie o “pastel de virado de banana” e o
"pastel Italianíssimo”, para que ambos sejam declarados como
patrimônio cultural e imaterial do município de Ouro Fino. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
21 - Indicação nº 150
de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para convidar o Reitor
da UNIFAl, Professor Sandro Amadeu Cerveira, para estar visitando
Ouro Fino. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
22 - Indicação nº 151
de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que institua
plano de saúde para os servidores públicos municipais, que seja
parcialmente subsidiado pela prefeitura municipal. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
23 - Indicação nº 152
de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que o Poder
Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal De Saúde, viabilizem a
realização de busca ativa dos não-imunizados contra a Covid-19 e
daqueles que não receberam as doses da vacina através de ações de
vacinação dentro das escolas, praças, bairros, região central e locais
estratégicos em Ouro Fino. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
24 - Indicação nº 153
de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Indicação reiterando pedido outrora realizado, sugerindo ao Senhor
Prefeito Municipal a contratação de um profissional da neuropsicologia,
para fazer avaliações neuropsicológicas no âmbito do município de Ouro
Fino. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
25 - Indicação nº 154
de 2022
Processo: -
Autor: José Agostinho
Muroni 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do
setor competente, realize a manutenção ou a reconstrução da ponte dos
Pedrosos. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
26 - Indicação nº 155
de 2022
Processo: -
Autor: José Agostinho
Muroni 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que viabilize a
operação Tapa Buracos nos Peitudos e em demais bairros do Município. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
27 - Indicação nº 156
de 2022
Processo: -
Autor: José Agostinho
Muroni 
Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que seja
implementada a zona azul, criada por lei vigente, para estacionamento
rotativo no município de Ouro Fino. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
28 - Indicação nº 157
de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Bazolli de
Moraes 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do
setor competente, estude a viabilidade de instalar uma sinalização ou
uma rotatória na Avenida Cyro Gonçalves, próximo ao fórum municipal
de Ouro Fino. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
29 - Indicação nº 158
de 2022
Processo: -
Autor: Paulo Henrique
Chiste da Silva 
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do
setor competente, realize a troca de lâmpadas de vapor de sódio por
lâmpadas de led no campo esportivo do bairro do Alto. 
Incluída na Ordem do
Dia para Apresentação
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
11/07/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
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