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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2022-10-24
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Documents (2)

ata #

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10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/10/2022.
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 24/10/2022.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e
dois, às 20h00 minutos, teve início a 19ª Sessão Ordinária da
33° Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver.
Vanderlei Candido de Almeida que solicitou ao Ver. Tiago
Bazolli de Moraes que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. O
presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver.
Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura
da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi
colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das
correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente
da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto. O Ver. Marcos Silva de
Menezes que agradeceu ao Senhor Daniel do Departamento de
Limpeza Pública e toda sua equipe pelo trabalho prestado no
cemitério municipal; Que pediu ao Chefe do Departamento
Rural Romildo para que realize o cascalhamento do bairro Vira
Copos, próximo ao senhor Nei, antes que as chuvas comecem;
Que pediu ao encarregado de obras para fazer uma limpeza na
Rua Deolice Tumiotto, onde se encontra com muitos matos;
Que parabenizou o professor Edson pelo seu trabalho no
handebol e seus atletas que estão se destacando na cidade de
Ouro Fino; Que parabenizou todos os servidores públicos pelo
dia do servidor que será no dia vinte e oito desse mês; O Ver.
José Agostinho Muroni que agradeceu ao senhor Daniel pela
limpeza da praça do bairro Caneleiras; Que ressaltou que já
cobrou a limpeza do bairro dos Peitudos e na escola e que
espera providências; Que pediu ao senhor Romildo o
cascalhamento dos lugares que estão necessitando, que com as
máquinas agora sendo arrumadas, pede mais agilidade; Que
ressaltou que as máquinas tem que trabalhar em todos os
setores, não só nas indústrias, mas também no campo; Que
pediu ao prefeito Henrique que coloque novamente o senhor
André como diretor de frota; Que pediu ao Senhor Prefeito
para instalar uma borracharia na Prefeitura Municipal; O Ver.
Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte
complementando que as máquinas sejam também utilizadas na
zona rural, que o projeto será apresentado e a solução estará a
caminho; O Ver. José Agostinho Muroni que indagou que
espera ser resolvido esse problema, pois os agricultores
também necessitam desses maquinários; A Ver. Vânia
Aparecida Vieira que agradeceu a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino juntamente com o Departamento competente pela
força dada aos atletas de handebol; Que informou que a
reforma do mercado municipal já está sendo licitada; Que
informou que o calcamento do trecho da estrada de Santa Rita
já está sendo feito; Que também informou que logo a quadra de
areia do bairro dos Palomos estará pronta para ser usada; Que
agradeceu ao Departamento Rural por atender seu pedido no
campo do Serra que estava inutilizado e os maquinários já
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começaram a trabalhar; Que informou que a causa animal está
lastimável, que em conversa com o senhor Cadan estão
tomando providências tanto quanto com os animais de grande e
pequeno porte; O Ver. Paulo Henrique Chiste que informou
que estarão votando o projeto de lei 3.339/22, para
equipamentos de imobiliário para pessoas com deficiência, já
solicitando ao prefeito a sanção deste projeto; informou que
junto ao vereador Thiago Bazolli de Moares apresentaram o
requerimento 060/22 sobre a empresa Azul Mar pedindo
respostas se a empresa virá ou não pra cidade de Ouro Fino;
Que informou que fez uma indicação solicitando ao
Departamento da Cultura que realize o tombamento das
nascentes; Que sugeriu a implantação de uma creche para o
idoso; Que pediu para que em frente ao Centro Médico onde
existe um lote vago ao lado da escola normal, sejam
estacionados veículos de professores e servidores para ter mais
espaço nesta rua onde o fluxo de carros de pacientes é grande;
Que informou que no próximo dia vinte e nove estará indo para
Brasília e pedirá emendas parlamentares para a Santa Casa de
Ouro Fino e também para o Hospital do Câncer; Que informou
que já foi empenhado o ônibus para a educação no município;
Que parabenizou a vereadora Vânia que estará fazendo uma
emenda impositiva para o asilo; O Ver. Aparecido Rodrigues
que informou que não consegue arrumar as estradas por causa
de máquinas quebradas e muitas pessoas estão precisando em
seus bairros; Que pediu ao senhor Romildo o cascalhamento
em bairros que já foram citados anteriormente; Que cobrou o
senhor Fernando Machado sobre os redutores de velocidade
nos bairros da cidade; Que pediu ao diretor do DMAAE que
resolva o problema do bueiro do bairro Bela Vista e também o
manilhamento na Avenida Velha; Que pediu providências sobre
a questão da árvore que está caindo no bairro Ponte Preta e
pediu também para solucionar os problemas das lâmpadas
queimadas neste bairro; O Ver. José Agostinho Muroni que
pede uma parte e em sua fala disse que senhor Daniel
Junqueira os chamou de mentirosos, sendo que eles trabalham
seriamente e vão atrás para comprovar o que está realmente
acontecendo; O Ver. Aparecido Rodrigues que concorda com
o vereador José Agostinho e termina sua fala pedindo ao
Aguinaldo que verifique a quadra da Bela Vista, onde está
tendo muitas reclamações de precariedade; O Ver. Fábio
Anderson da Silva que pediu ao senhor Romildo que no bairro
Ponte Preta tem uma pessoa que necessita de uma capitação de
água; Que estradas de outros bairros estão precisando de
cascalhamento, que pediu para olhar a ponte e o rio que precisa
de limpeza; Que informou sobre as emendas impositivas que as
pessoas podem estar entrando em contato com ele, pois estará
vendo o que pode ser feito por sua parte; O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária que pediu a engenheira Vanessa para que entre em
contato com a Prefeita de Inconfidentes sobre uma ponte na
divisa com o bairro dos Cunha que está intransitável; Que
agradeceu ao Senhor Daniel do setor da limpeza que foi no
local e fez a limpeza na ponte; Que solicitou ao Prefeito
Henrique que tome providências sobre a ponte do Pinhalzinho;
Que pediu ao Prefeito Henrique providências sobre a
iluminação, pois os projetos já estão prontos; Que pediu ao
prefeito Henrique andamento do poço de água do bairro
Escolinha; Que parabenizou o senhor Romildo pelo
patrolamento das estradas, mas ressaltou que ainda falta o
cascalhamento; Que informou que no dia seguinte será feito
um patrolamento no bairro do Pinhalzinho, pois já era pra ter
sido feito, mas não foi por causa de orçamento, mas que ano
que vem será feito; Que solicitou ao senhor Daniel para que
faça uma limpeza nas ruas do bairro Pinhalzinho e também a
operação tapa buraco; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
que pede uma parte e informa que foi procurado pelo vereador
de Inconfidentes Celso para que a prefeitura de Ouro Fino
junto com a prefeitura de Inconfidentes tomem providências
sobre a ponte que liga Ouro Fino à Inconfidentes e pediu ao
senhor Carlos Cadan para intermediar este processo para tentar
sanar esse problema; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que
complementa que em sua gestão essa ponte já foi arrumada
quatro vezes, que poderia fazer os paredões de concreto e uma
viga de concreto; O Vereador Clóvis Coldibeli que agradeceu
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ao diretor do DMAAE Neto pelo início do poço artesiano no
distrito de Crisólia; Que pediu a colaboração da população que
haja paciência, pois ficará pronto de quinze à trinta dias, sendo
assim, que a população ajude economizando água; Que
agradeceu ao senhor Aguinaldo pelo apoio no campeonato no
distrito de Crisólia e ao Tiago que está coordenando este
campeonato; Que informou que o bairro São José e a estrada da
Serragem estão precisando de manilhamento e em breve a
manutenção será realizada; Que fez uma indicação pedindo
reparos para ponte; Que solicitou para que seja feita uma
vistoria na ponte da divisa com a Barra; Que pediu ao
Departamento de Trânsito para que sejam instaladas placas de
indicações dos bairros e também nos distritos como o de São
José e Crisólia; Que agradeceu ao Executivo pela melhoria que
está sendo feita na entrada do cemitério no Distrito de Crisólia;
Que sobre os cascalhamentos já fez o pedido ao senhor
Romildo, ressaltando que ele estava somente com uma
máquina, agora está com duas e os funcionários estão fazendo
o possível para a melhoria das estradas; Que deu os parabéns
para os mecânicos, pois a demora das peças que dificulta os
seus trabalhos, pois as peças estando nas mãos deles, logo eles
entregam os maquinários; O Ver. Francisco Carlos Maciel
que complementou a fala da vereadora Vânia parabenizando ao
professor Edson e as atletas do vôlei; Que parabenizou os
servidores públicos pelo seu dia; Que informou que a Santa
Casa de Ouro Fino está passando por grandes dificuldades e fez
um apelo à população para ajudarem o hospital mensalmente
com qualquer valor para tentar sanar esse problema; O Ver.
Tiago Bazolli de Moraes que complementa a fala da vereadora
Vânia sobre a causa animal que não tem um orçamento
eficiente para política pública de causa animal; Que informou
que existe a lei de maus tratos de animais, mas tem que ter a
fiscalização para fazer valer esta lei; Que informou que está
com uma fiscalização em aberto em relação ao vestiário do
campo do bairro Alto, mas que em breve estará entregando a
fase final para o Executivo; Que agradeceu a Diretora Josiane
em ter aberto um processo administrativo que já está em
andamento para averiguar uma funcionária; Que informou que
teve resposta sobre o arraiá onde não foi cumprido o edital, que
a comissão já abriu um processo; Que informou que a cidade
está com muitas lâmpadas queimadas e deu uma sugestão ao
Executivo para fazer um controle de almoxarifado de
lâmpadas; Que informou que foi apurado através de
requerimento que tinham extraviado um valor das contas do
DMAAE e que até o momento não teve respostas sobre o
assunto; Que informou à população que a hidroginástica já está
disponível juntamente com a professora Jô galera todas as
terças e sextas feiras a partir do dia primeiro de novembro; O
Ver. Vanderlei Candido de Almeida que informou que estará
realizando uma fiscalização nos PSF’S e Pronto Atendimento;
Que informou que na sessão passada foi solicitada a operação
tapa buraco na rua que liga o bairro São Judas, Parque dos
Moreiras e Ouro Verde e que não foi realizada; Que solicita
informações de como está a licitação da quadra do bairro São
Judas Tadeu; Que agradeceu a equipe do DMAAE pelos
serviços prestados; Que agradeceu ao Chiquinho, ao Pedrão e a
Prefeitura de Ouro Fino na questão da iluminação que foram
atendidos rapidamente; Que parabenizou a equipe do esporte e
os atletas que tem feito um belo trabalho; Que mandou um
abraço para o Lucas que está representando a cidade de Ouro
Fino em Paraná; Que parabenizou aos servidores públicos pelo
seu dia; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes solicitou ao
Presidente da Câmara para que fosse realizado a inversão da
pauta. Assim, tendo em vista o pedido de Inversão de Pauta
formulada pelo Vereador Tiago Bazolli, para ouvir o Senhor
Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo,
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino e a Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos
Humanos, o Presidente da Câmara consultou o Plenário para
deliberar sobre o acatamento ao requerimento. Assim, o pleito
foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo
da Silva Júnior, realizou a leitura das justificativas apresentadas
para a sabatina ora convocada. Destaca-se que no dia 11 de
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julho durante a 12ª Sessão Ordinária foi aprovado o
REQUERIMENTO N.º 038/2022 que autorizou a
CONVOCAÇÃO de diversos diretores e chefes do Poder
Executivo. Amparada nos dispositivos contidos na Lei
Orgânica Municipal artigos 19, inciso XVII e 78, inciso IV e
nos artigos 243 a 246 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) e por força do
Requerimento já citado o Presidente da Câmara Municipal no
uso de suas atribuições convocou, pelo Ofício da presidência
n.º 534/2022, Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan,
Diretor de Governo, Administração e Finanças da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, e o Ofício da presidência n.º
533/2022 que convocou a Senhora Larissa Silva de Lima,
Chefe de Recursos Humanos, para comparecerem à esta Sessão
Ordinária para prestar esclarecimentos quanto aos serviços
prestados pela Prefeitura Municipal. Ainda em tempo, o
Diretor Geral informou aos convocados que nos termos do
artigo 246 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da
Câmara Municipal) os mesmos estão sob as normas
regimentais deste Poder Legislativo e que não estão
beneficiados com a prerrogativa da imunidade parlamentar
como o são os vereadores. Desta forma, o Senhor Carlos
Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo,
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino foi convidado para fazer o uso da palavra pelo prazo de 10
minutos. O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan,
Diretor de Governo, Administração e Finanças da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, quem em sua fala
destaca a sua experiencia profissional e seu trajeto até chegar
ao cargo que se encontra atualmente. Destaca também as
dificuldades que encontrou quando ingressou na Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e destacou o esforço que a
administração pública precisou realizar para conter o avanço da
Pandemia, sendo que muitos recursos e esforços precisaram ser
direcionadas para a saúde pública. Destacou também que no
início da gestão a Prefeitura Municipal de Ouro Fino precisou
realizar a demissão de muitos servidores contratados em
obediência ao mandado do ministério público, o que prejudicou
muito os trabalhos da atual gestão. Informou também sobre os
tetos constitucionais que a gestão tem obedecido, sobretudo em
relação a saúde, educação, gastos com pessoal e FUNDEB.
Ainda dentro do plano de governo informa que está cumprindo
diversas ações, tais como o convênio com a CISAMESP,
pagamento das cestas básicas, venda da folha de pagamentos,
ampliação do atendimento de assistência social, convênio com
o Asilo municipal, Santa Casa, Escola Esperança e Vida e
outras entidades. Destaca também o auxílio que a atual gestão
realizou para o Departamento de Esportes, Departamento de
Educação e os investimentos em equipamentos de segurança e
uniformes dos servidores. Ressaltou a a melhoria e os trabalhos
realizados em prol do desenvolvimento econômico do
município. Informa que priorizou a modernização de sistemas
para melhorar a prestação de gestão e controle do serviços da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino. O Vereador Tiago Bazolli
de Moraes que informa que durante um determinado período,
houve um aumento exponencial de servidores e um gasto com
despesas de pessoal muito grande na Prefeitura Municipal de
Ouro Fino. O Vereador gostaria de entender a razão de ter um
aumento tão brusco e por que isso não melhorou a prestação de
serviços públicos? Pergunta também sobre o servidor Sergio
Pucci Moreira, Chefe de Manutenção de Prédio, que não
trabalha na Prefeitura, não sendo encontrado lá, mas continua a
receber seus vencimentos? Também pergunta sobre o Projeto
de Lei 3.345/2022 que irá alterar o quadro de planos e cargos
para extinguir o cargo de chefe de patrimônio e alterar a
situação do Servidor José Luiz, que se encontra em eventual
desvio de função? O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes
Cadan, Diretor de Governo, Administração e Finanças da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta informa
que foram dispensados cento e oitenta servidores contratados e
destaca que a convocação dos servidores aprovados em
concurso público foi realizada conforme a necessidade da
administração pública e destaca que houve um aumento na
despesa de pessoal, sobretudo por conta do aumento do piso
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salarial dos servidores do magistério. Destaca que o Servidor
Sergio é responsável pelo funcionamento das antenas e torres
de sinais e que seu horário de trabalho não é fixo, pois está á
disposição a qualquer hora para realizar a manutenção devida.
Além disso, trata-se de uma pessoa com capacidade técnica e
conhecimento da área. Em relação ao projeto de lei destaca que
está sendo realizado um readequação a função específica
realizada pelo José Luís e destaca que a Diretora de Educação
encaminhou um processo administrativo para a Comissão. A
Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto que indaga sobre o
sistema de aquisição de peças que foi implantado na Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e pergunta quem foi a pessoa
responsável pela implantação do sistema? Pergunta também
sobre o sistema de pontos indaga se todos os servidores
precisarão realizar o registro de pontos? Que indaga sobre a
causa animal e sobre quais ações serão realizadas para
melhorar estes problemas? O Senhor Carlos Antônio de
Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em
resposta informa que trabalhou muito tempo com o sistema de
fornecimento de peças e destaca que antigamente existia uma
forma de licitação morosa e ineficiente. Além disso, destacou
como funcionava o sistema de aquisição de peças através da
planilhas e tabelas das montadoras que proporcionavam
fraudes na licitação e superfaturamento de peças. Portanto,
afirmou que o sistema digital é muito bom, porém o problema
está sendo na execução e gestão interna, sobretudo na demora
para realizar o pedido de fornecimento, e destaca que é de sua
responsabilidade cuidar desta área e estará se empenhando para
solucionar este gargalo. Diante disso, informou que estará
levando o setor de frotas para o pátio de veículos, melhorando
a comunicação e a gestão do sistema de aquisição de peças. Em
resposta destaca que o ponto digital será aplicável a todos os
servidores. Destaca que em relação a causa animal há pretensão
de criar um departamento próprio para este fim, dentro da
divisão de saúde e um local apropriado para o manejo com os
animais. Bem como para estabelecer um convênio com alguma
ONG de causa animal. O Vereador Marcos Silva de Menezes
que pergunta sobre a guarda municipal e sobre o sistema de
monitoramento e pergunta sobre a necessidade de melhorar a
questão da segurança pública? O Senhor Carlos Antônio de
Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em
resposta destaca que há sim um projeto para melhorar a
segurança pública de nosso município. No entanto, em relação
a criação da guarda civil municipal, destaca que isso gera
grandes responsabilidades para o município, enquanto que a
implantação de um sistema eletrônico pode melhorar e ampliar
a segurança pública. Destaca que os totens de segurança foram
retirados devido a uma disputa judicial por causa de patentes.
Não obstante, já está sendo realizada nova licitação para a
implantação de um novo sistemas de videomonitoramento que
será muito benéfico para a segurança pública, em que serão
instalados cerca de vinte e um novos totens em pontos
estratégicos e contará com uma central em parceria com a
Polícia Militar de Minas Gerais. O Vereador José Agostinho
Muroni que pergunta quem solicitou a licitação para realizar a
locação de maquinários? O Senhor Carlos Antônio de
Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em
resposta informa que o pedido é realizado pelo Departamento
responsável e destaca que não necessariamente a licitação
significa contratação da administração pública, pois a licitação
foi na forma de registro de preços e poderá ser convocado a
qualquer momento pela administração quando for necessário e
for mais conveniente. Destaca que devido à falta de gestão da
frota, não existia manutenções preventivas ou que não eram
realizadas no tempo correto e destaca que as máquinas estarem
quebradas é um reflexo da falta de zelo de gestões passadas; O
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que pergunta se o
Carlos Cadan assina os empenhos e cheques da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino? E questiona sobre a implantação do
Corpo de Bombeiros, do gasoduto, do CEO e da UEMG? O
Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de
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Governo, Administração e Finanças da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, que em resposta informa que não
assina nenhum empenho. Destaca também que entrou em
contato com o Corpo de Bombeiros Militares e destacou que
houve um posicionamento favorável e destaca que devido ao
período eleitoral o Corpo de Bombeiros não poderá realizar
nenhum tipo de implantação de novas instalações. Em relação
ao gasoduto, destaca que empresa Gasmig se coloca à
disposição para realizar a implantação desde que exista um
retorno econômico para a empresa e viabilidade de instalação
do gasoduto. Em relação ao Centro Odontológico disse que
está sob análise da Secretaria de Saúde. Em relação a
Universidade Estadual de Minas Gerais destaca que está se
empenhando para realizar a implantação do convênio para
verificar a viabilidade de implantar um fração da universidade
em Ouro Fino. O Vereador Aparecido Rodrigues que
pergunta sobre o sistema de gestão de frotas e quem tomou esta
decisão? Além disso, destaca que acredita que o atual sistema
de gestão e aquisição de peças não está funcionando
corretamente e destaca que está ocorrendo um grande atraso na
licitação de peças e pede providências. O Senhor Carlos
Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo,
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, que em resposta informa que as decisões são pautadas
pelo Tribunal de Contas e destaca que antigamente não tinha
nenhum tipo de controle para gerenciar a frota municipal de
Ouro Fino. Com relação ao sistema de frotas destaca que está
sendo a forma mais viável e destaca que a empresa está
entregando o fornecimento de peças durante um prazo razoável
e não constatou nenhum atraso. Informou que se a empresa não
estiver realizando o serviço corretamente será realizada a
aplicação de multas e possivelmente a dissolução do contrato.
Por fim, destaca que é sua responsabilidade resolver este
problema e verificar qual o problema na manutenção das
máquinas. O Vereador Fábio Anderson da Silva que indaga
se o Senhor Carlos Cadan tem conhecimento sobre denúncias
de cobranças de bilheterias em eventos promovidos e custeados
pela Administração pública e se foi aberto processo
administrativo para apurar estas informações? O Senhor
Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo,
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, que em resposta informa que não tem conhecimento
destas informações e que se tive acontecido algo desta
natureza, será realizada a devida apuração. O Vereador Clóvis
Coldibeli que pergunta sobre a iluminação pública e sobre o
sistema de instalações de postes que em muitos locais se
encontram sem iluminação? Questiona também sobre a falta de
peças, equipamentos e óleos dos veículos que aguardam a
manutenção? Por fim, indaga e informa que chegou denúncias
ao seu conhecimento apontando sobre veículos que estão com
o óleo vencido e com uma quilometragem muito alta rodada e
também sobre a van que fez retifica e será leiloada, bem como
de peças sumirem do almoxarifado? O Senhor Carlos
Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo,
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, que em resposta informa que foi contratada um empresa
para realizar a extensão da iluminação pública e destaca que os
serviços não estão sendo realizados devido a morosidade da
aprovação do projetos por parte da CEMIG. Que em relação
aos problemas com os veículos das frotas municipais destaca
que precisa analisar quais são os obstáculos e empecilhos que
estão atrapalhando a aquisição das peças e prejudicando a
gestão de frotas. Destaca que não sabia dos acontecimento
envolvendo os veículos da Prefeitura e destaca também que
estará apurando estas informações. O Vereador Vanderlei
Cândido de Almeida que pergunta qual o valor de cada totem?
Que pergunta ao Senhor Carlos Cadan se ele autorizou a
realização do vídeo que foi realizada pelo Senhor Daniel
Junqueira, Chefe do Departamento de Frotas? E indaga
também que o Senhor Daniel Junqueira realizou uma
publicação em sua rede social a qual o Senhor Carlos Cadan
curtiu em suas redes sociais e indaga se haverá a abertura de
uma sindicância para averiguar estas situações? O Senhor
Daniel Junqueira é subordinado ao Senhor Carlos Cadan?
10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
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Pergunta se todas as licitações passam por ele? Quem faz o
requerimento de requisição e qual o motivo para realizar a
licitação? Destaca que foi consultada uma empresa sobre o
valor de uma peça de um determinado maquinário e destaca
que está existindo um superfaturamento da empresa que realiza
a gestão de aquisição de peças? Por fim, encerra a fala e
destaca a necessidade de tomar as devidas providências e
ressalta que está realizando um requerimento para prestar
maiores informações à população sobre a gestão de frotas do
município. O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan,
Diretor de Governo, Administração e Finanças da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta informa
que cada toten terá um valor de R$ 1900,00 reais por mês.
Destaca que ele não autorizou a realização do vídeo feito pelo
Senhor Daniel Junqueira. Destaca também que é preciso
separar questões pessoais e particulares influenciar no trabalho,
porém destaca que é importante que a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino realize uma resposta oficial e, solicita que antes de
qualquer publicação e divulgação seria importante realizar a
um contato inicial com a atual gestão. Destaca que a divisão de
frotas e trânsito está subordinada ao Departamento de obras
pela estrutura administrativa. Atualmente as licitações ficam
sob responsabilidade e direção da atual Chefe do Departamento
de Licitações. Destaca que quem faz a requisição é o
departamento competente. Em relação ao superfaturamento de
peças destaca que precisa apurar para verificar se a peça é
paralela ou original, bem como destaca se as empresas
oferecem o serviço com nota fiscal ou não. Além disso, é
preciso analisar todas as questões envolvendo ao controle de
frotas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Por fim, o
Presidente solicitou ao Senhor Carlos Antônio de Magalhaes
Cadan, Diretor de Governo, Administração e Finanças da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, para que faça suas
considerações finais. Em seguida, a Senhora Larissa Silva de
Lima, Chefe de Recursos Humanos foi convidada para fazer o
uso da palavra pelo prazo de 10 minutos. A Senhora Larissa
Silva de Lima, Chefe de Recursos Humanos, quem em sua
fala destaca sua formação e sua trajetória até ser empossada
com Chefe de Recursos Humanos e destaca que seu trabalho é
muito operacional e técnico. Destaca também que recebeu
orientações do servidor Eder que exercia o antigo cargo e que
atualmente é servidor da Câmara Municipal. Em sua fala
destaca que há grande volume de serviços, sobretudo para o
pagamento da folha, férias, adicional de insalubridade, biênios,
quinquênios e demais benefícios dos servidores. Assim,
destaca todos trabalhos documentais pela qual é responsável.
Ressaltou que seu trabalho é transparente e organizado para
que toda população possa ter acesso. Informou que faz controle
todo mês de cargos de funcionários e demais assuntos. O
Vereador Tiago Bazolli de Moraes que pede informações
sobre o caso do Dr. Deosdete. Pois, nos termo de contratação
deste servidor está estipulado uma determinada carga horária.
Ocorre que pelo registro de ponto constata-se que ele trabalha
apenas na segunda-feira e vem recebendo horas extras. Além
disso, indaga se a servidora e valida as informações? Destaca
também que foi realizada uma reunião sobre o não
cumprimento da carga horaria dos médicos dos PSF’s e destaca
que não há métodos de controles e muitos médicos recebem
sem estar trabalhando. Assim questiona sobre a apuração
destas informações e por que a ata não foi assinada? Também
questiona sobre os pagamentos de dobras na educação, sendo
que no mês de janeiro e julho teve férias e mesmo assim
algumas servidoras receberam o pagamento de trinta dias
integrais de dobras? A Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe
de Recursos Humanos, que em resposta sobre o Dr. Deosdete
informa que nas segundas feiras ele faz exames admissionais e
periódicos e informa que vem sim justificativas sobre o
pagamento de horas extras na hora de lanças o pagamento dos
servidores, porém não soube informar qual a justificativa que é
aplicada ao caso do Dr. Deosdete e destaca que não possui este
tipo de fiscalização. O Vereador Tiago Bazolli de Moraes,
complementando, destaca que recebeu um ofício contendo o
ponto do Dr. Deosdete e o seu contrato apenas. Por isso, como
não houve uma justificativa clara ele indaga se esse
10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5389F8FB/03AEkXODCHHhtP-WujyXtbsCuPOQIetNU1m_EU8gtsKYDIAz9GQCHKN_zm… 8/11
questionamento é feito por Larissa e se isso é formalizado? A
Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos
Humanos em resposta disse que não faz esse tipo de
questionamento, mas informa que a justificativas dos
departamento estão arquivadas em seu armário. Em relação ao
pagamento de de férias e horas extras, informa que o sistema
inibi o pagamento destes benefícios para aqueles que têm
lançamento de férias. Em relação da Ata disse que não chegou
em suas mãos. Sobre o cumprimento da carga horária dos
médicos informa que não fiscaliza esse assunto e destaca a
importância de implantar o sistema de ponto para controlar esta
situação. Por fim, destaca que questiona as questões que
aparentemente parecem estar erradas, porém não detém
autonomia para realizar algo. A Vereadora Vânia Aparecida
do Couto que parabenizou a senhora Larissa pelo seu trabalho.
O Vereador Vanderlei Cândido de Almeida que agradeceu a
senhora Larissa pela sua atenção e aos seus pais pela presença.
E pede a ela atenção para que possam trabalhar em prol da
população de Ouro Fino. Por fim, o Presidente solicitou a
Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos Humanos,
para que faça suas considerações finais. Passou-se a Pauta
dia: I- VOTAÇÃO: Devido a pauta extensa, e uma vez que
todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos
pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da
Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim,
o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à
disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um
requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal,
para solicitar o acesso. 01) Projeto de Lei n.º 3.339/2022 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre
em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, no município de Ouro Fino e dá outras providências.
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; Posto que o projeto
foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto
de Decreto Legislativo n.º 016/2022 –Denomina Elizabeth
Avelino Muniz a rua n.º 08, localizada no Loteamento Alto dos
Palomos. Autoria: Vereador Agostinho Muroni; Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
03) Projeto de Decreto Legislativo n.º 017/2022 –Denomina
Evilazio de Avelino Ferreira a rua n.º 01, localizada no
Loteamento Alto dos Palomos. Autoria: Vereador Paulo Bem￾te-vi; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 04) Projeto de Decreto Legislativo n.º
018/2022 -Denomina Jessio Vilela a rua projetada n.º 07,
localizada no Loteamento Parque dos Sonhos. Autoria:
Vereador Tiago Bazolli; Posto que o projeto foi submetido à
análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) Requerimento n.º
057/2022 -Requer informações e documentos referentes ao
recebimento e aplicação de recursos financeiros recebidos pelo
Município através de emendas parlamentares destinadas pelo
Deputado Estadual Osvaldo Lopes de Oliveira Júnior (PSD) e
do Deputado Federal Frederico Borges Da Costa (PATRIOTA).
Autoria: Vereadora Vânia Couto; A proposição foi submetida à
discussão e votação, na qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 06) Requerimento n.º 058/2022 –
Requerimento solicitando informações e documentos referentes
aos maquinários da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Autoria: Vereadores Clóvis Bornaia, Chico Maciel, Agostinho
Muroni, Tiago Bazolli e Vanderlei do Taekwondo; A
10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5389F8FB/03AEkXODCHHhtP-WujyXtbsCuPOQIetNU1m_EU8gtsKYDIAz9GQCHKN_zm… 9/11
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Requerimento n.º
059/2022 -Requerimento convocando o Senhor Daniel
Junqueira Alexandre, Chefe do Departamento de Controle de
Frotas, a fim de comparecer nesta Casa para prestar
esclarecimentos oficiais em relação a gestão de seu
departamento. Autoria: Vereadores Clóvis Bornaia, Chico
Maciel, Agostinho Muroni, Tiago Bazolli e Vanderlei do
Taekwondo; A proposição foi submetida à discussão e votação,
na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 08)
Requerimento n.º 060/2022 -Requer informações e
documentos que dizem respeito à instalação da empresa
AZUL-MAR PORCELANA LTDA em Ouro Fino. Autoria:
Vereadores Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli. A
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) Requerimento n.º
061/2022 -Requer informações e documentos referentes à
contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
CIP. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; A proposição foi
submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 10) Moção n.º 039/2022 -Moção de
Apelo ao projeto de lei nº. 1.731 de 2021, que foi apensado ao
Projeto de lei n.º 988 de 2015 na Câmara dos Deputados e que
altera a Lei n.º 8.856, de 01 de março de 1994, para estabelecer
o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais. Autoria: Vereadores Paulo Henrique
Chiste e Tiago Bazolli. A proposição foi submetida à discussão
e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
III- APRESENTAÇÃO: 11) Projeto de Lei n.º 3.344/2022 -
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final
para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta)
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal de Ouro Fino. 12) Projeto de Lei n.º 3.345/2022 -
Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que dispõe sobre a
Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura de
Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Prefeito
Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino. 13) Indicação n.º 283/2022 -Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal para que instale uma academia ao ar livre
nos bairros Caneleiras e Várzea. Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste; 14) Indicação n.º 284/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que faça um pedido junto ao
Ministro da Defesa, Senhor Walter Souza Braga Netto, ao
Senhor Carlos de Almeida Batista Júnior - Comandante da
Força Aérea Brasileira (FAB), ao Senhor Brigadeiro do Ar
Marcelo Gobett Cardoso, Comandante da Academia da Força
Aérea, para que a Esquadrilha da Fumaça (FAB) se apresente
no dia dezesseis de março do ano de 2023, no aniversário de
Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; 15)
Indicação n.º 285/2022- Sugere ao Senhor Prefeito Municipal
para que implante um protocolo pediátrico para detecção de
anormalidade na ordem psíquica, mental ou cognitiva no
âmbito (SUS) no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste; 16) Indicação n.º 286/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que através do Conselho
Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico,
Cultural e Natural do município de Ouro Fino estude a
viabilidade de realizar o tombamento de nascentes da cidade.
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; 17) Indicação n.º
287/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que
estude a viabilidade da implementação do sistema de biometria
na rede municipal de ensino. Autoria: Vereador Paulo Henrique
Chiste; 18) Indicação n.º 288/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que sejam realizados estudos para a realização
de campanhas e ações de conscientização sobre o uso do
Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Ouro Fino.
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; 19) Indicação n.º
289/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que junto
10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5389F8FB/03AEkXODCHHhtP-WujyXtbsCuPOQIetNU1m_EU8gtsKYDIAz9GQCHKN_z… 10/11
com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Assistência social estudem a possibilidade de
ofertar o reforço escolar às crianças em situação de
vulnerabilidade no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador
Paulo Henrique Chiste; 20) Indicação n.º 290/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de
realizar convênio com o abrigo São Vicente de Paula para
implantar uma unidade de Creche do Idoso no município do
Ouro Fino em horário comercial. Autoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste; 21) Indicação n.º 291/2022 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade dos
professores estacionarem seus veículos no lote vago ao lado da
escola, para aumentar a quantidade de vagas de estacionamento
da Avenida Cyro Gonçalves. Autoria: Vereador Paulo Henrique
Chiste; 22) Indicação n.º 292/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que realize a manutenção e a melhoria da Praça
Getúlio Vargas do Bairro Jardim São Paulo. Autoria: Vereador
Tiago Bazolli; 23) Indicação n.º 293/2022 -Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal para que realize a manutenção das ruas dos
bairros São Judas e Parques dos Moreiras. Autoria: Vereador
Tiago Bazolli; 24) Indicação n.º 294/2022 -Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal para que a prefeitura municipal fiscalize os
proprietários de imóveis às margens dos cursos hídricos, para
que sejam notificados a realizar o cercamentos dessas áreas e
não permitam a introdução de animais de grande porte nestes
locais. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; 25) Indicação n.º
295/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que as
propriedades próximas a construção da barragem do Gargatá
tenham fossas sépticas ou outros mecanismos para contenção
da contaminação ocorrida pelo lançamento dos efluentes da
rede de esgoto. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; 26) Indicação
n.º 296/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que
faça uma parceria com a UNIACIA, SEBRAE, SENAC E
SENAI para mobilizar cursos profissionalizantes para os
jovens ouro-finenses. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; 27)
Indicação n.º 297/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal
para que realize a manutenção da Rua Belo Horizonte no
Bairro do Alto. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; 28) Indicação
n.º 298/2022 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que
seja feita a pavimentação da estrada rural que se inicia logo
após o fim da Avenida Americo Marinello que corta o bairro
Capelinha, a partir da cabeceira da ponte sobre o Ribeirão Ouro
Fino próximo ao bar do Escondidinho, passando pelos bairros
Pontes Preta, Tanque e Ponte Branco e retornando ao
município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Fábio Anderson;
29) Indicação n.º 299/2022 –Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que instale uma borracharia na Prefeitura
Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Agostinho Muroni;
30) Indicação n.º 300/2022 –Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que junto ao Departamento de
Desenvolvimento Rural crie um planejamento estratégico de
trabalho, para viabilizar a manutenção das estradas vicinais de
nosso município com maior economicidade, eficiência e
eficácia. Autoria: Vereadores Chico Maciel e Tiago Bazolli. As
indicações acima foram lidas e em seguida o presidente
determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se
que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do
Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a
gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta
casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links:
Youtube: https://youtu.be/kHKvL4rRSn0, servindo a mesma
como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às
23H08 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel
determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e
aprovada será assinada por todos os vereadores presentes.
Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis
Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues,
Marcos Silva de Menezes, Francisco Carlos Maciel, Vânia
Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago
Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida.
Ouro Fino, 24 de outubro de 2022.
10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5389F8FB/03AEkXODCHHhtP-WujyXtbsCuPOQIetNU1m_EU8gtsKYDIAz9GQCHKN_zm… 11/11
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:5389F8FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/11/2022. Edição 3386
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informando o código identificador no site:
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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/10/2022 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) CNV Nº 011/2022 - Convites
Data: 17/10/2022
Assunto: Convite da Escola do Legislativo - Eventos em comemoração ao Outubro Rosa e Novembro Azul Dia 21/10 -
19:30 - Roda de conversa sobre saúde da Mulher com a Médica genicologista Doutora Joziani Beghini, a Psicóloga
Heliodora Germiniani e a Nutricionista Maristela Honorato; Dia 23/10 - 08:30 - Primeira Caminhada Outubro Rosa
saindo da Câmara Municipal com destino a Praça Dr. João Beline Burza (Praça do Boiadeiro) terminando com aula de
zumba com a professora Cleide Magalhães Farias e Sandra Serozini Pedrolo. Dia 03/11 - 19:30 - Palestra sobre
prevenção e conscientização sobre o câncer de próstata com o médico urologista e vereador desta casa Dr. Francisco
Carlos Maciel 
(Recebida) CNV Nº 012/2022 - Convites
Data: 18/10/2022
Assunto: Convite da Unidade Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em Minas Gerais para a
2ª Reunião de Planejamento e Acompanhamento do Censo Demográfico de 2022 – REPAC no Município de Ouro Fino -
No dia 26 de Outubro de 2022 às 13:30 horas na Câmara Municipal de Ouro Fino 
(Recebida) OFC Nº 039/2022 - Ofício recebido
Data: 14/10/2022
Assunto: Resposta a Moção 031 - Ofício por Mônica de Siqueira Dutra Pinto - Assessora Especial Adjunta de Assuntos
Parlamentares 
(Recebida) OFC Nº 040/2022 - Ofício recebido
Data: 19/10/2022
Assunto: Ofício da Associação do Bairro Escolinha e Serragem - solicitando verbas de emendas impositivas aos
vereadores 
(Recebida) OFC Nº 038/2022 - Ofício recebido
Data: 17/10/2022
Assunto: Resposta a Moção 033- Ofício por Marina Queirós Cury - Chefe de Gabinete Secretaria de Estado de Saúde de
MG 
(Recebida) CNV Nº 013/2022 - Convites
Data: 20/10/2022
Assunto: Convite da inauguração da nova sede do projeto social Casa Ágape Social - Dia 12 de Novembro às 15 horas 
(Recebida) OFC Nº 041/2022 - Ofício recebido
Data: 20/10/2022
Assunto: Ofício da ONG Baluarte Inovações - solicitando verbas das emendas impositivas aos vereadores 
(Recebida) CNV Nº 014/2022 - Convites
Data: 24/10/2022
Assunto: Convite da XII Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - Dia 11 de Novembro no
Teatro Municipal 
(Recebida) OFC Nº 042/2022 - Ofício recebido
Data: 24/10/2022
Assunto: Ofício da Escola Esperança e Vida - solicitando verba impositiva para a aquisição de veículo 
(Recebida) OFC Nº 043/2022 - Ofício recebido
Data: 24/10/2022
Assunto: Resposta à Moção 037 - por Gerciley Cardoso de Assis Técnico de Gestão de Saúde - SES/URSSJD-CAS 
(Recebida) OFC Nº 045/2022 - Ofício recebido
Data: 24/10/2022
Assunto: Ofício da ASSOCIAÇÃO DO DESPORTO CULTURA E CIDADANIA solicitando aos Vereadores recursos através
de Emenda Impositava 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
24/10/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 24/10/2022
Página 1
(Recebida) OFC Nº 046/2022 - Ofício recebido
Data: 24/10/2022
Assunto: Ofício do Coral "Cantus lux" solicitando aos vereadores recursos de Emendas Impositivas 
Expedientes
Extraordinário: 
1) Oitiva do Sr. Carlos Antônio de Magalhães Cadan - Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças -
Prestará esclarecimentos e responderá os questionamento dos Vereadores conforme convocação aprovada pelo
REQUERIMENTO N.º 038/2022
1) Oitiva da Sra. Larissa Silva de Lima - Chefe de Recursos Humanos - Prestará esclarecimentos e responderá os
questionamento dos Vereadores conforme convocação aprovada pelo REQUERIMENTO N.º 038/2022.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de Sessão
Ordinária nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: Assessoria
Parlamentar - AP 
Ata da 18ª Sessão Ordinária realizada em 10/10/2022 Incluída na Ordem do
Dia para Votação
2 - Resposta à
Requerimento nº 53
de 2022
Processo: -
Autor: Departamento
Municipal Autônomo
de Água e Esgoto -
DMAAE 
Resposta ao Requerimento n.º 053/2022 Incluída na Ordem do
dia para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3339
de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo
nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço
público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no
município de Ouro Fino e dá outras providências 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
2 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 16 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador José
Agostinho Muroni 
Denomina Elizabeth Avelino Muniz a rua n.º 08, localizada no
Loteamento Alto dos Palomos 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
3 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 17 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Cantuária
(Bem-ti-vi) 
Denomina Evilazio de Avelino Ferreira a rua n.º 01, localizada no
Loteamento Alto dos Palomos. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
24/10/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 24/10/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Denomina Jessio Vilela a rua projetada n.º 07, localizada no
Loteamento Parque dos Sonhos. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
5 - Requerimento nº
57 de 2022
Processo: -
Autor: Vereadora
Vânia 
Requer informações e documentos referentes ao recebimento e
aplicação de recursos financeiros recebidos pelo Município através de
emendas parlamentares destinadas pelo Deputado Estadual Osvaldo
Lopes de Oliveira Júnior (PSD) e do Deputado Federal Frederico
Borges Da Costa (PATRIOTA) 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
6 - Requerimento nº
58 de 2022
Processo: -
Autores: Vereador
Clóvis Coldibeli,
Vereador Francisco
Carlos Maciel,
Vereador José
Agostinho Muroni,
Vereador Tiago
Bazolli, Vereador
Vanderlei do
Taekwondo 
Requerimento solicitando informações e documentos referentes aos
maquinários da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
7 - Requerimento nº
59 de 2022
Processo: -
Autores: Vereador
Clóvis Coldibeli,
Vereador Francisco
Carlos Maciel,
Vereador José
Agostinho Muroni,
Vereador Tiago
Bazolli, Vereador
Vanderlei do
Taekwondo 
Requerimento convocando o Senhor Daniel Junqueira Alexandre, Chefe
do Departamento de Controle de Frotas, a fim de comparecer nesta
Casa para prestar esclarecimentos oficiais em relação a gestão de seu
departamento. 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
8 - Requerimento nº
60 de 2022
Processo: -
Autores: Vereador
Paulo Henrique
Chiste, Vereador
Tiago Bazolli 
Requer informações e documentos que dizem respeito à instalação da
empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA em Ouro Fino 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
9 - Requerimento nº
61 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Requer informações e documentos referentes à contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
10 - Moção nº 39 de
2022
Processo: -
Autores: Vereador
Paulo Henrique
Chiste, Vereador
Tiago Bazolli 
Moção de Apelo ao projeto de lei nº. 1.731 de 2021, que foi apensado
ao Projeto de lei n.º 988 de 2015 na Câmara dos Deputados e que
altera a Lei n.º 8.856, de 01 de março de 1994, para estabelecer o piso
salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas
Ocupacionais 
Incluída na Ordem do
Dia para Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3344
de 2022
Processo: -
Autor: Henrique
Rossi Wolf - Prefeito
Municipal 
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 
Incluída na Ordem do
Dia para
Apresentação
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
24/10/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 24/10/2022
Página 3
Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3345
de 2022
Processo: -
Autor: Henrique
Rossi Wolf - Prefeito
Municipal 
Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que Dispõe sobre a Organização
Geral da Administração Direta da Prefeitura de Ouro Fino e dá outras
providências 
Incluída na Ordem do
Dia para
Apresentação
13 - Indicação nº
283 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que instale uma academia
ao ar livre nos bairros Caneleiras e Várzea 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
14 - Indicação nº
284 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que faça um pedido junto ao
Ministro da Defesa, Senhor Walter Souza Braga Netto, ao Senhor
Carlos de Almeida Batista Júnior - Comandante da Força Aérea
Brasileira (FAB), ao Senhor Brigadeiro do Ar Marcelo Gobett Cardoso,
Comandante da Academia da Força Aérea, para que a Esquadrilha da
Fumaça (FAB) se apresente no dia dezesseis de março do ano de 2023,
no aniversário de Ouro Fino 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
15 - Indicação nº
285 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que implante um protocolo
pediátrico para detecção de anormalidade na ordem psíquica, mental
ou cognitiva no âmbito (SUS) no município de Ouro Fino 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
16 - Indicação nº
286 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que através do Conselho
Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e
Natural do município de Ouro Fino estude a viabilidade de realizar o
tombamento de nascentes da cidade 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
17 - Indicação nº
287 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a viabilidade da
implementação do sistema de biometria na rede municipal de ensino 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
18 - Indicação nº
288 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam realizados
estudos para a realização de campanhas e ações de conscientização
sobre o uso do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Ouro
Fino 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
19 - Indicação nº
289 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que junto com a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência social
estudem a possibilidade de ofertar o reforço escolar às crianças em
situação de vulnerabilidade no município de Ouro Fino 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
20 - Indicação nº
290 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade
de realizar convênio com o abrigo São Vicente de Paula para implantar
uma unidade de Creche do Idoso no município do Ouro Fino em horário
comercial 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
24/10/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 24/10/2022
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Matéria Ementa Situação
21 - Indicação nº
291 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Paulo Henrique
Chiste 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade
dos professores estacionarem seus veículos no lote vago ao lado da
escola, para aumentar a quantidade de vagas de estacionamento da
Avenida Cyro Gonçalves 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
22 - Indicação nº
292 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a manutenção e
a melhoria da Praça Getúlio Vargas do Bairro Jardim São Paulo 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
23 - Indicação nº
293 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a manutenção
das ruas dos bairros São Judas e Parques dos Moreiras 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
24 - Indicação nº
294 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que a prefeitura municipal
fiscalize os proprietários de imóveis às margens dos cursos hídricos,
para que sejam notificados a realizar o cercamentos dessas áreas e não
permitam a introdução de animais de grande porte nestes locais 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
25 - Indicação nº
295 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que as propriedades
próximas a construção da barragem do Gargatá tenham fossas sépticas
ou outros mecanismos para contenção da contaminação ocorrida pelo
lançamento dos efluentes da rede de esgoto 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
26 - Indicação nº
296 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que faça uma parceria com
a UNIACIA, SEBRAE, SENAC E SENAI para mobilizar cursos
profissionalizantes para os jovens ourofinenses 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
27 - Indicação nº
297 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Tiago Bazolli 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a manutenção da
Rua Belo Horizonte no Bairro do Alto 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
28 - Indicação nº
298 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador
Fábio Anderson da
Silva 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que seja feita a
pavimentação da estrada rural que se inicia logo após o fim da Avenida
Americo Marinello que corta o bairro Capelinha, a partir da cabeceira
da ponte sobre o Ribeirão Ouro Fino próximo ao bar do Escondidinho,
passando pelos bairros Pontes Preta, Tanque e Ponte Branco e
retornando ao município de Ouro Fino 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
29 - Indicação nº
299 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador José
Agostinho Muroni 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que instale uma borracharia
na Prefeitura Municipal de Ouro Fino 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
30 - Indicação nº
300 de 2022
Processo: -
Autores: Vereador
Francisco Carlos
Maciel, Vereador
Tiago Bazolli 
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que junto ao Departamento
de Desenvolvimento Rural crie um planejamento estratégico de
trabalho, para viabilizar a manutenção das estradas vicinais de nosso
município com maior economicidade, eficiência e eficácia 
Incluída na Ordem do
dia para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 33ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
24/10/2022
RUA ROGÉRIO GISSONI, 450 - CENTRO - OURO FINO MG Tel.: (35) 3441-1489 https://
www.camaraourofino.mg.gov.br/ - E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br 24/10/2022
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