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materia nº 39/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaRIGOR NA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 52, CÓDIGO DE POSTURAS, QUE PROÍBE A CRIAÇÃO DE PORCOS DENTRO DA CIDADE. CRIAÇÃO DE CANIL
native_id1208

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ams
DOCES
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
PANS MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 39/2005
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Sr. Prefeito
Municipal a necessidade de:
** Maior rigor na aplicação da lei municipal nº 52 — Código de Posturas
que proíbe a criação de porcos dentro da cidade. (Assunto tratado também pelas
leis 209/59 e 846/99)
* Criação de canil para captura, tratamento e demais procedimentos
necessários, para combater os animais soltos em nossas ruas.
À população tem problemas com o grande número de
cães soltos na cidade. Alguns atacam e mordem pedestres outros trans-
mitem doenças que se complicarem podem levar à morte, como a
Leishemaniose.
A criação de porcos, no perímetro urbano também causa
transtornos como mau cheiro e moscas nos alimentos.
Visando a saúde da população, sugerimos que estas duas
providências sejam atendidas o mais rapidamente possível.
Pains (MG), 21 de março de 2005.
LEONARDO DE OLIVEIRA LARA
Vereador
APROVADO em JAnaUDO,. discussão
por
Satadas Sessões 21/02/2006
de

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