| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | RIGOR NA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 52, CÓDIGO DE POSTURAS, QUE PROÍBE A CRIAÇÃO DE PORCOS DENTRO DA CIDADE. CRIAÇÃO DE CANIL |
| native_id | 1208 |
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ams DOCES ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 PANS MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 39/2005 O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de: ** Maior rigor na aplicação da lei municipal nº 52 — Código de Posturas que proíbe a criação de porcos dentro da cidade. (Assunto tratado também pelas leis 209/59 e 846/99) * Criação de canil para captura, tratamento e demais procedimentos necessários, para combater os animais soltos em nossas ruas. À população tem problemas com o grande número de cães soltos na cidade. Alguns atacam e mordem pedestres outros trans- mitem doenças que se complicarem podem levar à morte, como a Leishemaniose. A criação de porcos, no perímetro urbano também causa transtornos como mau cheiro e moscas nos alimentos. Visando a saúde da população, sugerimos que estas duas providências sejam atendidas o mais rapidamente possível. Pains (MG), 21 de março de 2005. LEONARDO DE OLIVEIRA LARA Vereador APROVADO em JAnaUDO,. discussão por Satadas Sessões 21/02/2006 de