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materia nº 46/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaCRIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
native_id1309

Autoria

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS MINAS GERAIS
ANS A aerea çrne
INDICAÇÃO Nº 46/2006
Os Vereadores que esta subscrevem, INDICAM ao Sr.
Prefeito Municipal a necessidade de:
Criação da Vigilância Sanitária Municipal.
Justificativa:
“Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações copaz de
ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISÇOS À SAÚDE e de intervir.
nos problemas sanitários decorrentes do MEIO AMBIENTE, DA
PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE INTERESSE DA SAÚDE." ( Art 6º 8 1º da Lei Federal 8080/90)
Com a citação deste trecho da Lei Federal, nosso pedido já está justificado.
Pois, é nosso interesse primordial a defesa da saúde da população painense.
Não temos objetivos de fiscalização e punição e sim de implantação de
normas que serão benéficas para todos: consumidores, manipuladores de
alimentos, etc.
Pains (MG), 20 de março de 2006.
eonardo de Oliveira Lara
Vercador
Cio José do Couto
Vereador
Tânia Ribeiro Eápino Villarreal
Vereadora

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