| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | CRIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| native_id | 1309 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS MINAS GERAIS ANS A aerea çrne INDICAÇÃO Nº 46/2006 Os Vereadores que esta subscrevem, INDICAM ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de: Criação da Vigilância Sanitária Municipal. Justificativa: “Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações copaz de ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISÇOS À SAÚDE e de intervir. nos problemas sanitários decorrentes do MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE." ( Art 6º 8 1º da Lei Federal 8080/90) Com a citação deste trecho da Lei Federal, nosso pedido já está justificado. Pois, é nosso interesse primordial a defesa da saúde da população painense. Não temos objetivos de fiscalização e punição e sim de implantação de normas que serão benéficas para todos: consumidores, manipuladores de alimentos, etc. Pains (MG), 20 de março de 2006. eonardo de Oliveira Lara Vercador Cio José do Couto Vereador Tânia Ribeiro Eápino Villarreal Vereadora