| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | FAZER CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA (SEF), VISANDO A COBRANÇA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL. |
| native_id | 1468 |
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- ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Need PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37):3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1448 CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 14/2003 O Vereador que esta subscreve, indica ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de fazer. convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Secretaria do Estado da Fazenda (SEF). Visamos a cobrança da compensação financeira pela exploração mineral, pelo que sabemos, isto é direito do Município.Pode fazer também parceria com as Indústrias de Calcáreo dentro do - município, como se cada firma cuidasse de um patrimônio público assim como q jardim, cemitério e outros se possível. Em outras cidades, funcionam muito bem esta parceria. Justificativa: O Senhor Prefeito nos pediu para apontar recursos financeiros e recardação para o Município. Esta é uma das maneiras, acho uma maneira justa para quem explora a natureza. Sala das Sessões, aos 17 de fevereiro de 2003. José Divino de Almeida Vereador - APROV Ars o ADO em Mirim discussão por, Sala q 471097 200 0 Ass.