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materia nº 13/2002

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaESTIPULAR MEDIDAS QUE OBRIGUES OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES A PROVIDENCIAR LIMPEZA DOS MESMOS.
native_id1509

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Pains
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (27) 3323-1440
CEP 35582.000 — PAINS — MG.
INDICAÇÃO Nº 13/2002
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Sr. Prefeito Munici-
pal a necessidade urgente de estipular severas medidas que obriguem os proprietá-
“= rios de lotes a providenciar à limpeza dos mesmos, num prazo de quinze dias a partir
* da notificação. Determinando à cobrança de multas pelo descumprimento da lei.
A necessidade de lei determinando 9 cumprimento do que foi
exposto acima é urgente € incontestável.
A sujeira dos lotes prejudica muito mais aos vizinhos do que ao
dono do lote,
O perigo da dengue s da febre amarela está presente em nossa ci-
—. “ade, por isso a urgência deste procedimento.
Sala das Sessões, aos 18 de fevereiro de 2002.
JOSÉ DIVINO DE ALMEIDA
Vereador

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