| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-02-18 |
| Ementa | ESTIPULAR MEDIDAS QUE OBRIGUES OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES A PROVIDENCIAR LIMPEZA DOS MESMOS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Pains PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (27) 3323-1440 CEP 35582.000 — PAINS — MG. INDICAÇÃO Nº 13/2002 O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Sr. Prefeito Munici- pal a necessidade urgente de estipular severas medidas que obriguem os proprietá- “= rios de lotes a providenciar à limpeza dos mesmos, num prazo de quinze dias a partir * da notificação. Determinando à cobrança de multas pelo descumprimento da lei. A necessidade de lei determinando 9 cumprimento do que foi exposto acima é urgente € incontestável. A sujeira dos lotes prejudica muito mais aos vizinhos do que ao dono do lote, O perigo da dengue s da febre amarela está presente em nossa ci- —. “ade, por isso a urgência deste procedimento. Sala das Sessões, aos 18 de fevereiro de 2002. JOSÉ DIVINO DE ALMEIDA Vereador