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materia nº 37/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaCRIAÇÃO DE UMA LEI QUE VISE PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE PAINS, PARA A PRÁTICA DE CONSERVAÇÃO E DE REFLORESTAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PROTEGEM AS MARGENS E NASCENTES DE RIOS E CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Camara Municipal de Pains
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 — PAINS — MG.
INDICAÇÃO Nº 37/2001
O vereador que esta subscreve, INDICA ao Sr. Prefeito Munici-
pal a necessidade de criação de uma Lei que vise promover a educação am-
biental, no Município de Pains, para a prática de conservação e de refloresta-
mento das matas ciliares que protegem as margens e nascerítes de rios e ria-
chos; bem como o controle da poluição do ar e dos rios que abastecem nossa
cidade.
Justiticativa:
Com a crise de energia podemos constatar o quanto estão acele-
rados os processos de desmatamento e assoreamento de nossos rios. Segun-
do dados publicados no “Estado de Minas”, de hoje, o reservatório da usina
“de Furnas está com apenas 16,63% de sua capacidade.
Sem modismos podemos dizer que a poluição generalizada
ameaça a sobrevivência de nossas futuras gerações.
Pains também não está fora deste processo. A curto prazo nosso
município pode perder seu potencial ecoturístico.
Não podemos reverter a situação em todo o planeta. Mas, pode-
mos melhorar muito o lugar onde vivemos. E, é por isso que proponho a cria-
ção da mencionada lei.
Para facilitar a sua elaboração, que é de competência exclusiva do
Executivo, pois ela entre outras disposições deverá prever a cobrança de mul-
tas, menciono abaixo alguns artigos de leis que estudei para fazer tal proposta.
Constituição Federal: cap. VI, art. 225.
Lei Orgânica Municipal: capítulo VI, artigos de 171 a 177.
Lei de reflorestamento de Minas Gerais.
Código de caça: lei 5,197 de 03-01-1967.
Código de pesca: dec. lei 221 de 28-02-1967.
Código florestal: lei 4.771 de 15-09-1965.
APROVADO em. 1 ira. discussão
ESTADO DE MINAS GERAIS
Camara Municipal de Pains
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 E PAINS a MG.
Segundo a Lei Orgânica Municipal todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e, para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao poder público, entre outras atribuições:
“I- promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis
das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvol-
vimento da consciência crítica da população para a preservação do meio am-
biente;
H - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar,
sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente do
Município;
NI - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras for-
mas de degradação ambiental;
IV - preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extra-
ção, a captura, a produção, a comercialização, o transporte e o consumo de
seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade;
VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objeti-
vando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, devendo
o Município priorizar as áreas destinadas ao abastecimento público de água;
VIII- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pes-
quisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
IX — criar e manter órgão colegiado, composto paritariamente por represen-
tantes do Poder Público, especialmente do órgão responsável da saúde e sane-
amento básico e das entidades de representação dos setores organizados da so-
ciedade, inclusive das entidades ambientalistas, competindo-lhe como instân-
cia superior de decisão, estabelecer as normas regulamentares e técnicas, pa-
drões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambi-
ente, sem prejuízo de outras exigências legais;
X- sujeitar, na forma da lei, à prévia anuência do órgão municipal de con-
trole e política ambiental, o início, ampliação ou desenvolvimento de ativida-
des, construção ou reformas de instalações, capazes de causar, sob qualquer
forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais
72º O licenciamento de que trata o inciso X do parágrafo anterior, depen-
cm E —s
APROVADO em Joavco discussão
“ Presidente
“o
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Pains
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 — PAINS — MG.
derá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, se-
guido de audiência publica para informação e discussão sobre o projeto.
73º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo
órgão colegiado de controle e política ambiental, na forma da lei.
44º A conduta e a atividade consideradas lesivas ao maio ambiente sujei-
tarão o infrator, pessoas física ou jurídica, a sanções administrtivas, inclusive
a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das comina-
ções penais e da obrigação de reparar o dano causado.
Sala das Sessões, aos 04 de junho de 2001.
o ot - paca pn
PAULO DE TARSO FARIA
VEREADOR
APROVADO em Licairo discussão

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