| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE VISE PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE PAINS, PARA A PRÁTICA DE CONSERVAÇÃO E DE REFLORESTAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PROTEGEM AS MARGENS E NASCENTES DE RIOS E CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Camara Municipal de Pains PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 — PAINS — MG. INDICAÇÃO Nº 37/2001 O vereador que esta subscreve, INDICA ao Sr. Prefeito Munici- pal a necessidade de criação de uma Lei que vise promover a educação am- biental, no Município de Pains, para a prática de conservação e de refloresta- mento das matas ciliares que protegem as margens e nascerítes de rios e ria- chos; bem como o controle da poluição do ar e dos rios que abastecem nossa cidade. Justiticativa: Com a crise de energia podemos constatar o quanto estão acele- rados os processos de desmatamento e assoreamento de nossos rios. Segun- do dados publicados no “Estado de Minas”, de hoje, o reservatório da usina “de Furnas está com apenas 16,63% de sua capacidade. Sem modismos podemos dizer que a poluição generalizada ameaça a sobrevivência de nossas futuras gerações. Pains também não está fora deste processo. A curto prazo nosso município pode perder seu potencial ecoturístico. Não podemos reverter a situação em todo o planeta. Mas, pode- mos melhorar muito o lugar onde vivemos. E, é por isso que proponho a cria- ção da mencionada lei. Para facilitar a sua elaboração, que é de competência exclusiva do Executivo, pois ela entre outras disposições deverá prever a cobrança de mul- tas, menciono abaixo alguns artigos de leis que estudei para fazer tal proposta. Constituição Federal: cap. VI, art. 225. Lei Orgânica Municipal: capítulo VI, artigos de 171 a 177. Lei de reflorestamento de Minas Gerais. Código de caça: lei 5,197 de 03-01-1967. Código de pesca: dec. lei 221 de 28-02-1967. Código florestal: lei 4.771 de 15-09-1965. APROVADO em. 1 ira. discussão ESTADO DE MINAS GERAIS Camara Municipal de Pains PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 E PAINS a MG. Segundo a Lei Orgânica Municipal todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outras atribuições: “I- promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvol- vimento da consciência crítica da população para a preservação do meio am- biente; H - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente do Município; NI - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras for- mas de degradação ambiental; IV - preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extra- ção, a captura, a produção, a comercialização, o transporte e o consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objeti- vando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, devendo o Município priorizar as áreas destinadas ao abastecimento público de água; VIII- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pes- quisa e exploração de recursos hídricos e minerais; IX — criar e manter órgão colegiado, composto paritariamente por represen- tantes do Poder Público, especialmente do órgão responsável da saúde e sane- amento básico e das entidades de representação dos setores organizados da so- ciedade, inclusive das entidades ambientalistas, competindo-lhe como instân- cia superior de decisão, estabelecer as normas regulamentares e técnicas, pa- drões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambi- ente, sem prejuízo de outras exigências legais; X- sujeitar, na forma da lei, à prévia anuência do órgão municipal de con- trole e política ambiental, o início, ampliação ou desenvolvimento de ativida- des, construção ou reformas de instalações, capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais 72º O licenciamento de que trata o inciso X do parágrafo anterior, depen- cm E —s APROVADO em Joavco discussão “ Presidente “o ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Pains PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 — PAINS — MG. derá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, se- guido de audiência publica para informação e discussão sobre o projeto. 73º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão colegiado de controle e política ambiental, na forma da lei. 44º A conduta e a atividade consideradas lesivas ao maio ambiente sujei- tarão o infrator, pessoas física ou jurídica, a sanções administrtivas, inclusive a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das comina- ções penais e da obrigação de reparar o dano causado. Sala das Sessões, aos 04 de junho de 2001. o ot - paca pn PAULO DE TARSO FARIA VEREADOR APROVADO em Licairo discussão