| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO. |
| native_id | 1721 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS E Câmara Municipal de Pains CEP 37285-000 - PAINS — Me. OFÍCIO nº.: assuntos INDICAÇÃO ue o0n/04 O vereador que esta subscreve, ouvida a Casa é dispensadas as demais formalidades regimentais, indica ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de criação e funcionamento, do Conselho Municipal de Saúde « saneamento Básico, am confermi- ed dade com a Lei Orgânica Mmnicipal an seu capítulo III dp título IV. sala das Sessões, aos 17 de janeiro de 1994. e Gonçaives de Oliveira vereador 4 . APROVADO em [IMAC discussão por BO Sela des sessões. 14 19 As, º Prestdonio