| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1969 |
| Date | 1969-10-02 |
| Ementa | SEJA TODO O PESSOAL DIARISTA ENQUADRADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE, ASSEGURANDO-SE AO TRABALHADOR O SALÁRIO MÍNIMO E OUTRAS PRERROGATIVAS LEGAIS. |
| native_id | 1776 |
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