materia nº 3/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.785.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaradcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 03 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Tomar as providências necessárias para desapropriação do terreno
situado na-rua Manoel Lopes, conhecido como de propriedade. da
PARMALAT.
Justificativa:
A desapropriação está prevista em diversas passagens da
Constituição Federal, como por exemplo, no art. 5º, XXIV (previsão de lei para a
desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social), e art.
182, 8 4º, III (desapropriação por descumprimento da função social urbana).
Este é um procedimento importantíssimo em várias situações.
No caso específico o local aparentemente abandonado pela
multinacional PARMALAT poderia funcionar como área de lazer, como garagem
da Prefeitura, como a própria sede da Administração, abrindo a possibilidade
de cessão do prédio para implantação da sede da comarca ou evitando O
pagamento de aluguel de imóveis onde hoje funcionam as secretarias. Enfim,
são diversas as formas de aproveitamento do espaço mencionado.
Pelo exposto solicito análise da sugestão, estudos legais e
comunicação a esta Casa Legislativa para nosso conhecimento e da população.
Pains (MG), 01 de fevereiro de 2017
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Geraldo Eder da Silva PROVADO em
Vereador
por.
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