materia nº 21/2017

Estado de Minas Gerais
, CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº 21/2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de:
* Instituição de um Novo Código de Posturas Municipais.
Justificativa:
O Código de Posturas do município de Pains, que está em
vigor, com alterações insignificantes, é a Lei de número 52 sancionada em
27/10/1949. Isso é vergonhoso. Vo
. Por isso, se faz necessário que o Executivo envie para a
Câmara a proposta de elaboração de um novo código. Ao longo do tempo
(1949 a 2017) a mudança da sociedade foi imensa surgindo a necessidade
de normatizar sobre várias demandas has relações entre o Poder Público e
os munícipes. . o o
Um exemplo claro disso é a questão da poluição sonora
que temos hoje. Até mesmo autoridades policiais pedem a criação de lei
sobre o tema, nos moldes da Resolução 624 de outubro de 2016, do
Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, que dispõe sobre fiscalização
de sons produzidos por equipamentos instalados em veículos.
Estou disposto a colaborar neste processo de busca de uma
lei moderna, eficiente e eficaz que deverá ser conhecida pela população e
aplicada pelo poder público no que diz respeito as medidas de polícia
administrativa, ordem pública, estética urbana, relações de vizinhança e em
todas as áreas de abrangência da nortna.
Pains, 15 de fevereiro de 2017.
Ed u ã
APROVADO em discussão cc UE so
por Mlpy à, Leon Denis Farnese
. 30540 H
Saladas Sessies 40 / 094 20, 40 Vereador
sidente