materia nº 38/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº 38 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais;
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal com o objetivo
de conceder reajuste na mesma data do salário mínimo a nível
nacional, passando a revisão de abril para janeiro ou dezembro do
ano anterior.
Justificativa:
O artigo 117 determina: -. :
Art 117 - A revisão geral e anual da remuneração dar-sê-á sempre no
mês de abril para - pagaménto: em 1º “de maio.
Parágrafo único — Fica vedada a concessão de reajustes em índices
diferenciados.
O Estatuto do Servidor foi instituído em 2006 e naquele
ano o reajuste do salário mínimo nacional ocorria em 1º de abril. Hoje,
como sabemos, o salário mínimo nacional tem reajuste a partir de 1º de
janeiro. Por isso, se faz necessária esta alteração, mantendo o poder
aquisitivo do salário do servidor grega é e dando-lhe mais motivação e
dignidade.
Pela justiça e melhoria na qualidade de vida dos
servidores peço que esta indicação seja atendida.
Pains, 22 de fevereiro de 2017.
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
f . .
APROVADO em discussão
por.
Saladas Sessões 06 10 2/ odÉ
É meme
-—