materia nº 44/2017

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001.23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaradcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº. 44 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Revisão no valor pago aos Auxiliares de Serviços Gerais e aos
Auxiliares de Enfermagem a título de adicional noturno.
Justificativa: . .
O valor pago atualmente é baixo, sendo inadmissível que o
profissional (auxiliar de enfermagem) receba por noite trabalhada R$10,03.
O estatuto do Servidor garante que:
Art: 134— O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22
(vinté e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor -
hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora
como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único — Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo de
que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido
do respectivo percentual extraordinário.
Assim, após a conferência do cálculo deste "user, caso esteja
correto solicitamos que seja alterado o prescrito no estatuto
Contamos com o apoio dos Vereadores e do Executivo para
rever estes valores
Pains, 20 de março de 2017.
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
APROVADO em. ny co discussão
por Sd)
Sala das sessões 20 1.03/2 o
Presidente