materia nº 72/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23. 765.308/0001- 23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 72 / 2017
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Revisão na legislação municipal que dispõe sobre concessão de cesta
básica para funcionários públicos da Prefeitura e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto — SAAE, no que diz respeito a penalidade de suspensão
do benefício motivado por faltas justificadas.
Justificativa:
A Lei Municipal 1134/2010 instituiu a concessão do benefício de
cesta básica aos servidores municipais, posteriormente ela foi alterada pelas
Leis 1212/2013 e 1283/2014. Ocorre que as alterações realizadas não
atenderam o anseio dos servidores no que diz respeito a suspensão do
recebimento da cesta quando o servidor apresenta atestado médico.
"Sabemos que o intuito é incentivar a frequência do funcionário ao
trabalho porém, é senso comum que não é justo que se suspenda o direito
quando o servidor se encontra fragilizado por um problema de saúde.
Acolhendo. a reivindicação de servidores para apresentar esta
indicação, vejo a possibilidade de contribuirmos. para a melhor qualidade de
vida deles.
Pains (MG), 21 de agosto de 2017.
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Vereador APROVADO em JANULO discussão
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