materia nº 20/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Revisão na legislação municipal que dispõe sobre concessão de cesta
básica para funcionários públicos da Prefeitura e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto — SAAE, no que diz respeito a penalidade de suspensão
do benefício motivado por faltas justificadas.
Justificativa:
Desde a instituição deste benefício aos servidores municipais,
especificamente os da Prefeitura, a penalidade de se perder a cesta quando o
funcionário se ausenta, mesmo que por motivo justificado por atestado médico
foi motivo de grande insatisfação por parte dos trabalhadores.
r * Em diversas ocasiões já se tentou resolver o problema, já ouve
melhora no texto, porém ainda existem reclamações. Por isso, também trago
esta reivindicação e espero comunicação da decisão o mais rapidamente
possível.
Pains (MG), 04 de junho de 2018.
Geyaldo Eder da Silva
Vereador
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APROVADO em JACA, discussão
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Sala das Sessões Q!/ 0/203 18
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