materia nº 21/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
INDICAÇÃO n.º 21/2018
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
x
e Somar esforços junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Humano, à Secretaria Municipal de Educação, às organizações da
sociedade civil ou religiosas, bem como com demais órgãos e entidades
correlatas, com o objetivo de mostrar às famílias que criar, orientar e
educar os filhos além de um dever ético é um dever legal.
Justificativa:
Por meio de campanhas educativas e ações pontuais acredito que os
efeitos positivos serão alcançados. Como exemplo sugerimos a exibição de
pequenas frases, sobre o tema em outdoors, que poderiam ser substituídas
anualmente.
O que justifica este meu pedido é que muitos pais delegam à escola esta
obrigação e desconhecem que o próprio Código Civil em seu artigo 1634
determina que, os pais estão obrigados a bem criar os filhos, a dar-
lhes educação, não apenas formal (que também é importante) mas também
regras de convivência em sociedade.
Encaminho em anexo artigo publicado na Revista Consultor Jurídico,
escrito pelo desembargador aposentado, Sr. Vladimir Passos de Freitas que
bem expressa o pensamento defendido nesta Indicação.
Pains (MG), 04 de junho de 2018.
Goo pd
Paulo Sérgio de Morais Aeon e.
em i
Vereador l AAA, discussão
Qu
Sala das Sessões QU 10.6 1204 A 9
Q Consultor Jurídico
njurcom.br ,
SEGUNDA LEITURA
Pais têm obrigação legal e ética de
impor limites a seus filhos
10 de agosto de 2014, 8h04
Por Vladimir Passos de Freitas
Dia 30 de julho de 2014, no Zoológico de
Cascavel, PR, um menino com 11 anos de
idade ultrapassa a linha que proíbe acesso
à jaula, desrespeita aviso de proibição e
vai dar comida a um leão. Depois, anda, de
forma provocativa, em frente à jaula em
que se acha um tigre, agarra-a e acaba
sendo agredido pelo felino. Ferido
gravemente, perde um braço. O pai, que se
achava próximo, não tomou nenhuma
iniciativa para proibir a aproximação. Os
- K Vladimir Passos de Freitas
fatos são filmados por um turista que se desembargador aposentado
encontrava no local e podem ser vistos na
internet. Triste ocorrência, vai gerar na criança uma lesão que a
acompanhará para o resto da vida e no pai, o sofrimento perpétuo de
culpa.
A tragédia familiar não é o foco desta coluna. É apenas o mote. E tem
a força de obrigar-nos a repensar a educação moderna, permissiva e
sem limites.
O artigo 1.634 do Código Civil dispõe que compete aos pais, quanto à
pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação,
podendo exigir que lhes prestem obediência e respeito (incisos II e
VID. Para Milton'Paulo de Carvalho Filho há um “encargo dos pais
em conduzir a criação e a educação dos filhos menores orientando-os
segundo regras da moral e bons costumes, proporcionando-lhes
condições para a preparação do caráter, da personalidade e do
desenvolvimento intelectual, visando alcançar o pleno exercício da
vida em sociedade, com liberdade e dignidade” (Código Civil
Comentado, Ed. Manole, página 1.730).
Portanto, criar, orientar, educar os filhos é um dever legal. Mas não
só legal, é ético também. Ética é o modo de ser, o caráter, os valores
que orientam o comportamento humano em sociedade. Para Miguel
Reale “toda norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga
uma sanção, isto é, uma forma de garantir-se a conduta que, em
função daquele juízo, é declarada permitida, determinada ou
proibida” (Lições Preliminares de Direito, Ed. Saraiva, página 35).
Do ponto de vista do Código Civil, os pais estão obrigados a bem criar
os filhos, dar-lhes educação, não apenas formal (que também é
importante) mas também regras de convivência em sociedade. Do
ponto de vista ético, devem orientar os filhos, auxiliá-los, prepará-los
para a vida adulta, para que sejam bons cidadãos, solidários,
realizados e felizes.
Isto, de uma forma ou de outra, sempre foi feito através dos tempos
nas mais variadas sociedades. Mas nos últimos 10 ou 15 anos a
situação vem mudando. Pais não querem assumir este ônus. Omitem-
se das mais variadas formas e sob as mais criativas desculpas. O
resultado é uma quantidade cada vez maior de jovens envolvidos
com drogas, antecipando a vida sexual (p. ex., meninas de 14 anos
entregando fotos nuas aos namorados, que por vezes são postadas
nas redes sociais), com problemas nos estudos ou caindo em
depressão.
Mas, afinal, o que está levando os pais agora a abdicarem do dever de
educar, levando a estas e a outras péssimas consequências?
deficiências com a entrega de presentes inadequados ou permitindo
tudo que o filho reclame. Absolutamente errado. Cabe ao pai suprir
sua ausência por interesse permanente pelas atividades do filho (não
apenas almoçar sábado no shopping), conversar muito e explicar o
que pode e o que não pode fazer. E presentes só os razoáveis, porque
na vida adulta ninguém dará nada de graça ou em excesso aos seus
filhos.
Há também os pais acidentais. Em uma balada, jovens que se
conhecem naquela noite acabam, como diria o pessoal do Direito,
afastando as preliminares e indo direto para a sentença de mérito.
Poucos meses depois o jovem é procurado e recebe a notícia de que
será pai. Nasce a criança que, diga-se de passagem, não pediu para
vir ao mundo, e fica com a mãe. Na maioria dos casos, criada pelos
avós. Pois bem, o pai não precisa unir-se a alguém que mal conhece,
mas precisa, sim, dar assistência àquele ser que enfrentará todas as
dificuldades normais da vida e, de sobra, a falta do pai. Portanto,
visitar, telefonar, acompanhar a vida da criança é o que se tem a
fazer.
Em síntese, criar, educar filhos, não é fácil. Exige, mais do que tudo,
amor. E também orientação, cobrança, repressão, correção e castigo.
Entretanto, palavras de nada valerão se não vierem com exemplos.
Os miúdos, como dizem os portugueses, sabem avaliar quem só fala e
não pratica o bem.
Fiscalizar os deveres do colégio, limitar o tempo na internet ou
proibir o uso do carro antes que se tenha a habilitação, proibir o uso
indevido do cartão de crédito, são algumas das muitas medidas
desagradáveis. Mas, com certeza, os limites darão aos filhos a noção
de que é preciso lutar para alcançar vitórias, que o insucesso faz
parte da existência, que o desrespeito às regras gera consequências e
que disciplina e dedicação são essenciais para o sucesso, seja qual for
a área. Leia-se a respeito o texto de Eliane Brum, “Meu filho, você não
Troquem-se as pósições e imagine-se o que diriam as crianças sobre a
educação dada por seus pais. Certamente, achariam melhor um pai e
uma mãe que lessem histórias infantis, transmitissem a história de
sua família, que os acompanhassem às aulas de natação e que
tornassem suas vidas mais divertidas, tomando um banho de
cachoeira ou dando um passeio de trem quando possível, disto
guardando boas recordações.
A terminar, volta-se ao início para ver em que o Direito se adapta a
tudo isto. Quando o Código Civil diz que aos pais cabe dirigir a
criação e a educação, está a dizer que eles têm responsabilidade e,
portanto, não devem procurar transferi-la para a escola, nem culpar
terceiros pelo que de ruim vier por conta de suas omissões (por
exemplo, filhos viciados em drogas). Assumir a responsabilidade não
é apenas um dever ético e legal, mas também um ato de inteligência.
Previne dores que acabam afetando toda a família.
Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do
TRF 4º Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em
Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da
USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da
PUC-PR. Vice-presidente para a América Latina da "International
Association for Courts Administration - IACA”, com sede em Louisville
(EUA). É presidente do Ibrajus.
Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2014, 8h04
VID. Para Milton'Paulo de Carvalho Filho há um “encargo dos pais
em conduzir a criação e a educação dos filhos menores orientando-os
segundo regras da moral e bons costumes, proporcionando-lhes
condições para a preparação do caráter, da personalidade e do
desenvolvimento intelectual, visando alcançar o pleno exercício da
vida em sociedade, com liberdade e dignidade” (Código Civil
Comentado, Ed. Manole, página 1.730).
Portanto, criar, orientar, educar os filhos é um dever legal. Mas não
só legal, é ético também. Ética é o modo de ser, o caráter, os valores
que orientam o comportamento humano em sociedade. Para Miguel
Reale “toda norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga
uma sanção, isto é, uma forma de garantir-se a conduta que, em
função daquele juízo, é declarada permitida, determinada ou
proibida” (Lições Preliminares de Direito, Ed. Saraiva, página 35).
Do ponto de vista do Código Civil, os pais estão obrigados a bem criar
os filhos, dar-lhes educação, não apenas formal (que também é
importante) mas também regras de convivência em sociedade. Do
ponto de vista ético, devem orientar os filhos, auxiliá-los, prepará-los
para a vida adulta, para que sejam bons cidadãos, solidários,
realizados e felizes.
Isto, de uma forma ou de outra, sempre foi feito através dos tempos
nas mais variadas sociedades. Mas nos últimos 10 ou 15 anos a
situação vem mudando. Pais não querem assumir este ônus. Omitem-
se das mais variadas formas e sob as mais criativas desculpas. O
resultado é uma quantidade cada vez maior de jovens envolvidos
com drogas, antecipando a vida sexual (p. ex., meninas de 14 anos
entregando fotos nuas aos namorados, que por vezes são postadas
nas redes sociais), com problemas nos estudos ou caindo em
depressão.
Mas, afinal, o que está levando os pais agora a abdicarem do dever de
educar, levando a estas e a outras péssimas consequências?