materia nº 8/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23:765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraúcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 08 / 2017
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains que seja autorizado
o envio do presente documento ao Prefeito Municipal, com as considerações
que se seguem:
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
Pains - MG
Sr. Prefeito,
Tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto
de 1536 venho solicitar que V. Exa. ordene ao setor competente o
encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas qué poderão ser
alcançadas pela lei,
Justificativa:
O relatório 001/2017 enviado à esta Casa na data de
16/03/2017 não foi suficiente para esclarecimentos e tomada de decisão. Nele
aparece um alto valor de multa, juros e correção monetária que somados
alcançam a cifra de R$1.241.738,26, além disso o relatório não cita valores
relativos a anistia. Por isso, acho importante sabermos a origem detalhada destes
devedores, sejam eles devedores de ISSQN/TLLF e IPTU.
Pains, 17 de março de 2017.
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