materia nº 14/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
ZA e-mail: camaraúcamarapains.mg.gov.br
Po PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 14 / 2017
Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais,
vem requerer que seja autorizado o envio do presente documento ao
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem — DER/MG.
Ao Coordenador Regional da 202 CRG — DER-MG oe ADO
Dr. VANDIR ZACARIAS DA SILVA EE
Av. Brasil, 03 — bairro Ouro Negro por.
Formiga - MG Sata das Sessões O É po 8Brrd
Senhor Coordenador, E
Tendo tomado conhecimento de “Notificações de Autuação de
Infração de Trânsito” de usuários da Rodovia MG-439, em radar localizado na
altura do “trevo da Ical” verificamos que consta como Município da infração o
município de Córrego Fundo-MG, diante de tal fato pedimos esclarecimentos,
visto que o local está situado no município de Pains-MG.
Solicitamos ainda informações sobre adesãd pelo município de
Pains ao Convênio 30/2012 do Estado de Minas Gerais, que normatiza o repasse
de 50% das penalidades de multas aplicadas por infração de transito quando
aplicadas no território do município, bem como o valbr arrecadado de multa de
transito aplicadas no território de Pains, e ainda se houve o repasse dos 50%
previsto no convenio 30/2012. —
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