materia nº 17/2017

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraQcamarapains.mg.gov.br
BSS LS” PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 17/2017
A vereadora que está subscreve, vem através da
presente, solicitar informações do DD. Prefeito Municipal, se o município
de Pains-MG, vem recebendo o apoio do Estado de Minas Gerais, no que
se refere a gastos com cuidados de animais, previsto na Lei 21.970/2016.
O presente requerimento, visa, obter
informações do Poder Executivo, tendo em vista o disposto no artigo 3º
da Lei 21.970/2016, vejamos:
SN
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APROVADO em Duca. discussão
por
Sala das Sessões oM top ld
“Lei Estadual - 21.970/2016 - Art. 3º Compete ao município,
com o apoio do Estado:
| — implementar ações que promovam:
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de
abandono de cães e gatos;
b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;
o a conscientização da sociedade sobre a importância da
proteção, da identificação e do controle populacional de cães e
gatos;
Il — disponibilizar processo de identificação de cães e gatos
por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de
identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar
dados relevantes sobre a sua saúde.
$ 1º As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser
realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou
privadas.
Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraúcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
$ 2º Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de
dados padronizado e acessível que armazene as informações
de que trata o inciso Il do caput deste artigo.
$ 3º Compete ao responsável pelo animal proceder à
identificação a que se refere o inciso Il do caput deste artigo,
nos termos definidos em regulamento.”
Tal requerimento, se justifica, ao passo que,
existe norma regulamentando que o Estado de Minas Gerais, deverá
implementar ações de apoio aos municípios, visando a proteção de
animais, disponibilizando recursos financeiros para tanto.
Assim, solicito apoio, dos N. edis, para que
declare aprovado o presente requerimento.
Pains-MG 04 de setembro de 2017.
Cáthya
Vereadora
APROVADO em. 11204. discussão
E o a
por.
* Saladas Sessões 131 zo. )$.
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