materia nº 5/2019

Estado de Minas Gei
CÂMARA MUNICIPAL “DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 05 / 2019
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer do setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Pains informações sobre
a existência de fiscalização de veículos estacionados nas vias públicas, de forma
permanente, “em estado de abandono”, em todos os bairros de Pains.
Justificativa:
Fomos questionamento por cidadãos sobre a existência de
fiscalização de veículos abandonados em via públicas, inclusive sob a alegação de que
a via pública está sendo usada como garagem, de forma contínua. Isso gera
preocupação porque várias situações podem ocorrer desde o acúmulo de água nos
veículos, o uso dos mesmos por delinquentes fazendo deles verdadeiros
esconderijos, sendo que se abandonado poderá o Poder Executivo, retira-lo.
E ainda, proprietários de caminhões, estão relatando, que
referidos veículos, atrapalham a circulação de caminhões e veículos de carga, pois,
impedem ou dificultam sua circulação, tendo em vista, que encontram-se justamente
em local que impede a circulação normal, inclusive caracterizando a infração do
artigo 253-A do CTB “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper,
restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de
trânsito com circunscrição sobre ela”, sendo certo que os veículos estão sendo
usados como barreiras para impedir o estacionamento de caminhões de moradores
locais.
Tenho ainda, que a situação de abandono, se verificada,
poderá autorizar a tomada de providencias, inclusive remoção do veiculo, mediante
processo administrativo devidamente fundamentado.
Assim, requer seja o presente requerimento aprovado, e
para que seja encaminhado, como pedido de providência, ao DD. Prefeito Municipal,
bem como, para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para fins de apuração da
infração administrativa do art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Pains (MG), 15 de DA de 2019.
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Vereador
APROVADO emilio. cismesto