materia nº 11/2016

REQUERIMENTO.
CERA IRA
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pains
A Comissão de Legislação Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Pains-MG, tendo em vista, a Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro, apresentado, juntamente com o Projeto de Lei, 1507/2016, vem através da
presente apresentar o seguinte requerimento para apreciação do Plenário dessa Casa:
|-Considerando que a Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro, encaminhado juntamente com o Projeto de Lei 1507/2016, reajuste anual
dos servidores, calcula um impacto de R$ 11.896,73, mensal, na folha de pagamento, e
um incremento de despesa na ordem de R$ 107.070,57, anual, vem através da
presente, requerer, seja demonstrado a base de calculo, de referido impacto, uma vez,
que pelo projeto de Lei, o mesmo não contempla servidores que percebe
remuneração de até um salario mínimo, cargos em comissão.
2-Assim, levando-se em conta os dados do impacto, teríamos
uma remuneração de servidores acima de um salario mínimo e excluídos os cargos em
comissão e livre nomeação e exoneração teriamos uma remuneração de R$
101.855,65 (cento e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos), apenas acima de um salário mínimo.
3- Assim, diante do acima exposto, requer seja esclarecida a
situação, inclusive e se necessário encaminhando a relação de servidores com
remuneração acima do salário mínimo, demonstrando a base de calculo, para calculo
da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro. (9
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4- E ainda, não foi encaminhado Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro, da autarquia, SAAE, apesar do Projeto de Lei, comtemplar
aumento para os servidores daquela autarquia, assim, requer seja referido ponto
esclarecido, se o impacto encaminhado com o Projeto de Lei, em nome do Executivo,
contempla toda a despesa com o aumento, inclusive daquela autarquia.
5-Por todo o acima exposto, e sendo plausível a duvida ora
suscitada, requer após apreciação desse plenário, seja, o presente requerimento
declarado aprovado.
Sala das Sessões, | de abril de 2016
Il
JOSE CLAUBIDVANI DE OLIVEIRA
APROVADO em
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Sala das Sessões. AO eis ae