materia nº 22/2016

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaradcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 22 / 2016
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer que seja autorizado o envio do presente documento ao Sr. Prefeito
Municipal, com as considerações que se seguem:
Ao Prefeito Municipal de Pains
Sr. Robson Rodarte Lopes
O subscritor do presente, no uso de suas atribuições, e no
exercício do cargo de vereador, vêm mui respeitosamente solicitar de V. Exa. o
envio a esta Casa Legislativa de relação das consultas e exames pagos pelo
Município, no período de 01/01/2016 a 10/10/2016, constando valores
financeiros e identificação dos usuários. :
Justificativa:
Considerando que é atribuição da Câmara Municipal fiscalizar
e manter-se informada sobre as despesas municipais, conforme artigo 35 e 52
da Lei Orgânica Municipal; :
Considerando que tais informações não estão disponíveis de
outras formas;
Registra-se a necessidade de atendimento do presente
Requerimento, nos termos do estabelecidos no artigo 91 e inciso XIV DO ARTIGO
65, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como da legislação nacional sobre
acesso a informações;
Certos de sermos atendidos no requerimento, aproveitamos
o: presente, para manifestar nossos votos de mais elevada estima e
consideração.
Pains-MG, 10 de outubro de 2016.
=.
Paulo de Tarso Faria ; a cid
O em iscu
Vereador APROVAD bia
por
Sala das Sessões 10/10/2016
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