materia nº 23/2016

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 23 / 2016
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer que seja autorizado o envio do presente documento ao Sr. Prefeito
Municipal, com as considerações que se seguem:
Ao Prefeito Municipal de Pains
Sr. Robson Rodarte Lopes
O subscritor do presente, no uso de suas atribuições, e no
exercício do cargo de vereador, vêm mui respeitosamente apresentar em nome
de cidadãos, solicitação para que V. Exa. execute a Lei 1522/2016 que, “Obriga
estabelecimentos bancários a instalarem grades de ferro nas fachadas externas.”
Visto que a lei estipula em seu artigo 4º que:
“Art. 4º - Os estabelecimentos financeiros que infringirem o disposto
nesta Lei ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
a) Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para
que efetue a regularização da pendência em até 10(dez) dias
úteis;
b) Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de
10.000 UFEMGS (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda
multa no valor de 20.000 UFEMGs;
c) Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda
multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição do
estabelecimento financeiro.”
Certos de sermos atendidos no requerimento, aproveitamos
o presente, para manifestar nossos votos de mais elevada estima e
consideração.
Pains-MG, 17 de outubro de 2016.
A O k Enab
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
APROVADO em JAMIÇO. discussão
no