materia nº 1/2021

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mails: camara@pains.mg.leg.br - financeirocamara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n£ 0 1 / 2021
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, 
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
• Instituição do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains o 
define como PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o cita em 
diversos artigos.
O PCCV determina a tabela salarial, carga horária de 
trabalho, sistema de progressão / crescimento na carreira, rol de atividades 
de cada cargo, enfim é ele que regula toda a vida funcional. Por isso cada 
plano possui suas peculiaridades.
A área da saúde, assim como a da educação, possui 
diretrizes nacionais para a elaboração destes planos.
Este assunto é urgente.
Nosso entendimento é de que este instrumento irá 
garantir a valorização dos trabalhos através da igualdade de oportunidades 
de desenvolvimento profissional associado a um sistema permanente de 
desenvolvimento profissional associado a um sistema permanente de 
qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços 
de saúde. Os servidores da saúde aguardam ansiosamente a elaboração 
deste plano.