materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
F O N E S : (3 7 )3 3 2 3 -1 3 0 7 - (3 7 )3 3 2 3 -1 4 4 9
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n£ 02/2021
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
• Que a Vigilância Sanitária faça inspeções em açougues, padarias, 
trailers, restaurantes, bares e similares, em nossa cidade, com o 
objetivo de observar as condições de higiene e assim proteger a saúde 
da população.
Justificativa:
por isso são tão importantes. E, o consumidor tem direito de acesso a 
produtos de boa qualidade sanitária, direito a informações e também acesso 
aos órgãos da vigilância sanitária que devem por sua vez defender, promover 
e proteger a saúde da coletividade.
promover também o estabelecimento, com a colocação de selos de acordo 
com a higiene e a manipulação de produtos. Não havendo a necessidade de 
multas na primeira inspeção.
Apresento esta indicação a pedido de diversas pessoas que
questionam sobre a fiscalização.
As ações de vigilância sanitária são promotoras de saúde,
Esta inspeção, em primeiro momento, terá a finalidade de
Pains, 26 de janeiro de 2021.
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
A P R O V A D O em x d iscussão