materia nº 10/2016

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 25582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº 40/2016
O vereador que esta subscreve, nos têrmos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de: E
“e Alterar o artigo 117 da Lei Complementar 01 de 08 de maio de 2006,
passando o mesmo a conter a seguinte redação:
Art. 117 - A revisão geral e anual da remuneração dar-se-á
sempre no mês de janeiro para pagamento em 1º de fevereiro.
Justificativa:
O objetivo da presente indicação é antecipar a revisão anual.
das remunerações dos servidores públicos municipais visando coincidir à
alteração referente ao salário mínimo nacional com a reavaliação que o
Estatuto garante ao servidor. . o
Vale ressaltar que à época de criação do Estatuto, qual seja 2006,
o salário mínimo nacional sofria alteração no mês de abril, ficando
demonstrada claramente a intenção da Administração de que os fatos
ocorressem no mesmo mês, garantindo . assim a manutenção do poder
aquisitivo da remuneração do servidor. -
Desta forma apresentamos a-propositura e solicitamos a sua
aprovação.
Pains, 07 dé março de 2016.
Paulo de Tarso Faria
Vereador
“Sala das Sessões, 07 ã ro dh
Ass,
residente .