| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | PL 1683/2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (CACS/FUNDEB); PL 1684/2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei Municipal nº 979/2015. |
| native_id | 2497 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A IS CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000 M Requerimento n Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para: • Projeto de Lei n9 1.683 / 2021 - Que Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB; • Projeto de Lei n° 1684 / 2021 - Que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e Revoga a Lei Municipal n9 979/2005. APROVADO em vwrvitiDw discussão Wiuíft sL m u Ãq?