materia nº 14/2020

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 14 / 2020
Os vereadores abaixo assinados, nos term os regimentais, vem 
requerer o envio do presente docum ento ao Chefe do Poder Executivo:
Ao:
Exmo, Prefeito Municipal
Sr. MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
Sr. Prefeito,
Envio em anexo, o Requerimento de Édypo André Costa, que solicita da 
Câmara M unicipal de Pains, informações para as quais não tem os respostas, 
tendo em vista que versam sobre assuntos inerentes ao Executivo.
Portanto, solicitamos que as informações sejam prestadas à Câmara para 
repasse ao cidadão ou à Câmara e diretam ente a ele.
Sem mais para o m om ento, renovamos os votos de estima e consideração.
Pains (MG), 21 de setem bro de 2020.
Asà:
OFÍCIO/2020
PAINS/MG, 09 DE SETEMBRO DE 2020.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente,
Em cordial visita, sirvo do presente para solicitar de V.Exa - enquanto
presidente da Câmara de Vereadores de Pains/MG - especial atenção ao assunto 
que segue abaixo:
No dever de acompanhar e fiscalizar os atos dos gestores públicos, dever este, 
inerente não apenas à Câmara de Vereadores mas também a todo cidadão, tenho 
percebido a ocorrência de contratações de pessoal por parte de Poder Executivo, 
restando menos de 80 dias para o processo eleitoral, cuja legislação eleitoral (todos 
sabem) somente permite contratar em situações excepcionais, de interesse público 
devidamente justificado (na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal da 
República).
Desta forma, solicito de V.Exa., providências junto ao chefe do Poder 
Executivo, no sentido obter as seguintes informações: a) se a administração procedeu 
ou irá proceder a contratação de servidores no período compreendido entre os 90 dias 
que antecedem o pleito eleitoral e nos dias posteriores ao referido pleito até 
31/12/2020?; b) Caso afirmativo, as contratações eventualmente realizadas foram (ou 
serão) precedidas de Processo Seletivo? Foi dado publicidade no Processo Seletivo? 
Por quais meios? Onde os Editais Simplificados estão Disponíveis?; Quais as 
justificativas utilizadas para caracterizar o excepcional interesse público das 
contratações?; Encaminhar cópia dos Processos Seletivos que deram origem a 
eventuais contratações no referido período, à Câmara Municipal.
Na oportunidade, registro que em busca no site oficial do município, não 
localizei nenhum Processo Seletivo disponível para consulta.
Sendo só para o momento, AGUARDO.
ÉDYPO ANDRÉ CEARÁ
EXMO. SR.
GERALDO ÉDER DA SILVA
D.D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PAINS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE FÂINS
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Recebido por ..........