materia nº 19/2020

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 19 / 2020
Os vereadores abaixo assinado, nos termos regimentais, vem 
requerer o envio do presente documento ao Chefe do Poder Executivo:
Ao:
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
Sr. Isac Gonçalves da Silva
Prezado Diretor, vimos por meio deste solicitar maiores informações a 
respeito da nova atribuição do SAAE, que se dará caso seja aprovado projeto de 
lei, de autoria do Executivo, que altera a Lei n^ 382/1971 - de criação do SAAE.
O referido Projeto de lei, em tramitação, visa alterar dispositivo da lei 
382/1971, com a finalidade de acrescentar dentre as atribuições do SAAE, a 
drenagem pluvial. Uma vez que a autarquia passará a ter mais atribuições, e 
com isso maiores despesas, caso seja o referido projeto aprovado, gostaríamos 
de solicitar informações à respeito de como se dará o funcionamento, com as 
novas atribuições.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de estima e 
consideração.