materia nº 2/2015

N Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 02/2015
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer que seja autorizado o envio do presente documento ao Sr. Prefeito
Municipal, com as considerações que se seguem:
Ao Prefeito Municipal de Pains
Sr. Robson Rodarte Lopes
Venho por meio deste solicitar de V. Exa. o envio a esta Casa
Legislativa de informações sobre a data e valor do indice de reajuste que será
aplicado na remuneração dos servidores do Executivo e do SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, visto que este é um direito constitucionalmente
garantido.
Também o Estatuto do Servidor Público Municipal garante a
esta categoria de trabalhadores a revisão geral a anual da remuneração para
que se evite a defasagem dos salários.
Conforme solicitação dos vereadores, em plenário, solicito
ainda celeridade na prestação das informações, pois elas irão subsidiar a
decisão dos mesmos sobre os projetos de criação de vagas e gratificações, que
tramitam nesta Casa
Certos de sermos atencidos no requerimento, subscrevemo-
nos,
Pains-MG, 20 de fevereiro de 2015.
Paulo de Tarso Faria
Vereador