materia nº 5/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Requerimento n.º 05 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais,
vêm requerer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que seja enviado o
presente documento ao Chefe do Executivo Painense, com as considerações que
se seguem:
Exmo. Prefeito Municipal.
Sr. Robson Rodarte Lopes
Os subscritores do presente, no uso de suas atribuições, e no
exercício do cargo de vereador, vêm mui respeitosamente solicitar que seja
enviado a esta Casa Legislativa informações sobre o valor financeiro gasto com a
manutenção de estradas, na zona rural, que a Prefeitura considere como
estradas particulares, durante esta gestão ou para facilitar a apuração e
entendimento durante o exercício de 2013.
Justificativa:
Considerando que é atribuição da Câmara Municipal fiscalizar
e manter-se informada sobre as despesas municipais, conforme artigo 35 e 52
da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei 1387
propondo a criação do programa de Patrulha Rural;
Registra-se a necessidade de atendimento do presente
Requerimento, nos termos do estabelecidos no artigo 91 da Lei Orgânica Mun.;
Certos de sermos atendidos no requerimento, aproveitamos o
presente, para manifestar nossos votos de mais elevada estima e consideração.
Pains-MG, 11 de fevereiro de 2014.
APROVADO em discussão
SaladasSessões, | LIL IM
ae TN ANA Paulo Sérgio de Morais - Vereador
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