materia nº 17/2014

Estado de Minas Gerais
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
s * CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Requerimento n.º 17 / 2014
Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais,
vêm requerer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que seja enviado O
presente documento ao Chefe do Executivo Painense, com as considerações que
se seguem:
Exmo. Prefeito Municipal.
Sr. Robson Rodarte Lopes
Os subscritores do presente, no uso de suas atribuições, e no
exercício do cargo de vereador, vêm mui respeitosamente solicitar que seja
enviado a esta Casa Legislativa informações e cópias do estudo e avaliação feita
para definir índices de insalubridade e periculosidade — PPRA.
Justificativa:
Diversos requerimentos e indicações já foram encaminhados
para a Prefeitura mostrando a necessidade de elaboração e / ou envio de cópia
do PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, estudo este previsto na
legislação vigente, inclusive no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pains.
Informações não oficiais atestam que este estudo já foi feito.
No entanto, como membros do Poder Legislativo e no pleno
exercício de nossas funções de vereadores não temos respostas para os
servidores que nos procuram.
Registra-se a necessidade de atendimento do presente
Requerimento, nos termos do estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, nos
artigo 91 e 65, inciso XIV, que elenca como competência do Prefeito: “prestar a
Câmara deniro de quinze dias as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complesidade da
matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados
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