materia nº 19/2014

a Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 21.76 2
FONE: (37) 3323-1307 - : (37) 3323-1449
e-mail: camarafcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582.000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 19/2014
Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais,
vêm requerer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que seja enviado o
presente documento ao Chefe do Executivo Painense, com as considerações que
se seguem:
Exmo. Prefeito Municipal.
Sr. Robson Rodarte Lopes
Os subscritores do presente, no uso de suas atribuições, e no
exercício do cargo de vereador, vêm mui respeitosamente solicitar que seja
enviado a esta Casa Legislativa informações e cópia do convênio entre o
Município e Governo Federal objetivando a operacionalização e arrecadação do
ITRe o valor arrecadado a título deste imposto no ano de 2013.
Justificativa:
Tramita na Câmara Municipal de Pains, em caráter de
urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 75 dispondo sobre a criação
da função de confiança de Gestor de Tributos Federais; por isso, as informações
solicitadas acima são essenciais para a análise e tomada de decisões sobre o
projeto.
Certos de sermos atendidos no requerimento, aproveitamos o
presente, para manifestar nossos votos de mais elevada estima e consideração.
Pains-MG, 25 de agosto de 2014.
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