materia nº 6/2013

Requerimento. 06/2013
Autoria. Vereador José Claudiovane de Oliveira
Recebi em
AURA
Aprovado em Plenário na reunião do dia: 04/03/2013.
Exmo. Prefeito Municipal.
Sr. Robson Rodarte Lopes
O subscritor da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência solivitar esclarecimentos sobre o Edital do Processo Seletivo 002/2013.
|.1-Considerando a existência no âmbito municipal das Leis 1201/2013 e
011/2009, que define as condições de necessidade temporária e de excepcional interesse publico ( Le
1201/2013 art. 2º) e que proibe a pratica de nepotismo no âmbito municipal ( Lei Complementa
011/2009 art 2º).
2-Dos Dispositivos Legais Vigentes.
2.!-Analisando o Edital do Processo Seletivo 002/2013, bem comc
disposto nas Leis 1201/2013 e 011/2009, pode-se chegar a conclusão que aquelas pessoas descritas
art. 2º da Lei 011/2009, estão impedidas de concorrerem para aquele Processo Seletivo 002/21
vejamos:
“Lei 011/2009 — Art. 2º - Constituem prática de nepotismo:
H- a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temp»
de excepcional interesse público, pelo Executivo Municipal, bem como pc
autarquio, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito.
Prefeito, Secretários Municipais e de Vereadores ou servid
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, che
assessoramento;”
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Saladas Sessões 04/03/20. 1;
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2.2-Analisando ainda, o texto da Lei 1.201/2013, em seu ativo 2º, o qual
define o que é necessidade temporária e de excepcional interesse publico, temos:
“Lei 1201/2013 — Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse publico:
I- assistência a situação de calamidade publica;
H — combate a surtos endêmicos;
Hl. admissão de professor substituto ou servidor para suprir a falta de professor
ou servidor em decorrência de doença, acidente, licenças, aposentadoria,
exoneração ou demissão, caso não seja possivel à substituição por outro do
quadro, sem prejuízo do serviço publico;
IV- atendimento a demando decorrente de convênios e contratos de repasse
firmado entre o Município e entes da federação ou outras entidades;
V- implantação de projetos ou programas de caráter não permanente de
iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município;
Vi- implantação de projetos ou programas de caráter não permanente de
iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município;
Vil — preenchimento de cargos para os quais ainda não haja aprovados em
concurso publico;”
2.2-Assim, conforme acima exposto, não poderá participar do referido
processo seletivo aquelas pessoas descritas no art. 2º da Lei 011/2009, haja vista que o processo
seletivo tem como fundamentação legal o art. 37, IX, da CF e da Lei Municipal nº 1.201/2013.
3-Das Existência de Possíveis Falhas no Edita! do Processo Seletivo.
3.1-Observa-se naquele edital, 002/2013 do Processo Seletivo, que o
mesmo se dará somente de forma subjetiva, analise de currículos (PRIMEIRA ETAPA), entrevista
(SEGUNDA ETAPA), e para os cargos de Coletor de Lixo, Motorista da Educação Básica, Motorista de
Veículos Pesados e Tratorista, haverá uma prova pratica (TERCEIRA ETAPA).
3.2-Analisando o Anexo Y, do Edital, apura-se uma grande variação, nas
atribuições de pontuação, entre os cargos de docente da educação básica, especialista da educação
básica, professor de musica, onde, pode verificar por exemplo, que para o cargo de Docente da
Educação Básica, o simples fato de assinar declaração de que não exercera outro cargo a nível
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municipal ou estadual, atribui-se a nota de pontuação 5, e pontuação máxima de 8, o que é impossível
de ser atingido.
3.3-A apresentação de documentos que comprovem a experiência
profissional, conclusão de curso, e cursos complementares com carga horária acima de 4 horas, donde
há uma pontuação por ano de atividade, curso Ensino Fundamental, Ensino Completo, e Curso
Superior 2 pontos por ter cumprido tais fases do ensino. E analisando o Anexo Y, indica-se que poderá
haver pessoas que serão beneficiadas em relação a outras, o que torna o processo seletivo, uma
proteção de determinadas pessoas, não podendo afirmar que o mesmo possui clausulas uniformes, para
o Processo Seletivo.
3.4-E ainda, o processo de Entrevista, é totalmente subjetivo, o que
poderá causar inúmeros problemas e questionamentos uma vez, que o processo seletivo, baseado, em
currículo e entrevista, bem como em prova pratica, são fases totalmente subjetivas, e dependem única
e exclusivamente, do entendimento do “entrevistador”, além de que, o edital na forma em que foi
formatado, publicado, protege determinadas pessoas que possuam características que os colocam em
vantagens sobre os demais interessados em concorrer ao processo seletivo simplificado.
3-Requeiro.
3.I-Seja retificado o edital, inserindo a proibição de participação das
pessoas descritas no artigo 2º, da Lei 011/2009, uma vez, que este proíbe a pratica de nepotismo no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
3.2-Seja retificado o edital, no sentido, de aplicação de prova escrita,
onde todos os candidatos possam efetivamente concorrer em grau de igualdade, sem propiciar
vantagens que ao final poderão estar protegendo pessoas pré definidas, e que cumpram exatamente
aquelas condições previstas no anexo V do Edital 002/2013, do Processo Seletivo.
Certo de ser atendido no requerimento, aproveito o presente, para
manifestar meus votos de mais elevada estima e consideração.
Pains-MG, 04 de março de 2013.