materia nº 13/2013

j n Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 13/2013
Os vereadores abaixo assinados requerem, como
legítimos representantes do povo painense, que se oficie a bancada mineira no
Congresso Nacional solicitando que os deputados federais e os senadores
representantes do nosso Estado se posicionem contra a Proposta de Emenda
Constitucional nº 37, conhecida também como PEC da Impunidade.
Justificativa:
Ela acrescenta o 8 10 ao art. 144 da Constituição
Federal para definir que a competência para investigação criminal seja das
Polícias Federal e Civil dos Estados e Distrito Federal. O objetivo dessa
proposta é garantir que a investigação criminal seja uma incumbência privativa
da polícia judiciária, excluindo as atribuições de quaisquer outras instituições.
A aprovação desta PEC irá promover um retrocesso
sem precedentes na luta contra a corrupção e contra a impunidade, assim como
na defesa dos direitos humanos. Além disso, ocorrendo um monopólio
investigativo, o Estado terá a eficiência nas investigações reduzida, fazendo com
que o controle externo da atividade policial seja praticamente anulado.
Caso seja aprovada a emenda, quais serão seus
impactos para o sistema criminal brasileiro? A proposta irá prejudicar as
atribuições de outros segmentos para a investigação criminal, definidas em
nossa Constituição Federal de 1988. Além disso, os processos já em andamento,
investigados pelo Ministério Público serão anulados.
O Ministério Público tem ajudado a combater os casos
de corrupção. É onde o cidadão pode fazer denúncias e encontrar apoio para
garantir seus direitos.
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