materia nº 17/2013

Estado de Minas Gerais
à sã CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 5582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 17 / 2013
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que seja enviado o presente
documento ao Chefe do Executivo Painense, com as considerações que se
seguem:
Exmo. Prefeito Municipal.
Sr. Robson Rodarte Lopes
O subscritor da presente, no uso de suas atribuições, e
no exercício do cargo de vereador, vem mui respeitosamente solicitar que
preste informações sobre o Resultado do Processo Seletivo 002/2013, pelos
fatos e fundamentos abaixo alinhados:
|-Justificativa.
|.]-Considerando a existência no âmbito municipal das
Leis 1201/2013 e 011/2009, onde a Lei 1201/2013, define as condições de
necessidade temporária e de excepcional interesse publico, art. 2º, bem como o
disposto na Lei 011/2009, também em seu artigo 2º que proíbe a prática de
nepotismo no âmbito municipal.
1.2-Considerando que já foi encaminhado requerimento
para que houvesse mudança no edital, fazendo constar os impedimentos de
pessoas ligadas a autoridades no âmbito municipal.
1.3-Considerando, que tem chegado questionamento, e
que várias pessoas, deixaram de realizar as provas do processo seletivo, pois são
parentes de autoridades investidas no poder Executivo ou Legislativo.
|.4-Considerando ainda, que houver pessoas que
desistiram de realizar as provas, tendo em vista, o conhecimento da Lei, que em
tese caracterizaria nepotismo, e até mesmo pessoas que foram aprovadas no |
processo seletivo deixaram de tomar posse, pois, foi exigido a assinatura de
documento onde declaram não serem parentes de pessoas ligadas aos poderes W
APROVADO em nr discussão |
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Sala das Sessões D(/0 420
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Executivo ou Legislativo, e outras que assinaram o documento afirmando não
serem parentes, quando na realidade o são.
2-Dos Dispositivos Legais Vigentes.
2.1-Analisando o Edital do Processo Seletivo 002/2013,
bem como o disposto nas Leis 1201/2013 e 011/2009, pode-se chegar a
conclusão que aquelas pessoas descritas no art. 2º da Lei 011/2009, estão
impedidas de concorrerem para aquele Processo Seletivo 002/2013, vejamos:
“Lei 01 1/2009 — Art. 2º - Constituem prática de nepotismo:
I a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público,
pelo Executivo Municipal, bem como por usa autarquia, de
cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do
Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e de
Vereadores ou servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento;”
2.2-Analisando ainda, o texto da Lei 1.201/2013, em seu
ativo 2º, o qual define o que é necessidade temporária e de excepcional
interesse publico, temos:
“Lei 1.201/2013 — Ant. 2º - Considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse publico:
É assistência a situação de calamidade publica;
H — combate a surtos endêmicos;
Hl- admissão de professor substituto ou servidor para suprir
a falta de professor ou servidor em decorrência de doença,
acidente, licenças, aposentadoria, exoneração ou demissão,
caso não seja possível à substituição por outro do quadro,
sem prejuízo do serviço publico;
IV- atendimento a demanda decorrente de convênios e
contratos de repasse firmado entre o Municipio e entes da
federação ou outras entidades;
V- implantação de projetos ou programas de caráter não
permanente de iniciativa da União ou do Estado, em
parceria com o Município;
Vl- implantação de projetos ou programas de caráter não
permanente de iniciativa da União ou do Estado, em
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Vil — preenchimento de cargos para os quais ainda não haja
aprovados em concurso publico;”
2.2-Assim, conforme acima exposto, não poderá
participar do referido processo seletivo aquelas pessoas descritas no art. 2º da
Lei 011/2009, haja vista que o processo seletivo tem como fundamentação legal
o art. 37, IX, da CF e da Lei Municipal nº [.201/2013.
3-Do Pedido.
3.1- Requer seja encaminhado ao Legislativo no prazo
de !5 dias, nos termos do artigo 91 da Lei Orgânica do Municipio;
3.2- Cópia do resultado final do processo seletivo, com
as respectivas classificações dos candidatos;
3.3- Relação de todas as secretarias e cargos de
direção, chefia ou assessoramento preenchidos com os respectivos nomes de
seus ocupantes;
3.4- Dossiês completos com cópia da documentação
apresentadas nas contratações e ou nomeações a partir de 01/01/2013, incluindo
declarações assinadas pelos contratados/nomeados de que não possuem
parentes junto aos poderes executivo e legislativo e declaração de não
acumulação de cargos públicos.
Certo de ser atendido no requerimento, aproveito o
presente, para manifestar meus votos de mais elevada estima e consideração.
Pains-MG 03 maio de 2013.
JOSÉ CLAUDKAVANE DE OLIVEIRA
Vereador
APROVADO em Jur EQ — discussão
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Presidente