materia nº 34/2013

Estado de Minas Gerais
e, CÂMARA. MUNICIPAL DE PAINS
D.4
CNPJ: 23765 101.23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
fed e-mail: camaraQlicamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 34 / 2013
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains que sejam enviados
ofícios ao Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Arcos, Dr. Joaquim Morais
Júnior, bem como ao Sr. Prefeito Municipal de Pains, Sr. Robson Rodarte Lopes
solicitando a soma de esforços na tentativa de reverter o fechamento dos
Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do
Tabelionato de Protestos de Títulos.
Justificativa:
Conforme informações os cartórios possuem um movimento
considerável. O deslocamento de moradores de Pains para Arcos para obterem
serviços destes cartórios irá trazer inúmeros transtornos para os painenses, de
modo especial para o setor financeiro.
A Comarca de Pains, integrada pelos municípios de Pains,
Pimenta e Córrego Fundo, já foi criada no inciso IV, do artigo 52, da Lei
Complementar 105/2008, do Estado de Minas Gerais. Assim, uma vez já criada,
espera-se que a instalação da Comarca poderá ocorrer a qualquer momento.
Fato este suficientemente forte para pleitearmos a manutenção destes cartórios
em nossa cidade.
Pains, 19 de agosto de 2013.
JOSÉ CLAUDI (ANE DE OLIVIERA
Vereador
APROVADO em 1. co discussão
por, Á) + aj : =
Gala das Sossões )9 4 03420. 12
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Presidente